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Processo nº 1015846-78.2025.8.26.0482

ID: 337533133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015846-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE CANDELORO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015846-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcione Candeloro Ricci - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulad… Processo 1015846-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcione Candeloro Ricci - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Buscam a autora tardia indicação de autoria de infração de trânsito para seu esposo, contando com declaração deste (fls. 58). Pois bem. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com a penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade. Mera declaração unilateral do irmão do ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração" (10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS (OAB 241276/SP)

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Processo nº 1013533-47.2025.8.26.0482

ID: 307753203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013533-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE MOURA FERRAZ EDIVALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pe… Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a autora EDINALVA DE MOURA FERRAZ tardia indicação de autoria de infração de trânsito para EDIVALDO DE MOURA, segundo autor. Fundamenta que as notificações foram entregues à casa do segundo autor, e não na residência da autora, em Arapongas-PR, deixando ser comunicado na via administrativa o segundo autor como o real condutor do veículo. Pleiteia a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito descritos às fls. 2/3, registradas em seu prontuário, transferindo as penalidades ao segundo autor, até o julgamento final da ação. Sabido que compete ao condutor/proprietário do veículo manter seu endereço atualizado perante o DETRAN. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração.Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Até mesmo uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.Mera declaração unilateral do irmãodo ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido"(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração"(10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Jeskiany Silva Oliveira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312682376

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-03.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESKIANY SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000182-03.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1000182-03.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JESKIANY SILVA OLIVEIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a reclamante busca o estorno do segundo pagamento realizado. Ainda que tenha havido a devolução do primeiro valor, persiste a controvérsia quanto à restituição do segundo, o que evidencia a presença de interesse processual. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da parte reclamada, pois o fato de atuar como plataforma de marketplace não a exime de responsabilidade pelos produtos nela ofertados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a alegação de que o responsável seria o beneficiário da transação, Mauricio Assis dos Santos, não altera a conclusão, tendo em vista que o rito dos Juizados Especiais não admite denunciação à lide. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais. Isso porque, tratando-se de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, é facultado à parte autora eleger contra quem demandar, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso entre os corresponsáveis. Por fim, indefiro o pedido de retificação do polo passivo para substituição da empresa ré (Mercado Livre) por PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, uma vez que, conforme consta dos autos, os produtos foram adquiridos por meio da plataforma da parte ré, não se justificando a substituição processual. Rejeito, ainda, o pedido de inclusão de ambas as empresas, formulado pela parte reclamante, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se admite denunciação à lide. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a reclamante narra que adquiriu um compressor de ar de 200 litros, 20 pés, no valor de R$ 3.591,29, além de outros produtos no valor de R$ 700,00 e frete de R$ 399,00, totalizando R$ 4.690,29. Relata, contudo, que o valor da compra foi estornado por ato unilateral da parte reclamada, sendo orientada a realizar nova aquisição. Assim, alega que realizou nova compra e efetuou novo pagamento, mas os pedidos não foram enviados. Acrescenta que não obteve informações sobre o andamento da compra e teve seu acesso bloqueado na plataforma virtual da ré. Em contestação, a parte reclamada sustenta que a reclamante não comprovou devidamente suas alegações. Além disso, afirma que não houve falha na prestação do serviço, alegando que o estorno foi realizado referente ao cancelamento da compra por parte da reclamante e que prestou toda a assistência para recuperação do PIX realizado a terceiro. Argumenta, ainda, que não foi a beneficiário da transação, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Analisando os autos, verifica-se que a reclamante manteve contato com um preposto da reclamada acerca de seu pedido, sendo orientada quanto aos procedimentos para realizar uma nova compra, inclusive com o envio do número do boleto bancário para pagamento, conforme demonstram os prints de tela acostados à inicial. Contudo, não restou comprovado que a autora efetivamente realizou o referido pagamento. O único documento colacionado aos autos consiste em uma transferência no valor de R$ 399,99 para Mauricio Assis dos Santos, supostamente referente ao frete, bem como a informação sobre o bloqueio de sua conta na plataforma da ré. Dessa forma, a reclamante não comprovou ter efetuado o pagamento da segunda compra no valor total de R$ 4.690,29, tampouco demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança necessárias ao realizar suas transações, especialmente considerando que já havia recebido o estorno da primeira compra. Assim, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que não é afastado mesmo nos casos de eventual inversão da prova. Nesse sentido: DIREITO RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SUPOSTO ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não isenta o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu no caso em apreço. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10609665720228110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 09/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) Portanto, à vista do exposto, diante da ausência de comprovação do prejuízo alegado e da responsabilidade da parte reclamada, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição pela parte reclamante, bem como o pedido contraposto postulado pela parte reclamada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1000182-97.2025.8.26.0452

ID: 314386289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

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Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u… Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vera Lucia Gonçalves da Silva em face do Município de Piraju. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é portadora de Artrose Severa de Joelhos (CID M17) e, diante de tal quadro clínico, depende do uso contínuo de medicamentos específicos, sejam eles CIENTIFIC SYNOVIAL 40MG 1 aplicação em cada joelho de 6 em 6 meses; COLAGENO TIPO 2 (LONGFLEX) 1 cápsula ao dia e SULFATO DE GLUCOSAMINA 500MG + SULFATO DE CONDROITINA 400MG (ARTROLIVE) 1 sache ao dia. No entanto, considerando o alto custo de tais medicamentos, a Requerente alega que não possui condições de arcar com tais gastos, de modo que, apesar de solicitado auxílio junto ao Departamento de Saúde de Piraju, não obteve resposta da Requerida até a presente data. Nessa conformidade, requer, liminarmente, a concessão dos medicamentos supramencionados, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. Juntou documentos e procuração (fls. 08/43). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora (fl. 44). Recebida a inicial às fls. 63/64. Devidamente citada, a Municipalidade-ré apresentou contestação às fls. 100/102, alegando, em preliminar, a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a ausência de interesse de agir e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 132/133. Instadas a especificar provas, a parte Autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 142/144), enquanto a Municipalidade-ré pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (fl. 145). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Apreendida a concepção de Estado enquanto entidade abstrata abrangente de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios), ex vi do disposto no artigo 23, inciso II, da CF, ressumbra inarredável a responsabilidade solidária de todos eles pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer "tabula rasa" dos direitos e mandamentos constitucionais. O litisconsórcio passivo, aqui, é facultativo: o demandante gozava da faculdade de escolher contra qual dos entes federativos litigar, na medida em que todos concorrem para o tratamento médico à população. Nesse sentido se sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, em 23.05.2019, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral (Tema 793): "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (tese firmada em 06/03/2015). Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." REJEITO, ainda, a preliminar de carência de interesse processual (art. 17 do CPC). CÂNDIDO DINAMARCO vaticinou que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). Veja-se que a resistência da Municipalidade em fornecer o tratamento, evidenciada pela própria apresentação de contestação e pela necessidade de ajuizamento do presente feito, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse processual da parte Autora em obter uma providência jurisdicional que lhe assegure o tratamento necessário. Ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico condiciona, excepcionalmente (art. 217, § 1º, da Constituição Federal), o esgotamento das vias administrativas previamente à tutela jurisdicional estatal, não sendo necessário tal exauriente no caso em apreço. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete a parte autora, bem como a necessidade do medicamento para o tratamento médico indicado na exordial. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Observando o relatório produzido pelo NatJus às fls. 80/92, verifica-se que o parecer não se mostrou suficientemente conclusivo, uma vez que foi produzido meramente através de pesquisa literária e análise documental, sem a realização de efetivo exame frente à Autora. Assim, diante das peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial médica, para fins de se apurar a imprescindibilidade do tratamento requerido. Para proceder à perícia médica, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC) para que pericie a Autora, designando data para a realização do exame. Com a data, expeça-se mandado intimação. Observar-se-á, no momento da elaboração do ofício, o Comunicado Conjunto nº 321/2023, com suas respectivas orientações. Faculto às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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Processo nº 1000182-97.2025.8.26.0452

ID: 314749893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - *Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - *Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vera Lucia Gonçalves da Silva em face do Município de Piraju. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é portadora de Artrose Severa de Joelhos (CID M17) e, diante de tal quadro clínico, depende do uso contínuo de medicamentos específicos, sejam eles CIENTIFIC SYNOVIAL 40MG 1 aplicação em cada joelho de 6 em 6 meses; COLAGENO TIPO 2 (LONGFLEX) 1 cápsula ao dia e SULFATO DE GLUCOSAMINA 500MG + SULFATO DE CONDROITINA 400MG (ARTROLIVE) 1 sache ao dia. No entanto, considerando o alto custo de tais medicamentos, a Requerente alega que não possui condições de arcar com tais gastos, de modo que, apesar de solicitado auxílio junto ao Departamento de Saúde de Piraju, não obteve resposta da Requerida até a presente data. Nessa conformidade, requer, liminarmente, a concessão dos medicamentos supramencionados, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. Juntou documentos e procuração (fls. 08/43). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora (fl. 44). Recebida a inicial às fls. 63/64. Devidamente citada, a Municipalidade-ré apresentou contestação às fls. 100/102, alegando, em preliminar, a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a ausência de interesse de agir e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 132/133. Instadas a especificar provas, a parte Autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 142/144), enquanto a Municipalidade-ré pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (fl. 145). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Apreendida a concepção de Estado enquanto entidade abstrata abrangente de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios), ex vi do disposto no artigo 23, inciso II, da CF, ressumbra inarredável a responsabilidade solidária de todos eles pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer "tabula rasa" dos direitos e mandamentos constitucionais. O litisconsórcio passivo, aqui, é facultativo: o demandante gozava da faculdade de escolher contra qual dos entes federativos litigar, na medida em que todos concorrem para o tratamento médico à população. Nesse sentido se sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, em 23.05.2019, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral (Tema 793): "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (tese firmada em 06/03/2015). Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." REJEITO, ainda, a preliminar de carência de interesse processual (art. 17 do CPC). CÂNDIDO DINAMARCO vaticinou que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). Veja-se que a resistência da Municipalidade em fornecer o tratamento, evidenciada pela própria apresentação de contestação e pela necessidade de ajuizamento do presente feito, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse processual da parte Autora em obter uma providência jurisdicional que lhe assegure o tratamento necessário. Ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico condiciona, excepcionalmente (art. 217, § 1º, da Constituição Federal), o esgotamento das vias administrativas previamente à tutela jurisdicional estatal, não sendo necessário tal exauriente no caso em apreço. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete a parte autora, bem como a necessidade do medicamento para o tratamento médico indicado na exordial. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Observando o relatório produzido pelo NatJus às fls. 80/92, verifica-se que o parecer não se mostrou suficientemente conclusivo, uma vez que foi produzido meramente através de pesquisa literária e análise documental, sem a realização de efetivo exame frente à Autora. Assim, diante das peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial médica, para fins de se apurar a imprescindibilidade do tratamento requerido. Para proceder à perícia médica, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC) para que pericie a Autora, designando data para a realização do exame. Com a data, expeça-se mandado intimação. Observar-se-á, no momento da elaboração do ofício, o Comunicado Conjunto nº 321/2023, com suas respectivas orientações. Faculto às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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1. Glauco Jaroseski Alderete (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 314447107

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000182-32.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GLAUCO JAROSESKI ALDERETE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2469845/MT (2023/0347131-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GLAUCO JAROSESKI ALDERETE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO D… AREsp 2469845/MT (2023/0347131-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GLAUCO JAROSESKI ALDERETE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : PABLO HENRIQUE MENDES GAWLETA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLAUCO JAROSESKI ALDERETE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1000182-32.2022.8.11.0093 (fls. 749/763). No recurso especial, a parte agravante postula por sua absolvição pelo reconhecimento da nulidade da prova, em razão da ilegalidade da busca pessoal, apontando a violação dos arts. 240, §1º e 244 ambos do Código de processo Penal, para o crime de tráfico, bem como pela sua absolvição com relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 considerando a ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quanto a justificativa da estabilidade econômica e da permanência (fls. 789/807). Apresentadas as contrarrazões (fls. 814/826) o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 827/841). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ou negar-lhe provimento (fls. 900/905). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto a tese da nulidade da prova, baseada na ausência de justa causa para a busca pessoal, assim se manifestou a instância ordinária (fl. 754 – grifos próprios): [...] Segundo restou apurado os militares traçaram um planejamento de rondas constantes considerando informações prévias e fidedignas de que a residência do apelante se traduzia em ponto de traficância contínua. Além da coleta de dados concretos que indicassem a prática criminosa na região, os policiais Weverson e Arnaldo deixaram claro que a equipe de patrulhamento flagrou dois indivíduos, na frente da casa, que aparentavam realizar uma compra e venda de drogas, de modo que jogaram drogas no chão ao verem os policiais. Ato contínuo, o apelante correu para o interior da residência, o que forçou a ação policial de adentrar o recinto para evitar sua evasão, mas sem sucesso. De acordo com o referido boletim de ocorrência, o indivíduo que não fugiu foi identificado, posteriormente, como Willian Thiago Portilho Monteiro, usuário de drogas. Na residência foi encontrado Pablo Henrique Mendes Gawleta, 8 porções de cocaína, 1 porção de maconha e R$ 174,00. Willian Thiago Portilho Monteiro informou que o nome do suspeito que fugiu é Glauco Jaroseski Alderete ora apelante e que ele realizava a venda de entorpecentes naquela casa junto com Pablo Henrique Mendes Gawleta (Id. 155219691) Desta forma, restou amplamente demonstrada nos autos a fundada suspeita dos policiais, apta a justificar o ingresso no local. […] Diante do quanto exposto no trecho acima transcrito, tem-se que não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, em que se verificou atitude suspeita por parte do agravante, qual seja, a fuga repentina, adentrando-se para o interior da residência e arremessando objetos relacionados ao tráfico, ao ser avistado pela composição policial, evidenciando a devida justa causa (fundadas razões) necessária à perpetrada busca pessoal e domiciliar, permite inferir que a abordagem realizada pelos agentes policiais foi precedida de um contexto fático, que fundou na fundada suspeita. Nesse sentido: AgRg no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/5/2024. AgRg no AREsp. 2.676.467/PA, Ministro Otavio de Almeira Toledo, Sexta Turma. Dej 6/11/2024; AgRg no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/5/2024. Quanto à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, para o reconhecimento da prática do crime previsto no artigo 35 de Lei de Drogas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 762/763 – grifos nossos). […] Por fim, quanto à pretensão de absolvição pela prática do crime previsto no artigo 35 de Lei de Drogas – razão não lhe assiste, uma vez que o envolvimento na associação para o tráfico restou demonstrado, pelo contexto das investigações e pela prova oral colhida, sendo certo que a permanência da “sociedade do crime” societas sceleris somente cessou em razão da atuação policial. Nesse contexto, manifestou a douta Promotora de Justiça, Dra. Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, em seu parecer, vejamos: “resta inequívoco que GLAUCO e Pablo possuíam um vínculo estável com o propósito de praticarem continuamente o comércio de entorpecentes traduzindo-se a referida dupla (e não um ou outro isoladamente), aliás, como a principal referência do usuário Willian. Nesse sentido, Willian deixou expresso que somente GLAUCO e Pablo ”. ocupavam a residência dos fatos e operavam a “biqueira. Logo, a prova judicial permite a conclusão de que a residência, em que encontrados os entorpecentes e os demais objetos, tratava-se de ponto estável de tráfico com exploração contínua levada a efeito em conjunto por Pablo e GLAUCO, os quais ”mantinham entre si vínculo estável e duradouro voltado especificamente à traficância (Id. 155219812). […] Analisando o acórdão combatido, constata-se que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) levou em consideração a indicação da prova necessária para a demonstração de um vínculo estável e duradouro entre o agravante (Glauco) e Pablo Henrique Mendes Gawleta, inclusive em razão da estabilidade e permanência. Desta forma, razão não assiste ao agravante ao aduzir a ausência de fundamentação do acórdão atacado. Por fim, tem-se que, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.857.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1000182-76.2023.4.06.3809

ID: 330253741

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000182-76.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO (OAB MG178645) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virt… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000182-76.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO (OAB MG178645) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 09/10/2025 às 15 h:00 min . Fixo como ponto controverso a profissão exercida pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 1015480-39.2025.8.26.0482

ID: 333015003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015480-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DANDREA RICARDO APARECIDO BAGLI DANDREA SILVIA VASCONCELOS MARTINS D'ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO BRANDÃO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015480-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Vasconcelos Martins D'andrea - - Ricardo Aparecido Bagli Dandrea - … Processo 1015480-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Vasconcelos Martins D'andrea - - Ricardo Aparecido Bagli Dandrea - - Osvaldo Dandrea - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Buscam os autores tardia indicação de autoria de infração de trânsito, informando que contra a primeira autora, SÍLVIA VASCONCELOS MARTINS D ANDREA, proprietária do veículo Fiat/Palio Fire Flex, de placas EEQ 3056, foram lavrados os AITs de nº 1DC4405341, nº 1DE9637261, nº 5A0072441 e nº 5A0062304. Argumenta a primeira autora que compartilha o veículo com os demais requerentes, sendo seu cônjuge, RICARDO APARECIDO BAGLI D ANDREA supostamente o real condutor das duas primeiras infrações, e seu sogro, OSVALDO D ANDREA, condutor das últimas duas infrações, contando com declaração destes (fls. 23/24). Fundamenta que não fora intimada das infrações a possibilitar a indicação do real condutor. Sabido que compete ao condutor/proprietário do veículo manter seu endereço atualizado perante o DETRAN. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração.Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Até mesmo uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com a penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.Mera declaração unilateral do irmãodo ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido"(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração"(10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: JOÃO MARCELO BRANDÃO DE ANDRADE (OAB 403816/SP), JOÃO MARCELO BRANDÃO DE ANDRADE (OAB 403816/SP), JOÃO MARCELO BRANDÃO DE ANDRADE (OAB 403816/SP)

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ID: 323267686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-75.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52fac1b proferida nos autos. ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 14237d5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5b4fded). Regular a representação processual (Id c3d6256, 5b6b9ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 99dafed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando que o reclamante exercia o cargo de consultor de vendas e que a atividade econômica principal e preponderante da empresa reclamada se refere à "corretores e agentes de seguros, planos de previdência complementar e planos de saúde", o Regional assentou que são aplicáveis ao presente caso as CCT do SINDIPLANOS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional manteve a condenação ao pagamento de multa normativa, em razão do descumprimento das cláusulas coletivas pertinentes às horas extras e ao adicional noturno. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 765d6ec; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f268431). Regular a representação processual (Id ea84cb7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

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ID: 323267734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-75.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52fac1b proferida nos autos. ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 14237d5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5b4fded). Regular a representação processual (Id c3d6256, 5b6b9ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 99dafed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando que o reclamante exercia o cargo de consultor de vendas e que a atividade econômica principal e preponderante da empresa reclamada se refere à "corretores e agentes de seguros, planos de previdência complementar e planos de saúde", o Regional assentou que são aplicáveis ao presente caso as CCT do SINDIPLANOS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional manteve a condenação ao pagamento de multa normativa, em razão do descumprimento das cláusulas coletivas pertinentes às horas extras e ao adicional noturno. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 765d6ec; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f268431). Regular a representação processual (Id ea84cb7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

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