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"1000176-52.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 144 de 147

Atacadao Dos Eletrodomesticos Do Nordeste Ltda - Em Recuperacao Judicial x Debora Costa Do Nascimento Rabelo

ID: 335655963

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001143-74.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DEBORA COSTA DO NASCIMENTO RABELO

Notificação

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001143-74.2024.5.21.0001 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001143-74.2024.5.21.0001 RECORRENTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: DEBORA COSTA DO NASCIMENTO RABELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f16c13 proferida nos autos. RORSum 0001143-74.2024.5.21.0001 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IRIO DANTAS DA NOBREGA (PB10025) Recorrido: Advogado(s): DEBORA COSTA DO NASCIMENTO RABELO DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES (RN16753) IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS (RN15844) SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS (RN11692) RECURSO DE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 07/07/2025, conforme certidão de publicação (ID. ea0fec5) e recurso de revista interposto em 15/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (ID. f0f34e8). Preparo satisfeito (ID. 4c317f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT; e 330, §1º, I e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a petição inicial é inepta por ausência de causa de pedir suficiente quanto às verbas rescisórias, FGTS, multa de 40%, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sustentando que os pedidos foram genéricos, sem fundamentação fática mínima, o que prejudica o exercício do direito de defesa. Observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República. No caso, a recorrente fundamenta seu recurso em violação aos arts. 840, §§ 1º e 3º, da CLT; e 330, §1º, I e III, do CPC, não indicando contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco apontando violação direta de dispositivo constitucional. Assim, não merece seguimento o recurso de revista sobre esse tema pela indicação da legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial apontadas. Recurso de revista a que se nega seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação à Lei nº 11.101/2005. - contrariedade à Súmula do TST. - divergência jurisdicional. A parte recorrente alega que a condenação ao pagamento de multas rescisórias afronta decisão proferida no juízo da recuperação judicial, que determinou a submissão de qualquer pagamento à autorização do administrador judicial. Sustenta que, por força da Lei nº 11.101/2005, há impedimento legal para o cumprimento imediato das obrigações trabalhistas, o que inviabiliza a imposição de penalidades como as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, especialmente diante da perda da autonomia da empresa. Alega, ainda, violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Consta do acórdão (ID. e6b0e96): “(...) Com relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, observa-se que possuem natureza de sanção legal imposta ao empregador inadimplente, decorrente do descumprimento de obrigações contratuais básicas no momento da rescisão do contrato de trabalho. A multa do art. 467 da CLT incide na hipótese de não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que, no presente caso, restou incontroverso. Já a multa do art. 477, § 8º, é devida pelo descumprimento do prazo legal para quitação das verbas rescisórias, estabelecido no caput do referido artigo. Essas penalidades possuem caráter punitivo-pedagógico, não configurando execução de crédito ou pagamento imediato. Portanto, sua fixação não viola os efeitos da recuperação judicial, nem interfere na condução do plano aprovado ou na atuação dos administradores judiciais, tampouco implica execução extrajudicial. A jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reconhece a possibilidade de condenação ao pagamento das multas legais, ainda que a reclamada esteja em recuperação judicial, desde que a fase esteja restrita à conhecimento e apuração do crédito. A execução da condenação, por sua vez, deverá se dar perante o juízo da recuperação judicial, conforme preceitua o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, o que foi corretamente consignado na sentença. Acresça-se que prevalece na jurisprudência Regional e Superior a aplicabilidade exclusiva da Súmula 388 do C. TST à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, porquanto estas, nos termos do art. 64 da Lei 11.101/2005, mantêm seus administradores na condução da atividade, podendo, sob fiscalização do Comitê de Credores e do administrador judicial, realizar as despesas regulares e necessárias ao fiel cumprimento de compromissos da pessoa jurídica, dentre eles, os encargos trabalhistas não sujeitos ao concurso de credores. Em suma, o fato de a reclamada estar em recuperação judicial quando da rescisão contratual não afasta a aplicação das multas legais, uma vez que na recuperação judicial o devedor permanece na administração do negócio e a atividade comercial continua a ser desenvolvida, inclusive no tocante ao pagamento dos salários dos empregados. Destarte, são devidas as multas do artigo 477 e 467 da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo integralmente a sentença de origem, inclusive quanto à condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sentença mantida.” De início, insta esclarecer que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Assim, não serve para impulsionar o seguimento do apelo a indicação de violação à Lei nº 11.101/05 nem a divergência jurisprudencial. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não especificou quais súmulas do TST teriam sido contrariadas, incidindo o óbice da Súmula nº 221 do TST, aplicada por analogia. Sobre a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, verifica-se que a Turma Julgadora consigna que o inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso, fato insuscetível de revisão nesta fase processual (Súmula 126 do TST), concluindo que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, haja vista ser inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas emrecuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão, sobressai que a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista também quanto a este aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação ao artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. A recorrente afirma que os cálculos de atualização de seu crédito trabalhista devem observar como marco final a data do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, ocorrido em 1º de agosto de 2018. Sustenta que a decisão regional viola dispositivo legal ao permitir a incidência de juros e correção monetária além da data legalmente fixada, comprometendo seu direito de acesso à justiça e a observância do regime jurídico da recuperação judicial. Observa-se que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição da República. No caso, a recorrente fundamenta, expressamente, seu recurso em violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, não indicando contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco apontando, expressamente, violação direta de dispositivo constitucional. Esclareça-se que não se admite a alegação de ofensa ao direito de acesso à justiça, pois, nos termos da Súmula nº 221 do TST, "a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que não foi feito. Assim, não merece seguimento o recurso de revista sobre esse tema pela indicação da legislação infraconstitucional apontada. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dmb Seguranca Privada Eireli x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 278095151

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-70.2023.5.21.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 RECORRENTE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI RECORRIDO: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4173826 proferida nos autos. ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: Advogado(s): MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: Advogado(s): DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) RECURSO DE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 08/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05 e a suspensão dos prazos processuais no dia 02/05/2025 (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. aa3efdc). Custas processuais recolhidas (ID. 1579502). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação ao artigo 467 da CLT. Aduz a recorrente ser indevida a condenação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que está em recuperação judicial e, por conseguinte, deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Consta do acórdão (ID. fd08724): “A despeito do argumento trazido pela reclamada, o fato de se encontrar em recuperação judicial não a impede totalmente de dispor do seu patrimônio, razão pela qual não há como afastar a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Por outro aspecto, a apresentação de contestação não torna as verbas pleiteadas controversas, ainda mais quando a reclamada tinha o pleno conhecimento que era devedora de tais valores, quando alegou que a modalidade rescisória foi por comum acordo, nos termos do artigo 484-A, da CLT. Logo, tinha plena ciência dos valores devidos, o que reforça ainda mais a tese da reclamante quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT. É incontestável, nos autos, que a primeira reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas à reclamante. Não se trata, portanto, de títulos controvertidos reconhecidos em juízo, mas de valores incontroversos e inadimplidos. A mera existência de contestação não implica, automaticamente, a controvérsia dos pedidos. Para afastar a penalidade do art. 467 da CLT, a contestação deve ser razoável e fundamentada, o que não se verificou no caso em questão. Nesse sentido: "MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa litigiosa deve resultar de argumento sério e de prova idônea, não da simples contestação ao pleito do autor. Recurso a que se nega provimento". (Recurso Ordinário, Processo nº 01187-2003-191-06-00-7, 1ª Turma do TRT da 6ª Região/PE, Ipojuca, Rel. Juiz Eneida Melo Correia de Araújo. j. 01.06.2004, unânime, DOE 29.06.2004). Ademais, nos termos da súmula n. 388 do C. TST, a exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada principal, neste item.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial à multa do art. 467 da CLT, sendo inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas emrecuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 29/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. cf3d18f). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 37 da Constituição da República. - violação aos artigos 818, II, da CLT; 71, §1º, 77, e 87 da Lei 8666/93, 373, II do CPC. - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Sustenta a autora que deve ser declarada a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que não havia a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Enfatiza que restou comprovado nos autos a caracterização da conduta culposa do litisconsorte, pois além de ser beneficiado com o trabalho da reclamante, não provou a fiscalização do integral cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, devendo ser responsabilizado subsidiariamente. Consta do acórdão (ID. fd08724): “(...) No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a parte reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Trata-se de reclamação trabalhista na qual a reclamante pediu a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, ressaltando que "[...] Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal das reclamadas, sob pena de confesso, desde já requerida; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames periciais e exibição pela reclamada de todos os recibos e/ou folhas de pagamento; controle de frequência; recolhimento previdenciário e FGTS, sob as penas preconizadas no (ID. 96bd09b, fl. 8). Em audiência de instrução, não houve produção art. 400 do CPC" de provas e os depoimentos das partes foram dispensados (vide ID. b71a4f2). Ocorre que na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público. Destarte, há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso do litisconsorte. Recurso ordinário do litisconsorte provido”. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem, afastando a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, consignando que “na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público”. Concluiu, portanto, que “há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e que está caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO

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Dmb Seguranca Privada Eireli x Estado Do Rio Grande Do Norte e outros

ID: 278095213

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-70.2023.5.21.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO

Notificação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 RECORRENTE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI RECORRIDO: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4173826 proferida nos autos. ROT 0000936-70.2023.5.21.0014 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido: Advogado(s): MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) Recorrido: Advogado(s): DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) RECURSO DE: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 08/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional do dia 01/05 e a suspensão dos prazos processuais no dia 02/05/2025 (Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. aa3efdc). Custas processuais recolhidas (ID. 1579502). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação ao artigo 467 da CLT. Aduz a recorrente ser indevida a condenação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que está em recuperação judicial e, por conseguinte, deixou de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Consta do acórdão (ID. fd08724): “A despeito do argumento trazido pela reclamada, o fato de se encontrar em recuperação judicial não a impede totalmente de dispor do seu patrimônio, razão pela qual não há como afastar a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Por outro aspecto, a apresentação de contestação não torna as verbas pleiteadas controversas, ainda mais quando a reclamada tinha o pleno conhecimento que era devedora de tais valores, quando alegou que a modalidade rescisória foi por comum acordo, nos termos do artigo 484-A, da CLT. Logo, tinha plena ciência dos valores devidos, o que reforça ainda mais a tese da reclamante quanto à incidência da multa do art. 467 da CLT. É incontestável, nos autos, que a primeira reclamada não quitou as verbas rescisórias devidas à reclamante. Não se trata, portanto, de títulos controvertidos reconhecidos em juízo, mas de valores incontroversos e inadimplidos. A mera existência de contestação não implica, automaticamente, a controvérsia dos pedidos. Para afastar a penalidade do art. 467 da CLT, a contestação deve ser razoável e fundamentada, o que não se verificou no caso em questão. Nesse sentido: "MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa litigiosa deve resultar de argumento sério e de prova idônea, não da simples contestação ao pleito do autor. Recurso a que se nega provimento". (Recurso Ordinário, Processo nº 01187-2003-191-06-00-7, 1ª Turma do TRT da 6ª Região/PE, Ipojuca, Rel. Juiz Eneida Melo Correia de Araújo. j. 01.06.2004, unânime, DOE 29.06.2004). Ademais, nos termos da súmula n. 388 do C. TST, a exclusão da multa dos artigos 467 e 477 da CLT se aplica apenas à massa falida, não se estendendo às empresas em recuperação judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada principal, neste item.” Do exposto, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que não há óbice à condenação da empresa em recuperação judicial à multa do art. 467 da CLT, sendo inaplicável a exegese sedimentada na Súmula 388 do TST. No mesmo diapasão, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-514-59.2022.5.20.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço, nos termos da Súmula nº 388, que a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se tratar de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve o deferimento do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ao fundamento de que a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplica , à espécie , o óbice previsto na Súmula nº 333 . A incidência do reportado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-494-68.2022.5.20.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/06/2023)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000176-94.2020.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST . No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, ao concluir que a disposição contida na Súmula nº 388 do TST não se aplica às empresas em recuperação judicial, proferiu decisão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, razão pela qual fica afastada a indicação de afronta aos artigos 477 da CLT e 172 da Lei nº 11.101/2005 e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-15-91.2021.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares" . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas emrecuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: MARIA KATIUCIA CARVALHO OLIMPIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. 1dc059b; e recurso interposto em 29/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. cf3d18f). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 37 da Constituição da República. - violação aos artigos 818, II, da CLT; 71, §1º, 77, e 87 da Lei 8666/93, 373, II do CPC. - contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Sustenta a autora que deve ser declarada a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que não havia a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Enfatiza que restou comprovado nos autos a caracterização da conduta culposa do litisconsorte, pois além de ser beneficiado com o trabalho da reclamante, não provou a fiscalização do integral cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, devendo ser responsabilizado subsidiariamente. Consta do acórdão (ID. fd08724): “(...) No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a parte reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Trata-se de reclamação trabalhista na qual a reclamante pediu a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte, ressaltando que "[...] Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal das reclamadas, sob pena de confesso, desde já requerida; oitiva de testemunhas, juntada de documentos, exames periciais e exibição pela reclamada de todos os recibos e/ou folhas de pagamento; controle de frequência; recolhimento previdenciário e FGTS, sob as penas preconizadas no (ID. 96bd09b, fl. 8). Em audiência de instrução, não houve produção art. 400 do CPC" de provas e os depoimentos das partes foram dispensados (vide ID. b71a4f2). Ocorre que na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público. Destarte, há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso do litisconsorte. Recurso ordinário do litisconsorte provido”. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem, afastando a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, consignando que “na sentença de origem a Exma. Juíza fundamentou a condenação do Estado do Rio Grande do Norte com base na decisão da SBDI-1 do TST, no julgamento do processo ERR 925-07.2016.5.05.0281 (publicado no DEJT de 22/05/2020), no qual firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Contudo, a sentença foi proferida em data anterior ao julgamento pelo STF do tema 1118 de Repercussão Geral (em 30/08/2024, ao passo que a decisão do STF foi publicada em 13/02/2025), indo de encontro ao atual entendimento do STF sobre a matéria em relação ao ônus de comprovar eventual falha de fiscalização dos entes públicos para a responsabilização subsidiária de ente público”. Concluiu, portanto, que “há de se absolver o litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não havia a adequada fiscalização do contrato e que está caracterizada a culpa in vigilando do tomador de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de natureza vinculante, resulta obstado o seguimento do recurso, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329208974

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO GUIMARAES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329208998

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-58.2025.8.11.0048

ID: 329209016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000176-58.2025.8.11.0048. REQUERENTE: CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora: “A consumidora acessou o aplicativo do Banco Neon e buscou quitar a renegociação junto a instituição financeira, porém a credora não disponibiliza todas as parcelas (de 14 restam 13 – doc 09. fls. 03) para quitação geral com redução de juros proporcional, o que motivou a requerente a buscar contato com a promovida via chat (doc 12). O objetivo é quitar o valor nominal R$ 553,22 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), pois o seu sogro pediu o boleto com o valor total para ajudá-la a quitar. Entretanto, o Banco Neon se nega a antecipar todos os valores retirando os juros, bem como os demais encargos de forma proporcional, onerando excessivamente a reclamante em R$ 926,24 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e forçando a consumidora a pagar o parcelamento de 14ª parcelas de R$ 66,16, o que fere o art. 52, § 2º, do CDC “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, conforme conversa com a credora (doc 12, fls. 11 e 12) em 23/02/2025 (hoje) via WhatsApp registrada pelo protocolo 250223001899934 – a lesão é testificada: Gabriel Atendente – Banco Neon: “Caísla, verifiquei no sistema e no momento não há possibilidade de antecipação das suas parcelas. Mas ao passar do pagamento delas é possível que o sistema libere”. Gabriel Atendente – Banco Neon: “Sinto muito pelo transtorno, Caísla, mas no momento não é possível realizar essas antecipações. É necessário que vá pagando as faturas e as parcelas para que há essa possibilidade no sistema”. O que viola um direito básico da art. 6º do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais…; XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Note, Colendo Juízo, o Banco Neon impede a consumidora de antecipar o pagamento total de seu débito retirando o juros da negociação a fim de lucrar em cima da consumidora, a qual sofre uma lesão em sua liberdade de escolha ferindo o CDC como também o artigo 5, inciso XX, da Carta Cidadã. O que torna visível o método comercial coercitivo e desleal, o qual traz mácula ao art. 52, § 2º, do CDC, mas também é uma prática abusiva, obrigando a consumidora a pagar o parcelamento da fatura, pois o que ela deseja é pagar o valor total e cancelar a conta e cartão de crédito Neon. É importante acrescentar que a parte denuncia que a financeira está cobrando um valor acima do negociado e cobrando juros e taxas abusivas a 1ª parcela de R$ 66,16 de 21/02/2025 (doc 07) foi paga a quantia de R$ 89,19 em 28/02/2025 (doc 08). Excelência, para não pensar que o valor abusivo foi por causa de 7 dias de atraso é fundamental apresentar a fatura vincenda (2 de 14 parcela) de 21/03/2025, a qual deveria ser R$ 66,16 (doc 09, fls. 2). Porém, a reclamada está cobrando no boleto R$ 72,70 (doc 10) e no aplicativo está apontando um débito de R$ 82,70 (doc 11), o que demonstra uma prática abusiva e desleal, pois cobra um valor que não fora pactuado – juros e taxas abusivas acima da média de mercado o que fere o atual entendimento do STJ, conforme AREsp 2865125 (doc 13). E daí surge a motivação do ajuizamento da ação, pois administrativamente fora buscada uma alternativa junto a reclamada e esta fechou as portas para a reclamante. A consumidora depositará a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta judicial perante o juízo, para que possa ser verificado qual é o real valor devido sem a cobrança de juros e demais encargos, entretanto requer que seja bem explicado. Apesar do depósito acima a ser realizado, a promovente entende dever, apenas, a monta de R$ 553,22 – doc 10, fls. 4 - (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), este valor é o valor nominal do débito, entretanto a requerente já quitou o valor de R$ 89,19 referente à 1ª parcela de 14, restando um saldo devedor de R$ 487,06. Dessa maneira, a requerente pugna pelo i) cancelamento do contrato por se nulo, em que pese estar(em) presente(s) o(s) vício(s): a) pelos juros abusivos o que coloca a consumidora em uma desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) e b) de maneira forçosa conduz a consumidora a renunciar seu direito de antecipação do pagamento com a redução proporcional dos juros e encargos (art. 51, inciso I, c/c art. 52, § 2º, ambos, do CDC), ii) reconhecimento de plena e total quitação, iii) cancelamento do cartão de crédito Neon em nome da consumidora e vinculado ao seu CPF e iv) cancelamento da conta bancária junto a financeira. Alternativamente, a promovente pede que caso o valor de R$ 600,00 não seja o suficiente para quitar o débito junto a financeira, requer-se o prazo de 15 dias úteis após a intimação, para quitar o eventual saldo remanescente sem cobrança de juros e multa, porém caso sobre, desde já, requer o levantamento do excedente. Outrossim, devido a violação em ser cobrada a mais do que o negociado e ter sido impedida de antecipar o pagamento total e ter o benefício da redução dos juros e encargos nos termos da lei, bem como em ter acesso ao direito básico do crédito responsável e evitar o superendividamento, além do acesso negado à informações básicas como o detalhamento do real valor a ser pago, em que pese ser visível a abusividade cometida pela financeira, a qual está praticando juros abusivo e muito acima dos permitidos pelo direito doméstico e além do que foi pactuado, inclusive forçando a consumidora a desperdiçar o seu de tempo útil. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. O Código de Defesa do Consumidor no art. 52, §2º, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros. Para quitação antecipada do débito devem ser cobrados os juros remuneratórios pactuados, afastada a capitalização dos juros, em razão do pagamento abreviado da dívida. A demora na disponibilização do valor do débito, aliada à necessidade de acionamento judicial, demonstra a ocorrência de dano moral a ser indenizável, pela perda do tempo útil do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.007822-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 14/10/2019) Por fim, por tudo demonstrado é que se requer a cobrança de uma indenização pelo dano imaterial in re ipsa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Juntaram-se aos autos os documentos anexados à exordial. Acostou aos autos, em Id. 187383717, a guia e comprovante de depósito no importe de R$ 600 (seiscentos reais) a fim de garantir o pleito de consignação em pagamento. A inicial foi recebida no Id. 187800892. A requerida apresentou tempestivamente a contestação (Id. 195689486), onde preliminarmente alegou: da falta do interesse de agir e da necessidade de decretação de segredo de justiça nos presentes autos. Rebateu todos pontos alegados na inicial, pugnando pela improcedência da mesma. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196119045). A parte autora apresentou impugnação à contestação no Id. 199238536, ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Antes de passar a análise do mérito, resolvo as questões preliminares: Sustenta a parte requerida à falta de interesse de agir, entretanto, merece afastamento a preliminar avivada, visto que a autora entrou em contato com a parte ré na busca de uma solução administrativa, porém, não obteve existo (Id. 187374445). Ainda, levantou a preliminar de necessidade de decretação de segredo de justiça nos autos, que igualmente afasto, tendo em vista que em sua peça contestatória não foram acostados documentos que necessitam de sigilo, inclusive, o único juntado foi um printsc em relação a uma das faturas. Uma vez solucionadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Os tribunais já se debruçaram sobre este outrora controvertido tema e lançaram âncoras de segurança em que admitem que as causas relativas aos tratos de espectro bancário entre os tomadores, inclusive, operadoras de cartão de crédito, sejam vistas sob pálio do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o STJ, por conta da Súmula nº. 297, pacificou o tema, conforme se vê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, trata-se a demanda de relação de consumo, vez que se tem, de um lado, um consumidor de serviços bancários e, de outro, um banco, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ação de consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade obter a quitação da obrigação, mediante a consignação do valor ou da coisa devida. Essa ação é regida pelos artigos 334 a 345 do Código Civil brasileiro, que estabelecem as condições e procedimentos para sua realização. De acordo com o artigo 334, considera-se pagamento o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia devida, nos casos e formas legais. Já o cabimento da referida ação está previsto no artigo 335 do Código Civil, vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento”. Para que a consignação tenha força de pagamento, é necessário que todos os requisitos legais sejam atendidos, conforme o artigo 336. O depósito deve ser feito no lugar do pagamento, e, uma vez realizado, os juros da dívida e os riscos cessam para o depositante, salvo se o pedido for julgado improcedente. In casu, pode-se extrair da peça inicial que a autora, pessoa interessada, entrou em contato com a requerida na busca da quitação de seu débito, entretanto, restou à recusa pela parte da ré, como se extrai da tentativa de resolução acostada no Id. 187374445. A quitação integral da cédula de crédito está presente nos moldes do art. 52, do CDC: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Nota-se então, que os requisitos foram cumpridos pela autora, vez que está realizou depósito judicial em valor que cobre a dívida. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos, in verbis: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” No caso concreto, depreende-se que a consignação em pagamento fora a forma encontrada pelo requerente para adimplir as prestações vincendas, haja vista que o requerido recusou-se a receber o referido pagamento, alegando divergência nos valores oferecidos. Todavia, da análise da documentação juntada, depreende-se que razão não assiste ao mesmo, vez que o valor estipulado foi corrigido monetariamente, bem como não se afastou do pactuado alhures, motivo pelo qual não procede a sua recusa em receber. Assim, resta patente a recusa injustificada do requerido no momento da propositura da ação, motivo pelo qual o presente pleito merece ser procedente. Com relação ao dano moral, pode-se dizer que passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Ademais, está caracterizada, a responsabilidade do requerido, ainda que objetivamente, no evento que gerou os danos suportados pela autora, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO 'IN RE IPSA'. QUANTUM. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Não há critério objetivo para quantificação do valor da compensação por dano moral. Ante a ausência de parâmetros objetivos, deve a indenização ser suficiente ao desestímulo da prática socialmente reprovável e suficiente para apaziguar o infortúnio pessoal da vítima, numa extensão compatível com o dano perpetrado segundo um juízo médio de tolerabilidade coletiva. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. - A indenização deve ser fixada com observância da natureza e intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora.” TJ-MG - Apelação Cível AC 10629120006248001 MG (TJ-MG). A respeito da fixação do valor da indenização por danos morais, o ordenamento pátrio orienta que seja suficiente para promover efeitos punitivos e pedagógicos, ao lado do seu caráter compensatório. É que, além de ressarcir o ofendido, a reparação civil deve também exercer função dissuasória, sancionando o ofensor com o objetivo de inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes. Além disso, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Dessa forma, tenho que a indenização por danos morais no presente caso deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que não é inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos; nem é exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. Diante das razões acima expostas o pedido da parte autora deve ser julgado parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO – REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS PROPORCIONAIS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA BANCÁRIA, BEM COMO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL proposta por CAISLA CRISTINA BORGES DA SILVA em face de NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, para: a) DECLARAR nulo o contrato objeto da lide, bem como, seja CANCELADO; b) DECLARAR a total quitação da dívida, tendo em vista o depósito judicial realizado nestes autos pela parte autora; c) DETERMINAR o cancelamento do cartão de crédito, bem como, a conta bancária junto à instituição financeira em nome da autora; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC e acrescida de juros legais, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão. 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000176-08.2025.8.11.0000

ID: 298334850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000176-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS LEANDRO

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000176-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000176-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), LEONARDO MARTINS LEANDRO - CPF: 054.845.941-03 (AGRAVADO), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO O RECURSO MINISTERIAL. E M E N T A Ementa. Direito penal e de execução penal. Agravo de execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico com fundamento em histórico prisional. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime ao agravado, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na ausência de impedimentos objetivos e na avaliação psicossocial favorável. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; e (ii) estabelecer se, diante do histórico prisional do agravado, é legítima a exigência do referido exame, ainda que a nova lei não se aplique retroativamente. III. Razões de decidir 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica a condenações cujas senteças foram prolatadas sob a vigência da norma anterior, por configurar novatio legis in pejus, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. 4. Ainda que a nova exigência legal não se aplique retroativamente, é possível a determinação de exame criminológico, desde que fundamentada em elementos concretos do caso, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n. 26/ STF. 5. No presente caso, o agravado apresenta histórico de regressão de regime por prática de crime enquanto beneficiado com regime mais brando, bem como reincidência reiterada após concessão de liberdade, circunstâncias, essas, que evidenciam a necessidade de avaliação técnica por exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 6. A ausência de profissionais no sistema prisional não constitui fundamento idôneo para afastar a exigência de exame técnico imprescindível, especialmente diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão agravada, determinando a realização de exame criminológico no apenado, como condição prévia à nova análise do pedido de progressão de regime, mantendo-o provisoriamente no regime atual até decisão do juízo de origem. Teses de julgamento: "1. A Lei n. 14.843/2024, por impor novo requisito subjetivo à progressão de regime, não se aplica a condenações cujas sentenças forem prolatadas anteriormente a sua vigência. 2. A exigência de exame criminológico pode ser determinada pelo Juízo da Execução Penal, desde que fundamentadamente. 3. Histórico de regressão de regime e reincidência reiterada justificam a realização do exame criminológico para avaliação da aptidão subjetiva à progressão." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC n. 856.753/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 26.02.2024; STJ, HC n. 714.712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª T., j. 15.03.2022; STF, Súmula Vinculante n. 26; STJ, Súmula n. 439. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 0007668-88.2015.8.11.0042, que concedeu a progressão de regime de pena a Leonardo Martins Leandro sem a realização de exame criminológico. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade da realização do exame criminológico, argumentando que a Lei n. 14.843/2024 determina que a progressão de regime somente será concedida quando precedida de tal exame. Além disso, ressaltou que o agravado registra extensa folha penal, com condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa (roubo) e que ele quando em liberdade, reiteradamente volta a delinquir. Em sede de contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que "não constavam nos autos, no momento da análise da progressão, quaisquer informações que desabonem a conduta do penitente, como notícia de falta grave no interior do Estabelecimento Penal, praticada no curso da Execução Penal, ou comunicação de mau comportamento. O mesmo está demonstrando interesse e comprometimento com sua ressocialização." Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifica-se que o recurso é próprio e tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece. A controvérsia nestes autos gravita em torno da necessidade ou não de exame criminológico com o agravado para fins de análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime prisional, à luz das novas disposições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 e das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, a Lei n. 14.843/2024 conferiu nova redação ao §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, passando a exigir, para todos os casos de progressão de regime, que o reeducando apresente bom comportamento carcerário atestado pela direção do estabelecimento prisional e, também, resultados favoráveis do exame criminológico. Veja-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: [...] § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) Todavia, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como no art. 2º do Código Penal, os tribunais superiores têm entendido que referida exigência não se aplica às condenações anteriores à entrada em vigor da mencionada lei, tratando-se de típica novatio legis in pejus, que agrega requisitos mais gravosos para a obtenção do benefício da progressão. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14 .843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (STJ - RHC: 200670 GO 2024/0247492-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, em sintonia com a referida corte superior, acerca da matéria, assim se manifestou: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GUIAS RELATIVAS À PRÁTICA DE FATOS ANTERIORES À LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CUJOS TERMOS FORAM FAVORÁVEIS AO RECUPERANDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a progressão de regime a condenado, sem a prévia realização de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o exame criminológico é indispensável para a concessão da progressão de regime e se a Lei n. 14.843/2024, com suas novas disposições, pode ser aplicada retroativamente às execuções penais referentes às condenações proferidas antes de sua publicação. III. Razões de decidir 3. Apesar da nova redação do art. 112, §1º, da LEP, reafirma-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consagrado no entendimento jurisprudencial majoritário. Em processos de execução penal relativos a fatos praticados antes da alteração legislativa, deve-se manter a interpretação anterior da legislação, segundo a qual o exame criminológico pode ser exigido para a progressão de regime, a critério do magistrado e mediante decisão fundamentada em elementos concretos do caso. 4. No presente caso, não foram identificados elementos concretos que justificassem a necessidade imperativa do exame criminológico. Diante disso, a decisão que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto, amparada por estudo psicossocial favorável e atestado de bom comportamento carcerário, revela-se legítima e compatível com as condições exigidas ao recuperando. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A exigência de exame criminológico para progressão de regime não se aplica retroativamente aos casos de crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, podendo ser requerido apenas em situações justificadas por fundamentação concreta, considerando-se, in casu, suficiente a avaliação por estudo psicossocial favorável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112; Lei n. 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 672.035/MG; STJ, RHC n. 200.670/GO; Súmula 439 do STJ; STF, Súmula Vinculante 26. (TJMT, AgExPe n. 1027336-42.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Destacamos Conforme foi afirmado no relatório, o agravado tem seis condenações (por roubo, tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (duas vezes), receptação e uso de documento falso), que somam 23 anos, 7 meses e 6 dias de pena, remanescendo para cumprir 13 anos e 4 meses de reclusão. Todas as condenações são anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024. Sendo assim, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, a exigência de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, em casos como ora se analisa, somente se mostra legítima se devidamente fundamentada em elementos concretos, que denotem a real necessidade de avaliação mais aprofundada acerca do mérito do apenado. Nesse ponto, é imperioso salientar que, de acordo com a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", bem como a Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal estabelece: que "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Analisando os presentes autos, verifica-se que o agravado ostenta um histórico prisional conturbado, que justifica a necessidade da realização do exame criminológico para a concessão de qualquer benefício em seu favor. Consoante foi destacado pelo Ministério Público, o agravado teve seu regime prisional regredido definitivamente ao fechado, conforme decisão vista no mov. 236, em razão da prática de furto tentado em 26 de dezembro de 2022, quando se encontrava no regime semiaberto, para o qual havia sido progredido em 17 de dezembro de 2021. Tal fato não constitui episódio isolado na trajetória do agravado, pois, conforme relatado na decisão vista no mov. 16.1, ele já havia sido posto em liberdade em 03 de outubro de 2018 e, pouco tempo depois, em 03 de dezembro de 2018, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante pela prática do crime de uso de documento falso, pelo qual foi condenado na Ação Penal n. 000285-11.2019.4.01.3600. Esses fatos demonstram de maneira clara e objetiva que, sempre que é colocado em regime menos gravoso, o agravado retorna à prática delitiva, o que revela conduta incompatível com o requisito subjetivo necessário à progressão de regime e impõe a realização do exame criminológico para que se possa avaliar, de maneira tecnicamente adequada, a probabilidade de não reincidência em caso de retorno à convivência social, ainda que limitada. A propósito, em relação ao tema, eis a a jurisprudência dos tribunais superiores: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA VINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE ANALISAR TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7 .210/1984, retirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão de benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o colendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser possível a determinação do aludido exame, desde que em decisão devidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). 2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o apenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa e ostentar falta disciplinar de natureza grave. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 856753 SP 2023/0345979-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Destacamos HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTADA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Prevalece o entendimento de que a gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal (latrocínio, roubos e tráfico de drogas), a longa pena a cumprir (término previsto para 2060) e as faltas graves muito antigas (não menos de 14, a última delas em 2005) não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício" (HC n. 505.302/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/7/2019). III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem violência ou grave ameaça, bem como a existência de faltas de natureza grave, até mesmo um abandono do regime semiaberto, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 714712 SP 2021/0406394-7, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Destacamos Dessa forma, considerando que o agravado é multirreincidente, inclusive em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e que seu histórico de execução penal revela que, quando colocado em regime menos gravoso, sempre volta a delinquir, a realização do exame criminológico mostra-se imprescindível para uma análise mais acurada acerca do preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Não se está aqui a sustentar a obrigatoriedade indistinta do exame criminológico, mas sim sua necessidade no caso concreto, diante das peculiaridades já destacadas, que revelam a pertinência da avaliação técnica para aferição da probabilidade de não reincidência, em especial porque, como já salientado, sempre que o agravado foi posto em liberdade, mesmo que limitada, voltou a praticar crimes. Logo, a decisão agravada que concedeu a progressão de regime ao agravado sem a prévia realização do exame criminológico, apesar de bem-intencionada, não se coaduna com a realidade fática demonstrada nestes autos, tampouco com a necessidade de maior cautela na análise do requisito subjetivo, diante do seu histórico conturbado. Registre-se, por oportuno, que, embora o magistrado tenha fundamentado sua decisão na impossibilidade prática de realização do exame criminológico ante a falta de profissionais qualificados no sistema prisional, tal circunstância não pode prevalecer sobre a necessidade de avaliação técnica adequada do agravado, especialmente considerando que, no caso em análise, há elementos concretos que justificam tal exame. Aqui, não se está a fazer qualquer juízo prévio e negativo acerca do pedido do agravado, mas apenas determinando que ele seja submetido a avaliação técnica adequada, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, se preenche os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime. Finalmente, considerando que o agravado não concorreu para a nulidade ora reconhecida e que já se encontra em regime menos gravoso há considerável tempo, tem-se por prudente que ele seja mantido no regime em que se encontra até a nova análise do seu pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, após a realização do exame criminológico, evitando-se, assim, maior tumulto na execução da pena e possível prejuízo desnecessário ao apenado. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão agravada, determinando a realização de exame criminológico em Leonardo Martins Leandro, como condição necessária à análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Determino, contudo, que o agravado permaneça no regime prisional em que atualmente se encontra até ulterior análise do pedido de progressão pelo juízo de primeiro grau, após a realização do exame criminológico. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 328059061

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000505-94.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELOI CUSTODIO MENESES

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RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: MARANATA PRESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO : EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO : Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY AGRAVADO : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO : Dr. ELOI CUSTODIO MENESES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id a48a4b0; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6f85611). Representação processual regular (Id d4a6974 ). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO DE REVISTA Verifica-se que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Na sentença, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA foi condenada ao pagamento das custas processuais, no valor de R$682,93, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 34.146,66 (ID 997787a). Quando da interposição do recurso ordinário, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA pagou integralmente as custas (ID 37f92ad ) e recolheu o depósito recursal do RO (ID 37f92ad) no montante de R$13.133,46(valor limite do depósito recursal). No acórdão (ID 2e5a0b9), manteve-se a sentença, cujo valor da condenação foi de R$ 34.146,66. Ao manejar o recurso de revista, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA/recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista. Observa-se, pois, que o recurso de revista está deserto, porquanto não foi demonstrado na interposição do recurso de revista o recolhimento do depósito recursal. Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ – SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor o recurso de revista, não apresentou o comprovante de recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu, quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 3. Ademais, a parte se limitou a transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-10200-34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão de prazo para complementação do valor devido. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal. Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 328059090

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000505-94.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ELOI CUSTODIO MENESES

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RENAN SOARES DE FARIAS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: MARANATA PRESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO : EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO : Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY AGRAVADO : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO : Dr. ELOI CUSTODIO MENESES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id a48a4b0; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6f85611). Representação processual regular (Id d4a6974 ). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO DE REVISTA Verifica-se que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Na sentença, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA foi condenada ao pagamento das custas processuais, no valor de R$682,93, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 34.146,66 (ID 997787a). Quando da interposição do recurso ordinário, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA pagou integralmente as custas (ID 37f92ad ) e recolheu o depósito recursal do RO (ID 37f92ad) no montante de R$13.133,46(valor limite do depósito recursal). No acórdão (ID 2e5a0b9), manteve-se a sentença, cujo valor da condenação foi de R$ 34.146,66. Ao manejar o recurso de revista, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA/recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista. Observa-se, pois, que o recurso de revista está deserto, porquanto não foi demonstrado na interposição do recurso de revista o recolhimento do depósito recursal. Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ – SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor o recurso de revista, não apresentou o comprovante de recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu, quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 3. Ademais, a parte se limitou a transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-10200-34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão de prazo para complementação do valor devido. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal. Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 328059122

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000505-94.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ELOI CUSTODIO MENESES

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RENAN SOARES DE FARIAS

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: MARANATA PRESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000505-94.2024.5.13.0023 AGRAVANTE : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO : EDVALDO DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. RENAN SOARES DE FARIAS ADVOGADO : Dr. MARLOS SA DANTAS WANDERLEY AGRAVADO : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO : Dr. ELOI CUSTODIO MENESES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id a48a4b0; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6f85611). Representação processual regular (Id d4a6974 ). AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO DE REVISTA Verifica-se que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Na sentença, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA foi condenada ao pagamento das custas processuais, no valor de R$682,93, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 34.146,66 (ID 997787a). Quando da interposição do recurso ordinário, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA pagou integralmente as custas (ID 37f92ad ) e recolheu o depósito recursal do RO (ID 37f92ad) no montante de R$13.133,46(valor limite do depósito recursal). No acórdão (ID 2e5a0b9), manteve-se a sentença, cujo valor da condenação foi de R$ 34.146,66. Ao manejar o recurso de revista, a empresa reclamada MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA/recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista. Observa-se, pois, que o recurso de revista está deserto, porquanto não foi demonstrado na interposição do recurso de revista o recolhimento do depósito recursal. Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ – SDI1-140 do C. TST, posto que nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVULSO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO . Nos termos da Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No caso, a ré, ao interpor o recurso de revista, não apresentou o comprovante de recolhimento do depósito recursal, razão pela qual é forçoso o reconhecimento da deserção. Inaplicável ao processo do trabalho a diretriz do artigo 1.007, § 4º, do CPC. Ademais, verifica-se não se tratar de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, considerando que nenhum pagamento ocorreu, quando da apresentação do apelo. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-21154-73.2017.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/12/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do valor do depósito recursal. 3. Ademais, a parte se limitou a transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA ATUAL REDAÇÃO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no " valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar ". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso , velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto, conforme orientação contida na Súmula 245/TST. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-10200-34.2017.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que a parte não demonstrou o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista. Inaplicabilidade ao caso vertente do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, já que não se trata de insuficiência de depósito recursal, mas sim a própria ausência de comprovação da efetiva quitação do depósito recursal, razão por que não há de se falar em concessão de prazo para complementação do valor devido. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100300-23.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO . 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE CUSTAS DIFERENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas e o recolhimento comprovado dentro do prazo recursal. Ao interpor o recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais. A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Ademais, consoante o entendimento sedimentado desta Corte, o comprovante de pagamento efetuado eletronicamente que contenha código de barras diverso do constante da guia, por óbvio, não é apto a demonstrar a existência do seu efetivo pagamento. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-100449-11.2016.5.01.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

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