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Processo nº 1000231-23.2025.4.01.3313

ID: 330053898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-23.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. F. R. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por M. D. F. R. B. em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente retidos. Para tanto, narra ser aposentada desde 23/11/2009 e ter sido diagnosticada com neoplasia maligna em 2004, com recidiva em 28/03/2024. A parte autora informa que solicitou administrativamente a isenção junto ao INSS (requerimento 2137392585), mas teve o pedido indeferido em 12/09/2023. As partes rés foram citadas. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, cuja competência é da União. A União Federal, por sua vez, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da suposta ausência de prévio requerimento administrativo, e a prescrição quinquenal dos valores pleiteados. No mérito, ambas as rés defenderam a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, no caso de acolhimento do mérito, a União requereu que a restituição se desse na forma simples e que os cálculos de liquidação observassem a natureza complexiva do imposto de renda, o teto dos Juizados Especiais Federais e a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da exordial. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS merece acolhimento. De fato, conforme reiterada jurisprudência, a União Federal é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao Imposto de Renda Pessoa Física , sendo o INSS apenas a fonte pagadora responsável pela retenção e repasse do tributo. A autarquia previdenciária atua como mera responsável tributária, não detendo competência para instituir ou conceder isenções relativas ao imposto de renda, mas tão somente para proceder à retenção na fonte. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento administrativo de isenção de imposto de renda foi protocolado no portal "Meu INSS", o que, embora possa induzir a erro, não altera a natureza jurídica da relação tributária. A análise e a decisão sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física cabem à Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União. Assim, não se mostra razoável que o INSS, que não é o titular do crédito tributário, seja obrigado a restituir valores que não ingressaram em seus cofres, mas sim foram repassados à União. Por tais razões, impõe-se o ACOLHIMENTO da preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União não prospera. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.525.407 CE , com repercussão geral reconhecida , "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Embora a parte autora tenha, de fato, buscado a via administrativa antes de ajuizar a presente demanda, e seu pedido tenha sido indeferido, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário em matéria tributária desta natureza, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, a via judicial é plenamente cabível, independentemente de prévia resistência administrativa formalmente manifestada. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia principal ao direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e à consequente restituição dos valores eventualmente retidos indevidamente. No caso dos autos, a parte autora, M. D. F. R. B., comprovou ser aposentada pelo Bradesco desde 23/11/2009 e portadora de neoplasia maligna. O laudo médico acostado, datado de 11/11/2024, do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, atesta que a paciente foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama em 2004 e que sofreu recidiva na mesma mama, tendo sido operada em 28/03/2024, seguindo em acompanhamento trimestral sem previsão de alta. A neoplasia maligna (CID 10:C 50-8) é expressamente prevista no rol de moléstias graves que garantem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves, como a neoplasia maligna, tem por escopo desonerar o contribuinte de encargos financeiros adicionais decorrentes do tratamento da doença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula nº 627/STJ) , é no sentido de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Dessa forma, uma vez comprovada a existência da moléstia grave, como a neoplasia maligna, o direito à isenção se configura, sendo irrelevante a discussão sobre a ativação da doença ou a permanência dos seus sintomas. O fato de a doença ter sido contraída antes ou depois da aposentadoria também não impede o reconhecimento do benefício, conforme expressamente previsto no final do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse contexto, concluo que a parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. O termo inicial do direito à isenção e, consequentemente, da restituição dos valores indevidamente retidos, deve retroagir à data do primeiro diagnóstico da doença, que é 2004, sendo anterior à aposentadoria em 23/11/2009. Contudo, em observância à prescrição quinquenal, a restituição deve se limitar aos valores retidos nos últimos cinco exercícios anteriores à propositura da demanda. A restituição deve ser feita de forma simples, descontando-se eventuais valores já recebidos a título de restituição no mesmo período, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Com relação à correção monetária e juros de mora, sobre o montante a ser restituído devem incidir correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece os critérios aplicáveis aos débitos judiciais. Por fim, visto que restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, em razão do reconhecimento de sua condição de portadora de neoplasia maligna e do preenchimento dos requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda, e o perigo de dano consubstanciado na natureza alimentar dos proventos e nos custos do tratamento da doença, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, a suspensão imediata dos descontos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da Autora é medida de justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, em consequência, EXCLUÍ-LO da lide, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. DECLARAR o direito de M. D. F. R. B. à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir da data do diagnóstico da doença (2004), desde que posterior à aposentadoria. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores de Imposto de Renda indevidamente retidos nos últimos cinco exercícios anteriores ao ajuizamento desta ação, descontando-se dos valores já recebidos a título de restituição no mesmo período. Sobre os atrasados, deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da robustez da prova produzida nos autos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, determino que a UNIÃO FEDERAL promova a imediata suspensão dos descontos do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000231-17.2025.4.01.3606

ID: 292853063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-17.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-17.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: MARIA FERREIRA DE SOUZA, 43 anos, ensino médio incompleto, auxiliar de limpeza. Requerimento Administrativo: Primeiro requerimento de auxílio doença apresentado em 03/05/2023 (id. 2172437287), com perícia em 01/03/2024 (id. 2172437288) determinando DCB em 30/11/2023. Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 30/11/2023 (id. 2172437287). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2177008801. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é a parte autora é portadora de Fratura do ombro e do braço esquerdo (CID 10: S42); Fratura da clavícula esquerda (CID 10: S42.0) (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui sequelas da fratura do ombro e da clavícula esquerda, com limitação de mobilidade, dor crônica e perda de força muscular, o que confere a necessidade de maior esforço para as atividades laborativas habituais. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que se encontra com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor nos períodos de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 30/11/2023 (id. 2172437287). Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante os períodos de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 a 30/11/2023 (id. 2172437287), fixo a DIB em 17/06/2023 (dia seguinte à cessação do primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 16/04/2023, com fratura do ombro, do braço esquerdo e da clavícula esquerda, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 17/06/2023 (dia seguinte à cessação do primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999; i) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2023 a 30/11/2023. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pelo decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000231-69.2025.4.01.4300

ID: 314164651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARITA RENATA PEREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000231-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA VIEIRA COSTA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000231-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARITA RENATA PEREIRA RAMOS - GO42121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao IDOSO, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 24/09/2024). A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). O cumprimento do requisito etário está suficientemente comprovado pelos documentos que instruem os autos. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo2. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora mora sozinha e sobrevive com a ajuda da filha, Sra. Josyrrane Leão Costa Nascimento (sem vínculo atual no CNIS). Verifica-se que o imóvel onde reside a parte autora é de padrão simples, oriundo de programa habitacional governamental, estando, inclusive, com parcelas em atraso, o que afasta qualquer indício de ostentação ou luxo, bem como não apresenta nenhum bem de valor significativo. Ademais, as fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Extrai-se também que a autora não dispõe de serviços de internet, TV a cabo e os gastos com energia e água são relativamente baixos (R$ 43,00 e R$ 155,00, respectivamente), o que corrobora ainda mais o estado de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados o requisito etário e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 24/09/2024), uma vez que o preenchimento do requisito etário lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Ademais, verifica-se, a partir da análise dos documentos constantes no ID 2166157007, que, de fato, houve equívoco por parte do INSS na elaboração do Resumo da Renda Familiar, uma vez que a renda declarada no Cadúnico foi de R$ 300,00 e não de R$ 600,00, o que, consequentemente, levou a uma distorção no cálculo da renda per capita, fazendo-a superar, de forma incorreta, o limite legal exigido. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada-BPC/LOAS ao IDOSO, com DIB em 24/09/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 12.717,40; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 12.717,40, com data base em 28/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. 2 Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS IDOSO CPF JOSEFINA VIEIRA COSTA CPF: 252.415.671-00 DIB 24/09/2024 DIP 01/06/2025 DII xxxxxxx CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1021097-85.2025.8.11.0000

ID: 317858681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021097-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CANUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO DENIS GOUVEIA DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANILDA CANUTO AGRAVADOS: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ivanilda Canuto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 1000231-83.2021.8.11.0101, ajuizada pela ora Agravante em desfavor de Rohdenorte Indústria de Madeiras LTDA e outros. A decisão agravada (ID 185363236 da origem) assim consignou: “(...) Assim, considerando que inexistem fatos novos que justifiquem a modificação da medida liminar anteriormente deferida, DETERMINO o revigoramento da liminar. Já que não houve cumprimento voluntário da liminar, determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse do restante do imóvel em favor da parte requerida Rui Carlos Diolindo de Farias, para que assim possa manter-se incólume o seu direito, a segurança jurídica e a credibilidade da Justiça. a) Defiro ao Oficial de Justiça o devido reforço policial, devendo certificar a sua necessidade quando do cumprimento do mandado; b) Em caso de novo descumprimento, desde já fixo pena cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (artigo 80 do CPC), a ser revertida em favor da parte autora, além de multa de 10% sobre o valor da causa, (artigo 77 do CPC) do CPC. INTIME-SE a parte autora por intermédio do seu advogado constituído. 4. Para os confinantes e terceiros interessados, citados por edital, certificada a ausência de resposta ao edital, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, como curadora especial do Requerido, nomeio a Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT 16.716, a qual deverá apresentar resposta, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a Defesa, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357 do CPC). (...)” – sic. Em suas razões, a Agravante afirma que ajuizou a ação buscando o reconhecimento da Usucapião Extraordinária sobre área total de 23,67 hectares do Lote 100, localizado no KM 68/69, à margem esquerda da Rodovia MT-423, sentido Sinop-Cláudia. Aduz que exerce posse mansa e pacífica sobre a totalidade da área desde 2002. Relata que, em 05/04/2022, o juízo de primeiro grau, sem realização de constatação, proferiu decisão liminar determinando que a Agravante se abstivesse de ficar sobre os 40m² onde era o antigo posto fiscal, sem adentrar sobre o restante do imóvel. Aponta que foram realizadas duas constatações in loco: a primeira em 12/12/2024 e a segunda em 20/02/2025, que demonstraram que sua ocupação não se restringe apenas à faixa de domínio da rodovia, estendendo-se para dentro da área objeto da usucapião. Conforme os autos de constatação, a linha divisória entre a faixa de domínio da rodovia e o lote passa pelo meio da casa da agravante, sendo que o padrão de energia elétrica está instalado dentro da área em litígio. Sustenta que, apesar das constatações realizadas, o juízo de primeiro grau, em 23/06/2025, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do litisconsorte passivo. Ainda, alega que possui construções e benfeitorias além da faixa de domínio e o litisconsorte passivo, sr. Rui Carlos Diolindo de Farias, não comprovou exercício possessório sobre a área, tendo sido nomeado fiel depositário apenas de 12/02/2001 até 29/08/2006, em razão de penhora posteriormente desconstituída. Ressalta que a condição de fiel depositário não confere posse própria apta à usucapião, por faltar animus domini. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão ou reversão do mandado de reintegração de posse, permitindo que a agravante permaneça na totalidade da área objeto da ação de usucapião. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise acurada dos autos originários, verifica-se que a decisão agravada foi prolatada na data de 23/06/2025 (ID 185363236 da origem) e a Autora, ora Agravante, opôs os Embargos de Declaração de ID 198725874, na data de 26/06/2025. Nos aclaratórios, a Embargante (autora/agravante) pretende suprir omissões na decisão agravada, a fim de que, com efeitos infringentes, o recurso seja acolhido para suspender temporariamente o mandado de reintegração de posse, com determinação para elaboração de um croqui (mapa) para futuramente acompanhar o mandado reintegratório. Ou seja, à toda evidência, se refere às matérias questionadas no presente Agravo de Instrumento. Todavia, até o presente momento os embargos declaratórios não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, é evidente que não houve o esgotamento da jurisdição prestada na primeira instância, haja vista que há matérias a serem enfrentadas pelo juízo a quo, inviabilizando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Ressalta-se que a decisão que analisar os embargos declaratórios integrará a decisão combatida, objeto de irresignação da Agravante, de forma que o conhecimento do presente recurso se revela inviável, sob pena de supressão de instância. Ademais, é importante lembrar que os embargos declaratórios, pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, interrompem o prazo para o manejo de outros recursos, por força do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inequívoca a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento, impondo o seu não conhecimento. A propósito: AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu antecipação de tutela em Agravo de Instrumento, suspendendo liminar de busca e apreensão, sob a alegação de vigência do prazo do stay period. A agravante sustenta a supressão de instância, uma vez que a parte ré interpôs recurso sem que os embargos de declaração tivessem sido apreciados, e argumenta, ainda, sobre a falta de prova de degradação e a não essencialidade dos bens da agravada em recuperação judicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto pela parte ré, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na instância originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância. 4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. 5. A decisão sobre os embargos de declaração poderá modificar a decisão objeto do agravo, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido monocraticamente para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância, impossibilidade de agravo de instrumento na pendência de ED. (TJ-PR 01011012520248160000 Curitiba, Relator.: Andrei de Oliveira Rech Desembargador, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos . 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. 3. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, impondo o não conhecimento. 4. Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5710034-75 .2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO, E DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE QUESTÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, GARANTINDO A ORDEM PROCESSUAL E A COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150546420248190000 202400222479, Relator.: Des(a) . BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) Por fim, frisa-se que, após a análise dos embargos declaratórios pelo juízo a quo, nada obsta que a temática seja objeto de novo recurso a essa Egrégia Corte. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua inadmissibilidade. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1021097-85.2025.8.11.0000

ID: 317858685

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021097-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANILDA CANUTO AGRAVADOS: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ivanilda Canuto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 1000231-83.2021.8.11.0101, ajuizada pela ora Agravante em desfavor de Rohdenorte Indústria de Madeiras LTDA e outros. A decisão agravada (ID 185363236 da origem) assim consignou: “(...) Assim, considerando que inexistem fatos novos que justifiquem a modificação da medida liminar anteriormente deferida, DETERMINO o revigoramento da liminar. Já que não houve cumprimento voluntário da liminar, determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse do restante do imóvel em favor da parte requerida Rui Carlos Diolindo de Farias, para que assim possa manter-se incólume o seu direito, a segurança jurídica e a credibilidade da Justiça. a) Defiro ao Oficial de Justiça o devido reforço policial, devendo certificar a sua necessidade quando do cumprimento do mandado; b) Em caso de novo descumprimento, desde já fixo pena cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (artigo 80 do CPC), a ser revertida em favor da parte autora, além de multa de 10% sobre o valor da causa, (artigo 77 do CPC) do CPC. INTIME-SE a parte autora por intermédio do seu advogado constituído. 4. Para os confinantes e terceiros interessados, citados por edital, certificada a ausência de resposta ao edital, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, como curadora especial do Requerido, nomeio a Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT 16.716, a qual deverá apresentar resposta, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a Defesa, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357 do CPC). (...)” – sic. Em suas razões, a Agravante afirma que ajuizou a ação buscando o reconhecimento da Usucapião Extraordinária sobre área total de 23,67 hectares do Lote 100, localizado no KM 68/69, à margem esquerda da Rodovia MT-423, sentido Sinop-Cláudia. Aduz que exerce posse mansa e pacífica sobre a totalidade da área desde 2002. Relata que, em 05/04/2022, o juízo de primeiro grau, sem realização de constatação, proferiu decisão liminar determinando que a Agravante se abstivesse de ficar sobre os 40m² onde era o antigo posto fiscal, sem adentrar sobre o restante do imóvel. Aponta que foram realizadas duas constatações in loco: a primeira em 12/12/2024 e a segunda em 20/02/2025, que demonstraram que sua ocupação não se restringe apenas à faixa de domínio da rodovia, estendendo-se para dentro da área objeto da usucapião. Conforme os autos de constatação, a linha divisória entre a faixa de domínio da rodovia e o lote passa pelo meio da casa da agravante, sendo que o padrão de energia elétrica está instalado dentro da área em litígio. Sustenta que, apesar das constatações realizadas, o juízo de primeiro grau, em 23/06/2025, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do litisconsorte passivo. Ainda, alega que possui construções e benfeitorias além da faixa de domínio e o litisconsorte passivo, sr. Rui Carlos Diolindo de Farias, não comprovou exercício possessório sobre a área, tendo sido nomeado fiel depositário apenas de 12/02/2001 até 29/08/2006, em razão de penhora posteriormente desconstituída. Ressalta que a condição de fiel depositário não confere posse própria apta à usucapião, por faltar animus domini. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão ou reversão do mandado de reintegração de posse, permitindo que a agravante permaneça na totalidade da área objeto da ação de usucapião. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise acurada dos autos originários, verifica-se que a decisão agravada foi prolatada na data de 23/06/2025 (ID 185363236 da origem) e a Autora, ora Agravante, opôs os Embargos de Declaração de ID 198725874, na data de 26/06/2025. Nos aclaratórios, a Embargante (autora/agravante) pretende suprir omissões na decisão agravada, a fim de que, com efeitos infringentes, o recurso seja acolhido para suspender temporariamente o mandado de reintegração de posse, com determinação para elaboração de um croqui (mapa) para futuramente acompanhar o mandado reintegratório. Ou seja, à toda evidência, se refere às matérias questionadas no presente Agravo de Instrumento. Todavia, até o presente momento os embargos declaratórios não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, é evidente que não houve o esgotamento da jurisdição prestada na primeira instância, haja vista que há matérias a serem enfrentadas pelo juízo a quo, inviabilizando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Ressalta-se que a decisão que analisar os embargos declaratórios integrará a decisão combatida, objeto de irresignação da Agravante, de forma que o conhecimento do presente recurso se revela inviável, sob pena de supressão de instância. Ademais, é importante lembrar que os embargos declaratórios, pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, interrompem o prazo para o manejo de outros recursos, por força do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inequívoca a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento, impondo o seu não conhecimento. A propósito: AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu antecipação de tutela em Agravo de Instrumento, suspendendo liminar de busca e apreensão, sob a alegação de vigência do prazo do stay period. A agravante sustenta a supressão de instância, uma vez que a parte ré interpôs recurso sem que os embargos de declaração tivessem sido apreciados, e argumenta, ainda, sobre a falta de prova de degradação e a não essencialidade dos bens da agravada em recuperação judicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto pela parte ré, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na instância originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância. 4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. 5. A decisão sobre os embargos de declaração poderá modificar a decisão objeto do agravo, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido monocraticamente para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância, impossibilidade de agravo de instrumento na pendência de ED. (TJ-PR 01011012520248160000 Curitiba, Relator.: Andrei de Oliveira Rech Desembargador, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos . 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. 3. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, impondo o não conhecimento. 4. Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5710034-75 .2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO, E DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE QUESTÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, GARANTINDO A ORDEM PROCESSUAL E A COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150546420248190000 202400222479, Relator.: Des(a) . BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) Por fim, frisa-se que, após a análise dos embargos declaratórios pelo juízo a quo, nada obsta que a temática seja objeto de novo recurso a essa Egrégia Corte. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua inadmissibilidade. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000231-88.2023.8.11.0109

ID: 261666276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-88.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000231-88.2023.8.11.0109 Autor: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000231-88.2023.8.11.0109 Autor: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez com tutela de urgência proposta por Paulo Sérgio Rodrigues de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor, afirmou na inicial, que é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RPGS) e atualmente vem auferindo mensalmente o benefício de Auxílio Acidente (NB 94/549.262.118-8), desde 31/08/2011. A mais, aduz ser acometido de doença física, quadro clínico que lhe incapacita, total e permanentemente, para o exercício de atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação profissional, requerendo, portanto, a concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão (ID 118755372), recebendo a inicial, deferindo o benefício processual de justiça gratuita em favor do autor, bem como nomeando a perita médica, com a formulação dos quesitos judiciais. Sobreveio a juntada de laudo pericial (ID 38371764), constatando, em suma, a incapacidade parcial e permanente do autor, com possibilidade de exercer outras atividades laborativas com restrições. O autor, espontaneamente, apresentou manifestação ao laudo no ID 138527259. Decisão (ID 140745011), a qual indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinou a citação da autarquia ré e a intimação de ambas as partes para manifestação quanto ao laudo pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 147757746) e juntou aos autos extrato do CNIS do autor. Réplica no ID 149412971. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico que o feito encontra-se pronto para julgamento de mérito, após o encerramento da fase instrutória. Outrossim, não havendo sido impugnado o laudo pericial, homologo-o. Prosseguindo. Conforme a nova redação do artigo 19 da Lei n. 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Também as doenças ocupacionais – profissional ou do trabalho – podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da Lei de Benefícios, desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º). Nesse contexto, o segurado fará jus ao benefício de auxílio-acidente, que possui caráter indenizatório, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, nos termos dos artigos 42 da Lei n. 8.213/91. A saber (grifos aditados): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, a concessão de tal benefício pressupõe a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente para o exercício do trabalho, bem como a ausência de possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. Exige-se, ainda, que a doença ou a lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade em decorrência do trabalho. Ademais, há que se ressaltar que além do laudo pericial médico, as circunstâncias do caso concreto - como a faixa etária do requerente, o grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho - devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral. Da qualidade de segurado/carência. No que diz respeito ao período de carência previsto para o benefício previdenciário em questão (art. 25, I, Lei n. 8.213/91), há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, Lei n. 8.213/91. Outrossim, cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida foram reconhecidas pelo INSS quando concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença e depois o de auxílio-acidente na seara administrativa. Passo, portanto, a análise das condições laborativas do autor. Da incapacidade laboral. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado. Em relação ao caso dos autos, a perícia médica realizada apresentou a seguinte síntese do quadro de saúde do autor (grifos aditados): […] (i)Profissão Declarada: Na época do acidente era vendedor (viajante), hoje trabalha com serviços gerais. (ii) Tempo de profissão: Vendedor por 2 anos, serviços gerais há 12 anos. […] a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. R: A queixa do paciente é de cegueira unilateral (olho esquerdo), cefaleia, e irritação ocular frequente do olho direito. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Cegueira unilateral. CID: H 54.4 c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. R: Penetração de corpo estranho em olho esquerdo (caco de vidro) d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: A lesão decorre de acidente de trabalho. Periciando estava em viajem de trabalho e sofreu acidente automobilístico que causou a perfuração ocular. […] Quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho e a data de seu início, restou consignado (grifos aditados): […] f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim, periciando apresenta restrições para dirigir, além de cefaleia e irritação ocular do olho remanescente, locais com muita claridade e poeira incomoda bastante a visão. Paciente trabalhava como viajante para vender seus produtos, hoje já não consegue dirigir por muito tempo principalmente em rodovia. Trabalha hoje em serviços gerais, com bicos, mas realiza esta atividade com várias restrições devido seu quadro clínico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e parcial. h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). R: Segue da data do acidente no dia 06 de Janeiro de 2011 […] l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Periciando já exerce outra função com serviços férias, em que realiza alguns serviços braçais, mas com restrições. No que diz respeito a possibilidade de reabilitação, respondeu o sr. perito, no quesito “p”, que não há possibilidade de reabilitação. Neste contexto, entendo que não está patenteada a contingência necessária ao deferimento do benefício pleiteado, pois a concessão de aposentadoria por invalidez exige a incapacidade TOTAL e PERMANENTE do segurado para o exercício do trabalho, o que não se apresenta no caso em apreço. Portanto, considerando que o pleito contido na exordial repousa apenas no pedido de conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade, isso porque, inexistem informações nos autos que o benefício atual tenha sido cessado, levando a concluir que permanece vigente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não obstante isso, compete dizer que o laudo pericial não serve a análise de critérios pessoais (grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho), uma vez que constitui ônus do autor trazer a juízo elementos que evidenciam esses critérios, sendo possível verificar apenas que se trata de pessoa de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, não podendo concluir quanto aos demais critérios com base apenas na alegação autoral, na medida em que os documentos colacionados aos autos se referem apenas a questão médica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado de conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar, todavia, de parte beneficiária da gratuidade de justiça, resta suspensa a execução, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, no prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC). Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128737

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Bartira Vilela De Moraes e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 323296921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-12.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VILELA DE MORAES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33a89d1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconheço a dependência com o processo 1000231-55.2024.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no id 141671e, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.611,06, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (22/03/2025 01:06:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.050,52 a título de Principal; 2)R$ 20.951,36 a título de Juros de Mora; 3)R$ 26.508,99 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 13.600,19 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.000,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. DANIEL MOURA PANES; 6) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 509,64 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 3.444,50 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de preclusão. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguardem-se o retorno dos autos principais. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARTIRA VILELA DE MORAES

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Bartira Vilela De Moraes e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 323296937

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-12.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VILELA DE MORAES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33a89d1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconheço a dependência com o processo 1000231-55.2024.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no id 141671e, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.611,06, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (22/03/2025 01:06:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.050,52 a título de Principal; 2)R$ 20.951,36 a título de Juros de Mora; 3)R$ 26.508,99 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 13.600,19 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.000,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. DANIEL MOURA PANES; 6) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 509,64 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 3.444,50 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de preclusão. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguardem-se o retorno dos autos principais. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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