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P. P. G. P. M. P. x R. J. O. A. P. M.

ID: 331800046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-17.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. P. G. P. M. P.

Polo Passivo:

R. J. O. A. P. M.

Intimação

Advogados:

PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1000233-17.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.G.P.M.P. - R.J.O.A.P.M. - Vistos. P. P. G. P. M. P. A., devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face … Processo 1000233-17.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.P.G.P.M.P. - R.J.O.A.P.M. - Vistos. P. P. G. P. M. P. A., devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face de R. J. O. A. P. M., igualmente qualificado, alegando que se casou com o requerido em 28 de fevereiro de 2020 e da união adveio o nascimento da menor E. P. M. O. A. (D. N.: 06 de maio de 2020). Esclareceu que as partes já se encontram separadas de fato e sem qualquer possibilidade de reconciliação. Pugnou pela decretação do divórcio entre as partes, pela fixação da guarda unilateral da menor em seu favor e regulamentação do regime de visitas, pela partilha dos bens adquiridos pelas partes na constância da união e, por fim, pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 03 salários mínimos vigentes à época do pagamento, em caso de emprego informal ou desemprego. Formulou pedido liminar e, ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos. Emendou-se a inicial (fls. 46/47). Deferiu-se a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios a filha menor, no caso de emprego formal (registro em CTPS) em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos INSS e IR, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS) e, no caso de desemprego ou trabalho informal (sem registro em CTPS), o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente na época do pagamento (fls. 56/58). O requerido constituiu Patrono e ingressou no feito (fls. 75). Sobreveio aos autos a juntada da resposta do ofício expedido à Marinha do Brasil (fls. 85/100). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 222/223). Devidamente citado (fls. 150), o requerido apresentou contestação (fls. 226/261), alegando, preliminarmente, litispendência, tendo em vista a existência de outra ação, anterior a esta, envolvendo as mesmas partess, em trâmite perante a comarca de Teresópolis/RJ e, no mérito, refutou as alegações da autora. Informou que a autora, após o fim do relacionamento amoroso entre as partes mudou-se de estado com a filha menor, sem informá-lo sequer seu endereço e narrou a inexistência de bens a serem partilhados. Pleiteou, ainda, pela revogação da liminar que concedeu alimentos provisórios em favor da menor, reduzindo-se os percentuais anteriormente fixados. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que fixou os alimentos provisórios, ao qual foi negado provimento (fls. 266/273). Ofertou-se réplica (fls. 278/287). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 288/291), a autora pugnou pela prova oral e pericial (fls. 296/297) e o requerido pela produção de prova documental (fls. 298/301). O requerido formulou pedido de tutela de urgência visando a abstenção do desconto dos alimentos sobre suas verbas indenizatórias e requereu a regulamentação provisória do seu direito de visita (fls. 327/339). Juntou-se aos autos a certidão de inteiro teor referente ao processo n° 0805318-34.2023.8.19.0061, que tramitou perante a comarca de Teresópolis/RJ (fls. 365/366). O Ministério Público se manifestou (fls. 370/372). Em novas manifestações, o requerido reiterou seu pedido de regulamentação do direito de visitas (fls. 458/464) e pugna pela imediata decretação do divórcio das partes (fls. 472/475). O Ministério Público se manifestou (fls. 478/479). É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar de litispendência, pois a certidão de inteiro teor juntada as fls. 365/366 demonstra que o nº 0805318-34.2023.8.19.0061, que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis/RJ, foi extinto, sem resolução de mérito. Com relação aos pedidos de tutela de urgência formulados pelo requerido as fls. 327/339 e 458/464 no tocante a regulamentação provisória das visitas, acolho integralmente a manifestação ministerial de fls. 370/372. Embora não se tenha nenhuma notícia de que a convivência com a família paterna traga qualquer risco à menor, fato é que também deve ser assegurado à autora o direito de permanecer com a filha durante o período das férias escolares, de modo que a divisão igualitária entre os genitores, afigura-se a medida mais adequada. Assim, a menor deverá passar a primeira quinzena do período escolar com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se no ano seguinte. Com relação às visitas virtuais, as mesmas poderão ocorrer 03 (três) vezes na semana, através de contato por aplicativo, em dia e horário a ser estabelecido de forma consensual e antecipada entre as partes, de modo a não atrapalhar a rotina da menor. No que tange ao pedido de não incidência do desconto da verba alimentar sobre gratificação excepcional recebida pelo genitor (verba indenizatória), diante da juntada de novos documentos, para que não se alegue cerceamento de defesa, dê-se vista à parte autora, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. No mais, possível o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I do CPC, em relação ao pedido de decretação do divórcio, uma vez que há concordância de ambos os litigantes. A Emenda Constitucional n. 66, que deu nova redação ao §6, do artigo 226 da Constituição Federal, excluiu expressamente a necessidade da comprovação da separação de fato do casal, para que lhe fosse concedido o divórcio. Frente a tal mudança legislativa, ficou integralmente superada a celeuma acerca do efetivo tempo de separação de fato do casal, razão pela qual, absolutamente desnecessário que se faça prova a tal respeito, vez que o divórcio pode ser concedido independentemente de tal requisito temporal. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao pedido de divórcio, sobretudo tendo ficado exaustivamente provada a impossibilidade de retomada da convivência comum, deve ser acolhido o pedido de decretação do divórcio, voltando a requerida a utilizar o nome de solteira. Ante o exposto, resolvo parcialmente o mérito, nos termos do art. 356 do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de P. P. G. P. M. P. A. e R. J. O. A. P. M, declarando dissolvida a sociedade conjugal existente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se que as partes voltarão a usar o nome de solteiro. Regularizados os autos tornem conclusos para saneamento, prosseguindo-se o feito apenas com relação às demais questões controvertidas. Intime-se. - ADV: PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), FÁBIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB 27271/BA)

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819333

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA MONTEIRO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1009322-10.2024.8.11.0000

ID: 260819334

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009322-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUERENCIA

Acórdão

Advogados:

WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classifica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009322-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeitos, Liminar, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - CPF: 111.466.766-89 (ADVOGADO), LUCILEIA MONTEIRO LOPES - CPF: 976.854.881-91 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE QUERENCIA - CNPJ: 37.465.002/0001-66 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA - CPF: 047.346.011-43 (ADVOGADO), PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - CPF: 111.548.236-01 (ADVOGADO), MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO - CPF: 124.782.086-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse imediata da agravante no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal de Querência/MT, à luz de aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 001/2023. A recusa administrativa fundamentou-se em alegada incompatibilidade de horários com vínculo público anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, tendo em vista a aprovação da agravante dentro do número de vagas e a recusa de nomeação fundada em possível incompatibilidade de horários com vínculo funcional pré-existente. III. Razões de decidir 3. A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas o momento da nomeação é discricionário, devendo a recusa ser motivada. 4. A Administração Pública apontou incompatibilidade de horários como causa impeditiva para a posse, o que exige instrução probatória para aferição da legalidade da acumulação. 5. A decisão que indeferiu a tutela liminar fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se mostra desarrazoado diante da controvérsia factual. 6. A concessão da liminar, no caso, esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da L. 8.437/1992. 7. O parecer do Ministério Público é convergente com a necessidade de instrução probatória para análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser excepcionado mediante decisão motivada da Administração, desde que fundada em impedimento legal e suscetível de controle judicial. 2. A concessão de tutela de urgência que implique esgotamento do objeto principal da ação depende da demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não se verifica quando há necessidade de dilação probatória.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XVI; L. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011; STJ, RMS 53.898/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.06.2017; TJMT, N.U 1000026-12.2024.8.11.9005, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 01.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo, interposto por Lucileia Monteiro Lopes Herkert contra decisão proferida pelo Juízoda Vara Única de Querência-MT, que, nos autos da ação ordinária nº 1000233-14.2024.8.11.0080, proposta em desfavor do Município de Querência, indeferiu o pedido liminar, que objetivava sua imediata convocação em concurso público da rede municipal. Extrai-se dos autos que a Agravante prestou concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Informa que o item 1.1 do edital de abertura determinou a oferta de 14 (quatorze) vagas para o cargo, porém, não recebeu convocação. Em suas razões recursais, a parte Agravante, em síntese, aduz preterição da municipalidade em não a convocar imediatamente, por argumento de incompatibilidade de horários, utilizando como fundamento a Lei Complementar nº 136/2023, vez que é pertencente aos quadros da administração pública em período diverso ao pretendido. Sustenta que a carga horaria atual que já ocupa é compatível com a vaga a qual foi aprovada no Certame nº 001/2023, pois o presente “não faz nenhuma previsão para além da carga horária a ser cumprida, e a Agravante exerce as mesmas 30 horas em horário do turno da manhã (conforme anexo) restando ainda, o horário da tarde e à noite”. Assim, alega que a conduta da Prefeitura Municipal de Querência - MT viola preceitos constitucionais, bem como o próprio interesse público. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo deferimento do efeito ativo da tutela recursal, para determinar imediatamente a nomeação e posse da Agravante ao cargo de Professora de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. O efeito recursal foi indeferido (Id. 209541670). O Apelado apresentou contrarrazões intempestivas (Id. 236271654). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência dos pedidos constantes no recurso (Id. 224552174). Pagamento das custas, conforme Id. 209561180. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que CONHEÇO do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucileia Monteiro Lopes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n. 1000233-14.2024.8.11.0080, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata convocação e posse no cargo de Professora de Pedagogia da rede municipal, conforme concurso regido pelo Edital n. 001/2023. A agravante sustenta, em síntese, que foi aprovada em 5º lugar para cargo que previa, originalmente, 14 vagas, e que a recusa administrativa em proceder à sua nomeação deu-se sob a justificativa de incompatibilidade de horários com vínculo funcional já existente. Alega que a suposta incompatibilidade não se sustenta, pois exerce 30 horas semanais no período matutino e haveria disponibilidade nos turnos vespertino e noturno para o exercício do novo cargo, não se configurando, portanto, qualquer impedimento legal ou material à acumulação lícita. A decisão agravada foi proferida nos termos do art. 300 do CPC e fundamentou-se na ausência de demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A pretensão liminar foi reiterada nesta instância, mas indeferida pelo relator originário, sob o mesmo fundamento. Inicialmente, quanto a alegação de perda superveniente de objeto, suscitada pela parte agravada, entendo que não prospera. Isso por que, ainda que tenha havido convocação formal da candidata, não se configurou a posse no cargo, justamente porque a Administração Pública considerou ausente a compatibilidade de horários — circunstância esta que, ao contrário de esvaziar o objeto recursal, revela a controvérsia central e reforça o interesse recursal da parte agravante. No mérito, observa-se que o cerne da controvérsia repousa na alegada violação do direito subjetivo à nomeação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou que tal direito surge, entre outras hipóteses, quando há preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação ou a não observância do número de vagas previstas em edital. Mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, a agravante foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, e não há controvérsia quanto a sua regular aprovação e classificação. A controvérsia cinge-se à avaliação da compatibilidade de horários com vínculo público anterior, ponto que, embora de relevo, demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente para aferição da viabilidade jurídica e fática da acumulação pleiteada, à luz do art. 37, XVI, da Constituição Federal, da Lei Complementar Municipal nº 136/2023 e do próprio edital do certame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/12/2015), recurso que teve a repercussão geral reconhecida, sedimentou entendimento no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima", o que não é o caso dos autos. Depreende-se que a Agravante logrou êxito em se classificar no concurso público para provimento ao cargo de Professor(a) de Pedagogia para a Prefeitura Municipal de Querência - MT, regulado pelo Edital nº 001/2023, sendo classificada em 5° lugar no certame. Nada obstante, sabe-se que, a despeito do candidato aprovado dentro do número de vagas possuir direito público subjetivo à nomeação, conforme disposto, cabe à Administração Pública a escolha discricionária do momento de proceder à nomeação de candidato nessa situação. Esse ponto é confirmado pelo próprio texto decisório do RE 598099/MS, que deu origem à tese fixada no Tema 161 pelo STF: “(...) a recusa de nomear candidato aprovado dentro número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário”. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. A este respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO CANDIDATO APROVADO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência. Inteligência do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 53.898/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/6/2017). Sob essa ótica, ainda que o indeferimento da tutela de urgência possa causar desconforto ou frustração à candidata, é imperativo reconhecer que, à luz dos elementos atualmente constantes nos autos, não se mostra demonstrada, de forma inequívoca, a preterição ilegal ou o direito líquido à nomeação e posse imediata. Ao contrário, conforme consta no Decreto n° 2.642/2024 de 26 de fevereiro de 2024, houve a convocação da Agravante para tomar posse de seu cargo. Assim, a plausibilidade do direito e o risco de dano irreparável, que autorizariam a reversão liminar da decisão de primeiro grau, carecem de demonstração suficiente, não se justificando a antecipação de efeitos típicos de provimento de mérito, especialmente quando há necessidade de produção de provas e formação do contraditório no juízo de origem. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE NOVA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por CLAUDENETE SANTANA NUNES em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada nos autos nº 1077604-34.2023.8.11.0001, objetivando que o ente público Agravado procedesse à reconvocação da Agravante, para que tomasse posse no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social: Perfil Pedagogo, para o qual foi aprovada em concurso público. 2. Imperioso aguardar o desdobramento da instrução processual para melhor avaliação do direito defendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (N.U 1000026- 12.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024)” De outra parte, a concessão da liminar, em desfavor da administração pública, não é cabível quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023)” De igual modo, o parecer da Procuradoria de Justiça alinha-se a tal entendimento, ao reconhecer que a pretensão recursal se confunde com o próprio mérito da ação ordinária, sendo mais prudente aguardar o desfecho da instrução probatória. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da intimação sustentada pelo Município de Querência, pois a prática de atos posteriores à intimação impugnada revela o inequívoco conhecimento da parte acerca do conteúdo da decisão e da tramitação do feito, afastando eventual prejuízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007513-48.2025.8.11.0000

ID: 261364401

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007513-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007513-48.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), LARISSA SOUZA FERNANDES - CPF: 062.032.791-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR DE ASSIS FAGUNDES - CPF: 705.775.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON LOURENCO - CPF: 022.407.461-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY SIMON DE MORAIS - CPF: 059.248.761-01 (TERCEIRO INTERESSADO), EBER ANDRE DOMINGUES PEIXOTO - CPF: 394.266.768-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO VIEIRA COSTA - CPF: 605.551.973-95 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREZA FARIAS SANTOS - CPF: 066.506.591-42 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR - CPF: 020.117.891-50 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLITON MOREIRA DA SILVA - CPF: 080.168.391-26 (TERCEIRO INTERESSADO), ROQUE XAVIER - CPF: 065.167.621-55 (VÍTIMA), T. V. P. X. (VÍTIMA), RYAN HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ANGEL MATEUS FERREIRA ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver. Decretação de prisão preventiva. Paciente não localizada para citação pessoal. Fundamentação concreta. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Condições pessoais favoráveis e maternidade recente. Irrelevância. Não demonstrada a insuficiência do sistema prisional para o acompanhamento médico. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente por suposta prática de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e participação em organização criminosa, citada por edital. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentação supostamente genérica, diante da alegada ausência de periculum libertatis; e (ii) estabelecer se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outra medida cautelar, à vista de condições pessoais da paciente, como maternidade recente e problemas de saúde mental. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está amparada em elementos concretos extraídos dos autos, com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes e modus operandi, em conformidade com o art. 312 do CPP. 4. A alegada ausência de intento evasivo não é suficiente para revogar a prisão, pois o decreto de custódia considerou a participação da paciente em organização criminosa e a gravidade dos delitos imputados. 5. A condição de mãe e a existência de transtornos psicológicos não autorizam a substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência das cortes superiores. 6. Não foi comprovada a extrema debilidade da paciente nem a ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, afastando a aplicação do art. 318, II, do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando fundada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes e pela participação do agente em organização criminosa. 2. A substituição por prisão domiciliar exige a inexistência de situação excepcionalíssima, bem como a demonstração de extrema debilidade ou inviabilidade de tratamento no cárcere, o que não se verifica no caso.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 312, 318, II e 318-A; ECA, art. 244-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 910.191/SP, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, HC 661.460/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/06/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045 decretou a prisão preventiva da paciente, sob a acusação de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo o mandado cumprido em 31.1.2025. Em síntese, a impetrante postulou, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação concreta para a custódia, inexistência de elementos que indiquem risco à aplicação da lei penal e falta de comprovação de intento evasivo, ressaltando a sua participação de menor importância, além de argumentar que a paciente possui condições pessoais favoráveis, incluindo maternidade recente e problemas de saúde que justificariam a adoção de medida menos gravosa – transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e quadro de depressão profunda. Com tais considerações, pleiteia a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar (Id. 274130891). Junta documentos (Id. 274140850 a 274149399). A liminar foi indeferida (Id. 274660865). O impetrado prestou informações (Id. 275793380). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280663389). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Larissa Souza Fernandes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que, nos autos n. 1000233-85.2025.8.11.0045, decretou a prisão preventiva da paciente pela suposta prática de triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Cumpre destacar que a Ação Penal n. 1002009-62.2024.8.11.0108 foi desmembrada da Ação Penal n. 1001171-56.2023.8.11.0108, apenas quanto aos acusados Larissa Souza Fernandes (ora paciente), Victor de Assis Fagundes, Wesley Simon de Morais e Wilson Lourenço, já que citados por meio de edital, sendo o mandado de prisão quanto a Larissa cumprido em 14.1.2025, como se verifica dos autos 1002009-62.2024 (Id. 181117408). A impetração busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à aplicação da lei penal, condições pessoais favoráveis da paciente (maternidade recente e enfermidades psicológicas), e eventual possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas. A ordem, contudo, não comporta concessão. Consoante se infere de parte da denúncia (Id. 274149394 - Págs. 145/146), vislumbra-se a gravidade dos delitos objeto de apuração (triplo homicídio, ocultação de cadáver, em concurso material), no âmbito de organização criminosa, senão vejamos: Os agentes de segurança lograram êxito em descortinar a ação e, inclusive, a motivação para a prática dos delitos. Desta forma, conforme apurado, ficou claro que os homicídios ocorreram pela suspeita de envolvimento das adolescentes Bruna Eduarda Xavier e Thais Vitória Pontes Xavier com a facção criminosa rival denominada “Primeiro Comando da Capital (PCC)”. Ainda, restou evidente que Roque Xavier não era o principal alvo da ação criminosa, mas tendo em vista que este cometeu o delito de homicídio anos atrás sem a autorização do “Comando Vermelho”, foi julgado pelo “Tribunal do Crime1” e teve sua morte decretada. Com a extração dos dados dos dispositivos foi possível identificar a dinâmica dos fatos, bem como os responsáveis pelo triplo homicídio. É fato notório que a organização criminosa “Comando Vermelho” se utiliza de punições (“salves”) a qualquer indivíduo (seja membro ou cidadão comum) que contraria suas regras ou, até mesmo, para demonstrar posição de superioridade, cujos atos variam de agressões físicas, atos de tortura até a sentença de morte, o que ocorreu no presente caso. A execução das três vítimas decorreu de um plano único do grupo criminoso denunciado, onde todos os envolvidos, cientes do objetivo, colaboraram de alguma forma para a ocorrência dos três resultados, somando esforços para a concretização dos propósitos da facção, razão pela qual a todos são imputados todos os crimes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente (Id. 274149399 - Pág. 191/196) está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente com base na garantia da ordem pública, sendo ressalvado o caráter gravíssimo do delito e o modus operandi empregado. Embora o decreto de prisão preventiva tenha ocorrido quando a paciente se encontrava em local incerto e não sabido (sendo o mandado posteriormente cumprido), tal fato não é o único motivador da ordem de segregação, já que, como já mencionado, trata-se de ação penal na qual figuram como réus, além da paciente, outros nove indivíduos, e com vários fatos delituosos narrados na denúncia, capitulados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Bruna); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Roque); art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (vítima Thaís) c/c art. 29 (concurso de pessoas), todos do Código Penal e art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material (Id. 274149394 – Pág. 150). Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Quanto ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, igualmente não merece acolhimento. A decisão impugnada, além de enfatizar a gravidade dos delitos imputados (triplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver), indicou expressamente que tais medidas seriam insuficientes, dada a complexidade dos fatos e a ausência de elementos que permitissem o acompanhamento eficaz da paciente em liberdade. Em que pese a presunção de necessidade de cuidados maternos em relação a filho em tenra idade, sem demonstração de onde se encontra o menor, sob cuidados de quem ou outras informações importantes sobre a questão, tal circunstância isoladamente não é suficiente, por si só, para afastar a prisão preventiva, notadamente quando se trata de crime praticado com violência extrema, como no caso em que se imputa, além do triplo homicídio, a prática de tortura e até mesmo a decapitação de uma das vítimas, fatos que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS . APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas . 2. Ainda que a participação da agravante tenha se limitado a levar os executores diretos do delito até próximo do local onde posteriormente ocorreu o crime, a acusada, ciente de que sua ação tinha por objetivo a consecução de um roubo, concorreu, em igualdade, com os demais corréus, para a sua consumação, pois participou do planejamento do crime, em conjunto com seus comparsas, e o delito foi executado com nítida divisão de tarefas. 3. Assim, ainda que a paciente não tenha praticado nenhum ato de violência, é vedada a concessão de prisão domiciliar no presente caso, pois a conduta da agravante foi necessária para a consumação de crime cuja violência e/ou grave ameaça é elementar do tipo, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de menor importância . 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 910191 SP 2024/0154810-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) De igual modo, não há como se conceder a medida com base na maternidade ou em alegações de problemas de saúde, já que, conforme reiterada jurisprudência do STF e STJ, a aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP exige a inexistência de situação excepcionalíssima, o que não se verifica nos autos. Ademais, a impetrante não trouxe comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer atendimento médico adequado ao quadro de saúde da paciente, não se caracterizando, por ora, ilegalidade ou abuso a ser reparado pela via do habeas corpus. Isso porque, apesar de afirmar que a paciente possui diversos transtornos, tal assertiva não resta sobejamente aclarada nesta ação. Ao contrário, apresentou documento que relata que a paciente “hoje apresenta quadro melhorado calma, receptiva, orientada, humor estável, sem alteração da sensoperceção, planos para o futuro e sono regular” (Id. 274140850 – Pág. 4), de modo que não comprovada a exigência disposta no art. 318, inciso II, do CPP, além de não demonstrado que o estabelecimento prisional em que está recolhida não possa oferecer o tratamento necessário, tornando imperioso o afastamento da tese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, porquanto a negativa de concessão da prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto inexiste prova pré-constituída que evidencia a presença dos mencionados requisitos. 2. Ordem denegada”. (STJ - HC n. 661.460/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dessa forma, ausente o alegado constrangimento ilegal, não há como acolher a pretensão deduzida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866000

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866021

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIANO BIMBO RESAFFA

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO BIMBO RESAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Adriana Maria De Sousa Goncalves e outros x Hospital E Pronto Socorro Comunitario Vila Iolanda Ltda e outros

ID: 333866063

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000233-74.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA SAPORE S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO BIMBO RESAFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000233-74.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000233-74.2024.5.02.0610 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: ADRIANA MARIA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDOS: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformada com a r. sentença de fls. 1664, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 1730, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A reclamante argui, preliminarmente, cerceamento de defesa buscando a acareação das testemunhas ouvidas em audiência. No mérito, postula a reforma da r. sentença quanto ao acúmulo de função, danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Isenção de custas. Contrarrazões fls. 1774, 1780 e 1786 É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade II - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. A reclamante arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa defendendo que deveria ter sido promovida a acareação das testemunhas. Alega a ocorrência de divergências entre os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, afirmando que a oitiva da segunda testemunha da reclamante deveria ter sido realizada. Sem razão. Da leitura da ata de audiência (fls. 1634) observa-se que a própria reclamante declinou da oitiva de sua segunda testemunha, constando expressamente em ata: "Primeira testemunha do reclamante: ELIANE BIAGI MIRANDA, CPF nº 454.973.748/40, residente na RUA DAS PALMAS, 24, SÍTIO CONCEIÇÃO. Advertida e compromissada. Depoimento: (00:00:08). Dispensado o depoimento da outra testemunha presente pelo reclamante." No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. No presente caso, foram ouvidas uma testemunha pela reclamante e uma testemunha pela reclamada, sendo certo que a própria reclamante abriu mão da oitiva de sua segunda testemunha. Ressalto que o teor dos depoimentos das testemunhas é analisado com o mérito dos pedidos e em observância ao conjunto probatório produzido nos autos. Acrescento que não foi requerida a acareação das testemunhas em audiência, sendo certo que as aparentes divergências são matéria de valoração da prova. Ademais, é o Juiz da instrução quem tem o contato direto com as partes e testemunhas, extraindo impressões e sensações que o auxiliam na condução da produção da prova e na sua valoração, razão pela qual essa análise feita pelo Juiz de origem deve ser sempre considerada pelo Juízo ad quem. Afasta-se a preliminar. III - MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Busca a reclamante o pagamento de horas extras, inclusive referentes ao intervalo intrajornada. Sem razão à reclamante Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, o empregador que conta com mais de 20 empregados deve obrigatoriamente possuir registro de horários de trabalho dos empregados, incumbindo-lhe, consequentemente, apresentar esses controles de jornada nos autos, independentemente de requerimento da parte contrária ou de determinação judicial. Ocorre nessa hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova, tratando-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador. Os espelhos de ponto apresentados possuem anotação de horários variáveis, inclusive com o registro do intervalo intrajornada (fls. 1096 ss) e foram assinadas pela obreira. Ainda, a reclamada carreou os registros de pagamento da obreira onde se constata o pagamento de horas extras a 100%, cito exemplificativamente os meses de junho e julho de 2023 (fls. 1170, 1172). Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação das suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), ônus do qual entendo não ter se desincumbido satisfatoriamente. Cumpre ressaltar que a desconstituição de documentos deve ser fundamentada em prova robusta e inconteste, o que não ocorreu in casu, sendo que o conjunto probatório produzido nos autos, na realidade, foi extremamente frágil nesse aspecto. Em depoimento, a testemunha da autora afirmou que anotava os horários de trabalho em uma folha de papel que ficava na cozinha, mas que muitas vezes os horários não eram registrados. Quanto ao intervalo intrajornada afirmou que não era possível fazer a pausa integral em razão da demanda no trabalho, para em seguida, de forma contraditória, afirmar que muitas vezes realizava o intervalo junto com a reclamante. Por sua vez, a testemunha da reclamada, afirmou que o controle era biométrico e que todos faziam juntos o intervalo de uma hora para alimentação (14h30 às 15h30). Verifica-se, na presente questão - validade dos registros de ponto - a hipótese de prova dividida, sendo que, nesta situação em particular, e considerando o conjunto probatório, não é possível decidir pela melhor prova produzida, pois os depoimentos de ambas as testemunhas se equivalem. No caso de prova dividida, o julgador há de se socorrer da teoria do ônus probatório e, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, alegado pelo reclamante, sobre ele recai o ônus da prova acerca da questão, do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Portanto, validada a prova documental e inexistente a prova oral a corroborar a tese obreira (prova dividida), sem qualquer demonstração de diferenças de horas extras, ainda que por amostragem, mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive intervalares. Mantenho. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pretende a recorrente a condenação patronal ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, ao argumento de embora tenha sido contratada como Oficial de Cozinha, realizava também as funções de cozinheira, copeira e auxiliar de limpeza. Sem razão Conforme disposição do art. 444, combinado com o parágrafo único do art. 456, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes e, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se, aqui, a lição do ilustre Jurista Doutor Maurício Godinho Delgado, in verbis: (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...) - Curso de Direito do Trabalho, 9ª edição, São Paulo: LTr, 2010, páginas 946 e 947. O fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com os demais serviços relacionados à mesma função, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No mesmo sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (-plus-). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação pelo serviço executado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" ( RR - 17800-22.2009.5.08.0117 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 06/10/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010) Diante das elucidações supra, conclui-se que, em verdade, a autora não exercia distintas funções, mas sim que cumpria diferentes tarefas que estavam inseridas na função para a qual foi contratada, exercidas também pelos outros empregados, razão pela qual não há que falar em acúmulo de funções, e, via de consequência, em pagamento de 'plus' salarial. Mantenho. DANOS MORAIS Busca a reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão de descumprimentos contratuais e humilhações sofridas. Não assiste razão à recorrente. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano e que provoque a denominada dor da alma, com a qual se torna difícil conviver, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrado e especificado em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Na hipótese, o fundamento invocado para a indenização por danos morais, qual seja, descumprimentos contratuais não foram comprovados nos autos. Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas nada referiram sobre constrangimentos ou humilhações sofridas pela parte autora. Sob tal aspecto, a reclamante não se desvencilhou do encargo processual, na medida em que não comprovou suas alegações. Acrescento que mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência da reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Nada a reformar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Busca a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. O Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, após a realização da vistoria ambiental e análise dos documentos apresentados, constatou (fl. 1495/1496) que: "De acordo com a reclamante, na ocasião da perícia, atuava das 7:00 às 19:00 horas, em regime 12x36, iniciando no setor de lavação de panelas e utensílios utilizados na cozinha ou cortando legumes e carnes em bancada, servindo ao cozinheiro e, após, aproximadamente 6 meses, passou a atuar na rampa, servindo os alimentos preparados na cozinha aos colaboradores do hospital, repetindo as atividades durante toda a jornada diária de trabalho. Adicionalmente, indicou que em eventuais faltas de copeiras poderia ser redirecionada para entregar as refeições nos leitos de internação de pacientes, porém, não soube indicar a frequência ou quantidade de vezes em que atuou nesta atividade, apenas indicando que em média de 2 dias na semana atuava na sala de conforto médico do centro cirúrgico, servindo os alimentos para a equipe médica. Quando questionado com relação a limpeza do setor, indicou que ao final do dia realizava a limpeza geral da cozinha, incluindo piso, bancadas e utensílios, demandando aproximadamente 1 hora nesta atividade, dividindo com os demais colegas. Os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, apenas indicando que não fazia parte de sua rotina atuar como copeira na entrega de refeições nos leitos, ainda que em eventuais faltas, sendo esta atividade realizada apenas pelas copeiras, que já recebem o adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que considerando o relato da reclamante, verifica-se que não havia nenhum contato permanente ou intermitente desta com os pacientes do hospital da 3ª reclamada, atuando apenas na cozinha, refeitório de colaboradores e sala de conforto médico e, ainda que considerando o relato da reclamante de que em eventuais faltas poderia atuar como copeira, o que foi contestado pelos representantes da reclamada, tal atividade não estaria contemplada como insalubre pelo Anexo 14 da NR-15, uma vez que não ocorreria de maneira permanente conforme disposto na Norma Regulamentadora, não sendo sequer intermitente. Ademais, esta também não atuava na higienização dos utensílios utilizados pelos pacientes, mas apenas nos utensílios utilizados para preparo das refeições ou para alimentação dos colaboradores. Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15."(g.n) Em esclarecimentos (fls. 1597), ratificou sua conclusão, afirmando que "Portanto, não foram constatados agentes biológicos no local de trabalho da reclamante, assim como, esta não desenvolvia atividades conforme as descritas no Anexo 14 da NR-15." A prova da insalubridade é técnica por excelência, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, prevalecendo, no tópico, o laudo pericial técnico produzido a partir da análise da efetiva realidade fática vivenciada pelo trabalhador. A simples referência a conclusão diversa em laudo produzido em outro feito, relativo às atividades profissionais de outro trabalhador, de per si, não infirma a prova técnica produzida nos autos. Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, impõe-se manutenção da improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da ação, nada será executado, de maneira que fica prejudicado o recurso no tocante à condenação da reclamada em honorários de sucumbência. Nada a reformar IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685885

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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