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Processo nº 1012693-45.2025.8.11.0000

ID: 262914031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012693-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARET… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1012693-45.2025.8.11.0000 – CLASSE 202 – CNJ – PORTO ESPERIDIÃO Agravante: MARGARETH SOLDERA ROMA Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M Número do Protocolo: 1012693-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARGARETH SOLDERA ROMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT, que nos autos da ação “Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais em Virtude de Sucessivas Quebras de Receita” (Proc. nº 1000149-22.2025.8.11.0098), ajuizada pela agravante contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/M, indeferiu o pedido de concessão integral de gratuidade da justiça formulado pela autora/agravante, autorizando apenas o recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição (cf. Id. nº 188257518 dos autos de origem). A agravante afirma que “é produtora rural de médio porte, pessoa natural, que há anos se dedica à atividade pecuária, exercendo a criação e engorda de bovinos na zona rural de Porto Esperidião/MT, no entanto, como exaustivamente demonstrado nos autos de origem e reforçado por laudo pericial técnico elaborado pelo economista Thomáz Maldonado (CORECON 764), (...) foi surpreendida por uma severa crise no setor agropecuário, combinando a queda histórica do preço da arroba do boi, seca hídrica extrema e frustração de safra, fatores alheios à sua vontade e imprevisíveis mesmo sob a ótica do risco do negócio rural, (sendo que), segundo apurado na perícia, acumula prejuízos superiores a R$ 800.000,00, com perdas mensais estimadas em R$ 34.690,66 – valores absolutamente incompatíveis com qualquer expectativa de renda líquida no momento, comprometendo não apenas o custeio da atividade rural, mas sua própria capacidade de sustento familiar”. Assevera que o “único veículo que possui é de uso pessoal e sem liquidez imediata; os imóveis rurais estão onerados, afetados à atividade agrícola e dados em garantia fiduciária; os semoventes perderam valor de mercado em razão da crise sanitária e econômica no setor”, por isso, “não possui liquidez, nem condições reais de arcar com as custas processuais sem prejudicar sua sobrevivência, o que caracteriza hipossuficiência momentânea, amplamente acolhida pela doutrina e jurisprudência pátria como razão suficiente para a concessão da gratuidade de justiça”. Critica, ademais, a condição instituída pelo MM. Juiz à análise do pedido de tutela de urgência caso opte pelo parcelamento das custas, qual seja, a de que “o processo só será analisado após o pagamento integral (das 6 parcelas mensais)”, pois, segundo argumenta, a “ condicionante imposta (...) fere a lógica do parcelamento processual, pois subverte sua razão de existir. O parcelamento existe justamente para viabilizar o exercício imediato do direito de ação, e não para postergá-lo até que o dano seja consumado, (logo), subordinar a análise da liminar ao fim do pagamento das custas é aniquilar o direito antes mesmo de seu reconhecimento”, em especial na hipótese dos autos em que o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato objeto da lide “já teve sua matrícula consolidada pelo banco agravado e se encontra na iminência de ser levado a leilão extrajudicial, em flagrante atropelo ao devido processo legal e à necessária apreciação da tutela de urgência formulada nos autos de origem”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja lhe concedido integralmente o benefício da AJG, e, ainda, diante da situação de urgência, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para ordenar a suspensão do processo de consolidação da propriedade e alienação do imóvel alineado fiduciariamente à Cooperativa/ré, ou, ao menos, “seja afastada a exigência de quitação integral das custas parceladas como condição para o exame da petição inicial e do pedido de tutela de urgência na origem” (cf. Id. nº 281805355). Sem contrarrazões à falta de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Então, se o juiz tem fundadas razões para rejeitar a concessão do benefício, realmente deve fazê-lo, como corretamente procedeu o MM. Juiz de 1º Grau ao verificar que “a parte autora é proprietária de terras rurais, semoventes, bem como (não chegou a) apresentar os demais documentos exigidos”, quais sejam, “certidões do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como holerites; certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes”, ou seja, ao constatar que ela claramente goza de condição econômico-financeira totalmente incompatível com o perfil daqueles realmente merecedores e necessitados da assistência estatal, o que certamente afasta a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, impondo-lhe o ônus de comprovar cabalmente a dita iliquidez momentânea, e, sob essa perspectiva, ante a não juntada da documentação especificada, que ela resiste a demonstrar, de forma clara e objetiva, a real extensão do seu patrimônio e da sua atual condição financeira. Embora a autora/agravante reafirme, aqui, a impossibilidade de recolher as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família, a prova dos autos não convence da alegada incapacidade financeira, ainda que momentânea, com certeza não a ponto de justificar e autorizar a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, afinal, a documentação juntada aos autos realmente não permite visualizar cenário mais amplo da situação econômica e patrimonial da parte, sendo notável e sintomática a sua resistência de instruir os autos com documentos mais reveladores, como a declaração de imposto de renda, livro caixa, extratos bancários, e etc, falta esta que definitivamente não é suprida pelo laudo pericial unilateral e de um recorte bastante específico apresentado com a inicial. Portanto, a decisão agravada merece ser plenamente ratificada nesse particular, já que não ofende, sob qualquer perspectiva, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.” (TJMT - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.” (TJMT - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) A autora/agravante tem razão, por outro lado, ao se queixar da condição imposta pelo Juízo a quo para a realização do juízo de admissibilidade da petição inicial e da tutela provisória de urgência ali formulada, qual seja, a de que, “tendo em vista que o pagamento integral das custas processuais é condição indispensável para o prosseguimento da ação, (...) a análise da petição inicial será realizada somente após a comprovação do pagamento integral do parcelamento das custas”, pois, com efeito, essa condicionante subverte completamente a lógica da autorização legal do parcelamento das custas processuais e da própria concessão dessa faculdade pelo MM. Juiz à autora/agravante, que, em última instância, visa justamente viabilizar o andamento processual, e não retardá-lo. Como se sabe, atento à realidade econômica nacional e à pluralidade de situações apreciadas pelo Judiciário, o CPC/2015 concedeu maior autonomia ao magistrado ao implantar nova formatação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, ampliando o leque de possibilidades que autorizam a benesse, admitindo, agora, inclusive, o acolhimento parcial do pedido para (I) suspender a exigibilidade da cobrança das custas processuais de um ato em específico, ou (II) para reduzir o percentual, ou, ainda, para (III) parcelar o valor das custas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). Esse novo formato atende situações em que, à semelhança desta hipótese, embora a parte não preencha perfeitamente os requisitos necessários para gozar integralmente da assistência judiciária gratuita, pode ser auxiliada por facilidades no pagamento das custas e despesas processuais, de modo a possibilitar que a necessidade de seu recolhimento não constitua encargo econômico oneroso em demasia e nem impeça, como na presente hipótese, que só depois de se “juntar” dinheiro suficiente a parte que faz jus à benesse (ainda que de forma parcial) possa ver analisada a tutela de urgência deduzida em Juízo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a exigência de quitação de todas as parcelas das custas de distribuição para que seja possível o juízo de admissibilidade da petição inicial e do pedido de tutela de urgência, bastando a comprovação do recolhimento da 1ª parcela para que a providência possa vir a ser realizada pelo Juízo a quo. Custas recusais pela agravante. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0826937-58.2023.8.10.0000

ID: 258929229

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826937-58.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826937-58.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Leonardo Menezes Aquino EMBARGADA: MARIA ZEN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826937-58.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Leonardo Menezes Aquino EMBARGADA: MARIA ZENAIDE COSTA Advogada: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/PI 10263-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RUA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público para determinar que o Estado e o Município de Sucupira do Norte providenciem o abrigo de Iracema Serafim dos Santos, idosa em situação de rua, em instituição pública ou privada custodiada pelo Poder Público. O ente estadual alega ausência dos requisitos para a tutela antecipada, inexistência de vagas em instituição pública e violação ao princípio da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obrigação solidária do Estado e do Município no custeio e na disponibilização de abrigo para idosos em situação de vulnerabilidade; e (ii) determinar se a decisão judicial de tutela antecipada configura violação ao princípio da separação dos poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A dignidade da pessoa humana e a proteção à vida são princípios fundamentais da Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, caput), justificando a imposição de medidas para garantir assistência a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. 4.O dever de assistência social é responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal (art. 23, II) e nas Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). 5.A obrigação do Poder Público de fornecer abrigo decorre do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º), que assegura à pessoa idosa desamparada o direito a atendimento em instituição de longa permanência. 6.A decisão judicial que determina a concretização de direitos fundamentais não configura violação ao princípio da separação de poderes, mas sim o exercício legítimo da jurisdição para garantir a efetividade de normas constitucionais. 7.A alegação de ausência de vagas não exime o Poder Público da obrigação de garantir o abrigo, cabendo-lhe a adoção de medidas administrativas para a implementação da decisão, inclusive por meio de instituição privada custeada pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : O dever de garantir assistência e abrigo a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade é solidário entre União, Estados e Municípios, cabendo a quaisquer desses que sejam acionados para o cumprimento das obrigações. A determinação judicial para fornecer abrigo a pessoa idosa em risco social não configura interferência indevida do Poder Judiciário na atuação do Executivo, mas sim o cumprimento do dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 23, II; 196 e 230. Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 4º. Lei nº 8.742/1993, arts. 2º e 3º. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º, 3º e 37, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, RE 855.178 (Tema nº 793). TJSP, Apelação Cível nº 1000149-24.2022.8.26.0449, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 29.06.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1002577-02.2021.8.26.0291, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 19.01.2023. TJ-MA, AI nº 0804312-30.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 04.09.2023. TJ-MA, ApCiv nº 0800849-33.2018.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 18.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Processo recebido: 19.11.24 Período na PGJ: Pedido de inclusão em pauta: 10.03.25 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra o acórdão que negou provimento do agravo interno mantendo a decisão de origem que autorizou o destaque dos honorários contratuais. No presente recurso, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, alegando que a decisão não deixou suficientemente claro que os honorários contratuais, embora destacados, somente podem ser pagos conjuntamente com o crédito principal, sem possibilidade de expedição de requisitórios autônomos. Sem contrarrazões. VOTO O recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar vícios de obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. Feito esse esclarecimento, vejo que não assiste razão ao embargante no que toca a omissão apontada. Isto porque, o acórdão seguiu entendimento, que trata da possibilidade de reserva dos honorários contratuais no próprio requisitório, vedada a expedição de requisições de pagamento autônomas. Além disso, consta expressamente a observância à distinção entre os honorários sucumbenciais e contratuais, sendo os primeiros crédito autônomo e os segundos mera anotação para fins de destaque no requisitório principal. Eis o teor do voto: “Pretende o agravante ver reformada a decisão agravada que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de origem que autorizou o destaque dos honorários contratuais. O Código de Processo Civil e a Lei nº 8.906/94 assim dispõem: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (….) 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Os honorários, portanto, constituem direito do advogado, inclusive os contratuais, motivo pelo qual, desde que seja feita a juntada do contrato respectivo, deve ser ordenado o seu pagamento diretamente aos causídicos, com dedução do valor da condenação principal. Com efeito, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que o patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, sendo certo que, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94” (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.464.842/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/9/2015). Em idêntico sentido: STJ - REsp: 2070472, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 19/05/2023. Nesse mesmo sentido este Tribunal já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO.CABIMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O presente agravo veicula irresignação contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Município de Imperatriz ao pagamento, à ora agravante, de adicional por tempo de serviço. Discute-se a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios referentes à fase satisfativa do processo, a possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor exclusiva que abranja a verba honorária sucumbencial e contratual, além da plausibilidade do desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação. 2. O pedido do agravante atinente ao pagamento de contribuições previdenciárias não deve ser deferido por não haver título que embase a sua execução, já que não há menção à matéria na petição inicial, nem houve a respectiva condenação no bojo do título judicial exequendo. 3. No caso em exame, é devida verba honorária referente à fase satisfativa do processo, tanto porque houve impugnação, quanto porque “são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV” (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). 4. Uma vez que houve a juntada do contrato de honorários advocatícios, deve ser determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor, em separado, destinada aos advogados da agravante, requisição essa que deve incluir tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença). 5. Recurso parcialmente provido. (AI 0810820-89.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 06/09/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1175 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO IMPEDITIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 22, § 7º, DA LEI N.º 8.906/94 (INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.275/2018). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha afetado o tema relativo à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação (Tema 1175), a ordem de suspensão ali emitida o foi somente para os "recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito", não impedindo, portanto, o julgamento do objeto do presente agravo de instrumento; II - na linha de entendimento dominante do STJ, "a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994"; III - inexistindo, in casu, procuração assinada pelos beneficiários da execução ou mesmo contrato de honorários, assim como também não há qualquer documento que evidencie terem, de alguma maneira, anuído com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, por conseguinte, sobre o pleito de destacamento dos honorários contratuais ora pretendido, agiu com acerto o magistrado a quo ao afastar a aplicação, in casu, do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94, indeferindo o pleito nesse particular; IV – agravo de instrumento desprovido. (TJ/MA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812800-71.2023.8.10.0000 – Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha, em 12/10/2023 ). Ressalte-se que o tema 1142 veda o fracionamento dos honorários sucumbenciais, não se aplicando ao presente caso. O Tema 1142 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que os honorários advocatícios constituem um crédito único e indivisível. Por isso, o fracionamento da execução de honorários sucumbenciais, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Os honorários contratuais, por não decorrerem da condenação, não podem ser objeto de RPV. No entanto, o advogado pode requerer a reserva dos honorários contratuais, juntando o contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Nesse contexto, entendo que o agravante não trouxe aos autos outros elementos capazes de modificar o posicionamento acima adotado, devendo por isso ser julgado desprovido o recurso. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, porém submeto a apreciação da Câmara.” Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e o que se verifica é o inconformismo do embargante com a decisão, pretendendo rediscuti-la, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento, observa-se que o acórdão embargado já abordou de forma suficiente as matérias suscitadas, não havendo necessidade de manifestação adicional para viabilizar eventual interposição de recurso excepcional, conforme o disposto na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, conforme já sedimentado pelo c. STJ “os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.592.600/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. Cópia deste acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 1021955-95.2022.8.11.0041

ID: 256465443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021955-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALPHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 41.999.956/0001-26 (APELADO), ANNA RACHAEL MOURAO ALVES RAMOS - CPF: 054.321.256-41 (ADVOGADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (APELADO), VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (APELANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (APELANTE), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (APELANTE), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDO O EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos no Recurso de Apelação Cível de nº 1021955-95.2022.8.11.0041. O acórdão seguiu assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (Id. 272739399). Em suas razões, de Id. 275057876, a parte embargante, em síntese, aduz que a contradição permanece no acórdão, tendo em vista que na fundamentação do decisum, houve o afastamento da condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, porém, que no dispositivo somente constou o afastamento da condenação da embargante ao pagamento de R$112.700,00. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e prover a pretensão deduzida no apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate qualquer dos vícios apontados, e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Feitas essas considerações e, compulsando as razões dos embargos de declaração, verifico a existência do vício alegado. É assim, porque, de fato, o decisum afastou a condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Contrato CON-320-173-21 (capina química) - roçada manual de 115 km Prosseguindo, com relação ao pedido da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), tenho que a sentença merece reparos. Na origem, a parte autora, ora apelada, narra na exordial que “em março de 2022 a requerente iniciou a roçada mecanizada, no qual eles deveriam pagar e os valores seriam acordados. Foram roçados 115km com um custo de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) para a empresa, sem levar em consideração a margem de lucro.” Nesse contexto, para responsabilizar a apelante é necessário que a parte autora, ora apelada, cumpra a sua obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte apelada não comprovou a alegada roçada mecanizada de 115km, vez que inexistente qualquer documento comprobatório nesse sentido. Com efeito, não se desincumbiu a parte autora/apelada, do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o seguinte: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl - São Paulo: RT, 2006). Outrossim, instada a se manifestar quanto as provas que pretendia produzir, a parte apelada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme documento de Id. 249146174. Lado outro, verifico que a parte apelada apresentou como suposto custo da roçada dos 115km, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação da prestação do serviço, ou ainda, do alegado desembolso e pagamento dos fornecedores, ônus que lhe competia e do qual novamente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, não obstante os judiciosos argumentos expendidos na exordial, inexiste nos autos qualquer comprovação da alardeada execução do serviço, de modo que o pleito desafia a improcedência. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELA EX-SOGRA E AVÓ DOS AUTORES – LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC) – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenização, o dano causado a outrem, nexo de causalidade e a culpa. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.” (N.U 1007458-28.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AVENTADO DEFEITO OCULTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações. E não havendo a comprovação mínima de que ocorreu vício oculto na aquisição do veículo usado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (N.U 0002315-29.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA INICIAL - ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” (N.U 1000149-88.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) Assim, não havendo prova da alegada roçada mecanizada de 115km, não se mostra legítima, então, a condenação da parte apelante, merecendo reforma sentença proferida pelo juízo a quo. Contrato CON-320-173-21 (capina química) - 3ª parcela da aplicação de dezembro no valor de R$12.753,00 (doze mil, setecentos e cinquenta e três reais) No que tange a pretensão vertida na inicial, referente a 3ª parcela da aplicação de dezembro, no valor de R$12.753,00 (doze mil setecentos e cinquenta e três reais), o juízo monocrático julgou procedente o pleito. A apelada aduziu na inicial que o valor não fora pago pela apelante, ao passo que esta asseverou na contestação que “a terceira parcela do 2º Ciclo não foi paga porque a requerente não cumpriu com o Contrato, pois deixou de manter a vegetação nos parâmetros contratuais e exigidos pelo Contrato de Concessão da requerida”. Logo, necessário se faz analisar o contrato entabulado entre as partes, trazido pela parte apelada no Id. 249145167, o qual prevê o preço e pagamento da seguinte forma: CLÁUSULA TERCEIRA · DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. Pelos Serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 191.292,00 (cento e noventa e um mil duzentos e noventa e dois reais), equivalente ao valor unitário de R$ 63.765,00 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais) por cada capina química a ser realizada pela CONTRATADA, e respectiva manutenção. 3.1.1. O pagamento do Preço será realizado da seguinte forma: 3.1.1.1. 50% (cinquenta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e respectiva manutenção, na data da entrega à CONTRATADA da Ordem de Serviço, à título de antecipação de pagamento; 3.1.1.2. 30% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 10 (dez) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal; 3.1.1.3. 20% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal. Consoante se infere do instrumento firmado entre as partes, à exceção da parcela de adiantamento dos serviços, as demais prestações estão condicionadas a medição aprovada e emissão de nota fiscal. Dito isso, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o serviço tenha sido entregue e aprovado pela parte apelante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, deve tal pleito ser julgado improcedente.” Entretanto, verifico do dispositivo que somente constou o afastamento da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), vejamos: “Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença.” Assim, deve ser acolhido os presentes aclaratórios para o fim de sanar a contradição apontada. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para adequar a decisão embargada, a fim de reconhecer a contradição e aclarar o dispositivo do acórdão, fazendo nele constar o afastamento da condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais) e pela 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1021955-95.2022.8.11.0041

ID: 256465444

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021955-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA RACHAEL MOURAO ALVES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021955-95.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ALPHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 41.999.956/0001-26 (APELADO), ANNA RACHAEL MOURAO ALVES RAMOS - CPF: 054.321.256-41 (ADVOGADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (APELADO), VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 32.321.304/0001-47 (APELANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (APELANTE), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (APELANTE), JOAO GARCIA COURI NETO - CPF: 029.862.666-73 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO MILLEO - CPF: 025.849.399-24 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANUEL ROMUALDO GONCALVES NETO - CPF: 003.672.931-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDO O EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos no Recurso de Apelação Cível de nº 1021955-95.2022.8.11.0041. O acórdão seguiu assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL (EXTENSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE) – MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO MOMENTO ADEQUADO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CAPINA QUÍMICA – ROÇADA MANUAL E INADIMPLEMENTO DE PARCELA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – MULTA CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO RECÍPROCO – VALOR A SER RATEADO POR AMBAS AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HIDROSSEMEADURA E PLANTIO DE GRAMA – INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE CONFIGURADA – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – MULTA DEVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.” (Id. 272739399). Em suas razões, de Id. 275057876, a parte embargante, em síntese, aduz que a contradição permanece no acórdão, tendo em vista que na fundamentação do decisum, houve o afastamento da condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, porém, que no dispositivo somente constou o afastamento da condenação da embargante ao pagamento de R$112.700,00. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e prover a pretensão deduzida no apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate qualquer dos vícios apontados, e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Feitas essas considerações e, compulsando as razões dos embargos de declaração, verifico a existência do vício alegado. É assim, porque, de fato, o decisum afastou a condenação da roçada manual de 115 km do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$112.700,00, bem como da 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] Contrato CON-320-173-21 (capina química) - roçada manual de 115 km Prosseguindo, com relação ao pedido da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), tenho que a sentença merece reparos. Na origem, a parte autora, ora apelada, narra na exordial que “em março de 2022 a requerente iniciou a roçada mecanizada, no qual eles deveriam pagar e os valores seriam acordados. Foram roçados 115km com um custo de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) para a empresa, sem levar em consideração a margem de lucro.” Nesse contexto, para responsabilizar a apelante é necessário que a parte autora, ora apelada, cumpra a sua obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte apelada não comprovou a alegada roçada mecanizada de 115km, vez que inexistente qualquer documento comprobatório nesse sentido. Com efeito, não se desincumbiu a parte autora/apelada, do seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam o seguinte: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl - São Paulo: RT, 2006). Outrossim, instada a se manifestar quanto as provas que pretendia produzir, a parte apelada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme documento de Id. 249146174. Lado outro, verifico que a parte apelada apresentou como suposto custo da roçada dos 115km, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação da prestação do serviço, ou ainda, do alegado desembolso e pagamento dos fornecedores, ônus que lhe competia e do qual novamente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. In casu, não obstante os judiciosos argumentos expendidos na exordial, inexiste nos autos qualquer comprovação da alardeada execução do serviço, de modo que o pleito desafia a improcedência. A propósito, assim já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELA EX-SOGRA E AVÓ DOS AUTORES – LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADO – ÔNUS DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC) – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenização, o dano causado a outrem, nexo de causalidade e a culpa. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.” (N.U 1007458-28.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) No mesmo sentido é o entendimento desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DOS DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – AVENTADO DEFEITO OCULTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, carreando aos autos elementos convincentes sobre suas alegações. E não havendo a comprovação mínima de que ocorreu vício oculto na aquisição do veículo usado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (N.U 0002315-29.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA INICIAL - ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.” (N.U 1000149-88.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024) Assim, não havendo prova da alegada roçada mecanizada de 115km, não se mostra legítima, então, a condenação da parte apelante, merecendo reforma sentença proferida pelo juízo a quo. Contrato CON-320-173-21 (capina química) - 3ª parcela da aplicação de dezembro no valor de R$12.753,00 (doze mil, setecentos e cinquenta e três reais) No que tange a pretensão vertida na inicial, referente a 3ª parcela da aplicação de dezembro, no valor de R$12.753,00 (doze mil setecentos e cinquenta e três reais), o juízo monocrático julgou procedente o pleito. A apelada aduziu na inicial que o valor não fora pago pela apelante, ao passo que esta asseverou na contestação que “a terceira parcela do 2º Ciclo não foi paga porque a requerente não cumpriu com o Contrato, pois deixou de manter a vegetação nos parâmetros contratuais e exigidos pelo Contrato de Concessão da requerida”. Logo, necessário se faz analisar o contrato entabulado entre as partes, trazido pela parte apelada no Id. 249145167, o qual prevê o preço e pagamento da seguinte forma: CLÁUSULA TERCEIRA · DO PREÇO E PAGAMENTO 3.1. Pelos Serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 191.292,00 (cento e noventa e um mil duzentos e noventa e dois reais), equivalente ao valor unitário de R$ 63.765,00 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e cinco reais) por cada capina química a ser realizada pela CONTRATADA, e respectiva manutenção. 3.1.1. O pagamento do Preço será realizado da seguinte forma: 3.1.1.1. 50% (cinquenta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e respectiva manutenção, na data da entrega à CONTRATADA da Ordem de Serviço, à título de antecipação de pagamento; 3.1.1.2. 30% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 10 (dez) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal; 3.1.1.3. 20% (trinta por cento) relativo ao valor unitário da capina química e sua manutenção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da respectiva capina química, mediante medição aprovada e emissão de nota fiscal. Consoante se infere do instrumento firmado entre as partes, à exceção da parcela de adiantamento dos serviços, as demais prestações estão condicionadas a medição aprovada e emissão de nota fiscal. Dito isso, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o serviço tenha sido entregue e aprovado pela parte apelante, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, deve tal pleito ser julgado improcedente.” Entretanto, verifico do dispositivo que somente constou o afastamento da roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), vejamos: “Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nesta, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença.” Assim, deve ser acolhido os presentes aclaratórios para o fim de sanar a contradição apontada. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para adequar a decisão embargada, a fim de reconhecer a contradição e aclarar o dispositivo do acórdão, fazendo nele constar o afastamento da condenação da apelante em indenizar a apelada pela roçada manual de 115 km com valor total de R$112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais) e pela 3ª parcela do Contrato CON-320-173-21 (capina química), no valor de R$12.753,00, bem como fixar a multa por inadimplemento recíproco contratual de 10% (dez por cento), sobre o contrato CON-320-173-21, em desfavor de ambas as partes, mantidas as demais disposições da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1018169-86.2024.4.01.9999

ID: 337667921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018169-86.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO SANTOS MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018169-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-42.2024.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018169-86.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000149-42.2024.8.11.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A e MATHEUS AUGUSTO SANTOS MONTEIRO - MT30959/O RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018169-86.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Instância, que concedeu à parte autora, MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA, o benefício de auxílio-doença, com conversão para aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, de 14/02/2023. A decisão considerou que a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, incluindo a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade para o trabalho. Nas razões recursais, o INSS alega que a sentença deve ser reformada, sustentando que a autora não preenche os requisitos de qualidade de segurado. Afirma que, embora a autora tenha se filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sua incapacidade é preexistente ao seu reingresso, o que impediria a concessão do benefício, conforme os artigos 42, §2º, e 59, §1º, da Lei n.º 8.213/91. Além disso, argumenta que, para fins de concessão do benefício, a incapacidade da autora deveria ser analisada em relação à sua capacidade para atividades laborais específicas e não para atividades cotidianas. Nas contrarrazões, a parte autora defende que a sentença foi corretamente proferida, uma vez que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Sustenta que a incapacidade é superveniente ao seu ingresso no RGPS e que, conforme o laudo pericial, a incapacidade é permanente e parcial, o que a impossibilita de exercer atividades laborais que exijam esforço físico, embora ainda seja capaz de realizar funções de baixa complexidade. Reitera que cumpriu a carência exigida e que a perícia considerou adequadamente suas limitações para as atividades laborais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018169-86.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Pretende a parte apelante o julgamento pela reforma da sentença que concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora sob a apelação de suposta incapacidade preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que diferencia ambos os benefícios são o nível e o grau de incapacidade e a possibilidade de reabilitação. Em relação à incapacidade, a perícia judicial (ID 424717056, fls. 112 a 120) atestou que a parte autora, com 43 anos na data do exame pericial, com ensino médio completo e com histórico laboral de cuidadora de crianças e auxiliar de biblioteca, apresenta nanismo (CID E34.3), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), em "forma evolutiva, que gera limitações quanto a trabalhos que envolva esforço físico. O expert atestou, ainda, que a enfermidade que acomete sua coluna pode apresentar melhoras como tratamento medicamentoso e fisioterápico, mas não a cura", sendo o nanismo de natureza congênita e os transtornos de discos lombares de natureza adquirida. Além disso, apontou que a parte autora está incapaz parcial e permanentemente para as atividades laborais habituais, em especial para as que envolvam esforço físico, em virtude do agravamento das moléstias, fixando a data de início da incapacidade em 26/03/24, com possibilidade de reabilitação em outras funções. O INSS apelou da sentença que concedeu o benefício sob a alegação de que a parte autora era segurada facultativa, não exercendo qualquer atividade remunerada, não havendo comprovação da incapacidade para as atividades laborais habituais como "do lar". Alegou, ainda, que houve o julgamento de uma outra ação de n.º 0002076-12.2014.8.11.0038, (Apelação n.º 10256527520214019999) que indicou a existência de incapacidade parcial e permanente anterior ao ingresso da recorrida no RGPS, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente. No entanto, verifico que o acórdão anterior que negou o benefício à parte autora se baseou não em uma incapacidade preexistente ao reingresso dela no RGPS, mas, sim, na perda da qualidade de segurada no momento em que foi constatada a incapacidade parcial e permanente para o labor habitual como auxiliar de biblioteca. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto do relator: No caso em exame, a perícia médica atestou que a autora, nascida em 1981, auxiliar de biblioteca, é portadora de lombalgia e hérnia discal, que a incapacitam parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborativas. O perito não soube precisar a data do início da incapacidade. O requerimento administrativo foi protocolado em 30/07/2014. A última contribuição da parte autora ocorreu em 10/2003. Voltou a se filiar à Previdência Social como contribuinte individual, vertendo apenas três contribuições: 03/2014, 04/2014 e 06/2014. Logo, vê-se que à época do requerimento administrativo a parte autora não ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da lei n.º 8.213/91, uma vez que, embora seu último vínculo laboral tenha cessado em 2003 e a autora tenha voltado a se filiar à Previdência Social como contribuinte individual, não cumpriu a exigência prevista na Lei n. 8.213/1991, concernente a 1/3 das contribuições exigidas no período de carência de 12 contribuições, ou seja, não verteu as 4 contribuições exigidas. Em que pese a incapacidade laborativa do requerente, a prova produzida no feito não foi suficiente para a comprovação da qualidade de segurado da parte autora, mesmo tendo sido privilegiada a compreensão quanto à ausência de perda desta condição nas hipóteses em que o trabalhador deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Ademais, a ação anterior se baseou em requerimento administrativo apresentado em 30/07/2014, enquanto que a presente ação fundamenta-se em requerimento administrativo posterior, de 14/02/2023, protocolizado quase 09 (nove) anos depois do primeiro requerimento apresentado. Dessa forma, ainda que a parte autora já se encontrasse com incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais de cuidadora de crianças e auxiliar de biblioteca no momento em que reingressou no RGPS, a perícia judicial foi clara no sentido de que a incapacidade atual foi decorrente do agravamento da moléstia, tanto é assim que a data de início da incapacidade foi fixada em 26/03/24. Além disso, a incapacidade constatada na perícia judicial anterior era relacionada a atividade de cuidadora de crianças e auxiliar de biblioteca. Já a perícia judicial nesta ação considerou o histórico laboral anterior e foi expressa ao informar que que a incapacidade parcial e permanente para o labor é, em especial, para as que envolvam esforço físico médio a alto. Assim, considerando as alegações do próprio INSS de que a parte autora é, em realidade, "do lar", as atuais atividades exercidas pela parte autora envolvem esforço físico intenso, muito superior, inclusive, às atividades laborais anteriores, o que só confirma o acerto da sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, com base nas condições pessoais e socioeconômicas da parte autora e a atual atividade laboral da parte autora. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, em que pese as partes não terem impugnado o índice de correção, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido.(AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo hígida a sentença que concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 14/02/2023 (data do requerimento administrativo) e converteu-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia judicial em 25/03/202. ALTERO, de ofício, os consectários legais da condenação, nos termos das teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018169-86.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA CONCEICAO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, com conversão para aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 14/02/2023. O INSS alega que a autora não preenche os requisitos de qualidade de segurado e que sua incapacidade seria preexistente ao reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a autora preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência para a concessão do benefício previdenciário, considerando a alegada incapacidade preexistente ao seu reingresso no RGPS; e (ii) se a incapacidade da autora, conforme pericia judicial, é suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez, com base nas condições pessoais e sociais da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece provimento. A sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser mantida. 4. A perícia judicial foi clara ao atestar que a incapacidade da autora é parcial e permanente, decorrente de agravamento de moléstias anteriores, com impossibilidade para atividades que envolvam esforço físico intenso. Embora a autora tenha reingressado no RGPS como segurada facultativa, a perícia apontou que sua incapacidade era de caráter evolutivo, sendo possível a reabilitação para outras funções, mas com limitações substanciais para sua atividade habitual. 5. A alegação do INSS de incapacidade preexistente foi analisada, porém, o voto destacou que a incapacidade foi constatada após o reingresso no RGPS, com a data de início fixada em 26/03/2024. Além disso, a sentença considerou as condições atuais da autora e suas atividades laborais, deferindo a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a atual situação de saúde da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Mantém-se a sentença que concedeu à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia judicial. A correção monetária e os juros de mora são devidos, com base nos parâmetros legais. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, pode ser atestada por laudo pericial, considerando-se as condições atuais de saúde da parte autora. 2. O reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após a incapacidade não impede a concessão do benefício, desde que a incapacidade seja decorrente de agravamento de moléstia e atenda aos requisitos de carência e qualidade de segurado". Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 15, II; Lei n.º 8.213/1991, art. 42, § 2º; Lei n.º 8.213/1991, art. 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO RESP 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000149-53.2025.4.01.3907

ID: 313882346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000149-53.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA MOTA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALFEIA MARIA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA PASSARINI ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000149-53.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000149-53.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA REGINA MOTA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA PASSARINI ZAMPIERI - PA36088-A e ALFEIA MARIA MACIEL - PA26265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação , por meio da qual objetiva obter provimento jurisdicional que determine à autarquia previdenciária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professora. Afirma a autora ser segurada do Instituto Nacional do Seguro Social tendo requerido em 24/05/2023 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada em função do efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tendo sido este indeferido por falta de tempo de serviço suficiente à obtenção da prestação, eis que a autarquia não teria considerado diversos interstícios. - MÉRITO – Tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Trata-se de ação previdenciária na qual se postula o reconhecimento de atividade laboral exercida na função de magistério, bem como a ilegitimidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de benefício, com a consequente imposição ao INSS de obrigação de fazer, no sentido de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição almejada, mediante o cômputo do tempo laborado sob tais condições. O artigo 201, §8º, da Constituição Federal, assegura o direito à aposentação do professor(a) com redução de cinco anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. Veja-se a redação vigente ao tempo do requerimento administrativo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (…) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)” - Do caso concreto. In casu, a autora juntou documentos que comprovam o exercício da atividade como professora apenas para parte do período. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 01/01/1967 Sexo Feminino DER 24/05/2023 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Município de Viana 01/02/1991 28/02/1991 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 Município de Viana 01/04/1991 30/04/1991 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 Município de Viana 01/05/1991 30/05/1991 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 Município de Viana 01/06/1991 30/06/1991 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 5 Município de Viana 01/07/1991 31/07/1991 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 Município de Viana 01/02/1992 28/02/1992 0 anos, 0 meses e 28 dias 1 7 Município de Viana 01/04/1992 30/04/1992 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 Município de Viana 01/05/1992 30/05/1992 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 Município de Tailândia 01/12/1998 31/12/1998 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 Município de Tailândia 01/03/1999 31/12/1999 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 12 Município de Tailândia 02/01/2000 31/12/2000 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 13 Município de Tailândia 01/03/2001 31/12/2008 7 anos, 10 meses e 0 dias 94 14 Município de Tailândia 01/02/2009 31/12/2012 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 15 Município de Tailândia 14/02/2013 31/12/2013 0 anos, 10 meses e 17 dias 11 16 Município de Tailândia 03/02/2014 01/06/2014 0 anos, 3 meses e 29 dias 5 17 Município de Tailândia 11/08/2014 02/12/2014 0 anos, 3 meses e 22 dias 5 18 Município de Tailândia 02/02/2015 01/06/2015 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 19 Município de Tailândia 03/08/2015 02/12/2015 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 20 Município de Tailândia 22/02/2016 31/12/2016 0 anos, 10 meses e 9 dias 11 21 Município de Tailândia 06/03/2017 15/01/2019 1 ano, 10 meses e 10 dias 23 22 Município de Tailândia 18/02/2019 31/12/2019 0 anos, 10 meses e 13 dias 11 23 Município de Tailândia 17/02/2020 31/12/2020 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 24 Município de Tailândia 24/06/2021 30/12/2021 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 25 Município de Tailândia 02/01/2022 31/12/2022 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 9 Município de Santa Inês 10/03/1994 30/01/1997 1.00 2 anos, 10 meses e 21 dias 35 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 11 meses e 20 dias 22 anos, 10 meses e 11 dias 282 52 anos, 10 meses e 12 dias 80.7306 Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 20 anos, 1 mês e 7 dias 22 anos, 11 meses e 28 dias 283 52 anos, 11 meses e 29 dias 75.9917 Até 31/12/2020 21 anos, 0 meses e 7 dias 23 anos, 10 meses e 28 dias 294 53 anos, 11 meses e 29 dias 77.9083 Até 31/12/2021 21 anos, 7 meses e 7 dias 24 anos, 5 meses e 28 dias 301 54 anos, 11 meses e 29 dias 79.4917 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 11 meses e 11 dias 24 anos, 10 meses e 2 dias 306 55 anos, 4 meses e 3 dias 80.1806 Até 31/12/2022 22 anos, 7 meses e 7 dias 25 anos, 5 meses e 28 dias 313 55 anos, 11 meses e 29 dias 81.4917 Até a DER (24/05/2023) 22 anos, 7 meses e 7 dias 25 anos, 5 meses e 28 dias 313 56 anos, 4 meses e 23 dias 81.8917 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Veja que nos período em que laborou para o Município de Viana, há Contracheques (Num. 2166513717 - Pág. 1/2 e Num. 2166513737 - Pág. ½) que indicam expressamente sua profissão como professora de ensino fundamental. Do mesmo modo, quanto ao período laborado para o Município de Tailândia, há documentos que indicam a profissão de professora de ensino fundamental, como Declaração de Tempo de Contribuição e Relação de Remunerações e CTC - Num. 2166513932 - Pág. 1 /2; Num. 2166513958 - Pág. ½ e Num. 2166513674 - Pág. 1/3. Registre-se, no particular do histórico laboral aqui considerado, que os documentos anexados aos autos servem ao fim de comprovação período trabalhado, não sendo a eventual inexistência de recolhimentos a cargo do empregador (e não do empregado, a quem não se impõe o ônus), empecilho suficiente à descaracterização do vínculo laboral, de molde a gerar, para o empregado, a perda do tempo de serviço efetivamente prestado com a retenção da contribuição previdenciária, cuja fiscalização cabe à autarquia previdenciária e não ao trabalhador, que não pode se quedar prejudicado pela inércia dessa última, tampouco pelo descumprimento de obrigação legal imposta ao empregador. As provas trazidas aos autos preenchem a finalidade legal. Servem sim, a certidão de tempo de contribuição, ainda que não todas tenham os recolhimentos de contribuições previdenciárias registradas no CNIS. Repise-se que não pode ser imputado ao segurado empregado o ônus de obrigação legal imposta ao empregador (pessoa física ou jurídica), a quem é atribuído o dever de promover os recolhimentos correspondentes à contribuição obrigatória a cargo do empregado e dele próprio. É o que aponta o Decreto: “art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I – a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remuneração pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço (...); ” – Decreto 3.048/99. Acontece que no período laborado no Município de Santa Inês (10/03/1994 a 30/01/1997) nada há que indique sua profissão ou função, mas apenas o seu Cnis Num. 2166512068 - Pág. 2, o que não serve para fins de comprovação quanto ao ponto. - Aposentadoria programada do professor (educação básica) Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de magistério na educação básica de 25 anos (faltavam 5 anos, 0 meses e 10 dias). Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (81 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (5 anos, 0 meses e 10 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (82 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (5 anos, 0 meses e 10 dias). Em 31/12/2021, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (83 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (5 anos, 0 meses e 10 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (84 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (5 anos, 0 meses e 10 dias). Em 31/12/2022, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (84 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (5 anos, 0 meses e 10 dias). Em 24/05/2023 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15, § 3º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (85 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (5 anos, 0 meses e 10 dias). Dispositivo: Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I do CPC), julgo improcedente a pretensão. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arquivem-se os autos, após as anotações necessárias. P.R.I. Tucuruí, data da assinatura eletronica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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A. L. A. D. S. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 321019133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000149-98.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D. S. JOSE BENILTON DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000149-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: A. L. A. D. S. REPRESENTANTE: JOSE BENILTON DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000149-98.2025.8.11.0008. REQUERENTE: A. L. A. D. S. REPRESENTANTE: JOSE BENILTON DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que A. L. A. D. S., representada por seu genitor JOSÉ BENILTON DA SILVA, move em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da petição inicial, a ação de indenização por danos morais ajuizada por A. L. A. D. S., menor impúbere representado por seu genitor, em face da empresa GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A, em razão do cancelamento de voo inicialmente contratado para o dia 24/12/2024, com saída de Cuiabá/MT e destino final em Maceió/AL, o qual resultou em remarcação unilateral e atraso total de 27 horas, sem o devido suporte material por parte da companhia aérea. A parte autora alega falha na prestação de serviço, ausência de informações adequadas e descumprimento das normas da ANAC, notadamente quanto à obrigação de reacomodação imediata ou assistência material, o que teria ocasionado sofrimento e constrangimento que ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando pedido de reparação moral no valor de R$ 20.000,00. Pede-se ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor. A inicial foi instruída com documentos diversos. A inicial foi recebida por intermédio da decisão de id. 182917177. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos – id. 183841271. A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa – id. 186945199. É a síntese. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão do atraso excessivo do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar a autora, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 1182917177, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso nos autos que a autora chegou ao destino final com mais de 27 horas de atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (ID n. 181039277). Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha prestado a devida assistência material, como hospedagem, alimentação ou transporte terrestre alternativo durante o período de espera, especialmente relevante no caso de passageira menor de idade. Conforme se extrai dos autos, a própria parte requerida reconhece, em sede de contestação – id. 183841271, o atraso significativo do voo inicialmente previsto para as 04h25min do dia 24 de dezembro, que foi remarcado para as 18h42min do mesmo dia — um intervalo que, ao contrário do que tenta fazer crer a requerida, ultrapassa claramente o período de quatro horas, configurando-se como atraso excessivo. Tal alegação da parte ré, ao afirmar que o atraso foi inferior a quatro horas, não apenas demonstra sua tentativa de induzir este juízo a erro, como também contradiz a realidade fática dos documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que a parte autora somente conseguiu embarcar no dia seguinte, 25 de dezembro, às 16h55min – id. 181039277, por intermédio de outra companhia aérea, totalizando um atraso de 36 horas e 30 minutos em relação ao horário originalmente contratado, o que evidencia o nexo causal entre a conduta omissiva da requerida e os danos experimentados pela autora, reforçando o dever de indenizar. Assim, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. A menção genérica a "alteração de malha aérea" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que atrasos excessivos em voos, acompanhados da ausência de assistência adequada, ensejam indenização por danos morais, sobretudo quando ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO NO DIA SEGUINTE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. O argumento de reestruturação da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 4 . Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1034838-63.2023.8 .11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). No caso dos autos, os transtornos suportados pela parte autora, pessoa menor de idade, privada de alimentação e de informações adequadas por período superior a 30 horas, ultrapassam os limites do tolerável, sendo presumido o sofrimento moral (dano in re ipsa). A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de tenra idade. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Portanto, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. Os juros de mora, a partir de 29/08/2024, deverão ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 7006048-07.2018.8.22.0010

ID: 278236531

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7006048-07.2018.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY JOSE SEABRA LAUDARES

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7006048-07.2018.8.22.0010 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ANICLEIA BARRETO DOS SANTOS (CPF: 589.807.172-53) E EXECUTADOS: FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY (CPF: 870.341.662-34), JOSÉ SEABRA LAUDARES (CPF: 325.582.012-04) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 04 de junho de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 04 de junho de 2025, com encerramento às 12:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 181.431,18 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), em 26 de novembro de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Num. 65576554 - Pág. 1. Folha não especificada. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno c/ 400,00m² e benfeitorias, Lote 460-A, Quadra 148, Setor 04, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Loteamento "Rolim de Moura", Rolim de Moura/RO, CRI nº 9.669, a saber: - Lote 460-A da Quadra 148 do Setor 04, parte integrante do Loteamento denominado "Rolim de Moura", localizado no perímetro urbano, Avenida Poeta Augusto dos Anjos, Rolim de Moura/RO, com área de 400,00m², com os limites e confrontações seguintes: Frente - Sul: Com a Avenida Poeta Augusto dos Anjos, com distância de 10,00m; Lateral Direita - Oeste: Com o Lote 560, com distância de 40,00m; Lateral Esquerda - Este: Com o Lote 460 Remanescente, com distância de 40,00m; Fundo - Norte: Com o Lote 120, com distância de 10,00m. Benfeitoria: Possui uma edificação de madeira coberta com telhas de amianto, medindo aproximadamente 5mx4m. Obs 1.: O imóvel está localizado em Avenida de chão batido, possui muros de tijolos em seu entorno. Obs 2.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrada na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 9.669 no Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rolim de Moura/RO. AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 04 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ SEABRA LAUDARES, Avenida Norte Sul, nº 3534, Bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO. ÔNUS: Indisponibilidade de bens nos autos nº 1000149-17.2017.5.02.0320 (Arquivado), em favor de Valdecir dos Santos, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@deonizialeiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados FABIANA DE SOUZA BRAGA MAY (CPF: 870.341.662-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; JOSÉ SEABRA LAUDARES (CPF: 325.582.012-04) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Rolim de Moura Estado de Rondônia. Rolim de Moura, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 19355 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 511,55

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Jacqueline Maria Vieira Haddad e outros x Jean Jose Haddad

ID: 320691060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD JANAINA VIEIRA HADDAD JEANINE VIEIRA HADDAD JENNIFER VIEIRA HADDAD MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE

Polo Passivo:

JEAN JOSE HADDAD

Decisão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN ECHEVERRIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN ECHEVERRIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANINE VIEIRA HADDAD, JENNIFER VIEIRA HADDAD INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE DE CUJUS: JEAN JOSE HADDAD Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO de Jean José Haddad representado por MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD (ID n.º 61587664). A inventariante esclarece que assinou termo de acordo extrajudicial sucessório; no entanto, somente o fez porque foi induzida a erro pelas herdeiras, as quais se aproveitaram para sustentar que a Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., e o empreendimento Haddad Park Hotel S.A., estavam imersos em dívidas insolvíveis, por perceberam seu abalo emocional com a morte de Jean José Haddad. Explica que o Empreendimento foi alienado ao senhor Wanderlei Antônio Martins, sem que fosse lhe repassada qualquer informação acerca do valor cabível ao de cujus, apesar dos esforços em saber o valor devido. Ao final, em síntese, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) o senhor Wanderlei Antônio Martins se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente o contrato de compra e venda; ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. Na decisão de ID n.º 114585653, deferiu-se o pedido de ID n.º 114145780 para conceder a medida acautelatória e determinar: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) a intimação do senhor Wanderlei Antônio Martins para que se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (um mil reais) limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. No ID n.º 117156310, a inventariante esclarece: 1) a existência das seguintes herdeiras: i) Maria de Lourdes Magalhães Haddad, meeira; ii) Jeanine Vieira Haddad; iii) Jennifer Vieira Haddad; iv) Jacqueline Maria Vieira Haddad; v) Janaína Vieira Haddad; 1) que o acervo patrimonial é composto pelos seguintes bens: i) particulares adquiridos antes da união estável: a) 20% (vinte por cento) das quotas da Empresa Haddad e Irmãos LTDA; b) 8,33 % do prédio denominado Hotel Fenícia, sito à Av. Getúlio Vargas em Cuiabá/MT, objeto de adiantamento de legítima às herdeiras Jacqueline, Jennifer, Jeanine e Janaína, conforme acordo de Divórcio homologado judicialmente de núpcias anteriores do de cujus, anexo ao feito; ii) comuns adquiridos após a união estável/casamento: a) 27,5% (vinte e sete e meio por cento) do Apartamento localizado à Rua Alfenas, nº 400, 10° andar, Torre 01, Edifício Reserva Bonifácia By Helbor, Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040 600, Cuiabá – MT, matrícula 91.858 - 2º Ofício de Cuiabá-MT; b) 50% do Lote 01, Quadra nº 29, matrícula nº 23.468 do 2° CRI de Cuiabá – MT; c) 50% do Lote n.° 02, Quadra n.° 29, situado no Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA EPP, compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD, matrícula n° 170 do 2° CRI de Cuiabá – MT; d) 50% do Lote 03 da Quadra 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CELULA SANTA ROSA, matrícula nº 170 do 2.º CRI de Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA·EPP Compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD; e) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259, folha n. 169, livro n.2-AC, datado 24.07.97; f) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610, livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães; g) 50% Kia Sorento EX2 3.5 G27, Placa NUG3735, Renavam 00352560541 – Adquirido em 03.10.2019- Valor da Fipe na data do óbito (extrato anexo) - R$ 55.159,00; iii) crédito a receber da Empresa FENF & CIA L.T.D.A. – E.P.P., R$279.200,00, os quais devem ser restituídos à Inventariante ou compensados nos demais bens do acervo patrimonial a partilhar, uma vez que os direitos creditícios desta operação foram inteiramente cedidos em vida pelo de cujus a sua esposa e compõe sua liberalidade de bens disponíveis. Ao final, em síntese, requer: 1) as intimações necessárias ao trâmite processual; 2) a intimação do terceiro interessado, FENG & CIA LTDA-EPP, para apresentação da totalidade dos comprovantes de pagamentos realizados e cotejo com o valor efetivamente recebido. A liminar pleiteada no Recurso de Agravo de Instrumento, Processo n.º 1010008-36.2023.8.11.0000, interposto por Jennifer Vieira Haddad e outros foi indeferida (ID n.º 117690889). Informações prestadas por esse juízo (ID n.º 117719584, 15.05.2023). O terceiro interessado/comprador Wanderlei Antônio Martins esclarece que (ID n.º 118006383): 1) o contrato particular de compra e venda firmado em 17.12.2021 foi celebrado entre ele e todos os acionistas, até mesmo os herdeiros das partes falecidas; 2) lhe caberia a assunção das dívidas ativas executadas por meio de ações de execução fiscal, devendo o pagamento do saldo remanescente se dar nos termos do contrato, os quais foram quitados; 3) em 15.04.2023 foram pagas as duas últimas parcelas contratadas, de modo que não há se falar em retenção de valores, vez que a determinação judicial com consequente intimação do Comprador foi realizada em momento posterior ao pagamento integral, não havendo nenhuma pendência financeira perante os vendedores. Ao final, em síntese, requer a juntada do contrato particular de compra e venda em cumprimento ao ID n.º 11455653. A Empresa HADDAD & IRMÃOS LTDA esclarece que (ID n.º 119785749): 1) celebrou promessa de venda e compra de empresa e outros ativos da HADDAD PARK HOTEL S/A em 17.12.2021. Procedeu duas alterações deste contato, uma em 15.04.2022 e outra em 12.04.2023; 2) Pende de análise por parte do Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Mato Grosso, Proc. 0000730-95.2009.4.01.3600, o pedido de substituição dos bens bloqueados por aquele Juízo e de titularidade das pessoas naturais e sócias da HADDAD & IRMÃOS LTDA., pelos bens dados em garantia pelo comprador WANDERLEI ANTÔNIO MARTINS, bem assim o deferimento da sua condição como sucessor tributário naqueles autos de processo; 3) Sobreveio informação estes autos de processo sobre a substituição da inventariante, assumindo o múnus o cônjuge supérstite MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD e, independentemente da existência do TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUCESSÓRIO, a sociedade empresária HADDAD & IRMÃOS L.T.D.A., se absteve de fazer o repasse da terceira e última parcela exclusivamente às filhas do inventariado JEAN JOSÉ HADDAD, a fim de não incorrer em qualquer irregularidade de procedimento; 4) Os valores correspondentes permanecem em conta de investimento e estão à disposição do Juízo caso entenda conveniente proceder à sua transferência para conta judicial, o que será cumprido assim que determinado; 5) para bem comprovar a boa-fé objetiva e cumprimento das obrigações por parte da HADDAD & IRMÃOS LTDA., os valores destinados a referidas herdeiras foram objeto de inclusão em DIRF e devidamente levados ao conhecimento da Receita Federal. Impugnação às primeiras declarações apresentadas por Janaína Vieira Haddad e outros, os quais aduzem, em síntese, que (ID nº 119819055): 1) a celebração do contrato se deu nos termos dos arts. 421 e 422 do C.C.; 2) as partes estavam devidamente assistidas por profissionais probos e competentes; 3) à época inexistia prospecção de compra e venda do empreendimento, e após a assinatura do acordo extrajudicial (18.08.2021) adveio a venda do bem (17.12.2021), e, então, arrependida, agora, a inventariante suscita vício na celebração do contrato; 4) a cessão de crédito (ID. 117156330) é nula, uma vez que não foi passada por Escritura Pública ou Registrada no Cartório de Títulos e Documentos, portanto, não valendo contra terceiros, inclusive, credores e seus sucessores, nos termos do artigo 221 do Código Civil e artigo 129, §9º da Lei de Registros Públicos; 5) o apartamento de matricula nº 91.858 foi adquirido na constância do casamento, portanto, bem comum do casal. Portanto deve ser partilhado nos termos do artigo Art. 1.660, inciso I do Código Civil; 6) os seguintes bens devem ser excluídos da partilha: i) Lote 01, quadra 29, matrícula n. 23.468 registrado no 2º Serviço Notarial e Registral, adquirido por Francisco Alves Marinho; ii) Lote 02, da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade, matrícula nº 170, fl. 07 do livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iii) Lote n. 03 da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade matrícula nº 170 às fls. 07 do Livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iv) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610 (correto: 6010), livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães, por ser da senhora Jacqueline Vieira Haddad; v) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259; vi) Hotel Fenícia, pois já foi objeto de partilha no Processo n.º 346/00; vii) Hotel Haddad Park e Haddad Irmãos, vez que a sociedade foi criada antes do casamento; 7) os bens de matrícula n.º 97.194 (apartamento 1.101, localizado no 11º andar ou 14º andar, pavimento “A”, do Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) e 97.195 (uma vaga na garagem nos 1º e 2º sub-solos, no Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) deve ser trazidos à colação. Ao final, em síntese, requerem a retificação das primeiras declarações. No ID n.º 121293904, a inventariante requer: 1) Seja a empresa Haddad e Irmãos LTDA intimada para apresentar esclarecimentos complementares atinentes à primeira parcela dos pagamentos efetivados às herdeiras (e apresentem os documentos comprobatórios correlatos), vez que os Termos de Recebimentos de Valores juntados correspondem à segunda parcela; 2) sejam concitados a esclarecer a divergência de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre a declaração à Receita Federal e os comprovantes de transferências bancárias às herdeiras; 3) seja instada a empresa Haddad e Irmãos LTDA a indicar o valor remanescente da venda, o qual não noticiou ao juízo, bem como, que realize o depósito judicial do montante em conta atrelada a este feito, porquanto compõe o acervo a partilhar; 4) que aclarem a quanto corresponde à quota[1]parte do Inventariado sócio da empresa Jean José Haddad, nos moldes determinados na decisão de Id. 114585653 e explicitem detalhadamente as razões dos valores, com documentos hábeis a comprovar a existência de gastos acessórios se existirem, vez que, conforme as disposições inseridas no instrumento pactício, receberam um crédito de R$3 0.000.000,00 (trinta milhões de reais), o que, em tese, indicaria que o montante devido ao Espólio do Inventariado perfaria R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Na decisão de ID n.º 122476995 (6.07.2023), determinou-se a intimação: i) dos herdeiros Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, na qualidade de diretores da empresa Haddad & Irmãos Ltda, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem os comprovantes (recibos ou Notas Fiscais) da negociação realizada (Id. 119798613), sob pena de crime desobediência; ii) da Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos complementares nos termos requeridos pela inventariante e efetue os depósitos dos valores apontados. No ID n.° 123962013 (21.07.2023), as herdeiras requerem: i) o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de desobediência dos senhores Jorge José Haddad, Esper Haddad Neto; ii) a penhora de valores e bens dos sócios e da empresa para garantir a arrecadação de bens do inventariado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., (ID n.º 123962383, 21.07.2023) requerem a juntada dos documentos requisitados por esse Juízo. As herdeiras requerem (ID n.º 122805554, 6.09.2023): 1) seja determinada a exibição do Contrato de Intermediação (Corretagem), devidamente assinado pelos vendedores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão; 2) O arresto dos bens em nome dos requeridos Esper Haddad Neto e Jorge José Haddad até o valor de R$2.259.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais), equivalente à participação de 20% do monte mor de Jean José Haddad na sociedade Haddad & Irmãos Ltda, em consequência do apontamento injustificável do valor de R$11.295.000,00. A inventariante: 1) requer: i) a intimação da empresa a prestar esclarecimentos sobre o elevado vulto dos recursos pagos, notadamente as razões, como bem asseverado pelas herdeiras, do adimplemento dos tributos que chegam a incrível monta de R$1.157.764,00; ii) a expedição de alvará no valor de R$ 325.750,00 em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada em Conta Corrente nº 48110-6, Agência 2373-6, Banco do Brasil S.A., de sua titularidade, CPF n. 442.633.681-34; 2) concorda com os pedidos formulados pelas herdeiras (tanto da exibição dos instrumentos contratuais de corretagem sob pena de busca e apreensão, ao que se adiciona os esclarecimentos acerca da natureza dos débitos, mormente os tributários, oriundos da Construtora Capital - de propriedade do sócio Esper – quanto os constritivos patrimoniais pertinentes ao quinhão devido a Jean Haddad e, ainda, quanto à habilitação em eventual Inventário, porquanto há pujantes indícios de fraude e desvio de finalidade de recursos, expedientes que flertam com a tipificação do evento delituoso de estelionato). Na decisão de ID n.º 133793671: 1) determinou-se a intimação da senhora Márcia Maria Ferreira Haddad para que informe quanto a interposição de Inventário Judicial ou Extrajudicial do falecido Esper Haddad Neto; 2) quanto a validade do acordo extrajudicial mencionado ( Id 131608300) questionado pela herdeira JANAINA VIEIRA HADDAD e outros, alegando a renúncia da Inventariante e a Improcedência do levantamento da importância em dinheiro depositada, entendo que a mesma deverá ser realizada nas vias judiciais adequadas diante da sua complexidade ( Artigo 612 do CPC). As herdeiras opuseram embargos de declaração, pois os pedidos formulados nos ID n.º 123962013 e122805554 não foram apreciados. Na decisão de ID nº 134736952: 1) indeferiu-se o pedido para envio de cópia de documentos para apurar o crime de desobediência, pois os documentos foram apresentados; 2) determinou-se a intimação dos senhores Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID nº 135459736). Manifestação da Empresa Haddad & Irmãos L.T.D.A. (ID nº 136965637). Marcia Maria Ferreira Haddad informa o falecimento de Esper Haddad Neto (ID nº 139589493). Manifestação do Espólio de Esper Haddad Neto (ID nº 140334073). Na decisão de ID n.º 144717763 (julgamento dos embargos de declaração de ID nº 135459736), acolheram-se os embargos de declaração, para: 1) chamar o feito à ordem e revogar a decisão de ID n.º 133793671, que remeteu as partes às vias ordinárias; 2) declarar a nulidade do Acordo Extrajudicial Sucessório, por violar o art. 1.806 do Código Civil; 3) deferir o levantamento de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Maria de Lourdes Magalhães Haddad. Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad opuseram embargos de declaração, pois: 1) as filhas herdeiras não foram intimadas para manifestar sobre os embargos de declaração, motivo pelo qual há nulidade da decisão de ID n.º 144717763; 2) os pedidos formulados nas primeiras declarações não foram apreciados; 3) há valores que deverão ser devolvidos às herdeiras, os quais somados ultrapassam o valor do alvará pretendido; 4) a inventariante renunciou ao direito hereditário quando da realização do acordo extrajudicial. Ao final, em síntese, requerem o acolhimento dos embargos de declaração. Na decisão de ID nº 153514907 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 153514907. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 157883113). Na decisão de ID nº 160066095 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Manifestação das Herdeiras Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 162955788). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884) contra a decisão de ID nº 144717763. A autora pugna pelo indeferimento dos pedidos de ID nº 162955788. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884), o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a decisão de ID nº 144717763. No ID nº 181559712, a autora requer: 1) a intimação das herdeiras para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 135459736; 2) o cumprimento do art. 618, II, do C.P.C.; 3) a intimação das herdeiras para prestar contas da destinação dos bens que detêm desde a abertura da sucessão. Deferiram-se os pedidos de ID nº 181559712 (ID nº 184892642). Contrarrazões aos embargos de declaração opostas por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 189485221). Embargos de declaração opostos por Jacqueline Maria Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 184892642 (ID nº 189485222). Contrarrazões apresentadas no ID nº 199553345. Ao final, em síntese, requer: i) suspensão dos efeitos da decisão de Id. 193897508, para que sejam intimadas as herdeiras para manifestação acerca da restituição do acervo patrimonial do Espólio a quem deve administrá-lo por força de lei, ao tempo em que requer abertura de novas vistas após a petição por elas aportadas, para ponderações; ii) seja declarada a nulidade do malfadado acordo e, ainda, para que sejam liberados os recursos – em paridade com o há muito auferido pelas herdeiras – e autorizada a expedição de Alvará no valor de R$325.750,00 (atualizado) em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada na conta corrente nº 48110-6, Ag. 2373-6, junto ao Banco do Brasil S.A., de titularidade da Inventariante - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de abertura de Inventário de Jean José Haddad representado por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID n.º 61587664). Os embargos de declaração cabem quando no pronunciamento jurisdicional houver omissão, contradição, obscuridade ou quando existir questão ou ponto o qual poderia o magistrado pronunciar de ofício. (art. 1.022 do CPC). Neste sentido, segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 135459736 Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID nº 133793671, que remeteu o questionamento às vias ordinárias, para deliberar sobre a questão, já que compete ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito levadas a seu conhecimento (art. 612 do C.P.C.). Pela análise do Termo de Acordo Extrajudicial Sucessório verifico que houve renúncia de forma totalmente ineficaz do direito de inventariante. Vejamos a doutrina: [...] “Embora a tendência legislativa se empenhe na liberdade das formas, determinados negócios jurídicos só terão eficácia quando for observado o conjunto de solenidades determinadas por lei. Para prova e validade da exteriorização de certos negócios jurídicos a forma especial é imprescindível, sob os riscos de ser o ato considerado nulo. Paulo Nader alerta para a improbidade da expressão instrumento público utilizada no Artigo 1.806 do Código Civil, que é gênero do qual a escritura pública é uma das suas espécies, quando na prática a renúncia só se verifica por escritura pública ou por termo nos autos. O formalismo para a validade dos atos jurídicos perdeu sua importância com o Código Civil de 2002, e esse afrouxamento dos negócios solenes é claramente retratado pelo art. 107 do Diploma Civil, que privilegia o “ princípio da liberdade da forma “, do consensualísmo, reservando os negócios solenes como uma exceção à regra geral, conforme indica o art. 108 do Código Civil, ao consignar como pressuposto de validade da renúncia de direitos reais sobre bens imóveis o uso da escritura pública. Reitera a exigência de formalidade especial o art. 1.806 do Código Civil, ao exigir a escritura pública ou o termo judicial firmado nos autos do inventário como únicos instrumentos eficazes para a renúncia de herança. ” (“Sucessão Legítima”, Editora Forense, ed. 2019, Rolf Madaleno, p.135/135). [...] Ademais, a doutrina de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald[1] ensinam sobre os requisitos da renúncia, principalmente sobre o requisito formal. Vejamos, ainda, o entendimento do S.T.J.: “ Para além disso, observando a natureza imóvel da herança, a sua renúncia há de ser efetivada, sempre, de maneira expressa, realizada por instrumento público ou termo judicial, independendo de homologação do juiz, em qualquer caso, como assinalado alhures, até mesmo por se tratar de exercício de um direito potestativo. É que, ao contrário da aceitação que pode ser tácita ou presumida, a renúncia é um ato solene, obedecendo à forma exigida por lei, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito. De modo contundente, Washington de Barro Monteiro já alertava não poder a renúncia ser “ inferida de simples conjetura “, reclamando “ ato positivo da vontade de renunciar e exigindo solenidade “. Portanto, nesse caso, a vontade manifestada por instrumento particular não tem validade. Bem se reconheceu, na jurisprudência superior, que “ a renúncia depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada” (STJ, Ac. Unân. 3ª T., REsp. 431.695/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.5.02, DJU 5.8.02, p. 339, in RSTJ 163:321). Portanto, declaro nulo o termo de acordo extrajudicial sucessório, com fundamento nos arts. 166, IV e V, C/c 1.806 do Código Civil. Reconheço que houve omissão sobre a análise do pedido de ID nº 131293477, para autorizar o levantamento da referida importância a favor da inventariante. Determino que o valor de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) sejam transferidos para a Conta Corrente nº 48110-6, Agência nº 2373-6, Banco do Brasil, de titularidade de MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. 2. DOS EMBARGOS DE ID nº 189485222 A Herdeira JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD opôs embargos de declaração (ID nº 189485222), para: i) revogar a decisão de ID nº 184892642; ii) a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma (ação de exigir contas). Em relação ao item “i”, não vislumbro erro material, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer matéria que possa ser apreciada de ofício. Ademais, deverá a parte utilizar-se da via recursal para alterar a decisão embargada. Por essas razões, rejeito o item “i”. Quanto ao item “ii”, a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma, já que o pedido de ação de exigir contas se trata de procedimento especial (art. 550 do C.P.C.). Portanto, acolho o item “ii”. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Curso de Direito Civil – Sucessões, vol. 7, Editora Jus Podium, ed.8ª, 2.022, p.256/257.

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Tereza Gyorgy x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256545760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-65.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA GYORGY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000149-65.2025.5.02.0472 : TEREZA GYORGY : BANCO SANTANDER (BRASIL) S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000149-65.2025.5.02.0472 : TEREZA GYORGY : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76067c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A TEREZA GYORGY ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 65.000. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Competência A pretensão do autor não se refere a diferenças de complementação de aposentadoria, mas ao pagamento de PLR/Gratificação, parcela decorrente do contrato de trabalho, razão pela qual sua pretensão se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I da Constituição. A decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual compete à Justiça Comum o julgamento em que se discute complementação de aposentadoria, restringe-se ao benefício pago pela entidade de previdência privada, diversamente do presente caso, no qual se postula o pagamento de parcela prevista no regulamento interno da empresa, pelo ex-empregador. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. A admissão da denunciação da lide, no processo do trabalho, exige que a Justiça do Trabalho seja competente, também, para julgar eventual controvérsia da relação jurídica estabelecida entre denunciante e denunciado. No caso, eventual intervenção de terceiro pela Banesprev visaria tão somente o direito de regresso em face da referida entidade fechada de previdência complementar, de modo que a relação entre as pessoas jurídicas não se insere na competência desta Especializada. Já chamamento ao processo pressupõe a existência de uma coobrigação derivada da existência de mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação perante o credor. Na hipótese, como a autora não requer o pagamento de diferenças de complementação de aposentaria, mas, apenas, sua integração no cálculo da participação nos lucros e resultados requerida, não é o BANESPREV corresponsável pela satisfação dos pedidos da parte autora. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A reclamada invoca o instituto da prescrição total, a teor do disposto nas Súmulas 294 e 326, ambas do TST. Não há falar em prescrição no que tange a ausência de pagamento da gratificação semestral prevista em regimento de pessoal ou Estatuto, normas internas da empresa, pois o fato não configura a alteração do pactuado de que trata a Súmula 294 do TST, uma vez que a alteração de normas internas não atinge os trabalhadores admitidos antes da alteração, desde que não manifeste expressamente seu interesse em aderir às novas regras. No mais a Súmula 326 do TST trata da complementação de aposentação, e não do pagamento de gratificação/participação nos lucros e resultados, tratando-se de hipóteses diversas. Nesse passo, aplica-se às gratificações semestrais, com base na inobservância do seu pagamento, o prazo prescricional quinquenal, pois se trata de lesão sucessiva, que se renova mês a mês, conforme entendimento da Súmula 452 do TST[1], aplicável por analogia. Ante o exposto, não há prescrição total a ser pronunciada. Acolho, contudo, a prescrição dos créditos postulados anteriores ao quinquênio antecedente à data da propositura da presente ação, ou seja, antes de 05/02/2020, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição da República, bem como artigo 3º da Lei 14.010/2020. Natureza jurídica da gratificação semestral dos aposentaos A parte autora foi admitida no ano de 1988. À época, estava em virgor o Regulamento do Pessoal do Banespa de 1975, que estabelecia, em seu artigo 56, o pagamento de gratificação semestral aos seus empregados, inclusive aposentados: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Por sua vez, o Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984, em seu artigo 56, §2º, determina a compensação da gratificação semestral por outra de idêntica natureza que venha a ser instituída por lei ou norma coletiva: "Art. 56, §2º - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas." Já o Estatuto Social do Banespa de 1998, por sua vez, em seu artigo 45, prevê a distribuição de lucros aos seus empregados, inclusive aposentados, a título de gratificação: "Art. 45 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria." Ante a análise das normas acima citadas, verifico que a gratificação semestral mencionada possui a mesma natureza da participação nos lucros e resultados (PLR), pois decorrente do mesmo fato gerador, qual seja, a distribuição de lucros, de modo que a PLR substituiu a gratificação semestral, nos termos do artigo 56, §2º, do Regulamento do Pessoal de 1984. Assim, ainda que a ré tenha revogado a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, após a privatização do BANESPA, em conformidade como artigo 56, §2º, do Regulamento do Pessoal de 1984, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Ocorre que, quando operada a sucessão empresarial e a modificação do estatuto social da ré, a gratificação semestral passou a ser negociada pelas entidades sindicais na forma de participação nos lucros e resultados apenas para os empregados ativos, em afronta ao art. 5º, XXXVI da Constituição, ao art. 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do TST. Isso porque as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Nesse sentido, já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do autor o direito de participar da distribuição dos lucros do banco, enquanto empregado ativo ou aposentado, à luz dos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva. Assim, diante da incorporação da parcela ao contrato de trabalho, é de se considerar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, pois já se aperfeiçoara, impedindo que o empregador se valesse de instrumento coletivo para alterar a nomenclatura da parcela, a que os aposentados inequivocamente faziam jus, a fim de descaracterizá-la e, assim, deixar de lhes pagar a verba. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba "Participação nos Lucros e Resultados", mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021); "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu que a parcela "gratificação semestral" trata-se de " beneficio instituído pelo Banco a titulo de distribuição de lucros, visto que seu pagamento estava condicionado aos resultados dos balanços ", sendo certo que, à época da admissão, o contrato de trabalho da reclamante era regido pelo Regulamento de Pessoal de 1° de outubro de 1984, que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. Registrou o Tribunal a quo que " o Regulamento previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. Trata-se de beneficio instituído pelo Banco a titulo de distribuição de lucros, visto que. seu pagamento estava condicionado aos resultados dos balanços. É o que demonstra o art. 45 do Estatuto Social, revogado em fevereiro de 2001, após a edição da Lei n. 10.101, que regulamentou a participação nos lucros e resultados prevista no art. 7° da Constituição Federal, de forma que o Banco deixou de pagar a gratificação e passou a pagar a "participação nos lucros" ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão da reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho da reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados , por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A Corte Regional decidiu que " não são idênticas e, portanto, não se confundem, a gratificação semestral instituída no regulamento do antigo BANESPA e a PLR prevista nas atuais normas coletivas aplicáveis ao Banco Santander (sucessor do primeiro). Os aposentados do BANESPA têm direito à gratificação semestral, não à participação nos lucros e resultados, até mesmo porque essa última parcela somente é devida para os empregados que efetivamente prestaram serviços no período de apuração da PLR ". II . À luz da jurisprudência assente deste Tribunal Superior, ao afastar o direito ao PLR-2009 sob o argumento de que a norma coletiva que o instituiu limitou esse benefício para os empregados em atividade, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 51, I, do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes. II . Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento " (RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021); "(...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS DO ANTIGO BANESPA. DIREITO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte, em exame de casos análogos, firmou entendimento de que a divisão de lucros estabelecida em norma coletiva do agravante possui idêntica natureza jurídica e fato gerador que a gratificação semestral instituída pelo Estatuto de 1965 do antigo Banespa (sucedido pelo reclamado), cuja previsão foi reproduzida no artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, de modo que, para os ex-empregados inativos do banco sucedido, resguarda-se o direito à percepção da parcela " participação nos lucros e resultados " nas mesmas condições asseguradas aos empregados ativos do banco recorrente, por se tratar de vantagem já incorporada ao patrimônio jurídico dos reclamantes ao tempo da vigência dos respectivos contratos de trabalho. Incidência da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes da SBDI-I desta Corte e de Turmas . Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO Cinge-se a controvérsia em torno do reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante, aposentado, que recebia a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), faz jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. Para tanto, consignou que " O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa, atual Santander, vigente ao tempo da contratação do Autor, ocorrida em 04/02/1974 (fls. 25), dispunha que, "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (fls. 726), havendo previsão no art. 45 do Estatuto (fls. 33) da extensão da divisão dos lucros inclusive aos aposentados" . E que " A previsão da gratificação semestral, nos moldes acima transcritos, foi repetida nos regulamentos posteriores, sendo que, no ano de 1984, o $2º, do seu art. 56, assim previu: "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (fls. 769 - g.n.). Entretanto, restou incontroverso que, em 2001, houve a revogação da gratificação em comento". Nesse contexto, concluiu não ter havido supressão da gratificação semestral , "mas, tão-só, sua substituição pela PLR, com o nítido intuito de restringir seu pagamento aos empregados ativos. Obtém-se tal conclusão, face à relação de ambas as parcelas com a existência de lucro na empresa e a distribuição de parte dele aos empregados ativos e inativos, devendo, portanto, ser assegurado o direito adquirido do Reclamante aposentado, nos termos do art. 468 da CLT e das Súmulas nº 51,1, e 288, 1, ambas do E. TST " . g.n. Consignou também que " o Reclamante aposentou-se em 10/01/1997 (fls. 26), portanto, antes da edição do regulamento empresarial que suprimiu o pagamento da PLR, ocorrida em 2001, quando tal parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante aposentado" . Colacionou arestos desta Corte superior para corroborar seu entendimento. Julgados. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); "(...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO. A delimitação fática que se extrai dos autos é a de que o direito da reclamante à percepção da PLR, junto ao benefício de complementação de aposentadoria, foi estabelecido nos Estatutos do Reclamado, cujas normas aderiram ao contrato de trabalho, assegurando-se o pagamento de verba com idêntica natureza jurídica (gratificação semestral) aos aposentados. Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", o exame da tese recursal, no sentido de que possuem natureza distinta, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Decisão regional proferida em estrita observância ao disposto no artigo 468 da CLT e à Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/06/2019); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020). Ressalte-se, por oportuno, que não é o caso de negativa de vigência ou constitucionalidade das normas coletivas, da livre negociação ou da representatividade do sindicato, mas, sim, o reconhecimento de que, uma vez aperfeiçoada a situação jurídica de aquisição do direito, os demais instrumentos que a pretendem suprimir não o poderão fazer. Por este motivo, não há que se falar em ofensa ao Tema 1046 do STF, pois a PLR já estava incorporada ao patrimônio do autor, não podendo vir a ser suprimida por norma posterior, nos termos do artigo 5º, XXVI da Constituição. Pelo exposto, defiro o pagamento das prestações vencidas, dos exercícios do período imprescrito, e vincendas, referentes à participação nos lucros e resultados, observados os termos e valores consignados nas normas coletivas acostadas aos autos. Quanto à base de cálculo da PLR, ainda que a parte autora integre o Plano II do BANESPREV, seu regulamento não impede a percepção da parcela, visto que o artigo 16, §6º apenas estabelece a base de cálculo do benefício da complementação da aposentadoria. Inaplicável, portanto, ao cálculo da parcela requerida pela autora. Verifica-se que as convenções coletivas preveem o cálculo de tal verba sobre o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial relativamente aos empregados ativos. Inexistente critério específico para os empregados aposentados, de modo que, por equidade, impõe-se que a base de cálculo da PLR seja representada pela somatória do valor da aposentadoria recebida do INSS, acrescida da complementação, para que seja resguardada a paridade entre os empregados ativos e os aposentados Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Diante da natureza indenizatória, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. Não incidem honorários sobre os pedidos extintos sem resolução de mérito, por falta de previsão celetista. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - Rejeitar a prescrição total; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 05.02.2020, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedentes os pedidos formulados por TEREZA GYORGY na ação trabalhista promovida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - Participação nos lucros e resultados. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA GYORGY

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