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Processo nº 1021097-85.2025.8.11.0000

ID: 317858685

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021097-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANILDA CANUTO AGRAVADOS: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ivanilda Canuto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 1000231-83.2021.8.11.0101, ajuizada pela ora Agravante em desfavor de Rohdenorte Indústria de Madeiras LTDA e outros. A decisão agravada (ID 185363236 da origem) assim consignou: “(...) Assim, considerando que inexistem fatos novos que justifiquem a modificação da medida liminar anteriormente deferida, DETERMINO o revigoramento da liminar. Já que não houve cumprimento voluntário da liminar, determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse do restante do imóvel em favor da parte requerida Rui Carlos Diolindo de Farias, para que assim possa manter-se incólume o seu direito, a segurança jurídica e a credibilidade da Justiça. a) Defiro ao Oficial de Justiça o devido reforço policial, devendo certificar a sua necessidade quando do cumprimento do mandado; b) Em caso de novo descumprimento, desde já fixo pena cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (artigo 80 do CPC), a ser revertida em favor da parte autora, além de multa de 10% sobre o valor da causa, (artigo 77 do CPC) do CPC. INTIME-SE a parte autora por intermédio do seu advogado constituído. 4. Para os confinantes e terceiros interessados, citados por edital, certificada a ausência de resposta ao edital, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, como curadora especial do Requerido, nomeio a Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT 16.716, a qual deverá apresentar resposta, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a Defesa, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357 do CPC). (...)” – sic. Em suas razões, a Agravante afirma que ajuizou a ação buscando o reconhecimento da Usucapião Extraordinária sobre área total de 23,67 hectares do Lote 100, localizado no KM 68/69, à margem esquerda da Rodovia MT-423, sentido Sinop-Cláudia. Aduz que exerce posse mansa e pacífica sobre a totalidade da área desde 2002. Relata que, em 05/04/2022, o juízo de primeiro grau, sem realização de constatação, proferiu decisão liminar determinando que a Agravante se abstivesse de ficar sobre os 40m² onde era o antigo posto fiscal, sem adentrar sobre o restante do imóvel. Aponta que foram realizadas duas constatações in loco: a primeira em 12/12/2024 e a segunda em 20/02/2025, que demonstraram que sua ocupação não se restringe apenas à faixa de domínio da rodovia, estendendo-se para dentro da área objeto da usucapião. Conforme os autos de constatação, a linha divisória entre a faixa de domínio da rodovia e o lote passa pelo meio da casa da agravante, sendo que o padrão de energia elétrica está instalado dentro da área em litígio. Sustenta que, apesar das constatações realizadas, o juízo de primeiro grau, em 23/06/2025, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do litisconsorte passivo. Ainda, alega que possui construções e benfeitorias além da faixa de domínio e o litisconsorte passivo, sr. Rui Carlos Diolindo de Farias, não comprovou exercício possessório sobre a área, tendo sido nomeado fiel depositário apenas de 12/02/2001 até 29/08/2006, em razão de penhora posteriormente desconstituída. Ressalta que a condição de fiel depositário não confere posse própria apta à usucapião, por faltar animus domini. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão ou reversão do mandado de reintegração de posse, permitindo que a agravante permaneça na totalidade da área objeto da ação de usucapião. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise acurada dos autos originários, verifica-se que a decisão agravada foi prolatada na data de 23/06/2025 (ID 185363236 da origem) e a Autora, ora Agravante, opôs os Embargos de Declaração de ID 198725874, na data de 26/06/2025. Nos aclaratórios, a Embargante (autora/agravante) pretende suprir omissões na decisão agravada, a fim de que, com efeitos infringentes, o recurso seja acolhido para suspender temporariamente o mandado de reintegração de posse, com determinação para elaboração de um croqui (mapa) para futuramente acompanhar o mandado reintegratório. Ou seja, à toda evidência, se refere às matérias questionadas no presente Agravo de Instrumento. Todavia, até o presente momento os embargos declaratórios não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, é evidente que não houve o esgotamento da jurisdição prestada na primeira instância, haja vista que há matérias a serem enfrentadas pelo juízo a quo, inviabilizando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Ressalta-se que a decisão que analisar os embargos declaratórios integrará a decisão combatida, objeto de irresignação da Agravante, de forma que o conhecimento do presente recurso se revela inviável, sob pena de supressão de instância. Ademais, é importante lembrar que os embargos declaratórios, pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, interrompem o prazo para o manejo de outros recursos, por força do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inequívoca a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento, impondo o seu não conhecimento. A propósito: AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu antecipação de tutela em Agravo de Instrumento, suspendendo liminar de busca e apreensão, sob a alegação de vigência do prazo do stay period. A agravante sustenta a supressão de instância, uma vez que a parte ré interpôs recurso sem que os embargos de declaração tivessem sido apreciados, e argumenta, ainda, sobre a falta de prova de degradação e a não essencialidade dos bens da agravada em recuperação judicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto pela parte ré, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na instância originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância. 4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. 5. A decisão sobre os embargos de declaração poderá modificar a decisão objeto do agravo, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido monocraticamente para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância, impossibilidade de agravo de instrumento na pendência de ED. (TJ-PR 01011012520248160000 Curitiba, Relator.: Andrei de Oliveira Rech Desembargador, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos . 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. 3. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, impondo o não conhecimento. 4. Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5710034-75 .2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO, E DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE QUESTÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, GARANTINDO A ORDEM PROCESSUAL E A COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150546420248190000 202400222479, Relator.: Des(a) . BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) Por fim, frisa-se que, após a análise dos embargos declaratórios pelo juízo a quo, nada obsta que a temática seja objeto de novo recurso a essa Egrégia Corte. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua inadmissibilidade. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000231-88.2023.8.11.0109

ID: 261666276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-88.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000231-88.2023.8.11.0109 Autor: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000231-88.2023.8.11.0109 Autor: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez com tutela de urgência proposta por Paulo Sérgio Rodrigues de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor, afirmou na inicial, que é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RPGS) e atualmente vem auferindo mensalmente o benefício de Auxílio Acidente (NB 94/549.262.118-8), desde 31/08/2011. A mais, aduz ser acometido de doença física, quadro clínico que lhe incapacita, total e permanentemente, para o exercício de atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação profissional, requerendo, portanto, a concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão (ID 118755372), recebendo a inicial, deferindo o benefício processual de justiça gratuita em favor do autor, bem como nomeando a perita médica, com a formulação dos quesitos judiciais. Sobreveio a juntada de laudo pericial (ID 38371764), constatando, em suma, a incapacidade parcial e permanente do autor, com possibilidade de exercer outras atividades laborativas com restrições. O autor, espontaneamente, apresentou manifestação ao laudo no ID 138527259. Decisão (ID 140745011), a qual indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinou a citação da autarquia ré e a intimação de ambas as partes para manifestação quanto ao laudo pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 147757746) e juntou aos autos extrato do CNIS do autor. Réplica no ID 149412971. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Verifico que o feito encontra-se pronto para julgamento de mérito, após o encerramento da fase instrutória. Outrossim, não havendo sido impugnado o laudo pericial, homologo-o. Prosseguindo. Conforme a nova redação do artigo 19 da Lei n. 8.213/91, acidente do trabalho é aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Também as doenças ocupacionais – profissional ou do trabalho – podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da Lei de Benefícios, desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º). Nesse contexto, o segurado fará jus ao benefício de auxílio-acidente, que possui caráter indenizatório, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, nos termos dos artigos 42 da Lei n. 8.213/91. A saber (grifos aditados): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, a concessão de tal benefício pressupõe a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente para o exercício do trabalho, bem como a ausência de possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. Exige-se, ainda, que a doença ou a lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade em decorrência do trabalho. Ademais, há que se ressaltar que além do laudo pericial médico, as circunstâncias do caso concreto - como a faixa etária do requerente, o grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho - devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral. Da qualidade de segurado/carência. No que diz respeito ao período de carência previsto para o benefício previdenciário em questão (art. 25, I, Lei n. 8.213/91), há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, Lei n. 8.213/91. Outrossim, cabe referir que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida foram reconhecidas pelo INSS quando concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença e depois o de auxílio-acidente na seara administrativa. Passo, portanto, a análise das condições laborativas do autor. Da incapacidade laboral. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado. Em relação ao caso dos autos, a perícia médica realizada apresentou a seguinte síntese do quadro de saúde do autor (grifos aditados): […] (i)Profissão Declarada: Na época do acidente era vendedor (viajante), hoje trabalha com serviços gerais. (ii) Tempo de profissão: Vendedor por 2 anos, serviços gerais há 12 anos. […] a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. R: A queixa do paciente é de cegueira unilateral (olho esquerdo), cefaleia, e irritação ocular frequente do olho direito. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Cegueira unilateral. CID: H 54.4 c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. R: Penetração de corpo estranho em olho esquerdo (caco de vidro) d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: A lesão decorre de acidente de trabalho. Periciando estava em viajem de trabalho e sofreu acidente automobilístico que causou a perfuração ocular. […] Quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho e a data de seu início, restou consignado (grifos aditados): […] f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim, periciando apresenta restrições para dirigir, além de cefaleia e irritação ocular do olho remanescente, locais com muita claridade e poeira incomoda bastante a visão. Paciente trabalhava como viajante para vender seus produtos, hoje já não consegue dirigir por muito tempo principalmente em rodovia. Trabalha hoje em serviços gerais, com bicos, mas realiza esta atividade com várias restrições devido seu quadro clínico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Permanente e parcial. h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). R: Segue da data do acidente no dia 06 de Janeiro de 2011 […] l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Periciando já exerce outra função com serviços férias, em que realiza alguns serviços braçais, mas com restrições. No que diz respeito a possibilidade de reabilitação, respondeu o sr. perito, no quesito “p”, que não há possibilidade de reabilitação. Neste contexto, entendo que não está patenteada a contingência necessária ao deferimento do benefício pleiteado, pois a concessão de aposentadoria por invalidez exige a incapacidade TOTAL e PERMANENTE do segurado para o exercício do trabalho, o que não se apresenta no caso em apreço. Portanto, considerando que o pleito contido na exordial repousa apenas no pedido de conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade, isso porque, inexistem informações nos autos que o benefício atual tenha sido cessado, levando a concluir que permanece vigente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não obstante isso, compete dizer que o laudo pericial não serve a análise de critérios pessoais (grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho), uma vez que constitui ônus do autor trazer a juízo elementos que evidenciam esses critérios, sendo possível verificar apenas que se trata de pessoa de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, não podendo concluir quanto aos demais critérios com base apenas na alegação autoral, na medida em que os documentos colacionados aos autos se referem apenas a questão médica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado de conversão de auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar, todavia, de parte beneficiária da gratuidade de justiça, resta suspensa a execução, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, no prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC). Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128737

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Bartira Vilela De Moraes e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 323296921

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-12.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VILELA DE MORAES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33a89d1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconheço a dependência com o processo 1000231-55.2024.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no id 141671e, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.611,06, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (22/03/2025 01:06:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.050,52 a título de Principal; 2)R$ 20.951,36 a título de Juros de Mora; 3)R$ 26.508,99 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 13.600,19 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.000,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. DANIEL MOURA PANES; 6) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 509,64 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 3.444,50 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de preclusão. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguardem-se o retorno dos autos principais. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARTIRA VILELA DE MORAES

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Bartira Vilela De Moraes e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 323296937

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000445-12.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VILELA DE MORAES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000445-12.2025.5.02.0012 REQUERENTE: BARTIRA VILELA DE MORAES REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33a89d1 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Reconheço a dependência com o processo 1000231-55.2024.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no id 141671e, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.611,06, atualizado até 31/07/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (22/03/2025 01:06:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 115.050,52 a título de Principal; 2)R$ 20.951,36 a título de Juros de Mora; 3)R$ 26.508,99 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 13.600,19 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.000,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. DANIEL MOURA PANES; 6) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 509,64 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 3.444,50 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de preclusão. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguardem-se o retorno dos autos principais. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Empertec-Empresa Pernambucana Tec.De Eng.E Com.Ltda x Municipio De Surubim

ID: 296180437

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001264-43.2003.8.17.1410

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SURUBIM

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL GOMES PIMENTEL

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ALEXANDRE CARNEIRO GOMES

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JULIANA MARIA GOMES BRASIL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0001264-43.2003.8.17.1410 EMBARGANTE: EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0001264-43.2003.8.17.1410 EMBARGANTE: EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE SURUBIM SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por EMPERTEC-EMPRESA PERNAMBUCANA TEC.DE ENG.E COM.LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE SURUBIM, com o objetivo de ver declarada a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a extinção da execução fiscal nº 10.189/03. Alegou a embargante que realizou serviços de construção civil no município de Surubim/PE, na Feira Livre, em decorrência do Contrato de Empreitada nº 014/2002, firmado com base na Tomada de Preços nº 014/2002, levada a efeito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais. Afirmou que foi surpreendida com a citação da execução fiscal, pois não houve fiscalização antecedente em seus livros fiscais, tampouco lavratura de auto de infração e subsequente defesa administrativa. Argumentou, preliminarmente, a incompetência da Comarca de Surubim para julgar o feito, tendo em vista que seu domicílio é em Olinda/PE, onde devem ser ajuizadas as execuções fiscais, conforme art. 578 do CPC. Alegou, ainda, a nulidade do título da dívida ativa por ausência de processo administrativo, bem como a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade pelo tributo seria do tomador do serviço, conforme a Lei Municipal nº 93/2001. No mérito, alegou a ausência de verdade material e a incorreção da base de cálculo. Requereu a intimação da exequente para contestar a ação, sob pena de revelia, a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa, a procedência dos embargos e a extinção da execução fiscal. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Despacho [ID 91377189], determinando a autuação em apenso dos embargos à execução fiscal e suspendendo o curso da execução. Determinou a intimação do embargado para impugnação. O MUNICÍPIO DE SURUBIM, intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação [ID 91377189]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 91378561. No ID 107122593, o MUNICÍPIO DE SURUBIM alegou que os embargos deveriam ser julgados improcedentes, pois foram impugnados com a demonstração do melhor direito. Remessa à Central de Agilização Processual da comarca de Caruaru [ID 119586628]. Autos devolvidos à vara de origem por não estarem relacionados nos processos da META 2 [ID 123247440]. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial [ID 136637715], a qual devolveu os autos, informando que não identificou controvérsias nos autos dos embargos a serem sanadas por eventual demonstrativo de cálculo, e que o valor do débito fora atualizado pelo exequente [ID 149195333]. Em seguida, foi proferido novo despacho [ID 160062910], intimando a embargante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A embargante manifestou interesse no prosseguimento do feito [ID 162965874], reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão conjunta [ID 180842281], declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olinda/PE, tendo em vista que o domicílio da embargante é em Olinda/PE. Em petição de ID 188181042, a embargante requereu o chamamento do feito à ordem para que seja decretada a preclusão do direito de defesa do Município. Informou que compareceu à sede da prefeitura para obter cópia do processo administrativo que deu origem à CDA e não havia registros acerca dele. Juntou ainda certidão de extrato negativa de débitos. Juntou memorial de cálculos. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE, que se declarou incompetente e determinou a redistribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde tramita a execução [ID 193248705]. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 27/05/2025. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. O ponto central da controvérsia reside na validade e higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução fiscal. Em outras palavras, busca-se determinar se a ausência de um processo administrativo fiscal regular, com a devida notificação ao devedor e observância do contraditório e da ampla defesa, é capaz de macular o título executivo e, por conseguinte, invalidar a execução. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que todo título executivo deve ser líquido, certo e exigível, conforme o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil, que estabelece os documentos passíveis de execução, sendo a dívida ativa da Fazenda Pública um deles (inciso IX, do CPC). No contexto da execução fiscal, a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) define a CDA como o título que goza de presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída (Art. 3º). Contudo, essa presunção não é absoluta, sendo essencial que o título se revista de todos os requisitos legais para sua validade. No caso dos autos, a embargante, EMPERTEC, alegou a ausência de um processo administrativo regular que antecedesse a inscrição do débito em dívida ativa e a consequente emissão da CDA. Tal alegação não foi impugnada pela parte exequente. Conforme alegado na petição inicial dos embargos, e reiterado em manifestações posteriores [ID 162965874 e ID 188181042], a inexistência de fiscalização prévia, lavratura de auto de infração e subsequente oportunização de defesa administrativa violou diretamente o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante aos litigantes, tanto em processo judicial quanto administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito tributário, isso significa que o contribuinte deve ser devidamente notificado do lançamento tributário, ter a oportunidade de impugná-lo e apresentar suas razões e provas antes que a dívida se torne definitiva. A Certidão de Dívida Ativa, para ser válida, deve conter todos os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre esses requisitos, destaca-se o inciso V do Art. 202, que exige a indicação do "número do processo administrativo de que se originou o crédito, quando for o caso". Em que pese a CDA acostada aos autos da execução conter número de processo (002.1905/03 DT-SF), não houve a juntada aos autos de cópia do referido processo, tampouco foi comprovada a devida intimação do devedor. Essa omissão é crucial. A regularidade do processo administrativo tributário é pressuposto para a validade da inscrição da dívida ativa, conforme preceitua o CTN: Art. 201 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A ausência de um processo regular compromete a presunção de certeza e liquidez de que trata o artigo 204 do CTN. Embora a dívida regularmente inscrita goze dessa presunção, o próprio parágrafo único do referido artigo estabelece que "A presunção de certeza e liquidez de que trata este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite". No presente caso, a prova inequívoca da embargante foi justamente a demonstração da inexistência de tal processo regular e da falta de oportunidade para exercer sua defesa administrativa. Ainda que o embargado tenha apresentado uma impugnação genérica [ID 107122593], não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do processo administrativo. Pelo contrário, o Município de Surubim, ora embargado, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, sobretudo quanto à alegada ausência de notificação, ônus que lhe incumbia. Tampouco demonstrou, ainda que tardiamente, o cumprimento do dever de contraditório na seara administrativa. Essa inércia do ente público reforça a tese da embargante, que chegou a diligenciar junto à própria Prefeitura para obter a cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sem sucesso [ID 188181042, pág. 3]. A Lei nº 4.320/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar na matéria, já impunha ao Fisco a análise da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário de ofício, antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Quando tais requisitos não são observados na origem do crédito, a CDA nasce viciada. Portanto, a ausência de requisito legal, em especial daqueles previstos no artigo 202 do CTN, implica a nulidade da CDA, nos termos do artigo 203 do CTN. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NÃO INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA . NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. A execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa ( 784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário ( 202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec . 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF). 2 . Não ostentando requisito legal (art. 202 do CTN), é nula a CDA (art. 203 do CTN), restando afastada sua presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) . 3. A ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa previamente à constituição do crédito implica nulidade da CDA. (TRF-4 - AC: 50014067820184047117 RS, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Irresignação contra sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do processo administrativo e da CDA nº 1.153 .689.281. Descabimento. Ausência de notificação pessoal da apelada acerca do procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de multa, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10002314120188260014 SP 1000231-41.2018 .8.26.0014, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2020). Resta, assim, afastada a presunção de certeza e liquidez de que gozaria a CDA se fosse regularmente constituída. Conclui-se, assim, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é nula, por não ter sido precedida de um processo administrativo regular que garantisse o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa da embargante. A inexistência de um título executivo hígido invalida a execução fiscal, tornando-a sem objeto. A falta de comprovação de que o contribuinte teve ciência do lançamento e oportunidade de defesa na esfera administrativa implica a nulidade do título, não havendo que se falar em substituição do mesmo quando o vício é originário do processo de constituição do crédito, tampouco foi sanado no curso do processo judicial, o qual se arrasta por mais de vinte anos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal para: Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410, nos termos da fundamentação. Por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410 sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determinar o imediato desbloqueio de eventuais valores ou bens da Embargante que tenham sido constritos na referida Execução Fiscal, com a devida expedição de alvará para levantamento do depósito judicial realizado, se for o caso. Condenar o embargado, MUNICÍPIO DE SURUBIM, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da embargante. Considerando o proveito econômico obtido pela embargante, que corresponde ao valor da execução fiscal da qual foi liberada, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, percentual este compatível com a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal de número 0000454-68.2003.8.17.1410, para que produza seus devidos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Olinda), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos processuais. Diligências legais. Recife, 10 de junho de 2025. Naiana Lima Cunha Bhering Juíza de direito.

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Maria Leni Correia x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 317897111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENI CORREIA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA LENI CORREIA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000231-09.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA LENI CORREIA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A Autora recebe benefício de aposentadoria por idade, com NB163.493.196-0, em conta exclusiva para recebimento do benefício. Ao analisar minuciosamente o extrato de pagamento juntamente ao INSS, com ajuda de familiares, a Requerente constatou que em setembro de 2022 a Ré começou a realizar descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, por valores denominados como “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” conforme documentos em anexo e a seguir: Portanto, a Requerente entrou em contato com a Requerida justamente com a finalidade de comunicar que jamais estabeleceu qualquer vínculo com a empresa, bem como para solicitar a cessação dos descontos e devolução dos valores cobrados indevidamente, através dos protocolos de ligações nº 93524737588 e 528231523191, sendo notificado pelos atendentes que não se sabe de onde surtiu a contratação, bem como a informaram que não poderiam restituir os valores já pagos. Excelência, conforme se demonstra nos históricos de créditos em anexo nos autos, desde o mês de setembro de 2022 até a presente data, foram realizados 30 descontos no benefício da parte Requerente, totalizando em R$ 1.015,93 (um mil e quinze reais e noventa e três centavos), conforme tabela em anexo, o que é um absurdo, pois, a parte requerente NÃO CONTRATOU O SERVIÇO. ESTAMOS DIANTE DE ABUSO E ILEGALIDADE DA REQUERIDA, VISTO QUE EFETUA DESCONTOS EM RAZÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Além do mais, os descontos são efetuados no BENEFÍCIO da parte Requerente, cujos depósitos possuem natureza exclusivamente alimentar. Logo, a retenção do referido benefício é abusiva e viola em sua completude os princípios constitucionais, pois, a Requerida sequer adotou as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para o desconto em folha, agindo de forma imprudente e negligente, portanto está estampado o nexo causal. DOS GOLPES APLICADOS PELA EMPRESA RÉ EM CONSULTA AO SITE RECLAME-AQUI OBSERVA-SE MILHARES DE PESSOAS ENFRENTANDO O MESMO PROBLEMA DA AUTORA. Desta forma, é imperativo destacar que a Requerente nunca solicitou o referido serviço, tampouco autorizou os débitos realizados. Assim, vem a este respeitável juízo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, pleitear o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros legais.”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189418799, oportunidade onde fora deferida a medida liminar pleiteada e a concessão da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação no Id. 192874301, em sede preliminar alegou: falta do interesse de agir, impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197120432. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). No tocante a impugnação ao valor da causa, de igual modo não merece prosperar, já que o valor indicado diz respeito ao valor a ser restituído e a possível indenização por danos pleiteada, sendo assim cabível. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando a autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Verifica-se na petição inicial, a autora teve descontado indevidamente de seu benefício previdenciário pelo reclamado o valor mensal de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), a título de “CONTRIB. SINDNAPI”, totalizando R$ 1.015,93 (mil e quinze reais e noventa e três centavos). Assevera que tais descontos são ilegais, tendo em vista que foram contratados sem sua autorização, razão porque ajuíza a presente demanda com pedido de danos morais e materiais. O demandado por sua vez, em sede de contestação (id. 192874301), anexou aos autos cópia da identidade e selfie da autora, tela sistêmica de cadastro, com desconto mensal no benefício previdenciário, além do termo associativo e da autorização assinados eletronicamente, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes. A propósito: RECURSO INOMINADO. NATURA. RELAÇÃO JURIDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. FICHA CADASTRAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. Se a empresa Recorrente comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação, conforme ficha cadastral e cópia dos documentos pessoais da autora juntados aos autos, os quais não foram impugnados especificamente pela consumidora, e ausente à prova do pagamento do débito, a negativação do nome da consumidora nos órgãos protetivos, em razão da inadimplência do referido débito, não é ilegal, pois configura a pratica de exercício regular de direito e não gera dano moral. Constatada a inadimplência da consumidora não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito. (TJMT - N.U 1003077-38.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018) (Grifei) Ademais, cumpre destacar que os contratos celebrados de forma virtual são atualmente reconhecidos como meios legítimos para a formalização de negócios jurídicos, conferindo maior celeridade às transações. Dessa forma, considera-se válida a prova documental digitalizada da contratação, conforme demonstram os precedentes colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM AUTO-ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VIRTUAL. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO. EXTRATO. As relações negociais formalizadas eletronicamente, estão sujeitas a cláusulas gerais, anteriormente previstas, mas que garantem a forma prescrita em lei, desde que explicitem as taxas incidentes sobre o valor a ser pago mensalmente, lado outro, tais relações seriam inviáveis. A apresentação de cláusulas e condições do crédito pessoal eletrônico, bem como de extratos, satisfaz a obrigação da instituição bancária de apresentar os documentos pleiteados na ação de Exibição de Documentos. (TJ-MG - AI: 10000170419576001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, data de julgamento: 06/11/2018, data de publicação: 13/11/2018) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O contrato firmado por meio eletrônico é perfeitamente válido como prova da contratação dos serviços educacionais, sendo esse o entendimento deste Tribunal. II - Deve ser mantida a sentença recorrida, tendo em vista a validade do contrato em apreço. III - Apelo improvido, sem interesse do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00294403420138100001 MA 0120172019, Relator: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Data de Julgamento: 09/07/2019, Segunda Câmara Cível, data de publicação: 12/07/2019 00:00:00) (Grifei) APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VIRTUAL - ASSINATURA SUBSTITUÍDA POR CÓDIGO DE ADESÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - DESNECESSIDADE - CONVENCIMENTO RACIONAL E MOTIVADO DO JUIZ - APLICABILIDADE DA REGRA DE EXPERIÊNCIA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O contrato virtual é meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere. O julgador deve se valer das regras de experiência quando houver necessidade de se extrair dos elementos dos autos o convencimento sobre o direito em conflito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024120601745002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, data de julgamento: 28/01/2016, data de publicação: 05/02/2016) (Grifei) Ainda, a Súmula 34, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Assim, apesar das alegações da autora, vê-se que, no caso em apreço, o réu se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Além disso, não há provas de vício de vontade (consentimento) na contratação do serviço, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente a demonstração de ato ilícito por parte do reclamado, não há que se falar em dano sofrido pela reclamante, uma vez que aquele constitui condição para a ocorrência deste, impondo-se, assim, a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DELARATÓRIA DE INESXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA LENI CORREIA PEREIRA em desfavor de SINDNAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. 3.2. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, visto ser beneficiário da Justiça gratuita. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000231-31.2017.4.01.3304

ID: 329386454

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000231-31.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES ROCHA OLIVEIRA ELITE ENGENHARIA LTDA ROBERTO ITALO PEREIRA RIBEIRO TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA - EPP VITOR SALES DE ALMEIDA WELLINGTON CERQUEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

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FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

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FABIANE AZEVEDO DE SOUZA

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CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

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FABIO DE ANDRADE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000231-31.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000231-31.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CLOVES ROCHA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE ANDRADE MOURA - BA18376, FABIANE AZEVEDO DE SOUZA - BA25101, FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374 e LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (id 1825219) em face de CLOVES ROCHA OLIVEIRA, ELITE ENGENHARIA LTDA, ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO, TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP, VITOR SALES DE ALMEIDA e WELLINGTON CERQUEIRA LIMA, com fundamento nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. A ação tem por objeto a apuração de supostos atos ímprobos praticados no âmbito da Carta Convite nº 02-01/2009, referente à contratação da empresa Elite Engenharia Ltda. para a execução de obras de reforma em 14 escolas do Município de Castro Alves/BA, com utilização de recursos do FUNDEB. A petição inicial sustenta que o procedimento licitatório foi fraudado com o objetivo de direcionar a contratação para a empresa Elite Engenharia, previamente escolhida, com a participação figurativa de outras empresas, entre elas a Tecnoquali Engenharia Ltda – EPP, apenas para conferir aparência de legalidade ao certame. Argumenta que a empresa contratada não possuía capacidade operacional, tendo subcontratado a integralidade do objeto, e que a emissão da nota fiscal deu-se apenas 26 dias após a assinatura do contrato. A conduta foi classificada como dolosa, sendo empregados termos como “engenharia da corrupção”, “simulacro licitatório” e “conluio”. O MPF formulou pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus no valor de R$ 344.671,14 e, no mérito, sua condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II (ato que causa dano ao erário) e, subsidiariamente, III (violação a princípios administrativos), da LIA. Também postulou a comunicação da condenação, após o trânsito em julgado, ao TSE, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Apresentadas as contestações, a empresa TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP, bem como seus sócios VITOR SALES DE ALMEIDA e WELLINGTON CERQUEIRA LIMA, ofertaram defesa (id 1074301295) alegando, em síntese, que a Tecnoquali participou da licitação sem sucesso, e que o Sr. Wandilson Cerqueira Lima (irmão de WELLINGTON e então vice-prefeito) já não exercia função pública à época. Sustentaram a incompetência da Justiça Federal, por ausência de demonstração de complementação de verbas da União ao FUNDEB; a ilegitimidade ativa do MPF; a ilegitimidade passiva dos sócios, diante da ausência de demonstração de dolo e da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na nova redação do art. 23 da LIA, dada pela Lei nº 14.230/2021; e a ausência de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Por sua vez, ELITE ENGENHARIA LTDA. e seu sócio ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO apresentaram contestação (id 1076259256) reiterando as mesmas preliminares e teses de mérito: ilegitimidade do MPF, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva do sócio, prescrição intercorrente e ausência de ato de improbidade, dolo e dano ao erário. Alegaram ainda que os serviços contratados foram devidamente prestados, e que a petição inicial não individualiza condutas do sócio. O ex-prefeito CLOVES ROCHA OLIVEIRA também apresentou defesa (id 1134575254), sustentando a prescrição intercorrente; a inépcia da petição inicial por ausência de individualização de sua conduta como gestor; a inexistência de ato ímprobo, dolo ou dano ao erário; e a inaplicabilidade das penalidades requeridas. O MPF apresentou réplica (id 1428424784), na qual readequou os pedidos, renunciando à imputação fundada no art. 11 da LIA, em razão da taxatividade do novo rol previsto pela Lei nº 14.230/2021. Manteve a imputação com base no art. 10, incisos I e VIII, destacando a ocorrência de dano ao erário. Na mesma peça, defendeu a irretroatividade do novo regime prescricional, com base na decisão do STF no Tema 1199 (ARE 843.989), reafirmou a competência da Justiça Federal diante da complementação de verbas federais no FUNDEB, e requereu produção de provas, notadamente a oitiva dos pintores constantes do documento id 1825320 (pg 12 e 13). Posteriormente, por petição (id 2167321362), o MPF reiterou a necessidade de tramitação prioritária do feito, alertando para a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 26/10/2025. Invocou a Meta Nacional nº 4 do CNJ e reafirmou a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, nos termos da orientação do STF. Feita a síntese dos autos, passo à análise das preliminares: As alegações de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF não merecem acolhimento. A inicial descreve, com clareza, a utilização de verbas do FUNDEB com complementação da União, o que atrai a competência da Justiça Federal e legitima a atuação do MPF, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MPF INDUZ A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . LEGITIMIDADE PASSIVA DO GESTOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ALTERAÇÕES NA LEI 8 .429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO . BALIZAS DECISÃO DO STF NO ARE 843.989/PR. TEMA 1.199 . ART. 9º E 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AFASTADAS AS CONDENAÇÕES. ART. 11, I, DA LEI 8 .429/1992. ATIPICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nas ações de improbidade administrativa a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, assim como a do MPF, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União . Preliminar de incompetência afastada. 2. Não há ilegitimidade passiva do prefeito municipal frente a uma eventual responsabilidade pelo descumprimento do objeto de convênio, que, ao menos no campo teórico, pode configurar ato de improbidade passível da correspondente sanção legal, o que constituirá objeto do exame meritório. 3 . Não há cerceamento de defesa quando a sentença está devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de produção de provas, para o fim de formar o seu convencimento. 4. Prolatada a sentença antes da alteração legislativa, em observância a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, deve ser verificada a ocorrência de nulidade tendo por parâmetro o direito posto naquela data. Sendo assim, se inexistia vedação legal à condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial, bem como, estando a sentença consentânea com a jurisprudência à época, não há que se falar em sentença extra petita . 5. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 6. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível também a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, hospedado no art . 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 7. A despeito das irregularidades formais narradas, não há nos autos elementos que apontem para a ocorrência de dano, uma vez que não restou comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público. Assim, a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada não implica em dano ao erário, tampouco em enriquecimento ilícito, uma vez que a lesão e o recebimento de vantagem devem ser efetivamente comprovados, vedada a presunção . 8. Não comprovada a existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. 9. A partir da vigência plena da Lei 14 .230/2021, a conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, imputada ao réu deixou de ser típica. Logo, a absolvição é medida que se impõe . 10. Apelação do réu provida. (TRF-1 - (AC): 10002086720174013310, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/06/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG) A alegada prescrição intercorrente também não procede nesta fase. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199, firmou a tese de que as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 não se aplicam retroativamente, salvo para beneficiar o réu no momento da prolação da sentença, e não em fases anteriores. O prazo de prescrição deverá ser verificado na ocasião própria, à luz do regime vigente à época dos fatos. A suposta ilegitimidade passiva dos sócios igualmente não se acolhe. A petição inicial imputa a eles condutas dolosas, com descrição fática suficiente. A responsabilização de pessoa física por ato de improbidade independe de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o ponto controverso de mérito, a ser analisado após a instrução. Por fim, a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização da conduta do ex-prefeito CLOVES ROCHA OLIVEIRA, não se verifica. A inicial descreve sua atuação na condução e homologação do processo licitatório supostamente simulado, apontando o direcionamento para a empresa vencedora. O conteúdo da inicial permite a ampla defesa e o contraditório. DELIMITAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Superadas as preliminares, passo à tipificação individualizada dos atos de improbidade imputados a cada réu, conforme determina o § 10-C do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, observando o limite do tipo único por ato (art. 17, § 10-D). Ressalta-se que é vedada a alteração do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor: – CLOVES ROCHA OLIVEIRA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: condução e homologação de certame direcionado, com escolha deliberada da empresa vencedora. – ELITE ENGENHARIA LTDA – Art. 10, inciso I, da LIA: facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado. Motivo: contratação beneficiada por licitação direcionada, com posterior subcontratação integral. – ROBERTO ÍTALO PEREIRA RIBEIRO – Art. 10, inciso I, da LIA: facilitação da incorporação de verbas públicas ao patrimônio privado. Motivo: sócio da empresa contratada, responsável direto pela execução do contrato e recepção dos recursos públicos. – TECNOQUALI ENGENHARIA LTDA – EPP – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: participação no certame como empresa figurativa, conferindo aparência de legalidade. – VITOR SALES DE ALMEIDA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: sócio da Tecnoquali, com participação consciente na simulação da competição. – WELLINGTON CERQUEIRA LIMA – Art. 10, inciso VIII, da LIA: frustração da licitude de processo licitatório. Motivo: sócio da Tecnoquali e irmão do então vice-prefeito, com suposta atuação dolosa na fraude. Diante disso, e com fundamento nos arts. 357 do CPC e 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E da Lei nº 8.429/1992, saneio o feito, rejeito as preliminares suscitadas e delimito o objeto da instrução probatória nos termos acima. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. No caso de necessidade de realização de audiência de instrução, fica desde já designada para o dia 23/09/2025, às 9h, ocasião em que as partes devem estar preparadas para apresentar alegações finais orais, nos termos do art. 364 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1002082-74.2023.8.11.0009

ID: 261473364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002082-74.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARRIEL PERRI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002082-74.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002082-74.2023.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, Contra a Mulher] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS CARRIEL PERRI - CPF: 411.236.538-10 (APELANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), KEREN LARISSA BAESSO DE ARAUJO - CPF: 010.506.841-17 (ADVOGADO), ADAO LUIZ DO NASCIMENTO - CPF: 531.275.871-04 (VÍTIMA), CAMILA DE SOUZA CASTRO - CPF: 061.655.331-59 (VÍTIMA), LUCIA DO NASCIMENTO - CPF: 513.841.161-68 (VÍTIMA), SANDRA MARIA DE SOUZA - CPF: 981.925.151-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Vias de fato e lesões em contexto de violência doméstica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Lei maria da penha. Agravante do art. 61, ii, “f”, do cp. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por vias de fato no ambiente doméstico [duas vítimas], lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], tentativa de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto, visando a desclassificação para posse irregular de arma de uso permitido, afastamento da Lei Maria da Penha e da agravante das relações domésticas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida para posse irregular de arma de uso permitido; 2) inaplicabilidade da Lei Maria da Penha; 3) incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP às contravenções penais. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que a simples supressão ou raspagem da numeração de arma de fogo configura o crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, ainda que seja possível a recuperação do número por meio de perícia técnica. 2. A Lei Maria da Penha é aplicável sempre que a violência for praticada contra a mulher em ambiente doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, sendo desnecessária a demonstração de motivação baseada em subjugação de gênero. 3. As vítimas [companheira, cunhada e sobrinha do apelante] mantêm vínculo familiar ou afetivo com o agressor, sendo atingidas em contexto doméstico, restando caracterizada a violência de gênero. 4. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP, que prevê o aumento da pena nos casos de violência praticada com prevalência das relações domésticas, é aplicável também às contravenções penais, conforme entendimento do c. STJ e deste e. Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A raspagem da numeração da arma de fogo configura o crime de posse ilegal de arma de uso restrito, ainda que a numeração possa ser recuperada por perícia. 2. A Lei Maria da Penha incide nas hipóteses de violência doméstica e familiar praticada contra mulher, independentemente de motivação específica de gênero. 3. É cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais, conforme entendimento do c. STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 61, II, “f”; 69; 107; 129, § 13; 14, II; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; CPP, arts. 577 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - j. 21.6.2016; STJ, REsp 1.328.023/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 13.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 1670055/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - j. 18.5.2021; TJMT, AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - j. 24.10.2022; STJ, AREsp 2457045/MS - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 26.11.2024; STJ, REsp 1977124/SP - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 5.4.2022; TJMT, AP nº 0000303-84.2017.8.11.0018 - Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - j. 6.7.2021; STJ, AREsp 2726351 - Rel. Min. Messod Azulay Neto - j. 12.3.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.555.804/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6.8.2024; STJ, REsp 2108991/DF - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 18.2.2025; TJMT, AP nº 1000231-66.2021.8.11.0042 - Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho - Quarta Câmara Criminal - j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1002082-74.2023.8.11.0009 - COMARCA DE COLÍDER APELANTE(S): VINICIUS CARRIEL PERRI APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por VINICIUS CARRIEL PERRI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Colíder, nos autos de ação penal (PJe nº 1002082-74.2023.8.11.0009), que o condenou por vias de fato no ambiente doméstico [duas vítimas], lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], tentativa de lesão corporal [contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino], e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, em concurso material, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias de detenção, em regime aberto - art. 21, da Lei nº 3.688/194, art. 129, § 13º c/c Lei nº 11.340/2006, art. 129, § 13º, c/c art. 14, II, ambos do CP, art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 69 do CP - (fls. 460 - ID 274748465). O apelante sustenta que: 1) “a referida arma de fogo apresentava identificação ainda legível e visível”, a justificar a desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 2) “os fatos ocorreram não em virtude de relação de violência de gênero, mas sim, uma agressão entre familiares”; 3) “os fatos 3 e 4 ocorreram em um contexto distinto, [...] independentemente de gênero ou relação familiar”; 4) “não há como fazer incidir na segunda fase da dosimetria das contravenções penais as agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, uma vez que o referido dispositivo somente faz alusão a crimes, excluindo, portanto, as contravenções”. Requer o provimento para que seja desclassificado a posse ilegal para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, “afastada a aplicação da Lei nº 11.340/2006, ou então, subsidiariamente, [...] com relação aos fatos 3 e 4”, bem como “seja afastada a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal” (fls. 514 - ID 274748475). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLÍDER pugna pelo desprovimento do apelo (fls. 562 - ID 274748482). A i. 15ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado: “Artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, artigo 129, § 13 do estatuto penal e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. MÉRITO. Desclassificação. Artigo 12 da Lei 10826/2003. Laudo pericial. Utilização de reagente metalográfico. Numeração de série raspada. Agressões físicas e verbais contra as vítimas. Âmbito doméstico e familiar. Declarações das vítimas. Registros de câmeras de segurança. Laudo de exame de corpo de delito. Ofensas de cunho misógino. Embriaguez voluntária. Tipicidade da conduta. Agravante. Artigo 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal. Lei nº 11.340/2006. Manutenção da condenação. PARECER PELO DESPROVIMENTO RECURSAL.” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 277208351) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verificam hipóteses de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] FATOS 01 e 02 – Vias de fato e tentativa de lesão em contexto de violência doméstica: Sobressai dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 12 de outubro de 2023, por volta das 21h26min, na loja de conveniência do Posto Pit Stop, situado na Avenida do Colonizador, centro, nesta cidade de Colíder, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato em face de sua companheira Vera Fátima de Souza, consistentes em puxão de cabelo e tapas/apertão no rosto. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, consciente e dolosamente, tentou ofender a integridade física da vítima Sandra Maria de Souza, sua cunhada, mediante murros na região da cabeça/rosto, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, dado que a vítima logrou se desviar dos socos. FATOS 03 e 04 – Lesão corporal qualificada e vias de fato em contexto de violência doméstica: Respalda-se também do apanhado pré-processual que, na mesma data, após perpetrar vias de fato acima narrada contra sua companheira, por volta das 21h50min, na residência particular situada na Rua Arinos, n. 366, bairro Boa Esperança, nesta cidade de Colíder, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, consciente e dolosamente, ofendeu a integridade física da vítima Vera Fátima de Souza, sua companheira, nela causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões de id. 132366007, p. 51/54. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, praticou vias de fato em face de sua sobrinha Camila de Souza Castro, consistentes em tapas/socos em seu rosto, que culminaram com sua queda ao chão. FATO 05 – Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada: Exsurge, por fim, do caderno informativo que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descrito nos fatos 03 e 04, o denunciado VINICIUS CARRIEL PERRI, ciente do caráter ilícito de sua conduta, possuia e mantinha sob sua guarda, nas dependências da residência acima mencionada, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre nominal .38 SPL, marca Taurus, modelo RT85, com numeração suprimida, além de três munições intactas e duas cápsulas do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma e munições que foram portadas/transportada consigo da cidade de Sinop-MT até Colíder-MT. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu agente signatário, denuncia VINICIUS CARRIEL PERRI, acima qualificado, dando-o como incurso nas seguintes tipificações penais: FATOS 01 e 02: Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, “f” do CP (vítima Vera); Art. 129, § 13 c/c art. 14, inc. II, ambos do CP (vítima Sandra); FATOS 03 e 04: Art. 129, § 13, do Código Penal (vítima Vera); Art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c art. 61, inc. II, alíneas “a” (motivo fútil) e “f” do CP (vítima Camila); FATO 05: Art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei n. 10.826/03; Todos em concurso material de crimes (CP, art. 69) [...]” (Danilo Cardoso Lima, promotor de Justiça - fls. 264 - ID 274748396) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal do apelante e dosou as penas, nos seguintes termos: “[...] DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] Sustenta que no laudo pericial constante do id 139023146, os experts constaram que: “Após aplicações do reativo metalográfico, foi possível identificar o número de série ADE306415” e que a imagem da arma indica referido sinal identificador que, apesar de raspado, não impossibilitou o controle estatal de circulação do armamento. Ainda, o Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003, no que toca ao sistema controle de armas de fogo no Brasil, estabelece, em seu artigo 5º, os requisitos necessários para se obter registro de arma de fogo de uso permitido, indicando, em seu inciso I, alínea “j”, que a arma deve ter seu número de série “gravado no cano”. Assim, se a arma apreendida seria passível da solicitação de registro, está autorizada a desclassificação da figura delitiva. [...] Dessa forma, restando suficientemente demonstrado que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo do tipo revólver, com a numeração suprimida, está configurada a figura delitiva prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, vedada qualquer desclassificação. [...] AFASTAMENTO DA LEI N.º 11.340/2006. [...] Os fatos apurados ocorreram em momentos distintos. Inicialmente, no hangar do aeroporto, estava o réu, sua companheira Vera Fátima de Souza, a sobrinha Camila de Souza Castro, acompanhada de seu marido Ivan Carnelós e Sandra Maria de Souza. A confusão iniciou-se com o réu ofendendo Vera, Sandra e Camila com dizeres como “biscate” e “vagabunda”, além de comentários depreciativos ao fato de Sandra não ter se casado, sem registro de qualquer ofensa a Ivan. Já as agressões consumada e tentada, respectivamente, em face de Vera e Sandra praticadas no Posto PIT STOP foram motivadas porque o demandado acreditou que terceiro homem estaria “pagando” cerveja para elas. Por derradeiro, a sessão de violência ocorrida na residência, novamente, dirigiu-se inicialmente às mulheres. A ofendida Camila de Souza Castro informou que após levar dois tapas na cara, seu marido Ivan Carnelós interveio para defendê-la momento em que, então, foi atingido pelo acusado. No mesmo sentido, o informante Adão Luiz do Nascimento narrou que chegou da missa, quando viu o inquirido batendo na companheira Vera, que era sua irmã. Assim, saiu em sua defesa, passando a ser posteriormente agredido. Dessa forma, denota-se a prática reiterada de condutas violentas às mulheres presentes, atingindo os homens somente quando interviram em favor delas, demonstrando misoginia e desprezo à condição de mulher pelo autor, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha. Outrossim, com anteriormente destacado pelo Juízo, os artigo 40-A e 5º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006, assim determinam: Nessa toada, com relação à vítima Vera Fátima de Souza, há, explicitamente, uma relação de afeto, pois conviventes maritalmente, fazendo caracterizando-se o art. 5°, inciso III da Lei 11.340/06. No tocante às vítimas Sandra Maria de Souza e Camila de Souza Castro, também há incidência da lei, na forma do art. 5º, inciso II, pois vinculados por laços de afinidade e por vontade expressa. [...] Pelo exposto, inafastável a aplicação da Lei Maria da Penha, razão pela qual verifico a adequação da conduta do réu à integralidade dos tipos penais constantes da denúncia. [...] DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR o réu VINICIUS CARRIEL PERRI, como incurso no: a) artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal e artigo 129, § 13, do estatuto penal, em face da ofendida Vera Fátima de Souza, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006; b) artigo 129, § 13, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei Maria da Penha, contra a vítima Sandra Maria de Souza; c) artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do CP em desfavor da em desfavor da vítima Camila de Souza Castro, no âmbito da Lei n.º 11.340/2006; d) artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. [...] CRIMES COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006. [...] a) Vera Fátima de Souza. a.1) Artigo 21, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c.c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, a culpabilidade é adequada ao ilícito penal. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências da contravenção são os comuns para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Não há qualquer prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado a ação. Assim, mantenho a reprimenda no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que restou demonstrado a prática com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha, considerando que tal circunstância não qualifica a conduta. [...] Ainda, presente a atenuante da confissão judicial (artigo 65, inciso II, alínea “d” do CP), eis que se deu de forma total. Em face do concurso entre agravantes e atenuantes (art. 67 do Código Penal), impõe-se a compensação integral, porquanto não constatada preponderância de uma sobre a outra Dessarte, mantenho a reprimenda no patamar mínimo. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. [...] c) Camila de Souza Castro. A contravenção penal de vias de fato é punida com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na primeira fase, a culpabilidade é adequada ao ilícito. O acusado não ostenta maus antecedentes. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências são os comuns para a configuração do tipo, não sendo passível de valoração negativa. Não há qualquer prova de que o comportamento da vítima tenha influenciado a ação. Assim, mantenho a reprimenda no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, incidente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, eis que restou demonstrado a prática com violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Ainda, presente a atenuante da confissão judicial (artigo 65, inciso II, alínea “d” do CP), eis que se deu de forma total. Em face do concurso entre agravantes e atenuantes, promovo a compensação tanto por tanto, mantendo a reprimenda no patamar mínimo. Na derradeira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda de 15 (quinze) dias de prisão simples. [...] Sendo aplicável a regra disciplinada no art. 69 do CP (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa e 30 (trinta) dias de prisão simples, devendo aquela ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa, na forma do art. 69, parte final, do Código Penal. No tocante aos regimes de cumprimento, a pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, deverá ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO. Já a prisão simples será cumprida em REGIME INICIAL ABERTO, com fulcro no artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. [...]” (Paula Tathiana Pinheiro, juíza de Direito - fls. 460 - ID 274748465) Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Apreensão (fls. 26 - ID 274747977), Auto de Exame de Corpo de Delito (fls. 60 - ID 274747979), Mapa Topográfico para Localização de Lesões (fls. 61 - ID 274747979), Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.142973-A01 (fls. 271 - ID 274748399) e Laudo Pericial nº 211.2.13.9067.2024.161500-A01 (fls. 299 - ID 274748419), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Geovani Julião do Nascimento, policial militar (fls. 22), Nilverson Fernandes Gasparetto, policial militar (fls. 24), Vera Fatima de Souza, vítima (fls. 39), Sandra Maria de Souza, vítima (fls. 50), e Camila de Souza Castro, vítima (fls. 54). O apelante VINICIUS CARRIEL PERRI permaneceu em silêncio (fls. 75). Em Juízo, colheram-se as declarações das vítimas Sandra Maria de Souza (ID 274748450), Vera Fátima de Souza (ID 274748451) e Camila de Souza Castro (ID 274748452), dos informantes Lúcia do Nascimento (ID 274748453) e Adão Luiz do Nascimento (ID 274748454), e do policial militar Geovani Julião do Nascimento (ID 274748455), bem como procedeu-se ao interrogatório do apelante (ID 274748464). Dito isso, vejamos. Da desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV): Extrai-se do Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.142973-A01, subscrito pelo perito oficial criminal Guilherme Ferreira Ferbonink, que “a arma de fogo não apresentava seus elementos identificadores nos locais habituais” e “após a aplicações de reativo metalográfico foi possível identificar o número de série ADE306415” (fls. 288 - ID 274748406). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que “estando o número de série da arma de fogo raspado ou suprimido (situação essa comprovada nos autos), a conduta do agente será equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo irrelevante a identificação posterior pela perícia técnica da numeração” (AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC - Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura - Sexta Turma - 21.6.2016). Ademais, “é imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de que exame pericial 'químico-metalográfico' revelou o número de série do armamento então apreendido” (STJ, REsp n. 1.328.023/RS - Relatora: Min. Laurita Vaz - Quinta Turma - j. 13.11.2012). Registre-se, ainda, que a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito constitui delito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP - Relator: Min. Rogério Schietti Cruz - 18.5.2021). Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “[...] o crime disciplinado no art. 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, se consuma com a simples conduta de raspar a numeração de série impressa na arma, impossibilitando a leitura dos números e letras naquela determinada região, independente se tal número é localizado posteriormente em outra parte do armamento.” (AP nº 0001222-07.2020.8.11.0006 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.10.2022) Logo, a responsabilização penal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (Lei n.º 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) deve ser conservada. Do afastamento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e da agravante das relações domésticas (CP, art. 61, II, “f”): Verifica-se que, no dia 12.10.2023, por volta das 21h26min, o apelante VINICIUS CARRIEL PERRI agrediu a vítima Vera Fátima de Souza [sua companheira] “com puxões de cabelo e tapas no rosto”. Ao presenciar as agressões, Sandra Maria de Souza [cunhada do apelante] tentou intervir, oportunidade em que ele tentou agredi-la “com socos na cabeça”. Na sequência, ele agrediu novamente sua companheira [Vera Fátima de Souza] “com mata-leão, enforcamento, puxões de cabelo e socos”. No mesmo contexto, desferiu “tapas e socos” no rosto de Camila de Souza Castro [sua sobrinha], o que provocou sua queda ao chão (ID’ s 274748450/ 274748451/ 274748452). No caso, os delitos imputados ao apelante referem-se às agressões praticadas contra sua companheira Vera Fátima de Souza, sua cunhada Sandra Maria de Souza e sua sobrinha Camila de Souza Castro, a evidenciar relação de parentesco. A assertiva do apelante, no sentido de que a violência ocorreu entre familiares e não por razão de gênero, não se apresenta suficiente para afastar os elementos de convicção produzidos, uma vez que terceiros [Ivan Carnelós e Adão Luiz do Nascimento] foram também agredidos, apenas porque tentaram intervir para defender as vítimas. Assim, afiguram-se preenchidos os requisitos legais para a incidência da Lei Maria da Penha, nos termos do disposto no art. 5º, da Lei nº 11.340/2006: “Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Frise-se que a alegação de ausência de motivação de gênero “não afasta a incidência da Lei 11.340/2006, uma vez que o diploma protetivo tem como objetivo coibir todas as formas de violência contra a mulher no âmbito familiar, sem necessidade de prova específica de subjugação feminina” (STJ, AREsp 2457045 / MS - Relator: Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 26.11.2024). Noutro giro, a aplicação da Lei Maria da Penha “não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida” (STJ, REsp: 1977124 SP 2021/0391811-0 - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 5.4.2022). Nesse sentido, colaciona-se aresto desta e. Câmara: “A vulnerabilidade da vítima é legalmente presumida na Lei 11.340/06, de modo que para sua incidência basta a comprovação de que a violência contra a mulher se deu em âmbito doméstico ou qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com ela.” (AP nº 0000303-84.2017.8.11.0018 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - j. 6.7.2021) Note-se o estado de embriaguez do apelante não exclui a natureza da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando presentes os demais requisitos legais (STJ, AREsp 2726351 - Relator: Min. Messod Azulay Neto - j. 12.3.2025). Sendo assim, a Lei Maria da Penha mostra-se aplicável ao caso. Enfim, “é [...] cabível a aplicação das agravantes elencadas no Código Penal às contravenções tipificadas na Lei de Contravenções Penais” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.555.804/RJ - Relator Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6.8.2024; REsp 2108991 / DF - Relator: Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. 18.2.2025). A respeito, destaca-se julgado deste e. Tribunal: “A agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, pode ser aplicada aos casos de condenação pela contravenção penal de vias de fato, notadamente quando praticada com prevalência das relações domésticas, por não se tratar de causa de aumento, qualificadora ou elementar do tipo penal.” (AP nº 1000231-66.2021.8.11.0042 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho - Quarta Câmara Criminal - j. 13.8.2024). Portanto, deve ser mantida a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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