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Banco Bradesco S.A. x Gustavo Zilinski

ID: 278865442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000152-23.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO ZILINSKI

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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RODOLFO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000152-23.2025.8.11.0018. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: GUSTAVO ZILINSKI Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000152-23.2025.8.11.0018. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: GUSTAVO ZILINSKI Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de GUSTAVO ZILINSKI, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida no ID. 182784826, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. O requerido compareceu nos autos no ID. 187057013 e apresentou contestação. No entanto em consulta ao caderno processual verifica-se que até o presente momento não foi promovida apreensão do bem ou citação do requerido. Consoante julgados, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. –PRAZO PARA CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO. O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (TEMA REPETITIVO 1.040). É indene de dúvida que na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Dec.-Lei nº 911/69, a apresentação da contestação pela parte ré deve ocorrer após a execução da liminar, momento a partir do qual passa a ser computado o prazo legal para a sua apresentação (15 dias). (TJ-MT - AI: 10136501720238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Assim, deixo de analisar a contestação apresentada pelo requerido no ID. 187057013, bem como a manifestação de ID. 189548829, visto que reitera os mesmos argumentos da contestação, e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de busca e apreensão do veículo e citação do devedor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Gustavo Calixto Silva e outros x Francisca Lopes Fantinatti e outros

ID: 317762341

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000152-23.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CALIXTO SILVA JOSE RENOALDO DOS SANTOS RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FRANCISCA LOPES FANTINATTI NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA SIDNEI LOPES FANTINATTI

Notificação

Advogados:

ISABELLA HENRIQUE BONADIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA

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GABRIELA RIBEIRO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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GENIVAL LEITE DA SILVA

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ANTONIO DE MORAIS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DAIANE AVELINO NAVARRO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000152-23.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE RENOALDO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000152-23.2020.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE RENOALDO DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a9a845 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Intime-se o exequente para, quanto aos termos da certidão retro e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RENOALDO DOS SANTOS

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Jussara Bispo Lozano x Solvcao Contabilidade E Tecnologia Ltda

ID: 318341963

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000152-78.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BISPO LOZANO

Polo Passivo:

SOLVCAO CONTABILIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000152-78.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JUSSARA BISPO LOZANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000152-78.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JUSSARA BISPO LOZANO RECLAMADO: SOLVCAO CONTABILIDADE E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9d0908 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 04 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. p/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos da reclamada #id:d1c5260, a reclamante permaneceu silente. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/06/2025 Principal: R$ 15.763,31 Juros: R$ 2.695,47 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 969,13 INSS Reclamada: R$ 352,54 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 17.489,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 1.321,67 Honorários Patrono Reclamante: R$ 922,94 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 300,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 20.034,26 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT e aplicação de multa de 10% sobre o valor liquidado, nos termos do art.77, CPC. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SOLVCAO CONTABILIDADE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 32.214.167/0001-41. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA BISPO LOZANO

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Estado De São Paulo x Consórcio Bus Mais

ID: 317585379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-71.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONSóRCIO BUS MAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

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CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-71.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-71.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Consórcio Bus Mais - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO CONDUZIDO PELO TCE/SP. O EMBARGANTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARESTO IMPUGNADO ANALISOU DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO AS CONTRADIÇÕES APONTADAS.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE TRADUZ INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGAMENTO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DOS DECLARATÓRIOS.5. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O MANEJO DO RECURSO É APENAS A INTERNA À DECISÃO, E NÃO SE CONFUNDE COM DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E OS ARGUMENTOS DA PARTE.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EMBORA EXISTENTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NULIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA CONDUTA DA PARTE, QUE, TENDO CIÊNCIA DOS ATOS, OPTOU POR NÃO INTERVIR TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) (Procurador) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) - 1º andar

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Processo nº 1000152-97.2025.8.26.0020

ID: 275894599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000152-97.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MAZZINI

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ADV: Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP) Processo 1000152-97.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Medeiros da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de … ADV: Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP) Processo 1000152-97.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Medeiros da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer os pedidos relativos às empresas Real Brindes Promocionais Ltda. e Conecta Brindes Promocionais Ltda., uma vez que foi atribuído à autora o valor de 50% (cinquenta por cento) das cotas das referidas sociedades, na sentença da ação de dissolução de união estável ora executada, em caso de dissolução das pessoa jurídicas, o que somente pode ser autorizado, judicialmente, por meio de ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, momento em que haverá a inclusão do valor do veículo Hyundai, modelo HB20. Ademais, com relação ao veículo Chevrolet Tracker não foi atribuído à autora o valor do automóvel, mas foi instituído condomínio entre ela e seu ex-companheiro, réu no presente incidente, sendo cada um proprietário de 50% (cinquenta por cento) do bem, portanto, esclareça seu interesse de agir no tocante ao pedido referente ao mencionado bem, uma vez que para obtenção do valor do seu quinhão do automóvel, pela via judicial, é necessária a propositura de ação de dissolução de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial do bem. Esclareça, ainda, o pedido de execução do direito à moradia do filho menor do ex-casal, o qual sequer foi reconhecido na sentença que se pretende executar. 2. Em análise ao teor dos documentos apresentados, em especial dos extratos bancários de fls. 182/201, verifico que a parte autora aufere incompatível com a alegação de pobreza. Assim, entendo não configurado o estado de necessidade por ela declarado e, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1000152-97.2025.8.26.0020

ID: 275898965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000152-97.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP) Processo 1000152-97.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Medeiros da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 1… ADV: Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP) Processo 1000152-97.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Medeiros da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer os pedidos relativos às empresas Real Brindes Promocionais Ltda. e Conecta Brindes Promocionais Ltda., uma vez que foi atribuído à autora o valor de 50% (cinquenta por cento) das cotas das referidas sociedades, na sentença da ação de dissolução de união estável ora executada, em caso de dissolução das pessoa jurídicas, o que somente pode ser autorizado, judicialmente, por meio de ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, momento em que haverá a inclusão do valor do veículo Hyundai, modelo HB20. Ademais, com relação ao veículo Chevrolet Tracker não foi atribuído à autora o valor do automóvel, mas foi instituído condomínio entre ela e seu ex-companheiro, réu no presente incidente, sendo cada um proprietário de 50% (cinquenta por cento) do bem, portanto, esclareça seu interesse de agir no tocante ao pedido referente ao mencionado bem, uma vez que para obtenção do valor do seu quinhão do automóvel, pela via judicial, é necessária a propositura de ação de dissolução de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial do bem. Esclareça, ainda, o pedido de execução do direito à moradia do filho menor do ex-casal, o qual sequer foi reconhecido na sentença que se pretende executar. 2. Em análise ao teor dos documentos apresentados, em especial dos extratos bancários de fls. 182/201, verifico que a parte autora aufere incompatível com a alegação de pobreza. Assim, entendo não configurado o estado de necessidade por ela declarado e, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Williams Da Graca Lima x Air Europa Lineas Aereas, S.A. e outros

ID: 323285519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS DA GRACA LIMA

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A. IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO ANDRADE VITOR

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1000152-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Williams da Graca Lima - Air Europa Lineas Aereas, S.a. - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ant… Processo 1000152-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Williams da Graca Lima - Air Europa Lineas Aereas, S.a. - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ANDRADE VITOR (OAB 515491/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1000152-21.2025.8.11.0051

ID: 263119962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-21.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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Processo nº 1000152-21.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral. Vistos etc. Trata-se de ação … Processo nº 1000152-21.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral ajuizada por MARIA DE LOURDES BARDELLA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, já devidamente qualificados. Extrai-se que a parte requerente, após a apresentação de defesa pela parte ré, pleiteou, dentre outros requerimentos, “a citação do INSS para prestar esclarecimentos sobre os lançamentos realizados no benefício da Autora” (id. 191224359). Denota-se, pois, cuidar-se de verdadeiro pedido de aditamento à petição inicial, o qual, dado o momento da marcha processual, reclama a aquiescência da parte adversa para ser admitido, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Posto isso, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte requerida para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se acerca do pedido de aditamento à inicial formulado pela parte requerente, sob pena de seu silêncio ser interpretado como discordância[1]. ADVIRTA-SE a parte ré para que, no mesmo prazo, JUNTE aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado na exordial. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o necessário e VOLVAM-ME os autos conclusos para análise e deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVDIDO [...]. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito [...]. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.556.908/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Manoel Erhardt, j. 29-11-2022)

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Processo nº 1000152-62.2025.4.01.3501

ID: 328747604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-62.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. X.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000152-62.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000152-62.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. G. X. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 12h20min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Thais Tawane Estevam x Premier Logistics Gestao Empresarial Ltda

ID: 255766709

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000152-91.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THAIS TAWANE ESTEVAM

Polo Passivo:

PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000152-91.2025.5.02.0319 : THAIS TAWANE ESTEVAM : PREMIER LOGISTICS GESTAO EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000152-91.2025.5.02.0319 : THAIS TAWANE ESTEVAM : PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: THAIS TAWANE ESTEVAM Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 07/05/2025 09:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS TAWANE ESTEVAM

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