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Processo nº 1004983-71.2025.8.11.0000

ID: 306410652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004983-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004983-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA - CPF: 019.512.781-19 (ADVOGADO), MARCELLO RODRIGUES COELHO - CPF: 955.916.131-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS E PRADA. SUSPENSÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por MARCELLO RODRIGUES COELHO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000228-38.2025.8.11.0021, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que concedeu tutela de urgência para: (i) determinar abstenção de exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização; (ii) impor a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA); e (iii) decretar a indisponibilidade de bens até R$ 471.051,48. O Agravante alega que não houve desmatamento ilegal, que o embargo é excessivo, e que a exigência de recuperação é desproporcional, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, provimento do agravo para reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência imposta, notadamente quanto à abstenção de exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização; (ii) determinar se a decretação da indisponibilidade de bens e a exigência imediata de apresentação do PRADA devem ser mantidas ou suspensas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada fundamenta-se em auto de infração, termo de embargo e relatório técnico elaborados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que constataram desmatamento ilegal de 82,1062 hectares de vegetação nativa, documentos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ensejando a probabilidade do direito. 4. A exigência de autorização prévia para intervenção em vegetação nativa está prevista no art. 26 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), não sendo afastada por suposta localização fora de reserva legal ou área de preservação permanente. 5. O perigo de dano decorre da própria natureza do bem tutelado (meio ambiente equilibrado), bem jurídico de terceira geração e de interesse público, que impõe a adoção de medidas inibitórias para prevenir e evitar a perpetuação de danos. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece a legitimidade da tutela de urgência em ações ambientais para garantir a recomposição do meio ambiente e vedar exploração econômica de áreas ilegalmente degradadas. 7. A indisponibilidade de bens foi suspensa em razão da inexistência de indícios de dilapidação patrimonial e em atenção ao IRDR nº 1005211-80.2024.8.11.0000, que trata da decretação de indisponibilidade em ações ambientais. 8. A exigência de apresentação imediata do PRADA foi suspensa, pois se trata de obrigação de natureza satisfativa que demanda prévia análise administrativa pela SEMA e pode gerar efeitos irreversíveis ao agravante. 9. Mantém-se as demais determinações que asseguram a tutela do meio ambiente, especialmente a obrigação de abstenção de novas atividades de desmatamento e exploração econômica das áreas afetadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de auto de infração e relatórios técnicos elaborados por órgão ambiental competente configura a probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência em ações civis públicas ambientais. 2. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em matéria ambiental é presumido, em razão da natureza do bem tutelado (meio ambiente ecologicamente equilibrado). 3. A indisponibilidade de bens em ações civis públicas ambientais deve ser fundamentada em indícios concretos de dilapidação patrimonial. 4. A apresentação imediata do PRADA não se mostra cabível antes da análise administrativa do CAR pela autoridade ambiental competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 186, II, e 225, caput; Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), arts. 26 e 51; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012279-86.2021.8.11.0000, rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/05/2022; STJ, REsp 1.172.553/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2014. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCELLO RODRIGUES COELHO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000228-38.2025.8.11.0021, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que concedeu a tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização, promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas, e ainda determinou a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), além de decretar a indisponibilidade de bens do requerido até o limite de R$ 471.051,48 (quatrocentos e setenta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: a suposta infração ambiental ocorreu dentro da área passível de uso permitido, fora da área de reserva legal; não há passivo ambiental a ser recuperado, pois seu imóvel atende aos percentuais legais de vegetação nativa; a obrigação de recuperação de área é desproporcional, pois não há dano a ser reparado; o embargo é excessivo e impede o exercício de suas atividades econômicas, afetando sua subsistência; o auto de infração ambiental, por si só, não é suficiente para comprovar a materialidade do dano; não há perigo de dano iminente que justifique a antecipação da tutela. Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Por decisão monocrática, foi concedido parcialmente o efeito suspensivo para suspender os bloqueios de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a obrigação de apresentação do PRADA, mantendo-se as demais determinações da decisão recorrida (Id271629880). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em suas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que: a legislação ambiental exige a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente, independentemente de sua localização; o PRADA é exigência legal prevista nos instrumentos jurídicos federais e estaduais; os documentos que instruem a inicial evidenciam a probabilidade do direito, pois o auto de infração e o termo de embargo gozam de presunção de veracidade; o perigo de dano ao meio ambiente é presumido em razão da natureza do bem tutelado (Id 274601867). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reafirmando a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau em sua integralidade, destacando a importância da proteção ambiental e a aplicação dos princípios da precaução e prevenção no caso em tela. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Luisa Didomenico x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305638780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-05.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUISA DIDOMENICO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ROZANE DA VITORIA KISEL

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000228-05.2023.8.11.0087. AUTOR(A): LUISA DIDOMENICO REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000228-05.2023.8.11.0087. AUTOR(A): LUISA DIDOMENICO REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença aforado por LUISA DIDOMENICO, em desfavor de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, requerendo em síntese o pagamento de R$29.326,39 reais, a título de ressarcimento, honorários e despesas processuais. Impugnação apresentada pela executada (ID 194419826), alegando que o valor total, com o desconto de coparticipação não ultrapassa a quantia total de R$ 9.898,99 (nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos). Réplica ao ID 197215721, alegando a exequente que o contrato é genérico quanto ao reembolso, requerendo a rejeição da impugnação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a sentença assim determinou: “Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento da quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) integralmente e ao reembolso de R$14.086,00 (quatorze mil e oitenta e seis reais) até o limite da tabela do contrato, a título de indenização por danos materiais, sendo devendo incidir juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Com efeito, o valor de R$ 4.500,00 dependia de simples cálculo aritmético (juros + correção a partir de 16/12/2022, data da nota fiscal ID 108400145 – pág. 3), o que foi devidamente feito pela exequente (ID 190191142). Lado outro, os demais valores de R$ 1.040,00 (Exame de Imuno-Histoquimica de 2 a 5 Anticorpos) e R$ 13.000,00 reais (Exame de Ecobroncoscopia EBUS), deveriam ser restituídos observados os parâmetros e limites estipulados em contrato. No ponto, o contrato de ID 190189187, na pág. 13, item “IX – DO REEMBOLSO” prevê apenas que sobre o reembolso seriam descontados os percentuais fixados como co-participação, que no item “CO-PARTICIPAÇÃO, cláusula 31º”, na pág. 15/16, estipula a porcentagem FIXA de 20% (vinte por cento). Logo, do valor de R$14.086,00 (quatorze mil e oitenta e seis reais) deveria apenas ter sido descontado o percentual de 20% a título de co-participação, já que o contrato assim previa. Do valor obtido, deveria haver a atualização com juros de 1% e correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão das notas fiscais, que são: 10/05/2022 quanto ao valor de R$ 1.040,00 reais (ID 108400145 – pág. 4) e 19/05/2022 quanto ao valor de R$ 13.000,00 reais (ID 108400145 – pág. 6). Assim, evidente que os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pelo executado não observaram a disposição contratual. Por fim, quanto ao pagamento das custas, deverá incidir apenas correção monetária pelo INPC e os honorários estão fixados em 20% sobre o valor da condenação (devido a majoração pelo STJ no ID 157298488). Diante disso RECONHEÇO o excesso da execução e DETERMINO a remessa dos autos a contadoria do juízo para apuração do valor devido conforme descrito. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Clodoaldo Buzo x Maria Leia Pereira Da Silva

ID: 307300196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BUZO

Polo Passivo:

MARIA LEIA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - Maria Leia Pereira da Silva - Relação: 0348/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Execução de Títul… Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - Maria Leia Pereira da Silva - Relação: 0348/2025 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clodoaldo Buzo em face de Maria Leia Pereira da Silva. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 135), foi bloqueado o valor de R$ 9.847,51. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 122/128 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba alimentar. Em manifestação, o exequente requer a mantença da penhora, bem como a liberação do valor em seu favor, como forma de pagamento do débito exequendo (fl. 146/149). FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, houve penhora on-line em conta da executada, via sistema Sisbajud, no valor de R$ 9.847,51. Em que pesem as alegações da parte executada, entendo que a verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, e assume natureza indenizatória, sendo passível de penhora para satisfação de obrigações, independente da espécie, em especial, como no caso sub judice, em que a verba é alta ou não é mais utilizada para a subsistência do devedor. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AlXXXXX20228260000 São Paulo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acão de execucão de titulo extrajudicial. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade parcialmente acolhida, mantida a penhora de 30% sobre o beneficio previdenciaria da executada. Iresignacão da executada. Descabimento. Créditos pretéritos que não mais se destinam a subsistência da devedora Hipótese que configura perda do carater alimentar da verba previdenciaria. Possibilidade de penhora da importância, inclusive de forma integral Precedentes desta 24a Camara. Valor penhorado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, alas, que não se subsume à impenhorabilidade prevista no Art.833, X, CPC.Interlocutoria mantida. RECURSO DESPROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado relator: Rodolfo Pellizari, data do julgamento 15/03/2023). O extrato de fl. 147 demonstra que o valor recebido a título de indenização foi de R$ 29.663,68. Portanto, trata-se de verba alta, ressarcida à autora referente à diferença salarial não recebida no período de 2011, 2015 e 2016, que não pode ser considerada como de "subsistência" da devedora. Ademais, a penhora de dinheiro depositado em conta bancária atende legalmente à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, in verbis: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Desta forma, não há que se falar em impenhorabilidade de valores. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora oposta e declaro lídima a constrição efetivada na conta corrente da executada às fl. 135. Decorrido o prazo recursal e certificado pela z. Serventia, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. Assim, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Intimem-se. Advogados(s): Tainá Galvani Buzo (OAB 406416/SP) - ADV: CIBELE GENI NENARTAVIS LOPES (OAB 373189/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 1000228-08.2024.8.26.0069

ID: 293510863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO BUZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clodoaldo Buzo em face de Maria Lei… Processo 1000228-08.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clodoaldo Buzo - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clodoaldo Buzo em face de Maria Leia Pereira da Silva. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 135), foi bloqueado o valor de R$ 9.847,51. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 122/128 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, por se tratar de verba alimentar. Em manifestação, o exequente requer a mantença da penhora, bem como a liberação do valor em seu favor, como forma de pagamento do débito exequendo (fl. 146/149). FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, houve penhora on-line em conta da executada, via sistema Sisbajud, no valor de R$ 9.847,51. Em que pesem as alegações da parte executada, entendo que a verba acumulada no tempo perde o caráter alimentar, de sobrevivência, e assume natureza indenizatória, sendo passível de penhora para satisfação de obrigações, independente da espécie, em especial, como no caso sub judice, em que a verba é alta ou não é mais utilizada para a subsistência do devedor. Nesse sentido: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AlXXXXX20228260000 São Paulo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acão de execucão de titulo extrajudicial. Bloqueio de valores via BacenJud. Arguição de impenhorabilidade parcialmente acolhida, mantida a penhora de 30% sobre o beneficio previdenciaria da executada. Iresignacão da executada. Descabimento. Créditos pretéritos que não mais se destinam a subsistência da devedora Hipótese que configura perda do carater alimentar da verba previdenciaria. Possibilidade de penhora da importância, inclusive de forma integral Precedentes desta 24a Camara. Valor penhorado na conta corrente da Caixa Econômica Federal, alas, que não se subsume à impenhorabilidade prevista no Art.833, X, CPC.Interlocutoria mantida. RECURSO DESPROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado relator: Rodolfo Pellizari, data do julgamento 15/03/2023). O extrato de fl. 147 demonstra que o valor recebido a título de indenização foi de R$ 29.663,68. Portanto, trata-se de verba alta, ressarcida à autora referente à diferença salarial não recebida no período de 2011, 2015 e 2016, que não pode ser considerada como de "subsistência" da devedora. Ademais, a penhora de dinheiro depositado em conta bancária atende legalmente à ordem preferencial dos bens destinados a garantir a execução, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC, in verbis: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Desta forma, não há que se falar em impenhorabilidade de valores. Posto isto, rejeito a impugnação à penhora oposta e declaro lídima a constrição efetivada na conta corrente da executada às fl. 135. Decorrido o prazo recursal e certificado pela z. Serventia, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor do exequente. Assim, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Intimem-se. - ADV: TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 1002379-38.2021.8.11.0046

ID: 311336716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002379-38.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROMES JUNIOR EVANGELISTA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002379-38.2021.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS HENRIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002379-38.2021.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, acusado da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), supostamente cometido nesta Comarca. Inicialmente, o feito foi desmembrado, uma vez que o acusado não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital. Diante disso, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Posteriormente, em 26/08/2024, o réu foi preso preventivamente e, na sequência, colocado em liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico. Durante a tramitação do processo, a 4ª Vara Criminal de Cáceres proferiu decisão de absolvição sumária da corré ÉRICA BISPO MACIEL quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), reconhecendo a ausência de indícios suficientes. Em razão disso, a referida Vara declinou da competência e os autos foram remetidos a esta Comarca de Comodoro para prosseguimento em relação ao acusado CARLOS. Com a localização do réu e a sua citação pessoal, cessou a causa suspensiva do art. 366 do CPP, sendo retomado o curso regular da persecução penal. O Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, a remessa dos autos ao advogado constituído para apresentação de defesa prévia, o aproveitamento das provas já produzidas nos autos da ação penal desmembrada, e a designação de audiência para o interrogatório do acusado – ID 186012443. Ao id. 187589624 a Defesa pleiteou pela retirada da tornozeleira eletrônica do acusado. Ao id. 189390532 consta decisão determinando o prosseguimento do feito, com a intimação do advogado constituído para apresentar defesa prévia, bem com foi concedida vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pleito defensivo de retirada da tornozeleira eletrônica. Ao id. 189558224, a defesa apresentou embargos de declaração, sustentando omissão deste magistrado na decisão de id. 189390532, pois teria deixado de analisar o requerimento de retirada da tornozeleira. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão embargada, este Juízo não deixou de apreciar o pedido de retirada da tornozeleira, tendo apenas postergado sua análise para o momento oportuno, ao determinar a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca do pleito, o que é medida de prudência e garantia do contraditório. Inexistindo, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. REJEITO, assim, os embargos de declaração opostos pela defesa. Superada tal fase, passo à análise do pedido de retirada da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público, conforme manifestação de ID 192163538, manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando o cumprimento do prazo de monitoramento eletrônico determinado, bem como a inexistência de qualquer registro de descumprimento das condições impostas ao acusado, sendo certo que a medida cautelar cumpriu sua finalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da defesa e determino a retirada da tornozeleira eletrônica do acusado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS. INTIME-SE a defesa para apresentação da defesa prévia, no prazo legal. Por fim, conforme item “iii”, da Decisão de id. 189390532, deve a Secretaria providenciar a juntada das cópias dos depoimentos e demais elementos probatórios pertinentes da ação penal nº 1000228-02.2021.8.11.0046. Às providências. Cumpra-se. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Vanilsa Da Silva Martins x Banco Pan S.A.

ID: 291674378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-94.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000228-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanilsa da Silva Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. VANILSA DA SILVA MARTINS ajuizou ação indenizatória por danos morais e r… Processo 1000228-94.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vanilsa da Silva Martins - BANCO PAN S.A. - Vistos. VANILSA DA SILVA MARTINS ajuizou ação indenizatória por danos morais e repetição do indébito em face de BANCO PAN S.A., alegando que celebraram contrato de cartão consignado nº º 749276263. Aduz que houve cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 134,00 em 19/08/21 e em 21/07/22. Afirma que houve venda casada de seguro prestamista. Pleiteia a restituição em dobro do valor cobrado a título de seguro prestamista, bem como indenização por danos morais. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 16/115. Decisão de fl. 116 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 193/198, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Informa que houve prescrição do seguro. Afirma que a autora firmou o contrato sabendo das suas cláusulas, não tendo que se falar em desconhecimento do que foi contratado. Discorre sobre a inexistência de venda casada. Aduz ser indevida a repetição de indébito. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 199/263. Réplica nas fls. 267/276. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória fls. 280 e 281. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Há evidenteinteressedeagirdiante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do cartão de crédito consignado, como devidamente contratado nas fls. 256/261, não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No mais, inexistindo qualquer ilícito praticado pela ré, não há de se falar em indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Claudemir Rodrigues Cunha x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313439129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-55.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RODRIGUES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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DESPACHO Nº 1000228-55.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000228-55.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Claudemir Rodrigues Cunha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de apelação interposta em face da respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 321 do CPC e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Recorre a parte autora. Em síntese, alegou que o argumento utilizado pelo juízo, para negar a gratuidade da justiça, está combatido no novo CPC e que os documentos juntados com a inicial, não afastam a presunção de pobreza da recorrente, decisão de indeferimento que merece reforma para a correta concessão da gratuidade processual, salientando que sobrevive somente com a sua aposentadoria. Foram apresentadas contrarrazões, com alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade (fls. 46/52). O recurso é tempestivo e há pedido de gratuidade da justiça pendente de apreciação. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Inicialmente, considerando o extrato de pagamento apresentado a fls. 40, que demonstra que o autor aufere benefício previdenciário em valor líquido inferior a três salários mínimos, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, ficando dispensando, portanto, do preparo do recurso. Quanto ao objeto do recurso, destaco que a r. sentença combatida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Não obstante, na apelação o autor deixou de atacar os fundamentos da sentença, discorrendo sobre a gratuidade da justiça, além de pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, pontos esses sobre os quais sequer houve pronunciamento pelo Juízo de origem. Como afirmado nas contrarrazões, ao ler a peça recursal, nos deparamos com uma apelação que tenta atacar o mérito da ação, ao passo que o juízo a quo indeferiu a inicial pela inércia da parte autora em juntar uma procuração atualizada e válida, tendo em visto que ficou evidente a diferença das assinaturas dos documentos de fl. 07 e 09 (fls. 51/52). E razão assiste ao apelado, pois as razões recursais realmente não guardam relação com a r. sentença, restando violado o princípio da dialeticidade. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que é essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença (...). Realmente, à luz do sólido entendimento desta Corte, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem a matéria objeto da controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que impõe ao apelante o dever de motivar e fundamentar seu recurso, insurgindo-se contra os fundamentos da decisão combatida (REsp n. 1.665.741/RS (2017/0078347-4), julgado em 03/12/2019, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, vez que a parte apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III, do CPC), deixando de observar o que dispõe o artigo 1.010, III, do CPC (Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; ...). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wesley Do Nascimento Portela x 49.569.178 Wagner Silva Do Nascimento e outros

ID: 314932352

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-36.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DO NASCIMENTO PORTELA

Polo Passivo:

49.569.178 WAGNER SILVA DO NASCIMENTO KATHLEEN DOS SANTOS ROCHA 54370972809

Notificação

Advogados:

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-36.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WESLEY DO NASCIMENTO POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000228-36.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: WESLEY DO NASCIMENTO PORTELA RECLAMADO: 49.569.178 WAGNER SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 029b4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DO NASCIMENTO PORTELA

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Processo nº 1000228-27.2025.8.26.0019

ID: 315766835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000228-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ROGERIO MIGUELOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000228-27.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raphael Rogerio Migueloti - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO… Processo 1000228-27.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raphael Rogerio Migueloti - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Michel Lucas Carneiro Sousa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280164261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-51.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1000228-51.2025.5.02.0211 REQUERENTE: MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CumPrSe 1000228-51.2025.5.02.0211 REQUERENTE: MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df95d4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, ante as impugnações da reclamada aos cálculos apresentados pelo reclamante (id: 80fec16). CAIEIRAS/SP, data abaixo. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA DESPACHO Da correção monetária e dos juros de mora Sem razão a reclamada. O inconformismo da ré não merece prosperar, porquanto a r. sentença determinou expressamente "a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação)" - fls.1885 - ID: b33b68d. Ressalte-se que a presente execução se processa em caráter provisório, tendo em vista que há recursos das partes pendentes de apreciação no E. TRT, e que eventual reforma no julgado, que verse sobre o tema em debate, será apreciada oportunamente, quando do retorno dos autos, podendo ensejar a reformulação dos cálculos. Da apuração do INSS (juros SELIC) Também sem razão a reclamada. O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 368 do TST em 26/06/2017, passando a dispor em seus itens IV e V acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias. Conforme item IV da referida Súmula, para os serviços prestados até 04/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em Juízo é o efetivo pagamento das verbas (regime de caixa), havendo mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Já para os serviços prestados após 05/03/2009, considera-se o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em Juízo a data da efetiva prestação dos serviços, nos exatos termos do item V, da Súmula nº 368 do TST. Dessa forma, sendo o fato gerador a própria prestação do serviço, as contribuições devem ser apuradas pelo regime de competência, com acréscimos de juros moratórios vigentes à época da prestação do serviço. Ressalte-se que os juros devem ser aplicados com base nos termos do artigo 879, §4º, da CLT, c/c art. 35 da Lei 8.212/91 (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 11.941/09) e 61, §3º da Lei nº 9.430/96, os quais determinam a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre as contribuições pagas com atraso, desde a época da prestação do serviço. Dos reflexos do FGTS + 40% em verbas acessórias Nesse ponto, com razão a reclamada. A r. sentença condenou a ré ao pagamento de horas extras, com repercussões em aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS com acréscimo de 40% (fls.1878 - id: b33b68d). Conforme se depreende do comando sentencial, apenas a verba principal reflete sobre as demais. Não há no julgado qualquer menção que implique no entendimento de que foram deferidos reflexos das verbas acessórias, já majoradas pelas principais, no FGTS + 40%. Isso posto, intime-se o reclamante para reformular seus cálculos, em 08 dias, devendo observar os parâmetros acima. Após, dê-se vistas à reclamada para manifestação. Intimem-se. CAIEIRAS/SP, 26 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL LUCAS CARNEIRO SOUSA

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