Resultados para "1000197-06.2024.5.02.0263" – Página 144 de 153

Ivonete Pereira De Santana x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 278966487

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-62.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

Notificação

Advogados:

ALDRYN AQUINO VIANA

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-62.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IVONETE PEREIRA DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-62.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IVONETE PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d5b8fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por IVONETE PEREIRA DE SANTANA em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA (1ª) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/02/2025; II – Condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS de maio de 2024 até o término do contrato; b) Saldo de salário (5 dias); c) Aviso prévio indenizado de 33 dias, observando-se a projeção nas demais verbas; d) 13º salário proporcional (01/12) de 2025; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio indenizado; f) Salário integral de dezembro de 2024; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; h) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado i) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; j) Multa normativa. Tendo em vista a revelia pronunciada, a Secretaria da Vara (artigo 39, §1º da CLT) providenciará à anotação do término do contrato de trabalho no E-social da parte reclamante com a data de 05/02/2025, devendo ser certificado nos autos. Além disso, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.6036/90 e da Lei n. 7998/90, que serão averiguados pelo Órgão Gestor. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará para saque do FGTS deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a fruição do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, haverá a conversão em perdas e danos mediante a fixação de indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante (artigos 186 e 927 do CC). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas 1ª pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

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Ivonete Pereira De Santana x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 278966494

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-62.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA

Notificação

Advogados:

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-62.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IVONETE PEREIRA DE SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-62.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: IVONETE PEREIRA DE SANTANA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d5b8fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por IVONETE PEREIRA DE SANTANA em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA (1ª) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ROSA MARIA (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/02/2025; II – Condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS de maio de 2024 até o término do contrato; b) Saldo de salário (5 dias); c) Aviso prévio indenizado de 33 dias, observando-se a projeção nas demais verbas; d) 13º salário proporcional (01/12) de 2025; e) 13º salário proporcional (01/12) decorrente da projeção do aviso prévio indenizado; f) Salário integral de dezembro de 2024; g) Férias vencidas simples + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; h) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado i) Multa do artigo 467 da CLT, conforme a fundamentação; j) Multa normativa. Tendo em vista a revelia pronunciada, a Secretaria da Vara (artigo 39, §1º da CLT) providenciará à anotação do término do contrato de trabalho no E-social da parte reclamante com a data de 05/02/2025, devendo ser certificado nos autos. Além disso, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para saque do FGTS depositado e habilitação no seguro-desemprego, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos, nos termos do art. 20-A da Lei n. 8.6036/90 e da Lei n. 7998/90, que serão averiguados pelo Órgão Gestor. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará para saque do FGTS deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Caso a parte reclamante comprove nos autos que não foi possível a fruição do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, haverá a conversão em perdas e danos mediante a fixação de indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante (artigos 186 e 927 do CC). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas 1ª pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE PEREIRA DE SANTANA

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 317207649

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-59.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA MARCIA MOURA FLORENCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA MOURA FLORENCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA MOURA FLORENCIO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b45720 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Constou na ata de audiência id. 4db2e5c, dentre outras deliberações: "Transcorrido o prazo supra, informem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se pretendem a produção de provas em audiência, especificando e justificando-as, sob pena de preclusão; Não havendo outras provas a serem produzidas, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual e inclusão na pauta de julgamento da Vara, devendo as partes ser intimadas para apresentação de razões finais e acerca da data designada para prolação da sentença”. Transcorrido o prazo assinalado, as partes não delimitaram a matéria objeto de prova oral em audiência, operando-se a preclusão para assim requerer. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT-2ª Região, conforme vasta jurisprudência: “Cerceamento de defesa. Ausência de especificação de provas. Preclusão. Inércia da parte no tocante à indicação das provas que pretendia produzir, apesar de ciente do prazo concedido para tanto. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP Nº 1000055-52.2020.5.02.0421, 11ª Turma, Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DEJT/2 em 10/02/2021) “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da inércia do autor no prazo alusivo para manifestação à defesa e especificação de provas, correto o encerramento da instrução processual, por inequivocamente operada a preclusão. Preliminar rejeitada.” (Processo TRT/SP nº 1000035-55.2020.5.02.0035, 3ª Turma, Relatora: DES. KYONG MI LEE, DEJT/2 em 19/02/2021) “CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Houve determinação pelo D. Juízo de origem para que as partes especificassem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir em audiência, sob pena de preclusão, diante do que a parte autora quedou-se silente, operando-se a preclusão da prova pretendida. Dessa forma, não houve cerceamento ao amplo direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal como sustentou a parte autora em suas razões recursais, uma vez que a ela foi garantido o direito à produção da prova, com observância das fases processuais e, ainda, dos termos judiciais fixados. Por conseguinte, não se verifica no presente caso a nulidade aduzida, de modo que não há que se falar em reabertura da instrução processual.” (Processo TRT/SP Nº 1000063-03.2023.5.02.0719, 17ª Turma, Relatora: DES. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, PJe/Intimação em 29/11/2023) Dessa forma, sem maiores deliberações instrutórias, por consequência da estabilização da lide, outra medida não seria cabível senão o imediato encerramento da instrução processual (art. 765 da CLT), para decisão conforme o estado do processo. Razões finais pelas partes, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão. Remetam-se os autos ao Cejusc-Sul – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Zona Sul, para derradeira tentativa de acordo entre as partes, que deverão ser intimadas para audiência de conciliação. Caso infrutífera a conciliação, venham os autos conclusos para prolação de sentença no dia 13/08/2025, às 12:51h, da qual as partes serão oportunamente intimadas. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 317207653

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-59.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA MARCIA MOURA FLORENCIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA MOURA FLORENCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000197-59.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARCIA MOURA FLORENCIO RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b45720 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Constou na ata de audiência id. 4db2e5c, dentre outras deliberações: "Transcorrido o prazo supra, informem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se pretendem a produção de provas em audiência, especificando e justificando-as, sob pena de preclusão; Não havendo outras provas a serem produzidas, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual e inclusão na pauta de julgamento da Vara, devendo as partes ser intimadas para apresentação de razões finais e acerca da data designada para prolação da sentença”. Transcorrido o prazo assinalado, as partes não delimitaram a matéria objeto de prova oral em audiência, operando-se a preclusão para assim requerer. Nesse sentido, já decidiu o E. TRT-2ª Região, conforme vasta jurisprudência: “Cerceamento de defesa. Ausência de especificação de provas. Preclusão. Inércia da parte no tocante à indicação das provas que pretendia produzir, apesar de ciente do prazo concedido para tanto. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.” (Processo TRT/SP Nº 1000055-52.2020.5.02.0421, 11ª Turma, Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, DEJT/2 em 10/02/2021) “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Diante da inércia do autor no prazo alusivo para manifestação à defesa e especificação de provas, correto o encerramento da instrução processual, por inequivocamente operada a preclusão. Preliminar rejeitada.” (Processo TRT/SP nº 1000035-55.2020.5.02.0035, 3ª Turma, Relatora: DES. KYONG MI LEE, DEJT/2 em 19/02/2021) “CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Houve determinação pelo D. Juízo de origem para que as partes especificassem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir em audiência, sob pena de preclusão, diante do que a parte autora quedou-se silente, operando-se a preclusão da prova pretendida. Dessa forma, não houve cerceamento ao amplo direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal como sustentou a parte autora em suas razões recursais, uma vez que a ela foi garantido o direito à produção da prova, com observância das fases processuais e, ainda, dos termos judiciais fixados. Por conseguinte, não se verifica no presente caso a nulidade aduzida, de modo que não há que se falar em reabertura da instrução processual.” (Processo TRT/SP Nº 1000063-03.2023.5.02.0719, 17ª Turma, Relatora: DES. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, PJe/Intimação em 29/11/2023) Dessa forma, sem maiores deliberações instrutórias, por consequência da estabilização da lide, outra medida não seria cabível senão o imediato encerramento da instrução processual (art. 765 da CLT), para decisão conforme o estado do processo. Razões finais pelas partes, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão. Remetam-se os autos ao Cejusc-Sul – Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Zona Sul, para derradeira tentativa de acordo entre as partes, que deverão ser intimadas para audiência de conciliação. Caso infrutífera a conciliação, venham os autos conclusos para prolação de sentença no dia 13/08/2025, às 12:51h, da qual as partes serão oportunamente intimadas. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MOURA FLORENCIO

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Augusto Sergio Dos Santos Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278872613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000197-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SERGIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORADIN DE MATOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Leonardo Coradin de Matos (OAB 516182/SP) Processo 1000197-37.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Sergio dos Santos … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Leonardo Coradin de Matos (OAB 516182/SP) Processo 1000197-37.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Sergio dos Santos Silva - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Francisco Itamar De Oliveira e outros x Toc Terminais De Operacao De Cargas Ltda

ID: 326841221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-29.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SIRAELDES BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000197-29.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000197-29.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b95953 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado e apresentação de cálculos pelo reclamante. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a inércia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 31.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 90.707,04 b) Juros do principal – R$ 11.740,55 c) FGTS para depósito – R$ 33.893,49 d) Juros do FGTS – R$ 4.755,57 e) INSS Reclamada – R$ 10.336,68 f) Juros do INSS - R$ 5.441,60 g) Hon. Sucumb. Adv. Recte (5%) – R$ 7.054,83 h) Custas processuais – R$ 800,00 Total da Execução – R$ 164.729,76 INSS Reclamante – R$ 5.539,36 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN nº 1.500/2014 da SRFB e suas alterações. Recuperação judicial – Consta que houve decretação da Recuperação Judicial da reclamada (fls. 828 - id. 5f50159), conforme dados que seguem: Vara: 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP. Autos do processo n° 1026462-37.2023.8.26.0562. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por mandado. Decorrido o prazo para impugnação e embargos, expeçam-se as competentes certidões para a habilitação do crédito exequendo e honorários advocatícios ao patrono do reclamante junto ao Juízo competente, intimando-se para retirada. Oficie-se para a reserva das custas processuais aos Cofres Públicos da União. Atentem-se as partes para as seguintes providências a partir de então: 1. os interessados deverão, no prazo de 60 dias, após a retirada do documento, comprovar nos autos sua habilitação junto ao Juízo competente. 2. decorrido o prazo de 60 dias acima deferido, independente de comprovação de habilitação até o final do prazo estipulado, tornem os autos conclusos para que o feito seja sobrestado pelo prazo de 1 ano, a fim de se comprovar neste período, através da juntada de documentos pertinentes que ficarão a cargo da parte interessada, se ao final do período de sobrestamento, o eventual pagamento do montante foi inserido no quadro geral de credores, bem assim como previsão de pagamento. 3. substancial afirmar que decorrido o prazo de sobrestamento e sem a devida definição de pagamento pelo Juízo competente, em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes cientes, em respeito as normas vigentes da Corregedoria deste Egrégio Tribunal, de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, onde iniciarão a contagem legal para a prescrição prevista no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ITAMAR DE OLIVEIRA

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Matheus Andrade Da Silva x Comercial Positivo Eireli - Me e outros

ID: 260000110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-72.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL POSITIVO EIRELI - ME VANESSA SANTOS DE SANTANA 32594192848

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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REYNALDO PETRUCCI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000197-72.2023.5.02.0511 : MATHEUS ANDRADE DA SILVA : COMERCIAL POSITIVO EIRELI - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000197-72.2023.5.02.0511 : MATHEUS ANDRADE DA SILVA : COMERCIAL POSITIVO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0388f22 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 48fa1e9); Embargos de declaração (Id 39ef9bb); Acórdão (Id ddb4a93); Embargos de declaração (Id c20631f); Memoriais de cálculos (Id 9d13f43). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 9d13f43) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 37.820,69 Juros SELIC: R$ 7.785,13 Honorários advocatícios (10%): R$ 4.560,58 Multas – obrigação de fazer: R$ 2.000,00 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 4.352,14 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 700,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/10/2024: R$ 57.218,54 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 1.170,34 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intime-se o autor e cite-se a primeira reclamada. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ANDRADE DA SILVA

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Processo nº 0000588-06.2024.8.26.0280

ID: 337577853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000588-06.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. H. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARROS MIYASATO

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Processo 0000588-06.2024.8.26.0280 (processo principal 1000197-73.2020.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.E.S. - Vistos. A execução de alimentos foi ajuizada com fundamento no artig… Processo 0000588-06.2024.8.26.0280 (processo principal 1000197-73.2020.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.E.S. - Vistos. A execução de alimentos foi ajuizada com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil (prisão) e o executado, regularmente citado, não efetuou o pagamento, sendo decretada a prisão civil pelo prazo de 30 dias (fls. 35). Após o cumprimento da prisão civil pelo executado (fls. 55/57), os exequentes requereram a conversão para o rito de expropriação de bens (fls. 70/71). O Ministério concordou com a conversão (fls. 76). A preferência inicial pela execução sob o rito que permite a prisão no devedor não retiraria do credor o direito de, resultando inócua a coação pessoal, requerer o prosseguimento dos atos executórios pela forma da execução por quantia certa, observados o contraditório e ampla defesa, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação de execução autônoma, de forma a prestigiar a economia processual e a celeridade do processo, admitindo a constrição patrimonial, a fim de possibilitar o adimplemento da obrigação alimentar ainda devida. Pelo exposto, defiro a conversão, devendo o feito prosseguir pelo rito previsto no artigo 528, § 8º, 3 do CPC. Providenciem-se as anotações necessárias no sistema informatizado, se o caso. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. Dê-se ciência ao M.P. - ADV: AMANDA BARROS MIYASATO (OAB 479207/SP)

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Franciane Garcia Demetrio e outros x Franciane Garcia Demetrio e outros

ID: 337284312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000197-07.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) RECORRIDO: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f7b73 proferida nos autos. ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 572f11e,bfc7f0c,46e6461; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id c64644b). Regular a representação processual (Id 1f6274c ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 46831c7; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e353f4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Conforme constou no v. acórdão, o Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para análise da demanda, ao argumento de que "no presente caso, a questão foi amplamente analisada por meio do voto proferido por esta E. Turma de Id d920bdd, cuja fundamentação me reporto integralmente." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso da reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO TAC 307/2016. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 16c613b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 942d8c9). Regular a representação processual (Id 1f4fbce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 NULIDADE DOS HOLERITES E CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 CONVERSÃO DA MOEDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Conforme constou no v. acórdão, o Regional negou provimento quanto ao requerimento da conversão da moeda, por entender que "a decisão da Origem ao determinar a conversão da remuneração observada a data da celebração do contrato está em consonância com a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho." Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE GARCIA DEMETRIO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Franciane Garcia Demetrio e outros x Franciane Garcia Demetrio e outros

ID: 337284327

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000197-07.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

FRANCIANE GARCIA DEMETRIO MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

ADRIANO IALONGO RODRIGUES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 RECORRENTE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) RECORRIDO: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f7b73 proferida nos autos. ROT 1000197-07.2022.5.02.0447 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrente: Advogado(s): 5. FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): FRANCIANE GARCIA DEMETRIO ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Recorrido: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) RECURSO DE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 572f11e,bfc7f0c,46e6461; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id c64644b). Regular a representação processual (Id 1f6274c ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 46831c7; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e353f4 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Conforme constou no v. acórdão, o Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para análise da demanda, ao argumento de que "no presente caso, a questão foi amplamente analisada por meio do voto proferido por esta E. Turma de Id d920bdd, cuja fundamentação me reporto integralmente." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.2 INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tratando-se de empregado contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiros em águas internacionais - é o caso da reclamante -, aplica-se a legislação brasileira, em face do princípio da norma mais favorável. Nesse sentido: E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; E-ED-ARR-1268-93.2017.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-2282-04.2013.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/10/2022; AIRR-1181-22.2014.5.07.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; AIRR-468-90.2018.5.07.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022; RR-394-29.2019.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1756-04.2017.5.07.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; RR-340-02.2015.5.05.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/09/2022; ARR-289-77.2016.5.13.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 INTERVALO INTERJORNADAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DO TAC 307/2016. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FRANCIANE GARCIA DEMETRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 16c613b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 942d8c9). Regular a representação processual (Id 1f4fbce). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 NULIDADE DOS HOLERITES E CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 3.2 CONVERSÃO DA MOEDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Conforme constou no v. acórdão, o Regional negou provimento quanto ao requerimento da conversão da moeda, por entender que "a decisão da Origem ao determinar a conversão da remuneração observada a data da celebração do contrato está em consonância com a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho." Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE GARCIA DEMETRIO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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