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Processo nº 1000226-22.2025.8.26.0257

ID: 277888915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-22.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB 195291/SP), Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1000226-22.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Oliveira - Vistos, O ar… ADV: Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB 195291/SP), Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1000226-22.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - natureza e objeto discutidos; - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int.

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Processo nº 1000226-22.2025.8.26.0257

ID: 277914926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-22.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB 195291/SP), Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1000226-22.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Oliveira - Vistos, O ar… ADV: Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB 195291/SP), Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1000226-22.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - natureza e objeto discutidos; - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int.

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Estado De São Paulo x Marcelo Henrique Carvalho De Almeida

ID: 276238355

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000226-22.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-22.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Henrique Carvalho de Almeida … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-22.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Henrique Carvalho de Almeida - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE AS AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE SEJAM CONSIDERADAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DO AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, PARA QUE AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE SEJAM CONSIDERADAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM SUA CONSEQUENTE INCLUSÃO NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE 2022 NA POSIÇÃO CORRETA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, NÃO RECEBIDOS POR NÃO TER SIDO PROMOVIDO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONSIDERANDO AFASTAMENTOS POR AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE QUE AFASTAMENTOS POR AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE INTERROMPAM A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. REFERIDOS AFASTAMENTOS DEVEM SER COMPUTADOS COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DEVE INCLUIR AFASTAMENTOS POR AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE. 2. A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM POR TAIS AFASTAMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2001. DECRETO Nº 53.994/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002394-38.2024.8.26.0481, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000314-88.2024.8.26.0453, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002119-26.2023.8.26.0481, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renan Anton Del Mouro (OAB: 451076/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000226-97.2025.8.26.0523

ID: 275827882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000226-97.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NOGAROTO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Nogaroto Galdino (OAB 357872/SP) Processo 1000226-97.2025.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. de M. - Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO… ADV: Carla Nogaroto Galdino (OAB 357872/SP) Processo 1000226-97.2025.8.26.0523 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. G. de M. - Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se mandado de citação e intimação ao requerido(a), devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Autorizo o cumprimento do mandado pela Central Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto 248/2023, caso necessário. Deverá ainda ooficial de justiça questionar se o requerido necessita da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB local. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf . Cada parte arcará com metade do vaor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Reinaldo Carlos Cirino x Recon Promocoes E Eventos Eireli

ID: 329200638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS CIRINO

Polo Passivo:

RECON PROMOCOES E EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000226-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: REINALDO CARLOS CIRINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000226-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: REINALDO CARLOS CIRINO RECLAMADO: RECON PROMOCOES E EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae72730 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID. a627ec6. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 17/11/2025, às 13:30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RECON PROMOCOES E EVENTOS EIRELI

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Reinaldo Carlos Cirino x Recon Promocoes E Eventos Eireli

ID: 329200649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-95.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CARLOS CIRINO

Polo Passivo:

RECON PROMOCOES E EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000226-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: REINALDO CARLOS CIRINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000226-95.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: REINALDO CARLOS CIRINO RECLAMADO: RECON PROMOCOES E EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae72730 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID. a627ec6. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 17/11/2025, às 13:30, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO CARLOS CIRINO

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Gercione Fernandes Goveia e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332935785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001776-15.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE FERNANDES GOVEIA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GERCIONE FERNANDES GOVEIA GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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CIRO SEIJI BASSO

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GABRIELA CARR

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001776-15.2024.5.02.0707 RECORRENTE: GERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001776-15.2024.5.02.0707 RECORRENTE: GERCIONE FERNANDES GOVEIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERCIONE FERNANDES GOVEIA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fb447 proferido nos autos. ROT 1001776-15.2024.5.02.0707 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - MULTI SERVICOS LTDA AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) CLAUDIA REGINA DA COSTA (SP240244) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) ROMUALDO ADELINO DEGASPERI (SP306140) THIAGO FREIRE (SP329866) Parte: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Parte: Advogado(s): GERCIONE FERNANDES GOVEIA DIEGO SCARIOT (SP321391) Id 3a5f93e. A reclamada, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA, apresentou carta fiança emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 186f950). No julgamento do RR-1000226-26.2023.5.02.0446, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 187: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” Como não foi demonstrado que referida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP), intime-se a recorrente para que regularize, no prazo de cinco dias, o vício relativo ao preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). /raob SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - GERCIONE FERNANDES GOVEIA

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Processo nº 1000226-02.2024.8.26.0081

ID: 333865980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-02.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO MARTINS MARIA ANTONIA FAGLIARI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER BARBOSA ALVES

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Processo 1000226-02.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Meio Ambiente - Adelino Martins - - Maria Antonia Fagliari Martins - Vistos. Fls. 315/319: trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1000226-02.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Meio Ambiente - Adelino Martins - - Maria Antonia Fagliari Martins - Vistos. Fls. 315/319: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando que a sentença é (i) contraditória porque determinou a execução de serviços de manutenção e avaliação funcional dos dissipadores embora já comprovado que os dissipadores não são capazes de conter ou impedir o processo erosivo, e porque a construção de mais dissipadores, além de aumentar os pontos de erosão, só acarreta a desvalorização da propriedade; (ii) obscura porque determina a canalização, porém não especifica que deve ser realizada essa canalização por toda a propriedade até o afluente que corta o imóvel, bem como porque não foi fixado prazo para início e conclusão das obras; (iii) omissa porque não foi analisado e fundamentado quanto à obrigação do Município de recuperar a área degrada, já que nos laudos restou comprovado que a erosão se deu por culpa das obras realizadas pela prefeitura e que não foram suficientes para impedir o processo erosivo. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição. Com efeito, os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos do decreto judicial proferido nestes autos. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos que ensejaram a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial com fulcro no laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, sendo certo que eventual descumprimento da decisão judicial pela parte ré enseja o ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo os ensinamentos do renomado mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). O decreto proferido não padece de nenhuma da omissão, contradição ou obscuridade. Inclusive, estão claras as razões do convencimento deste julgador, sendo inadequada a via recursal eleita para o embargante manifestar seu inconformismo. Assim, nada há a alterar na decisão proferida, motivo pelo qual REJEITO os embargos e a mantenho intacta. Intime-se. - ADV: CLEBER BARBOSA ALVES (OAB 272048/SP), CLEBER BARBOSA ALVES (OAB 272048/SP)

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Odete Aparecida Farias x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 335295578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA FARIAS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1000226-43.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Aparecida Farias - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Odete Apareci… Processo 1000226-43.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Aparecida Farias - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Odete Aparecida Farias ajuizou a presente ação contra Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado. Instado a se manifestar sobre a inclusão do INSS no polo passivo da ação, a autora informou que não pretende a inclusão da autarquia como ré nos presentes autos. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Por fim, os documentos de fls. 236/237 não comprovam a ciência da renúncia de mandato. Assim, considerando que o processo prosseguirá em seus ulteriores termos, deve a procuradora comprovar a ciência da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Thiago Trindade Da Silva e outros x Enerpic Eletro Eletronicos Eireli e outros

ID: 277264893

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-57.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TRINDADE DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ENERPIC ELETRO ELETRONICOS EIRELI MARIO LEITE DE ABREU NEW VISION TEC BATERIAS RONALDO LOTERIO

Edital

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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EDNA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-57.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: THIAGO TRINDADE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-57.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: THIAGO TRINDADE DA SILVA RECLAMADO: ENERPIC ELETRO ELETRONICOS EIRELI E OUTROS (3) O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000226-57.2023.5.02.0080 proposta por THIAGO TRINDADE DA SILVA em face de ENERPIC ELETRO ELETRONICOS EIRELI e outros (3), estando a reclamada RECLAMADO: NEW VISION TEC BATERIAS, MARIO LEITE DE ABREU, em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA para ciência do Despacho de Id f068948, na forma disposta no §1º do art. 841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: NEW VISION TEC BATERIAS, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Citação IDPJ Intimação 25052211524701200000401783138 Certidão - Retirada de CTPS pelo RTE Certidão 25052013294194000000401343120 Intimação Intimação 25050912152865200000399628195 Citar suscitado + Defere liberação parcial de valores - ciência ao executado + expedir mdd Despacho 25050812140623800000399412430 _ SisconDJ-JT _ até 08/05/2025 Documento Diverso 25050817301401100000399515293 Manifestação Manifestação 25050517283262500000398798716 Intimação Intimação 25012812253335900000384142461 Ciência do resultado da pesquisa + fornecer subsidios Despacho 25012717232231800000384039347 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - RONALDO LOTERIO (06432304830) Documento Diverso 25012717000460700000384032121 RENAJUD (Consulta) - Positivo - RONALDO LOTERIO (06432304830) Documento Diverso 25012717000453400000384032120 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25012717000437000000384032119 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 25012717000430600000384032117 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - RONALDO LOTERIO (06432304830) Documento Diverso 25012717000423200000384032116 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - RONALDO LOTERIO (06432304830) Documento Diverso 25012717000406400000384032115 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012717000372400000384032113 ARGOS Intimação 25011310303181600000382464762 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25011310294192200000382464656 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011310283774800000382464528 Intimação Intimação 25010818333496400000382219806 Realizar pesquisa ARGOS - SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD + Instaura IDPJ da 1ª recda Despacho 25010817012657400000382208777 Ficha Cadastral Completa - NEW VISION TEC BATERIAS Registro na Junta Comercial 24121223102387200000380698245 Ficha Cadastral Completa - ENERPIC ELETRO ELETRONICOS Registro na Junta Comercial 24121223102380600000380698244 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121223095545100000380698231 Intimação Intimação 24102513314135300000373485131 Ciência do resultado da pesquisa + fornecer meios de prosseguimento Despacho 24102418271305000000373370713 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - ENERPIC E. ELETRONICOS (13884064000144) Documento Diverso 24102417135534100000373352705 sisbajud2 Documento Diverso 24102417135528700000373352704 SISBAJUD - Positivo Documento Diverso 24102417135523000000373352703 Consulta na ARISP - Negativo - NEW VISION TEC BATERIAS (47071968000172) Documento Diverso 24102417135504400000373352702 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102417135495800000373352700 Intimação Intimação 24100410481177600000370115072 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100410472594400000370114814 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100410461591300000370114486 Realizar pesquisa ARGOS - SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD Despacho 24081519181859000000362078532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081415155338500000361786015 Pesquisa Patrimonial Mandado 24072215143386600000358306682 Requer a Realização de Pesquisas Patrimoniais Manifestação 24071511160839000000357263194 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061110541405100000352153094 Citação para pagamento Edital 24052910104452800000350451992 Citação para pagamento Mandado 24052910081658900000350451363 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052716590398100000350131837 Homol cálcs + Citar 1ª e 2ª art. 880 CLT Decisão 24052415271568600000349830954 CALCULO THIAGO TRINDADE DA SILVA Planilha de Cálculos 24052215103549300000349421744 pet apresenta calculo enerpic Apresentação de Cálculos 24052215102534800000349421652 Intimação Intimação 24050612372998600000346738463 Certidão - Anotação de CTPS Certidão 24050612352649300000346737924 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032521362339600000340851732 Mandado - intimação da reclamada para anota CPTS Mandado 24030811441669400000338206255 Certidão - Entrega de CPTS em Secretaria pelo reclamante Certidão 24030811364224400000338203480 Intimação Intimação 24030116175366400000337145027 Despacho (trânsito em julgado + recte juntar CTPS + intimar recda para cumprir obrigações (OJ) Despacho 24022914353273100000336895102 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24022914322551100000336894121 Ciência da sentença Edital 23120421042661600000327997687 Ciência da sentença Intimação 23120421032260600000327997618 Documento_2046a41-1 Intimação 23120421022448200000327997560 Ciência da sentença Intimação 23120421022414700000327997558 Intimação Intimação 23120413231680900000327873668 Sentença Sentença 23120413224491900000327873516 Ata da Audiência Ata da Audiência 23112111380605800000325879638 Citação inicial Edital 23092018521245100000318006645 Resultado negativo endereço recda NEW VISION TEC BATERIAS e de seu sócio Infojud (consulta) 23091317154482500000316933277 Intimação Intimação 23090113492689700000315469875 Pesquisa INFOSEG 2a. reclamada Despacho 23083109361288100000315216922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23083118082818100000315364802 pet endereço socio new vision Manifestação 23083016334964500000315132010 Audiência Una presencial - na pessoa do sócio Mandado 23082919382835600000314963065 Intimação Intimação 23082908162418000000314763222 Despacho (redesignar audiência UNA + notificar 1ª ré n/p do sócio + recte fornecer endereço 2ª ré Despacho 23082413464056700000314176670 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082320521846400000314080911 pet endereço socios Enerpic 1 Manifestação 23082116231378800000313582374 Intimação Intimação 23081814162680800000313289971 Reclamante fornecer endereço da reclamada Despacho 23081813275253200000313276439 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080716431077400000311640803 Audiência UNA presencial - urgente Mandado 23080114432440000000310863481 Audiência UNA presencial - urgente Mandado 23080114432431400000310863480 Intimação Intimação 23073108100173200000310567103 Readequação da pauta + redesignação da audiência + expedir mdd Despacho 23072816543181700000310483367 Audiência inicial por vídeoconferência Notificação 23071321415366700000308476432 Audiência inicial por vídeoconferência Notificação 23071321415334200000308476431 Intimação Intimação 23071312351697300000308368031 Renove-se a citação no endereço fornecido Despacho 23071211051211800000308166283 pet endereço socios new vision Manifestação 23071210090577800000308153721 Intimação Intimação 23070612242009900000307404753 Determina a informação de novo endereço da segunda reclamada + Redesigna a audiência Despacho 23070610533688400000307379217 Not devolvida Documento Diverso 23070514543459500000307246095 Audiência inicial por vídeoconferência (na pessoa do sócio) Notificação 23060412010592300000302748960 Audiência inicial por vídeoconferência (na pessoa do sócia) Notificação 23060412010532800000302748959 Intimação Intimação 23060118204934900000302513712 Renovar a citação das reclamadas na pessoa dos sócios Despacho 23060117050717100000302495205 Ficha Cadastral Completa new vision Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23060114580062000000302453174 Ficha Cadastral Completa Enerpic Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23060114580050000000302453173 pet endereço socios Enerpic e New Manifestação 23060114573564600000302453042 Intimação Intimação 23053008173194900000301946398 Fornecer endereço Despacho 23052912224318700000301773873 Not devolvida id. c1cf8e4 Documento Diverso 23052912214989900000301773484 Not devolvida id.5682169 Documento Diverso 23052912143537000000301770998 Citação da 1ª reclamada: ENERPIC ELETRO ELETRONICOS EIRELI Notificação 23050515104262100000298432142 Citação da 2ª reclamada: NEW VISION TEC BATERIAS Notificação 23050515104253200000298432141 Intimação Intimação 23050514135135300000298414396 Dados de acesso da audiência Inicial por videoconferência Despacho 23050509195172000000298340291 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050310324677500000297953079 Intimação Intimação 23030614242198300000290116312 Despacho Despacho 23030307374121700000289791116 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 23030216365509000000289723632 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030216322078000000289722295 Notificação Notificação 23022715051522900000289072465 Notificação Notificação 23022715051515300000289072464 Intimação Intimação 23022416083423200000288870207 Despacho - Designação audiência Inicial por videoconferência Despacho 23022414163148100000288834633 CCT_SINCOELETRICO_2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033486100000288256416 CCT_SINCOELETRICO_2021_2022 (Pág 27 a 35) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033416800000288256412 CCT_SINCOELETRICO_2021_2022 (Pág 21 a 26) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033365400000288256410 CCT_SINCOELETRICO_2021_2022 (Pág 11 a 20) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033317400000288256408 CCT_SINCOELETRICO_2021_2022 (Pág 1 a 10) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033254600000288256407 CCT_SINCOELETRICO_2020_2021_Aditamento Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033181800000288256404 CCT_SINCOELETRICO_2019_2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033146900000288256403 CCT_SINCOELETRICO_2018_2019 (pág 15 a 28) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033087600000288256401 CCT_SINCOELETRICO_2018_2019 (pág 1 a 14) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23021709033048800000288256398 Extrato FGTS Extrato de FGTS 23021709033003800000288256396 Extrato Bancário Extrato Bancário 23021709032986200000288256394 Aviso e Recibo de Férias Recibo 23021709032957700000288256393 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23021709032936200000288256392 Documentos Pessoais Documento Diverso 23021709043415500000288256554 Carta Sindical Documento Diverso 23021709032913900000288256391 DECLARAÇÃO DE ASSISTENCIA SINDICAL - MAIO 2019 Documento Diverso 23021709032895100000288256390 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23021709032878100000288256389 Procuração Procuração 23021709032832300000288256388 Petição Inicial Petição Inicial 23021709002969200000288256095 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NEW VISION TEC BATERIAS

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