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Processo nº 1017042-91.2025.8.11.0000

ID: 310003419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017042-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (ADVOGADO), JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (IMPETRANTE), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (IMPETRADO), JOSE APARECIDO DA SILVA - CPF: 444.550.119-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIS VITORIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 072.129.291-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.960.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 061.942.641-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor de paciente acusado de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na presença do fumus comissi delicti, evidenciado por diversos elementos probatórios, e do periculum libertatis, diante da gravidade concreta das infrações e da reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o risco concreto de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJMT, IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexander Beppler, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente pelas condições pessoais favoráveis que o paciente ostenta, tais como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício lícito. Aduz, ainda, que o custodiado foi vítima de agressões policiais, circunstância que compromete a rigidez das provas e, por conseguinte, a legalidade da prisão. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexander Beppler, Felipe Almeida dos Santos, Elis Vitória dos Santos Borges e Pedro Henrique Gonçalves de Oliveira foram presos em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2025, o primeiro, por ter, em tese, praticado os crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos custodiados. De início, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, (...). Ademais, observo que estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos conduzidos (CPP, art. 312), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme já registrado. Nesse ponto, quanto ao crime de furto qualificado, destaco o relatório policial apresentado no Id. 183684823, que apresenta imagens das câmeras, nas quais é possível identificar "o primeiro suspeito trajava calça caqui, camiseta marrom e boné azul com o símbolo do Brasil. Já o segundo suspeito estava vestido com calça jeans, camisa azul escura e boné azul claro". Durante as diligências na residência do suspeito, foram encontradas as roupas utilizadas durante a ação criminosa, reforçando a identificação dos autores. Quanto ao crime de tráfico de drogas, as drogas (porções de maconha e pasta base) e apetrechos para o tráfico foram encontradas na posse de todos os custodiados, os quais se encontravam na residência onde se deu a apreensão. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. No presente caso, persiste a necessidade da prisão processual dos flagranteados para a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos praticados e o modus operandi empregado. Com efeito, os custodiados Pedro Henrique e Alexander invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com esses e com os demais flagranteados, Elis Vitória e Felipe Almeida, foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Conforme apresentado nos registros criminais dos custodiados no Id. 183711278, verifica-se, ainda, que Felipe apresenta procedimentos de tráfico de drogas e furto (Id. 183684836 e 183684837), Pedro Henrique possui procedimento de tráfico de drogas (Id. 183685099 e 183685100) e Alexander tem procedimento de tráfico de drogas e furto (Id. 183685106 e 183685107). Pedro Henrique foi preso em flagrante em 14/12/2024, nesta comarca, pelos autos 1001936-2024.2024.8.11.0033, supostamente por tráfico de drogas, sendo solto com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, a despeito disso, voltou a ser preso em estado de flagrância pelo mesmo delito, além do furto qualificado. Observada, portanto, a tendência dos suspeitos à reiteração criminosa (periculosidade concreta). Cumpre destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 506 do STF (...). Assim, é imprescindível, no momento, assegurar a ordem pública, na forma do artigo 312 do CPP, mormente pelo risco palpável de reiteração delitiva. Percebo, ainda, que, no caso em tela, não cabem quaisquer outras medidas previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas teria eficácia sobre a situação dos presentes autos. Nota-se, portanto, que a liberdade dos custodiados representa um risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade efetiva. Por fim, a custódia cautelar dos flagranteados é medida imperativa para assegurar a ordem pública, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contidos nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Destarte, justifica-se a prisão preventiva dos indiciados. À vista do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ALEXANDER BEPPLER, ELIS VITORIA SANTOS BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, consigno que o fumus commissi delicti está evidenciado nos elementos informativos colacionados aos autos, tais como boletim de ocorrência, auto de apreensão de drogas, laudo de constatação, registros audiovisuais e depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Ademais, ao prestar informações, o juízo a quo comunicou que a denúncia fora oferecida no dia 6 de maio de 2025 e recebida em 12 do mesmo mês, tendo os acusados sido citados para apresentação da resposta à acusação. Na oportunidade, a defesa do paciente requereu a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida, nos seguintes termos: “Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. A defesa sustenta que o acusado foi alvo de violência policial, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude de todas as provas produzidas, especialmente a confissão extrajudicial relativa ao tráfico de drogas. Alega, com isso, que as provas decorrentes do flagrante seriam nulas, devendo o réu ser beneficiado com a absolvição sumária ou, alternativamente, com a liberdade provisória. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo nos autos. Conforme se depreende do “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório” (Id. 192987272 - Pág. 13/15), o acusado Alexander Beppler não confessou a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao crime de furto tentado, nota-se que a defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, tendo apenas pleiteado a incidência do princípio da insignificância, com fundamento na tese do chamado “furto famélico”. Assim, verifica-se que a denúncia e o auto de prisão em flagrante não se baseiam em confissão do acusado, mas sim em outros elementos de prova colhidos no curso da investigação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. No que tange à alegada agressão por parte de agentes estatais durante o flagrante, tal circunstância, ainda que grave, não possui o condão de invalidar, por si só, os demais elementos probatórios regularmente produzidos, tampouco afasta os indícios de autoria e materialidade delitiva. Eventuais excessos funcionais devem ser apurados em procedimento autônomo e próprio à responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, quando da análise do auto de prisão em flagrante e da subsequente conversão da custódia em preventiva, este Juízo já adotou as providências cabíveis em relação à alegação de violência policial. Outrossim, o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual (Id. 194872627). Diante da ausência de confissão extrajudicial quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, da inexistência de indícios de que eventual coação tenha sido empregada para obtenção de provas, e considerando que as supostas agressões estão sendo apuradas em expediente próprio, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade das provas até então produzidas. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se inalterada até o presente momento. Ou seja, não houve qualquer modificação fática capaz de justificar a revogação ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados na decisão de Id. 183812420, autos nº 1000178-73.2025.8.11.0033, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Nesse sentido: (...) Ressalto que a decretação da prisão preventiva ocorreu em razão da gravidade em concreto, do modo de execução e da periculosidade dos agentes, uma vez que o réu, juntamente com o requerido Pedro Henrique invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com o réu e os demais flagranteados foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares. Vejamos: (...). Outrossim, "(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Ainda, tal característica não macula a constrição judicial, devidamente fundamentada consoante Uniformização de Jurisprudência nº. 43, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 02.03.2017). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por ALEXANDER BEPPLER, eis que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e mantenho a prisão preventiva do réu (...)”. O periculum libertatis encontra-se justificado na necessidade de preservação da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente – tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado na forma tentada –, mas também seu histórico criminal desfavorável, haja vista que responde às Ações Penais nº 1002528-93.2022.8.11.0015 (receptação) e nº 1008592-22.2022.8.11.0015 (roubo majorado), além de figurar como investigado no Inquérito Policial nº 1000630-11.2023.8.11.0015, que apura a prática de homicídio qualificado, circunstância que denota risco concreto de reiteração delitiva. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” No que tange à alegação de excesso na atuação policial, consistente na suposta prática de tortura, consigno que “o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual” [Disponível nos Autos nº 10000424-69.2025.8.11.0033 – Id. nº 195006300 e nas informações prestada pela autoridade coatora]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexander Beppler. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Edvania Maria Do Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 315100813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-10.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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WILLIAM DO NASCIMENTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000178-10.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000178-10.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0187eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, os autos do processo em epígrafe vieram conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto André Eduardo Dorster Araujo, em que são partes: Reclamante: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO Reclamada: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP e E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA Conheço dos embargos declaratórios da reclamante, eis que aviados a tempo e modo. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Razão assiste à embargante. Sano omissão no julgado para afastar os documentos juntados pelas reclamadas, que se referem à empregada "EDVANIA MENDES MACIEL" (CPF 096.817.234-22), pessoa distinta da ora reclamante, cujo nome é "EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO" (CPF 226.225.748-51). Com isso, sano erro material para que o tópico "Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada." passe a constar com o seguinte teor: "Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. A reclamada não juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, conforme lhe cumpria à luz da Súmula 338 do C. TST. De outra parte, a reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que a sobrejornada alegada (3 a 4 horas diárias) e a supressão parcial dos intervalos intrajornada ocorriam apenas na segunda quinzena do mês de dezembro. Sendo assim, fixo o total de 3 horas extras diárias e a supressão de 30 minutos dos intervalos intrajornada, em escala 6x1, apenas pelos períodos de 15 a 31 de dezembro de cada ano do período imprescrito (de 2019 a 2024). Quanto ao restante do período imprescrito, a reclamante não informou o labor em sobrejornada e admitiu o gozo de 1 hora de intervalo. Cumpre destacar que a reclamada não demonstrou a existência de acordo individual ou coletivo que autorize a adoção do regime de banco de horas, nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º da CLT, sendo nulo o banco de horas adotado na relação mantida entre as partes. Logo, devidas as horas extras supra fixadas, ainda que a empregada admita ter usufruído de determinadas folgas em tal regime. Defiro o pagamento de 3 horas extras diárias, em regime 6x1, pelos períodos de 15 a 31 de dezembro de cada ano do período imprescrito (de 2019 a 2024), conforme supra fixado. Defiro o pagamento de 30 minutos indenizados diários pela supressão de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, pelos períodos de 15 a 31 de dezembro de cada ano do período imprescrito (de 2019 a 2024), conforme supra fixado. Indefiro a dobra de domingos, posto que estes eram compensados na escala 6x1 - o que satisfaz a lei 605/49, que apenas determina a preferência pelo descanso aos domingos, e não sua obrigatoriedade. Defiro a dobra de metade dos feriados de 25/12 do período imprescrito (visto que o labor em tal data costuma se dar por escala, à luz do art. 375 do C. TST), considerada a jornada de 11 horas diárias, diante das três horas extraordinária supra fixadas. Devidos reflexos das horas extras, dada a habitualidade, em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3). Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Indevidos reflexos das horas suprimidas dos intervalos intrajornada sobre demais verbas, diante de sua natureza indenizatória. Indefiro. Os cálculos deverão ser realizados observando o período imprescrito, o adicional de 50%, a globalidade salarial, o divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a remuneração mensal. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras e reflexos, adotando-se o critério fixado pela OJ 415 da SDI1, do C. TST". Quanto ao tópico "Indenização por danos morais", sano erro material no julgado para esclarecer que o inadimplemento de horas extras, por apenas 15 dias por ano, constitui apenas infração contratual, que enseja a devida reparação material, não havendo nos autos nenhum indício de que a reclamante tenha sido lesada em sua dignidade, intimidade e demais aspectos de seus direitos de personalidade. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos morais, referentes à jornada praticada. Por fim, mantenho o teor dos demais tópicos da sentença embargada, nos seus próprios termos, posto que não fundamentado nos documentos apresentados pela defesa e ora afastados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos supra. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

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Edvania Maria Do Nascimento x Aguia Shoes Calcados E Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 315100840

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-10.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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WILLIAM DO NASCIMENTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000178-10.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000178-10.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0187eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, os autos do processo em epígrafe vieram conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto André Eduardo Dorster Araujo, em que são partes: Reclamante: EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO Reclamada: AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP e E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA Conheço dos embargos declaratórios da reclamante, eis que aviados a tempo e modo. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Razão assiste à embargante. Sano omissão no julgado para afastar os documentos juntados pelas reclamadas, que se referem à empregada "EDVANIA MENDES MACIEL" (CPF 096.817.234-22), pessoa distinta da ora reclamante, cujo nome é "EDVANIA MARIA DO NASCIMENTO" (CPF 226.225.748-51). Com isso, sano erro material para que o tópico "Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada." passe a constar com o seguinte teor: "Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. A reclamada não juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, conforme lhe cumpria à luz da Súmula 338 do C. TST. De outra parte, a reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que a sobrejornada alegada (3 a 4 horas diárias) e a supressão parcial dos intervalos intrajornada ocorriam apenas na segunda quinzena do mês de dezembro. Sendo assim, fixo o total de 3 horas extras diárias e a supressão de 30 minutos dos intervalos intrajornada, em escala 6x1, apenas pelos períodos de 15 a 31 de dezembro de cada ano do período imprescrito (de 2019 a 2024). Quanto ao restante do período imprescrito, a reclamante não informou o labor em sobrejornada e admitiu o gozo de 1 hora de intervalo. Cumpre destacar que a reclamada não demonstrou a existência de acordo individual ou coletivo que autorize a adoção do regime de banco de horas, nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º da CLT, sendo nulo o banco de horas adotado na relação mantida entre as partes. Logo, devidas as horas extras supra fixadas, ainda que a empregada admita ter usufruído de determinadas folgas em tal regime. Defiro o pagamento de 3 horas extras diárias, em regime 6x1, pelos períodos de 15 a 31 de dezembro de cada ano do período imprescrito (de 2019 a 2024), conforme supra fixado. Defiro o pagamento de 30 minutos indenizados diários pela supressão de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, pelos períodos de 15 a 31 de dezembro de cada ano do período imprescrito (de 2019 a 2024), conforme supra fixado. Indefiro a dobra de domingos, posto que estes eram compensados na escala 6x1 - o que satisfaz a lei 605/49, que apenas determina a preferência pelo descanso aos domingos, e não sua obrigatoriedade. Defiro a dobra de metade dos feriados de 25/12 do período imprescrito (visto que o labor em tal data costuma se dar por escala, à luz do art. 375 do C. TST), considerada a jornada de 11 horas diárias, diante das três horas extraordinária supra fixadas. Devidos reflexos das horas extras, dada a habitualidade, em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3). Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Indevidos reflexos das horas suprimidas dos intervalos intrajornada sobre demais verbas, diante de sua natureza indenizatória. Indefiro. Os cálculos deverão ser realizados observando o período imprescrito, o adicional de 50%, a globalidade salarial, o divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a remuneração mensal. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras e reflexos, adotando-se o critério fixado pela OJ 415 da SDI1, do C. TST". Quanto ao tópico "Indenização por danos morais", sano erro material no julgado para esclarecer que o inadimplemento de horas extras, por apenas 15 dias por ano, constitui apenas infração contratual, que enseja a devida reparação material, não havendo nos autos nenhum indício de que a reclamante tenha sido lesada em sua dignidade, intimidade e demais aspectos de seus direitos de personalidade. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos morais, referentes à jornada praticada. Por fim, mantenho o teor dos demais tópicos da sentença embargada, nos seus próprios termos, posto que não fundamentado nos documentos apresentados pela defesa e ora afastados. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos supra. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E.C.L. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

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Amanda Tenille Moraes Dos Santos x G.F. Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp e outros

ID: 324367735

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000178-92.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP JEFERSON FERNANDES FRANCISCO ROBERTA SAYURI NONAKA

Notificação

Advogados:

EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000178-92.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000178-92.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: AMANDA TENILLE MORAES DOS SANTOS RECLAMADO: G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc57816 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante as manifestações de ID 9955f1e e 9cd2db9, e as certidões negativas do oficial de Justiça de ID adcbb0c e 5dcbadf. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. ID 9955f1 - Ciência à parte exequente quanto ao pedido da parte executada: "(...) requer seja determinado a intimação para patrona da Reclamante providenciar o necessário junto aos autos da penhora para certificar a reserva de crédito da Reclamante." No entanto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito, eis que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito. ID 9cd2db9 - Defiro. Novamente, atualizem-se os valores devidos no presente feito e providencie a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para o registro do PROTESTO JUDICIAL. Em referida certidão deverá constar a conta judicial vinculada ao processo para que o Tabelionato de Protesto e Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, na forma do art. 19 da Lei n. 9.492/1997. Reitero que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto e Títulos, no ato do pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos do arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/1997 e Provimento n. 86/2019 do CNJ. Os sócios já foram devidamente citados por edital, eis que se encontram em local incerto e não sabido, conforme revelam as certidões de ID's adcbb0c e 5dcbadf. Dessa forma, passo ao julgamento do IDPJ. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento da crédito trabalhista, a executada quedou-se silente. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos. Assim, prosperou o pedido da exequente para prosseguimento em face dos sócios. No presente caso, a parte executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios JEFERSON FERNANDES FRANCISCO, CPF 148.637.528-65 e ROBERTA SAYURI NONAKA, CPF 273.483.868-06, integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de início da contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão sua provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT, com a respectiva anotação no sistema processual informatizado (Processo Suspenso ou Sobrestado\Execução Frustrada). Se decorrido o prazo sem provocação, os autos retornarão para deliberações acerca da extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

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Processo nº 1002831-17.2024.8.11.0087

ID: 330436582

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002831-17.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISIELE PERIN HEIZEN SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002831-17.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002831-17.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DEISIELE PERIN HEIZEN SOUSA - CPF: 050.394.091-76 (APELANTE), MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS - CPF: 137.859.377-41 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. MORA EX RE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial com base em contrato de cartão de crédito e limite pré-aprovado. A apelante alega ausência de notificação de mora, inexistência de título, abusividade dos encargos e requer aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A apelada argui intempestividade e pede o desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) tempestividade do recurso; (ii) suficiência da prova escrita para ação monitória; (iii) existência de encargos abusivos; (iv) cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal, considerando feriados e suspensão de prazos. 4. Contrato bancário e demonstrativos de débito constituem prova escrita hábil à ação monitória (CPC, art. 700; Súmula 247/STJ). 5. A mora é automática (ex re) em obrigações líquidas e com vencimento certo (CC, art. 397), sendo desnecessária notificação. 6. A abusividade não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma concreta; alegações genéricas não afastam a validade da cobrança (Súmula 381/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e memoriais de cálculo, constitui prova escrita idônea à propositura de ação monitória. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.003, §5º; CC, art. 397; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247, 297 e 381; TJMT, Ap. Cív. nº 1046407-38.2023.8.11.0041, j. 03.07.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1000178-02.2021.8.11.0005, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta contra sentença, que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 44.528,22. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente a falta de pressupostos válidos para a propositura da demanda, ante a ausência de notificação extrajudicial da mora e protesto do título. Afirma a falta de título executivo e a inexistência de cálculo com a origem e evolução da dívida. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva dos encargos contratuais e requer a inversão do ônus da prova. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões. Conforme consignado nos autos, a sentença foi disponibilizada em 29/04/2025 (terça-feira). Todavia, nos dias 1º e 2 de maio de 2025 houve suspensão de prazos processuais, conforme expressamente previsto na Portaria TJMT/PRES n. 1428/2024, em razão do feriado nacional do Dia do Trabalho e ponto facultativo subsequente. Desse modo, considerando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interposição do recurso ocorreu em 22/05/2025, data em que protocolada a apelação. Posto isso, rejeito a preliminar. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Narra a inicial que a autora alega ser credora da requerida no montante de R$ 44.528,22, decorrente de dois contratos distintos: cartão de crédito VISA GOLD, vinculado à conta corrente nº 50030-7, agência 0818, com débito atualizado até 12/07/2024 no valor de R$ 11.517,81 e concessão de limite de crédito pré-aprovado nº C11032349-8, celebrado em 05/07/2021, no valor de R$ 6.000,00, com débito atualizado até 12/07/2024 no valor de R$ 33.010,41. A apelante sustenta que a ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e de protesto do título seriam óbices ao ajuizamento da ação monitória. De início, sabe-se que são três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a)prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita exigida pela norma processual não se confunde com título executivo, bastando que seja objetiva, autônoma e suficiente para demonstrar, com razoável segurança, a relação jurídica e a obrigação exigida. No caso dos autos, a instituição autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, vinculado à sua conta corrente nº 50030-7, agência 0818 – ID. 295744058; demonstrativo de débito, atualizado até julho/2024 – ID. 295744063; extratos conta corrente ID. 295744060. Tais documentos demonstram de forma suficiente a relação jurídica firmada, a evolução do saldo devedor e o valor atualizado da dívida, sendo aptos à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ é firme no sentido de que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula 247/STJ) Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 247, reconhece que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui documento hábil à propositura de ação monitória. 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte não demonstra, nos embargos monitórios, inconsistências objetivas nos valores apresentados. 6. A ausência de impugnação específica à rejeição do pedido de gratuidade na origem implica preclusão. 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito e planilha de débito que demonstre a evolução do saldo devedor, sendo descabida alegação genérica de iliquidez da dívida não acompanhada de prova objetiva.” [...] (N.U 1046407-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) De modo que, segundo entendimento pacificado do STJ, não se exige a prévia notificação para a constituição do devedor em mora na hipótese de débito vencido e não pago com vencimento certo, como ocorre nas relações bancárias regidas por contratos com cláusulas previamente acordadas (Súmula 247/STJ). A constituição em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, ocorre de pleno direito pelo simples inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo, tratando-se, portanto, de mora ex re, que independe de qualquer providência do credor. Quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, de fato, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a mera aplicabilidade do CDC não implica, automaticamente, a procedência das alegações de abusividade, como requer o apelante. É necessário que a parte demonstre, de forma específica e concreta, quais cláusulas ou encargos seriam abusivos e por quais razões. No caso em análise, a apelante limitou-se a fazer alegações genéricas de abusividade, sem especificar quais encargos seriam excessivos ou apresentar cálculos que demonstrassem o suposto excesso. A Súmula 381 do STJ estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, cabe à parte interessada apontar especificamente as cláusulas que entende abusivas e demonstrar, de forma concreta, a abusividade alegada. Ademais, a mera alegação de que o valor da dívida evoluiu de forma expressiva não é suficiente para caracterizar onerosidade excessiva, especialmente quando não há demonstração de quais encargos seriam abusivos ou de qual seria o valor correto da dívida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...]IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)."[...] (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Quanto à inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que, embora seja um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, sua aplicação não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem o reconhecimento de onerosidade excessiva nos encargos contratuais ou a inversão do ônus da prova. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majoro os honorários para 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão em decorrência do §3º do art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002831-17.2024.8.11.0087

ID: 330436584

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002831-17.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002831-17.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002831-17.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DEISIELE PERIN HEIZEN SOUSA - CPF: 050.394.091-76 (APELANTE), MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS - CPF: 137.859.377-41 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. MORA EX RE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial com base em contrato de cartão de crédito e limite pré-aprovado. A apelante alega ausência de notificação de mora, inexistência de título, abusividade dos encargos e requer aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A apelada argui intempestividade e pede o desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) tempestividade do recurso; (ii) suficiência da prova escrita para ação monitória; (iii) existência de encargos abusivos; (iv) cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal, considerando feriados e suspensão de prazos. 4. Contrato bancário e demonstrativos de débito constituem prova escrita hábil à ação monitória (CPC, art. 700; Súmula 247/STJ). 5. A mora é automática (ex re) em obrigações líquidas e com vencimento certo (CC, art. 397), sendo desnecessária notificação. 6. A abusividade não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma concreta; alegações genéricas não afastam a validade da cobrança (Súmula 381/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e memoriais de cálculo, constitui prova escrita idônea à propositura de ação monitória. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 1.003, §5º; CC, art. 397; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 247, 297 e 381; TJMT, Ap. Cív. nº 1046407-38.2023.8.11.0041, j. 03.07.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1000178-02.2021.8.11.0005, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta contra sentença, que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 44.528,22. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente a falta de pressupostos válidos para a propositura da demanda, ante a ausência de notificação extrajudicial da mora e protesto do título. Afirma a falta de título executivo e a inexistência de cálculo com a origem e evolução da dívida. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva dos encargos contratuais e requer a inversão do ônus da prova. A apelada apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões. Conforme consignado nos autos, a sentença foi disponibilizada em 29/04/2025 (terça-feira). Todavia, nos dias 1º e 2 de maio de 2025 houve suspensão de prazos processuais, conforme expressamente previsto na Portaria TJMT/PRES n. 1428/2024, em razão do feriado nacional do Dia do Trabalho e ponto facultativo subsequente. Desse modo, considerando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interposição do recurso ocorreu em 22/05/2025, data em que protocolada a apelação. Posto isso, rejeito a preliminar. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Narra a inicial que a autora alega ser credora da requerida no montante de R$ 44.528,22, decorrente de dois contratos distintos: cartão de crédito VISA GOLD, vinculado à conta corrente nº 50030-7, agência 0818, com débito atualizado até 12/07/2024 no valor de R$ 11.517,81 e concessão de limite de crédito pré-aprovado nº C11032349-8, celebrado em 05/07/2021, no valor de R$ 6.000,00, com débito atualizado até 12/07/2024 no valor de R$ 33.010,41. A apelante sustenta que a ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora e de protesto do título seriam óbices ao ajuizamento da ação monitória. De início, sabe-se que são três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a)prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita exigida pela norma processual não se confunde com título executivo, bastando que seja objetiva, autônoma e suficiente para demonstrar, com razoável segurança, a relação jurídica e a obrigação exigida. No caso dos autos, a instituição autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, vinculado à sua conta corrente nº 50030-7, agência 0818 – ID. 295744058; demonstrativo de débito, atualizado até julho/2024 – ID. 295744063; extratos conta corrente ID. 295744060. Tais documentos demonstram de forma suficiente a relação jurídica firmada, a evolução do saldo devedor e o valor atualizado da dívida, sendo aptos à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ é firme no sentido de que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula 247/STJ) Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 247, reconhece que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui documento hábil à propositura de ação monitória. 5. Não há cerceamento de defesa quando a parte não demonstra, nos embargos monitórios, inconsistências objetivas nos valores apresentados. 6. A ausência de impugnação específica à rejeição do pedido de gratuidade na origem implica preclusão. 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito e planilha de débito que demonstre a evolução do saldo devedor, sendo descabida alegação genérica de iliquidez da dívida não acompanhada de prova objetiva.” [...] (N.U 1046407-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) De modo que, segundo entendimento pacificado do STJ, não se exige a prévia notificação para a constituição do devedor em mora na hipótese de débito vencido e não pago com vencimento certo, como ocorre nas relações bancárias regidas por contratos com cláusulas previamente acordadas (Súmula 247/STJ). A constituição em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, ocorre de pleno direito pelo simples inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo, tratando-se, portanto, de mora ex re, que independe de qualquer providência do credor. Quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, de fato, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a mera aplicabilidade do CDC não implica, automaticamente, a procedência das alegações de abusividade, como requer o apelante. É necessário que a parte demonstre, de forma específica e concreta, quais cláusulas ou encargos seriam abusivos e por quais razões. No caso em análise, a apelante limitou-se a fazer alegações genéricas de abusividade, sem especificar quais encargos seriam excessivos ou apresentar cálculos que demonstrassem o suposto excesso. A Súmula 381 do STJ estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Assim, cabe à parte interessada apontar especificamente as cláusulas que entende abusivas e demonstrar, de forma concreta, a abusividade alegada. Ademais, a mera alegação de que o valor da dívida evoluiu de forma expressiva não é suficiente para caracterizar onerosidade excessiva, especialmente quando não há demonstração de quais encargos seriam abusivos ou de qual seria o valor correto da dívida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...]IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)."[...] (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Quanto à inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que, embora seja um direito básico do consumidor previsto no art. 6º, VIII, do CDC, sua aplicação não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Portanto, não há elementos nos autos que justifiquem o reconhecimento de onerosidade excessiva nos encargos contratuais ou a inversão do ônus da prova. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majoro os honorários para 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão em decorrência do §3º do art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Neusa Batista Vieira x Abenprev - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297684890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-64.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ALINE DA SILVA CANIZARES

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Processo 1000178-64.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Batista Vieira - ABENPREV - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-s… Processo 1000178-64.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa Batista Vieira - ABENPREV - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR movida por NEUSA BATISTA VIEIRA en face de ABENPREV - ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário e que jamais se associou à referida instituição ou autorizou quaisquer descontos dessa natureza em sua renda e que tem direito à restituição em dobro dos referidos valores. Sofreu dano moral. Pediu a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, aplicação do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/61). Emenda à inicial às fls. 62/64 instruída com documentos (fls. 65/87). Às fls. 88/89 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e deferida a liminar. Citada, a ré contestou a ação (fls. 100/114). Inicialmente, informou que houve alteração da razão social (nome), no entanto, manteve o mesmo nº de CNPJ. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, bateu-se pela improcedência da ação e juntou documentos. Réplica (fls. 151/167). Às fls. 178 a autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento da ação por perda do objeto pela superveniente falta de interesse processual, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido e requereu a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido de dissidência, foi concedido prazo de cindo dias para a ré se manifestar (fls. 179). A ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 200). É o relatório. DECIDO. I - Passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma estatui que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela demandada. II - Diante da notícia de que houve alternação na razão social da ré, embora tenha permanecido o mesmo CNPJ (fls. 100/101), retifique-se o polo passivo da ação para que doravante passe a constar o nome da ré como ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. III - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela requerente, com consentimento tácito da requerida (fls. 200), e, com fundamento no art. 485, VIII, § 4º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito. Custas pela parte requerente, que é beneficiária da justiça gratuita (fls. 88/89). Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da requeridas, em 10% do valor da causa, pois são devidos honorários advocatícios após a ocorrência da citação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. [...] 4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (Recurso Especial Nº 1.819.876 - SP. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em: 05/10/2021). REVOGO a liminar concedida às fls. 88/89. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), ALINE DA SILVA CANIZARES (OAB 534200/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Manoel Zilvandi Gomes Rabelo - Me

ID: 318243573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001120-91.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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RICARDO DOS SANTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001120-91.2024.5.02.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001120-91.2024.5.02.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bba272 proferida nos autos. ROT 1001120-91.2024.5.02.0211 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO (SP344426) FERNANDO DE JESUS NUNES (SP378087) LILIAN APARECIDA DA SILVA (SP337294) Recorrido: Advogado(s): MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME RICARDO DOS SANTOS DE MELO (SP353873) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3d2b6a8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 677d957). Regular a representação processual (Id 1cf2006). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: ida7dc03c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Consta no v. acórdão que não foi demonstrada a realização de assembleia geral para aprovação do termo aditivo à norma coletiva da categoria, formalidade exigida pelos arts. 612 e 615 da CLT. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação destes, deve ser precedida da assembleia geral de trabalhadores, correta e especificamente convocada para essa finalidade. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000002-15.2020.5.02.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; AIRR-1000178-16.2021.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RRAg-1000870-58.2019.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023; AIRR-1000533-78.2019.5.02.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/05/2023. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Manoel Zilvandi Gomes Rabelo - Me

ID: 318243576

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001120-91.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001120-91.2024.5.02.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001120-91.2024.5.02.0211 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bba272 proferida nos autos. ROT 1001120-91.2024.5.02.0211 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO (SP344426) FERNANDO DE JESUS NUNES (SP378087) LILIAN APARECIDA DA SILVA (SP337294) Recorrido: Advogado(s): MANOEL ZILVANDI GOMES RABELO - ME RICARDO DOS SANTOS DE MELO (SP353873) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3d2b6a8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 677d957). Regular a representação processual (Id 1cf2006). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: ida7dc03c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Consta no v. acórdão que não foi demonstrada a realização de assembleia geral para aprovação do termo aditivo à norma coletiva da categoria, formalidade exigida pelos arts. 612 e 615 da CLT. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação destes, deve ser precedida da assembleia geral de trabalhadores, correta e especificamente convocada para essa finalidade. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000002-15.2020.5.02.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; AIRR-1000178-16.2021.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022; RRAg-1000870-58.2019.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2023; AIRR-1000533-78.2019.5.02.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/05/2023. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Aparecida Conceicao De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260531251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000178-84.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000178-84.2025.8.11.0094 Vistos. Trata-se de petição intitulada ação previdenciária para concessão de pensão por morte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000178-84.2025.8.11.0094 Vistos. Trata-se de petição intitulada ação previdenciária para concessão de pensão por morte, proposta por APARECIDA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta na inicial que a " A autora, requereu a pensão por morte em face do falecimento de seu esposo, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido foi devidamente protocolado, anexando toda a documentação pertinente que comprovava a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Contudo, para a surpresa da autora, o pedido foi negado sob a justificativa de que o falecido estaria recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no momento de seu óbito” Com o ajuizamento da presente pretende: (i) a concessão da gratuidade da justiça; (ii) revisão do benefício concedido (BPC) ao falecido, com a devida análise do princípio do melhor benefício; (iii) condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benefício de pensão por morte a autora, desde a data do requerimento administrativo, ainda condenar a autarquia ré a pagar as parcelas atrasadas, desde a DER Recebida a inicial, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita (Id. 186005429), determinando-se a expedição do ofício ao APS para prestar informações quanto ao CNIS da parte autora, o qual fora parcialmente cumprido conforme se vê do Id. 186454991/186583188, fixou a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 357, III, do CPC. Ao Id. 187184913, contestação sem alegação de preliminares. Ao Id. 189945148, impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o estágio processual do feito, em atenção ao dispositivo do art. 357 do Código de Processo Civil. passo a análise das questões passíveis de decisão imediata, e fixação das normas jurídicas aplicáveis à espécie, bem como, seu saneamento, eis que não se amolda ao feito o julgamento antecipado conforme previsto no art. 355 do CPC. DAS PRELIMINARES. Não foram aventadas questões preliminares. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Não foram levantadas questões prejudiciais ao mérito, quão menos visualizadas por este juízo. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. PONTOS CONTROVERTIDOS. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) a existência de vínculo conjugal na época do óbito; b) a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito; c) dependência financeira da autora para com o de cujus; d) violação ao princípio do melhor benefício; e) erro na concessão do benefício ao de cujus; e, f) as próprias questões de mérito. DO ÔNUS DA PROVA. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, conforme já decidido na decisão de Id. 186005429. DA MATÉRIA DE DIREITO. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado na inicial. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. Declaro SANEADO o processo. Assim, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual está se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). Em prosseguimento, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para especificarem, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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