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Processo nº 1000228-50.2025.4.01.3901

ID: 282985584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-50.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ITALO RAFAEL DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CALEB FARIA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000228-50.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000228-50.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CALEB FARIA LIMA - MA18496 e ITALO RAFAEL DIAS - PA24702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora pleiteia o recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurada especial por supostamente sobreviver do exercício de labor rural em regime de economia de subsistência. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural exige o início de prova material contemporânea, não podendo resumir-se a depoimentos, consoante norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e entendimento do STJ exarado na súmula 149. Ocorre que, uma vez intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse algum documento dotado de substrato material mínimo capaz de amparar a presente demanda, a parte autora não cumpriu o despacho saneador, pois não juntou o início de prova material exigido. Assim, dentre os documentos colacionados aos autos não há um sequer que seja apto a funcionar como início de prova material em favor da parte autora, visto que todos são destituídos de fé pública, ou por serem documentos particulares, ou mesmo por terem sido produzidos às vésperas do pedido administrativo do benefício, o que denota não se tratar de pessoa oriunda do meio rural. Nesse passo, além de estar caracterizado o descumprimento do despacho, falta à causa, prova mínima a estribar a pretensão. Sendo assim, uma vez ausente o início de prova material exigido por Lei, desnecessária é a produção de prova testemunhal, visto que esta sozinha não será suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial. Ressalto que não havendo início de prova material (caso dos autos), torna-se inócua a produção de prova testemunhal pelos motivos já expostos. Sendo assim, ocupar a apertada pauta de audiências deste Juizado Especial com processos que já se sabe de antemão não preencher um dos requisitos necessários à comprovação da qualidade de segurado, seria no mínimo um desperdício de tempo e recursos públicos sem o devido alcance da finalidade do ato jurisdicional. Registre-se que a extinção, na realidade, conspira em favor da parte autora, pois terá oportunidade de ingressar com nova ação previdenciária, visto que essa está fadada ao insucesso, em razão de ausência de início de prova material, logo, sem produzir prejuízos à autora. Dada a previsão dos artigos 319 e 320 do CPC cuja norma obriga que a exordial venha acompanhada de documentos indispensáveis e seja constituída das informações necessárias ao deslinde da ação, assim como o disposto no art. 321 do CPC que aduz acerca do prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da peça vestibular, conclui-se que não foram preenchidos requisitos básicos da inicial e, por tal razão, o feito deve ser extinto. Exatamente nesse sentido dispõe o Enunciado n. 223 do FONAJEF: "O juiz poderá indeferir a petição inicial, por inépcia, quando, em ações previdenciárias, intimada a parte para a emenda, não seja sanada a inadequada narrativa dos fatos ou a ausência de início de prova material." Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321 parágrafo único, ambos, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS (art. 331 § 3º CPC). Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Fabiano Lamenza e outros x Jsl S.A.

ID: 280487418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-46.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA IGOR RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-46.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: IGOR RIBEIRO SENA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-46.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: IGOR RIBEIRO SENA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6975051 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Cancele-se a audiência Julgamento: 28/05/2025 18:11. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:317622e possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:58321c7 (recte) e #id:ddb65c3 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:96c8f9b), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$540,00, considerando o valor do acordo (R$27.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Deverá a reclamada acordante discriminar e comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo, havendo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Honorários periciais, ora fixados no valor de R$1.500,00, que deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito FABIANO LAMENZA e comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento da última parcela da avença. Pena de execução a partir da penhora, via GAEPP. FABIANO LAMENZA CPF 300.088.488-23 Banco do Brasil Agência - 1541-5 Conta corrente - 105293-4 PIX (Celular) - (11) 9.9454 - 0952 Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (26/07/2025). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RIBEIRO SENA

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Fabiano Lamenza e outros x Jsl S.A.

ID: 280487424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-46.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA IGOR RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-46.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: IGOR RIBEIRO SENA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000228-46.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: IGOR RIBEIRO SENA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6975051 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Cancele-se a audiência Julgamento: 28/05/2025 18:11. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:317622e possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:58321c7 (recte) e #id:ddb65c3 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:96c8f9b), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$540,00, considerando o valor do acordo (R$27.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Deverá a reclamada acordante discriminar e comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos por meio de guia própria (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo, havendo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Honorários periciais, ora fixados no valor de R$1.500,00, que deverão ser recolhidos diretamente na conta do perito FABIANO LAMENZA e comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento da última parcela da avença. Pena de execução a partir da penhora, via GAEPP. FABIANO LAMENZA CPF 300.088.488-23 Banco do Brasil Agência - 1541-5 Conta corrente - 105293-4 PIX (Celular) - (11) 9.9454 - 0952 Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (26/07/2025). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A.

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Laíne Aparecida Martins Nardi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277589052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-57.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAíNE APARECIDA MARTINS NARDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laíne Aparecida Martins Nardi - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laíne Aparecida Martins Nardi - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1- Com base nos elementos agora constantes nos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Restou comprovado que a requerente perdeu acesso à sua conta profissional junto à plataforma/rede social Instagram. A requerente logrou comprovar ainda a utilização das redes sociais para divulgação de sua atividade de venda de semi-jóias Além disso, demonstrou ter tentado solucionar a questão diretamente na plataforma, tentativa, contudo, que restou inexitosa (págs. 21/25). Em contestação, a empresa requerida disse que o motivo para o banimento da conta da autora foi a publicação de conteúdo que viola direito autoral de terceiro, em violação aos termos de uso da plataforma. Contudo, embora apresente dados da suposta denúncia efetuada por terceiro, não apresentou, até o momento, qualquer elemento de prova que corrobore suas alegações. Com efeito, o bloqueio sem explicação coerente acerca da desativação viola o direito básico do consumidor, informação (art. 6º, inciso III, do CDC), pois é direito do usuário excluído/bloqueado saber os motivos para essa conduta, inclusive a imputação das regras supostamente violadas. Ademais, a não reativação/desbloqueio poderá acarretar danos consideráveis e irreparáveis à requerente, enquanto para a parte requerida, a medida de desbloqueio é reversível. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pretendida, e determino que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao restabelecimento do acesso da requerente à sua página profissional (@colegiotemajardinopolis), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte requerida para cumprimento, na pessoa do advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à requerente o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jardinopolis1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- No mais, inexistindo preliminares a serem apreciadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito a regularidade da desativação do acesso da parte autora à sua conta existente na plataforma da empresa requerida. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No julgamento do REsp 1286273-SP, em 08/06/2021, foi fixada pela 4ª Turma do STJ a seguinte tese: "Ainversãodoônusdaprovaprevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antesdaetapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto oônusa oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa." Diante disso, uma vez reconhecida a necessidade de inversão do ônus probatório, a fim de evitar futura alegação de nulidade, faculto à parte requerida nova oportunidade de especificação de eventuais provas que pretenda produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Laíne Aparecida Martins Nardi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277933478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-57.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAíNE APARECIDA MARTINS NARDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laíne Aparecida Martins Nardi - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ademir Fernando Amadeu (OAB 465196/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laíne Aparecida Martins Nardi - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1- Com base nos elementos agora constantes nos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Restou comprovado que a requerente perdeu acesso à sua conta profissional junto à plataforma/rede social Instagram. A requerente logrou comprovar ainda a utilização das redes sociais para divulgação de sua atividade de venda de semi-jóias Além disso, demonstrou ter tentado solucionar a questão diretamente na plataforma, tentativa, contudo, que restou inexitosa (págs. 21/25). Em contestação, a empresa requerida disse que o motivo para o banimento da conta da autora foi a publicação de conteúdo que viola direito autoral de terceiro, em violação aos termos de uso da plataforma. Contudo, embora apresente dados da suposta denúncia efetuada por terceiro, não apresentou, até o momento, qualquer elemento de prova que corrobore suas alegações. Com efeito, o bloqueio sem explicação coerente acerca da desativação viola o direito básico do consumidor, informação (art. 6º, inciso III, do CDC), pois é direito do usuário excluído/bloqueado saber os motivos para essa conduta, inclusive a imputação das regras supostamente violadas. Ademais, a não reativação/desbloqueio poderá acarretar danos consideráveis e irreparáveis à requerente, enquanto para a parte requerida, a medida de desbloqueio é reversível. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência pretendida, e determino que o requerido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao restabelecimento do acesso da requerente à sua página profissional (@colegiotemajardinopolis), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte requerida para cumprimento, na pessoa do advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à requerente o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jardinopolis1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- No mais, inexistindo preliminares a serem apreciadas, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito a regularidade da desativação do acesso da parte autora à sua conta existente na plataforma da empresa requerida. Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade. Aplico, portanto, o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. No julgamento do REsp 1286273-SP, em 08/06/2021, foi fixada pela 4ª Turma do STJ a seguinte tese: "Ainversãodoônusdaprovaprevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antesdaetapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto oônusa oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa." Diante disso, uma vez reconhecida a necessidade de inversão do ônus probatório, a fim de evitar futura alegação de nulidade, faculto à parte requerida nova oportunidade de especificação de eventuais provas que pretenda produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Luisa Didomenico x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323476826

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000228-05.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DIDOMENICO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

ROZANE DA VITORIA KISEL

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000228-05.2023.8.11.0087. AUTOR(A): LUISA DIDOMENICO REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000228-05.2023.8.11.0087. AUTOR(A): LUISA DIDOMENICO REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão de ID 197905545, alegando em síntese, que a decisão não restou os termos da sentença quanto a restituição dos valores dos exames, pois não observou os limites fixados contratualmente. Ainda, a exequente LUÍSA DIDOMENICO também opôs Embargos de Declaração (ID 199378584) contra a mesma decisão, alegando em síntese, que os cálculos apresentados respeitaram os limites da sentença e estão de acordo com a decisão embargada. Contrarrazões da Unimed ao ID 200074415. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Quanto aos Embargos opostos pela UNIMED, importa esclarecer que em momento algum foi anexado aos autos qualquer tabela prevista no contrato que especifique os limites que devem ser respeitados quando do reembolso, de forma que o cálculo apresentado sequer encontra-se fundamentado ou explica de forma que se deu as dedução. Já quanto a exequente LUÍSA DIDOMENICO, observa-se que no cálculo de ID 190191159 não houve a previa dedução de 20% sobre o valor de R$ 1.040,00 reais do exame, enquanto no cálculo de ID 190191155, não houve a correta dedução. Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Ieara Neves Amaral e outros x Josse Gabriel Corina Gomes

ID: 324212447

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-31.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IEARA NEVES AMARAL ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

JOSSE GABRIEL CORINA GOMES

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

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ANDERSON OKUMA MASI

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CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-31.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: IEARA NEVES AMARAL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-31.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: IEARA NEVES AMARAL RECLAMADO: JOSSE GABRIEL CORINA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d615405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 10 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 30%, R$ 4.708,70, efetuado na data de 02/06/2025, bem como o de R$ 1.831,16 efetuado em 30/06/2025 referente à 1ª parcela, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 5 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 2 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSSE GABRIEL CORINA GOMES

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Ieara Neves Amaral e outros x Josse Gabriel Corina Gomes

ID: 324212455

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000228-31.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IEARA NEVES AMARAL ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

JOSSE GABRIEL CORINA GOMES

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

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ANDERSON OKUMA MASI

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CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-31.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: IEARA NEVES AMARAL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000228-31.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: IEARA NEVES AMARAL RECLAMADO: JOSSE GABRIEL CORINA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d615405 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo para deliberações ante o pedido de aplicação do art. 916 do CPC pela executada. O requerimento fez-se acompanhar do depósito de 30% do valor bruto devido. Nada mais. São Paulo, 10 de julho de 2025 CICERO CESAR PEREIRA DE SOUZA Servidor DESPACHO Vistos. Estando em termos o requerimento de aplicação do art. 916 e parágrafos do CPC, defiro o parcelamento pretendido, devendo os pagamentos das 6 parcelas restantes, relativas ao crédito líquido da parte exequente, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, serem realizados diretamente na conta bancária a ser informada pela(o) patrona(o) da(o) exequente EM DOIS DIAS, sendo indispensáveis os seguintes dados: Banco, Agência, Conta Corrente, Nome do Titular e CPF ou CNPJ. A reclamada deverá tomar ciência das informações bancárias prestadas independentemente de nova intimação. Enfatizo: os valores a serem depositados na conta corrente supra devem ser limitados ao importe líquido devido à parte autora, acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação, devidos à(ao) patrona(o) da(o) reclamante, atentando-se, especialmente, quanto aos depósitos do FGTS que devem ser recolhidos na conta vinculada da obreira(o) caso assim tenha determinado a sentença condenatória. Os recolhimentos previdenciários e fiscais, as custas, e os honorários periciais, assim como qualquer outro valor não destinado para a parte exequente ou seu(s) respectivo(s) advogado, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito). Fica a reclamada advertida de que o não atendimento à determinação de que as parcelas (valor líquido do crédito do(a) autor(a), acrescido de eventuais honorários sucumbenciais, consignados na sentença de liquidação) deverão ser depositadas na conta bancária informada, ensejar-lhe-á a imediata execução do valor remanescente devido, independentemente de nova intimação. Tendo a executada renunciado à interposição de embargos à execução, transfiram-se à(ao) exequente o depósito de 30%, R$ 4.708,70, efetuado na data de 02/06/2025, bem como o de R$ 1.831,16 efetuado em 30/06/2025 referente à 1ª parcela, com a cautela supra. Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das 5 parcelas faltantes, atualizar o valor devido com juros e correção monetária. As parcelas vencerão no dia 2 de cada mês, ou no dia útil subsequente. O atraso ou a ausência de pagamento atrairá multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como vencimento antecipado das demais, art. 891 da CLT e art. 916, § 5º, I e II, do CPC, independentemente de intimação das partes. Tão logo haja recolhimento das parcelas acessórias, a Secretaria promoverá a transferência aos cofres públicos, ou a quem de direito. A reclamada ao fim do parcelamento deverá trazer aos autos os comprovantes dos depósitos das parcelas ou indicar os respectivos valores e datas de pagamentos para fins estatísticos. Decorrido o prazo do parcelamento, a parte exequente terá 10 dias para demonstrar haver diferenças presumindo-se o seu silêncio regularidade. Na inércia e cumprida a providência do parágrafo anterior, registrem-se os pagamentos e voltem conclusos para encerramento da execução. Aguarde-se sobrestado até o fim do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IEARA NEVES AMARAL

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Ricardo Sinque Diniz x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261406295

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-43.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SINQUE DINIZ

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA NEC LATIN AMERICA S.A. SULPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LEMOS ZANAO

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CARLOS ALEXANDRE BILHER

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SERGIO SCHWARTSMAN

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LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-43.2025.5.02.0052 : RICARDO SINQUE DINIZ : GTP - TREZE LISTAS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-43.2025.5.02.0052 : RICARDO SINQUE DINIZ : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a16a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº e065833. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Indefiro a citação da 1ª Reclamada na pessoa do Administrador Judicial, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial, não havendo notícias de decretação de falência. Ressalto que, enquanto não decretada a falência, a normativa de regência não autoriza o deslocamento da representação processual à figura do administrador judicial (art. 22 da Lei 11.101/2005 c/c art. 75 do CPC). Pela pertinência, transcrevo a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que é válida a citação da ré, empresa em recuperação judicial, na pessoa do administrador, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, de que, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação deve ser direcionada à empresa, e não ao administrador judicial. Demonstrada possível ofensa ao art. 239 do CPC, o recurso de revista deve ser processado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT, ao declarar válida a citação da reclamada, empresa em recuperação judicial, realizada na pessoa do administrador judicial e não no endereço da empresa, contrariou a jurisprudência desta Corte de que, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação deve ser endereçada à empresa, e não ao administrador judicial. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 239 do CPC, o recurso deve ser conhecido e provido para declarar a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais posteriores; e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que designe nova audiência inicial e prossiga no processamento e julgamento do feito como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11628-51.2016.5.03.0087, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019). Pelo exposto, mantenho o despacho de ID nº 36e9bc5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SINQUE DINIZ

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Ricardo Sinque Diniz x Gtp - Treze Listas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261406306

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-43.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SINQUE DINIZ

Polo Passivo:

GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA NEC LATIN AMERICA S.A. SULPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO LEMOS ZANAO

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CARLOS ALEXANDRE BILHER

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SERGIO SCHWARTSMAN

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LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-43.2025.5.02.0052 : RICARDO SINQUE DINIZ : GTP - TREZE LISTAS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-43.2025.5.02.0052 : RICARDO SINQUE DINIZ : GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b1a16a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº e065833. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Indefiro a citação da 1ª Reclamada na pessoa do Administrador Judicial, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial, não havendo notícias de decretação de falência. Ressalto que, enquanto não decretada a falência, a normativa de regência não autoriza o deslocamento da representação processual à figura do administrador judicial (art. 22 da Lei 11.101/2005 c/c art. 75 do CPC). Pela pertinência, transcrevo a jurisprudência consolidada do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir que é válida a citação da ré, empresa em recuperação judicial, na pessoa do administrador, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, de que, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação deve ser direcionada à empresa, e não ao administrador judicial. Demonstrada possível ofensa ao art. 239 do CPC, o recurso de revista deve ser processado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT, ao declarar válida a citação da reclamada, empresa em recuperação judicial, realizada na pessoa do administrador judicial e não no endereço da empresa, contrariou a jurisprudência desta Corte de que, enquanto não decretada a falência, mantém-se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação deve ser endereçada à empresa, e não ao administrador judicial. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 239 do CPC, o recurso deve ser conhecido e provido para declarar a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais posteriores; e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que designe nova audiência inicial e prossiga no processamento e julgamento do feito como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11628-51.2016.5.03.0087, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019). Pelo exposto, mantenho o despacho de ID nº 36e9bc5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEC LATIN AMERICA S.A. - SULPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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