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Ana Carolina Ferreira Da Silva Fiuza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 338192708

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-52.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA FIUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-52.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA CAROLINA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-52.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA FIUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0674d40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000233-52.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ana Carolina Ferreira da Silva Fiúza Reclamada: Sendas Distribuidora S/A Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ana Carolina Ferreira da Silva Fiúza, qualificada na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Sendas Distribuidora S/A, alegando que cumpriu horas extras que não forma remuneradas, que não cumpria integralmente intervalo intrajornada, que há diferenças de adicional noturno, que não recebeu refeição comercial, que sofreu dano moral, que a reclamada deu causa a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes e multas pelo inadimplemento. Deu à causa o valor R$ 128.651,00. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo, no mérito, que não são devidas horas extras, adicional noturno, refeição comercial, que a autora cumpria intervalo intrajornada, que não houve dano moral, que não há motivos para a declaração da rescisão indireta, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi produzida provas oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Das horas extras A autora sustentou que não recebeu pelas horas extras trabalhadas. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e a autora não demonstrou que os anotava de forma incorreta. A prova testemunhal restou dividida acerca da marcação de ponto na saída e de trabalho em folgas e não convenceu o Juízo das alegações da inicial. A testemunha Catarina afirmou: “Que trabalhou na reclamada de outubro de 2022 a janeiro de 2025, como operadora de caixa; (…) que marcava o ponto com o crachá; que na entrada batia o cartão; que na saída batia o horário contratual e continuava trabalhando até as 2 horas da manhã arrumando a loja e repondo produtos; que a loja fecha às 22h para os clientes; que algumas pessoas ficavam até esse horário, normalmente quem trabalhava no fechamento; que isso ocorria todos os dias; que a reclamante trabalhava nesse horário; (…) que tinha acesso ao espelho de ponto como o de fls. 309; que não sabe explicar o motivo de tal espelho de ponto ter marcação Às 23h40 ou 00h44; (…) que quando trabalhava em folga, não batia o ponto; que não tinha folga compensatória; que trabalhava em três folgas por mês, em média; que o mesmo ocorria com a reclamante; que assinava espelho de ponto manualmente; que os horários não estavam corretos”. A testemunha Carla declarou: “Que trabalha na reclamada desde 2019, como fiscal da frente de caixa; que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato desta; (…) que marca o ponto na entrada, intervalo e saída; que na saída bate o ponto e vai embora; (…) que a depoente era fiscal da reclamante que a reclamante trabalhava das 14h30min Às 22h50min; que não havia orientação para bater o ponto e voltar ao trabalho; que depois da loja fechar, todos arrumavam a loja e passavam do horário ficando até 23h/00h; que isso era marcado no ponto; que não trabalhava em folgas; que a reclamante não trabalhava em folgas; (…) que não havia limite de marcação de hora extra no ponto”. Os espelhos de ponto da reclamante indicam marcações de saída após o horário contratual, o que contradiz a informação da testemunha Catarina. A título de exemplo, veja-se o dia 23/12/2023 (fl. 313). A falta de assinatura nos documentos de ponto não os invalida. Dessa forma, reconheço que os espelhos de ponto juntados estão corretos. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, a autora não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Não há ilegalidade no regime de compensação de horas. A reclamante efetivamente compensou horas. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Intervalo Intrajornada A autora afirmou que não usufruía regularmente de intervalo intrajornada. A reclamada impugnou tal fato. Os espelhos de ponto foram reputados corretos, possuem marcações variadas de intervalo intrajornada e indicam o cumprimento do período. A prova testemunhal divergiu acerca do intervalo intrajornada e, diante da fragilidade do depoimento da testemunha da autora, não convenceu o Juízo das afirmações da inicial. A testemunha Catarina afirmou: “que a depoente fazia na maioria das vezes 30 minutos de intervalo, assim como a reclamante”. A testemunha Carla aduziu: “que faz 1 hora de intervalo; (…) que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; (…) que já fez intervalo com a reclamante”. Assim, uma vez não provado, rejeito o pedido de horas extras em razão do intervalo. Do adicional noturno A autora sustentou que não recebeu corretamente o adicional noturno. A reclamada impugnou o pedido. Sem razão a autora. Os documentos de ponto foram reputados corretos e as fichas financeiras indicam o pagamento do adicional noturno. No prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos a autora não apontou diferenças de adicional noturno em seu favor, ônus que lhe incumbia. Rejeito. Hora noturna reduzida E no que tange às horas extras da jornada noturna reduzida, também aqui não se defere horas extras por tal jornada, uma vez que a hora noturna reduzida é uma ficção jurídica apenas para fins de contagem da real jornada trabalhada e não hora extra efetivamente prestada. Da refeição comercial A reclamante afirmou que não recebeu refeição comercial com fundamento das CCTs juntadas na inicial. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada não comprovou o pagamento do benefício e não comprovou que efetivamente concedeu a refeição. A fotografia de fl. 268 não comprova, por si só, o adimplemento da obrigação prevista nas CCTs da categoria. A prova testemunhal nada esclareceu nesse ponto. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar os valores previstos nas CCTs da categoria juntadas a título de refeição comercial por dia em que o autor laborou em horas extras superiores a duas, durante o período contratual, conforme espelhos de ponto, os termos, valores e os períodos de vigência das CCTs juntadas. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto, é demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. Alegou a reclamante que sofreu dano moral em razão de ofensas. Porém, não há provas dos fatos alegados, ônus que incumbia à reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. A testemunha Catarina afirmou: “que Andreia é chefe da frente de caixa; que já viu Andreia chamando a reclamante de inútil e dizendo que a reclamante era mais uma dentro da empresa; que isso ocorreu muitas vezes no período em que trabalhava de tarde”. A testemunha Carla declarou: “que Andreia era chefe da frente de caixa e não viu Andreia destratando ou ofendendo a reclamante”. Como visto no tópico das horas extras, a testemunha Catarina pretendeu beneficiar a autora e não deu informações seguras de modo que não há como reconhecer o suposto dano moral com base exclusivamente nas informações da testemunha Catarina. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Da rescisão contratual A autora pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta. A reclamante não recebeu refeição comercial. Desse modo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a reclamada, com base no artigo 483, “d” da CLT, com a data de 17/02/2025 (fl. 339 e data de ajuizamento do processo). Portanto, defiro à reclamante: saldo de salário de fevereiro de 2025 (12 dias – conforme requerido), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2025 (02/12 – conforme requerido), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12 - conforme requerido) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 17/02/2025, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Da multa normativa Verificada infração a cláusulas da CCT, notadamente quanto à refeição comercial, condeno a reclamada no pagamento de multa normativa por falta de refeição comercial, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Compensação Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Da litigância de má-fé Não vislumbro robustos motivos para condenação da parte por litigância de má-fé, de modo que rejeito o pleito. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Ana Carolina Ferreira da Silva Fiúza em face de Sendas Distribuidora S/A para reconhecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/02/2025 e condenar a reclamada a pagar: a) os valores previstos nas CCTs da categoria juntadas a título de refeição comercial por dia em que o autor laborou em horas extras superiores a duas, durante o período contratual, conforme espelhos de ponto, os termos, valores e os períodos de vigência das CCTs juntadas. b) saldo de salário de fevereiro de 2025 (12 dias – conforme requerido), aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2025 (02/12 – conforme requerido), férias proporcionais de 2024/2025 (07/12 - conforme requerido) acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. c) multa normativa por falta de refeição comercial, nos termos e valores da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, observados os termos, valores e a vigência. d) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da reclamante, para constar a data de saída em 17/02/2025, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos da reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pelas Reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA FIUZA

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Processo nº 1000233-55.2023.4.01.3703

ID: 283134421

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000233-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDEL SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRLLA LAYANNE OLIVEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 POLO PASSIVO:CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMISSÃO E PESSOAL DO INSITUTO FEDERAL DO MARANHÃO - IFMA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por Mirlla Layanne Oliveira de Sousa, em nome próprio e na qualidade de representante legal de Arthur Oliveira de Sousa, em face de ato do Chefe do Departamento de Admissão e Pessoal do Instituto Federal do Maranhão (IFMA). A parte impetrante alega que Arthur Oliveira de Sousa foi aprovado em segundo lugar no Processo Seletivo de Cursos Técnicos de Formação Integral de 2023, na modalidade de cotas para alunos de escola pública, e que, ao apresentar a documentação necessária para matrícula, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não cursou integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas, como exigido no edital. Argumenta que, embora tenha estudado parte das séries iniciais em escola privada, o fez na condição de bolsista integral, fato que deveria ser equiparado à condição de aluno de escola pública. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º, inciso LXIX, 205 e 208 da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação infraconstitucional pertinentes. Requereu a concessão de liminar para assegurar sua matrícula e, ao final, a confirmação da segurança. A tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que não restou configurado o fumus boni iuris. Ressaltou-se que o edital do certame não previu o tratamento de alunos bolsistas em escolas privadas como equivalente aos egressos da rede pública e que, conforme o princípio da vinculação ao edital, não seria possível ao Judiciário ampliar os critérios previstos. Destacou-se ainda que o deferimento da liminar exigiria a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verificou. Na sequência, o Instituto Federal do Maranhão (IFMA) apresentou manifestação, requerendo o seu ingresso como assistente litisconsorcial passivo e pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que os atos praticados obedeceram fielmente às normas editalícias e à legislação de regência. Posteriormente, foram apresentadas informações pela autoridade impetrada (Reitor do IFMA), nas quais reiterou-se a regularidade do ato impugnado. Argumentou que a exigência de formação integral em escolas públicas decorre expressamente da Lei nº 12.711/2012 e que o edital apenas reproduziu tal comando legal, não havendo previsão de inclusão de bolsistas de escolas privadas na política de cotas. Traz jurisprudência que veda a equiparação de bolsistas de escolas privadas a alunos de escolas públicas para fins de reserva de vagas. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando que não vislumbrou interesse público primário a justificar sua intervenção na qualidade de custos legis, devolvendo os autos sem análise de mérito, com fundamento nos artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA COTA PARA ESCOLA PÚBLICA No presente caso, trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado com a finalidade de assegurar a matrícula de Arthur Oliveira de Sousa, sob a alegação de que, apesar de ter cursado parte do ensino fundamental em instituição privada, tal circunstância deveria ser equiparada à condição de aluno de escola pública, em virtude da concessão de bolsa integral. A análise dos autos evidencia que é incontroverso que o impetrante não cursou, de forma integral, o ensino fundamental e o ensino médio em instituições públicas de ensino, conforme exigido pelo edital do processo seletivo do IFMA. Tal fato, por si só, já afasta o preenchimento das condições específicas previstas para concorrer às vagas reservadas às cotas destinadas a alunos da rede pública de ensino. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA Quanto à possibilidade de equiparação entre o bolsista integral em instituição privada e o aluno egresso da rede pública, também não assiste razão à parte impetrante. A análise deve ser realizada sob a ótica do princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que não se restringe à igualdade formal (tratamento igual para todos), mas também compreende a igualdade material, que busca promover a equidade por meio da consideração das diferentes situações concretas. Entretanto, mesmo sob a perspectiva da igualdade material, não se pode ignorar que o estudante de instituição privada, ainda que bolsista integral, possui, em regra, acesso a uma estrutura de ensino distinta, frequentemente de maior qualidade e com mais recursos, em comparação ao ensino público. Trata-se de realidades fáticas distintas, as quais justificam o tratamento diferenciado conferido pela política pública de cotas. Ademais, cabe observar que, nos programas em que o legislador entendeu pertinente incluir bolsistas de instituições privadas, como no Programa Universidade para Todos (PROUNI), tal previsão foi expressamente incluída em lei específica. No presente caso, a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) limita-se a estabelecer o benefício para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sem extensão automática aos bolsistas de instituições privadas. Portanto, ausente previsão legal para equiparação, não cabe ao Judiciário criar tal hipótese, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, especialmente em se tratando de políticas públicas que envolvem critérios objetivos de seleção e reserva de vagas. 3. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA O edital do processo seletivo do IFMA, ao exigir a formação integral em escola pública para o preenchimento das vagas reservadas às cotas, atuou em estrita observância à legislação de regência, sem qualquer inovação ou restrição além daquelas previstas em lei. Por consequência, o Instituto Federal do Maranhão limitou-se a aplicar a legislação pertinente e o edital que reproduziu fielmente as exigências legais. Assim, não se configura ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada. 4. CONFORMIDADE DO EDITAL COM A LEI Nº 12.711/2012 A política de cotas instituída pela Lei nº 12.711/2012 objetiva garantir o acesso ao ensino superior de estudantes oriundos da rede pública, respeitando critérios objetivos e rígidos de elegibilidade. O edital do IFMA não extrapolou, nem restringiu indevidamente os critérios da Lei nº 12.711/2012, mas tão somente a reproduziu, em estrita observância ao princípio da legalidade estrita, o qual rege a Administração Pública, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Assim, estando a atuação do IFMA pautada na legalidade, não há que se falar em ofensa a direitos da parte impetrante. 5. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial dos atos administrativos, em matéria de concurso público e processos seletivos, limita-se à verificação da legalidade, não se admitindo a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, a atuação do IFMA não extrapolou os limites da legalidade, razão pela qual não há espaço para a intervenção do Poder Judiciário no processo seletivo ou na interpretação das normas editalícias e legais. Ausente ilegalidade no ato impugnado, impõe-se a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo, mantendo o indeferimento da matrícula da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de justiça gratuita. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000233-55.2023.4.01.3703

ID: 283134439

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000233-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-55.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRLLA LAYANNE OLIVEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 POLO PASSIVO:CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMISSÃO E PESSOAL DO INSITUTO FEDERAL DO MARANHÃO - IFMA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por Mirlla Layanne Oliveira de Sousa, em nome próprio e na qualidade de representante legal de Arthur Oliveira de Sousa, em face de ato do Chefe do Departamento de Admissão e Pessoal do Instituto Federal do Maranhão (IFMA). A parte impetrante alega que Arthur Oliveira de Sousa foi aprovado em segundo lugar no Processo Seletivo de Cursos Técnicos de Formação Integral de 2023, na modalidade de cotas para alunos de escola pública, e que, ao apresentar a documentação necessária para matrícula, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que não cursou integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas, como exigido no edital. Argumenta que, embora tenha estudado parte das séries iniciais em escola privada, o fez na condição de bolsista integral, fato que deveria ser equiparado à condição de aluno de escola pública. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º, inciso LXIX, 205 e 208 da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação infraconstitucional pertinentes. Requereu a concessão de liminar para assegurar sua matrícula e, ao final, a confirmação da segurança. A tutela provisória de urgência foi indeferida pelo Juízo, sob o fundamento de que não restou configurado o fumus boni iuris. Ressaltou-se que o edital do certame não previu o tratamento de alunos bolsistas em escolas privadas como equivalente aos egressos da rede pública e que, conforme o princípio da vinculação ao edital, não seria possível ao Judiciário ampliar os critérios previstos. Destacou-se ainda que o deferimento da liminar exigiria a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verificou. Na sequência, o Instituto Federal do Maranhão (IFMA) apresentou manifestação, requerendo o seu ingresso como assistente litisconsorcial passivo e pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que os atos praticados obedeceram fielmente às normas editalícias e à legislação de regência. Posteriormente, foram apresentadas informações pela autoridade impetrada (Reitor do IFMA), nas quais reiterou-se a regularidade do ato impugnado. Argumentou que a exigência de formação integral em escolas públicas decorre expressamente da Lei nº 12.711/2012 e que o edital apenas reproduziu tal comando legal, não havendo previsão de inclusão de bolsistas de escolas privadas na política de cotas. Traz jurisprudência que veda a equiparação de bolsistas de escolas privadas a alunos de escolas públicas para fins de reserva de vagas. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, afirmando que não vislumbrou interesse público primário a justificar sua intervenção na qualidade de custos legis, devolvendo os autos sem análise de mérito, com fundamento nos artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA COTA PARA ESCOLA PÚBLICA No presente caso, trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado com a finalidade de assegurar a matrícula de Arthur Oliveira de Sousa, sob a alegação de que, apesar de ter cursado parte do ensino fundamental em instituição privada, tal circunstância deveria ser equiparada à condição de aluno de escola pública, em virtude da concessão de bolsa integral. A análise dos autos evidencia que é incontroverso que o impetrante não cursou, de forma integral, o ensino fundamental e o ensino médio em instituições públicas de ensino, conforme exigido pelo edital do processo seletivo do IFMA. Tal fato, por si só, já afasta o preenchimento das condições específicas previstas para concorrer às vagas reservadas às cotas destinadas a alunos da rede pública de ensino. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA Quanto à possibilidade de equiparação entre o bolsista integral em instituição privada e o aluno egresso da rede pública, também não assiste razão à parte impetrante. A análise deve ser realizada sob a ótica do princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que não se restringe à igualdade formal (tratamento igual para todos), mas também compreende a igualdade material, que busca promover a equidade por meio da consideração das diferentes situações concretas. Entretanto, mesmo sob a perspectiva da igualdade material, não se pode ignorar que o estudante de instituição privada, ainda que bolsista integral, possui, em regra, acesso a uma estrutura de ensino distinta, frequentemente de maior qualidade e com mais recursos, em comparação ao ensino público. Trata-se de realidades fáticas distintas, as quais justificam o tratamento diferenciado conferido pela política pública de cotas. Ademais, cabe observar que, nos programas em que o legislador entendeu pertinente incluir bolsistas de instituições privadas, como no Programa Universidade para Todos (PROUNI), tal previsão foi expressamente incluída em lei específica. No presente caso, a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) limita-se a estabelecer o benefício para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sem extensão automática aos bolsistas de instituições privadas. Portanto, ausente previsão legal para equiparação, não cabe ao Judiciário criar tal hipótese, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, especialmente em se tratando de políticas públicas que envolvem critérios objetivos de seleção e reserva de vagas. 3. OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA O edital do processo seletivo do IFMA, ao exigir a formação integral em escola pública para o preenchimento das vagas reservadas às cotas, atuou em estrita observância à legislação de regência, sem qualquer inovação ou restrição além daquelas previstas em lei. Por consequência, o Instituto Federal do Maranhão limitou-se a aplicar a legislação pertinente e o edital que reproduziu fielmente as exigências legais. Assim, não se configura ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada. 4. CONFORMIDADE DO EDITAL COM A LEI Nº 12.711/2012 A política de cotas instituída pela Lei nº 12.711/2012 objetiva garantir o acesso ao ensino superior de estudantes oriundos da rede pública, respeitando critérios objetivos e rígidos de elegibilidade. O edital do IFMA não extrapolou, nem restringiu indevidamente os critérios da Lei nº 12.711/2012, mas tão somente a reproduziu, em estrita observância ao princípio da legalidade estrita, o qual rege a Administração Pública, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Assim, estando a atuação do IFMA pautada na legalidade, não há que se falar em ofensa a direitos da parte impetrante. 5. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial dos atos administrativos, em matéria de concurso público e processos seletivos, limita-se à verificação da legalidade, não se admitindo a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No presente caso, a atuação do IFMA não extrapolou os limites da legalidade, razão pela qual não há espaço para a intervenção do Poder Judiciário no processo seletivo ou na interpretação das normas editalícias e legais. Ausente ilegalidade no ato impugnado, impõe-se a denegação da segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo, mantendo o indeferimento da matrícula da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de justiça gratuita. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009273-32.2025.8.11.0000

ID: 257697919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009273-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO Número do Protocolo: 1009273-32.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000233-56.2025.8.11.0087), ajuizada pelo agravante contra MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO, determinou a intimação da autora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial (cf. Id. nº 276966862). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos do agravado, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276966861). A decisão vinculada ao Id. nº 277558947, indeferiu pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Enquanto o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A propósito: EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014). EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013). No caso, o Banco Bradesco, ora agravante, instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo devedor, ora agravado, no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 3612249181), a saber, “Sítio Alto da Florida, nº 621, Zona Rural, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000” (cf. Id. nº 181800331 e 181800326 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. Ademais, mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao devedor inadimplente. No entanto, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para admitir a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para fins de constituição do devedor em mora e, porque preenchidos os pressupostos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, ordenar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1009273-32.2025.8.11.0000

ID: 257697923

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009273-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009273-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO Número do Protocolo: 1009273-32.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1000233-56.2025.8.11.0087), ajuizada pelo agravante contra MATHEUS ELI MARTINELLI LANGARO, determinou a intimação da autora/agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, de forma a demonstra a constituição e mora do réu, sob pena de indeferimento da inicial (cf. Id. nº 276966862). A agravante sustenta que a notificação enviada para o endereço contratual é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei especial de regência não exige a notificação pessoal para fins de constituição do devedor em mora, daí porque é descabida e desnecessária a providência imposta pela decisão agravada, pois, mesmo que não tenha sido entregue nas mãos do agravado, mas tendo sido remetido para o endereço constante do contrato, o instrumento da notificação que já instrui os autos satisfaz perfeitamente a exigência legal em comento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a decisão, seja recebida a petição inicial e deferida a medida de liminar de busca e apreensão; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo (cf. Id. nº 276966861). A decisão vinculada ao Id. nº 277558947, indeferiu pedido de antecipação da pretensão recursal. Ausente contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e, sobretudo, do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Enquanto o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A propósito: EMENTA: (...) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA ATENDIDA. CONCLUSÃO FIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal.” (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp 1108611/RJ – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 17/10/2017, DJe 26/10/2017). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no AREsp 564.262/PR – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgamento em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU POR PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor' (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). 2. O Tribunal estadual firmou o entendimento de que não há prova do recebimento da notificação de constituição em mora do financiado, conclusão que não pode ser apreciada nesta Corte, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 512.316/RS - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 26/8/2014, DJe 1º/9/2014). EMENTA: (...). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso.” (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 1.358.155/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgamento em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013). No caso, o Banco Bradesco, ora agravante, instruiu os autos com o instrumento da notificação enviada, via carta com AR, para o exato endereço informado pelo devedor, ora agravado, no contrato de alienação fiduciária que aparelha a ação (contrato nº 3612249181), a saber, “Sítio Alto da Florida, nº 621, Zona Rural, Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000” (cf. Id. nº 181800331 e 181800326 dos autos de origem, respectivamente), reputando-se, portanto, válida e eficaz a comunicação assim realizada para a satisfação do requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo despicienda a ordem de emenda da petição inicial contida na decisão ora agravada. Cuidando-se de relação negocial sinalagmática, devem ser resguardadas as expectativas legítimas de todos os envolvidos na relação contratual, e, no caso, como houve compromisso jurídico moral assumido pelo devedor/agravado de que adimpliria regularmente as parcelas pactuadas na avença e que poderia ser encontrado no endereço que ele mesmo indicou ao credor no momento da formação do pacto, as correspondências/notificações serão (sempre) consideradas como validamente recebidas, ainda que por mera presunção, quando encaminhadas para o endereço que o contratante forneceu ao seu credor, sendo, pois, prescindível a assinatura do próprio devedor. Ademais, mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao devedor inadimplente. No entanto, tratando-se de mera formalidade, e para que reste configurado o legítimo interesse a respaldar a pretensão de retomada liminar do veículo financiado, basta apenas que a parte credora demonstre o envio da notificação formal, por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço indicado no contrato, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para admitir a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual para fins de constituição do devedor em mora e, porque preenchidos os pressupostos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, ordenar a busca e apreensão liminar do veículo objeto da lide. Custas pelo agravado. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000233-78.2024.8.11.0091

ID: 306980835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000233-78.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITO DONISETE GUIMARAES

Sentença

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA DOS SANTOS BERTOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000233-78.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VITO DONISETE GUIMARAES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000233-78.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VITO DONISETE GUIMARAES Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Vito Donisete Guimarães, visando à responsabilização civil do requerido pela prática de desmatamento ilegal de 17,81 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo a inicial, os fatos foram constatados por meio de imagens de satélite, confirmadas por Relatório Técnico n.º 46/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020 e Auto de Infração Ambiental n.º 21043131, lavrado em 27/01/2021. A área foi objeto de embargo, conforme Auto n.º 21044070. O MP pleiteia a reparação integral do dano, mediante a confecção e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além de providências administrativas e registrais. O requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente: a) Inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir adequada e por cumulação indevida de pedidos incompatíveis; b) Ilegitimidade passiva, alegando que havia transferido a posse do imóvel em 2016. No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal, ausência de provas e atipicidade da conduta. O Ministério Público ofereceu impugnação à contestação, refutando as preliminares e reafirmando a existência de responsabilidade objetiva e a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental. É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Das Preliminares a) Inépcia da petição inicial Não merece acolhimento a alegação. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir clara (desmatamento ilegal comprovado por documentação técnica da SEMA) e pedidos juridicamente possíveis. A cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, de não fazer e de pagar é plenamente admitida no ordenamento jurídico ambiental, especialmente quando se busca a reparação integral do dano ambiental, que é de natureza difusa, irreversível e continuada. b) Ilegitimidade passiva A alegada alienação da posse do imóvel pelo requerido em 2016 não o exonera da responsabilidade civil ambiental. A jurisprudência pátria e a doutrina são pacíficas no sentido de que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, vinculando o proprietário ou possuidor anterior e atual, conforme dispõe a Súmula 623 do STJ e o art. 2º, §2º, da Lei 12.651/12. Assim, rejeitam-se ambas as preliminares. 2. Do Mérito Está comprovado nos autos o desmatamento de 17,81 hectares de vegetação nativa no bioma amazônico, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme atestam: Auto de Infração Ambiental n.º 21043131 (lavrado pela SEMA) no id. 139909397; Relatório Técnico n.º 46/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020; Coordenadas geográficas precisas (10°23'44,418''S / 58°6'43,845''W). A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, conforme art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. É suficiente a demonstração do dano, da vinculação do requerido ao imóvel e da ausência de licença ambiental. O requerido não produziu prova eficaz da desvinculação da posse ou propriedade do imóvel à época do fato danoso (2020), tampouco prova da regularidade ambiental da conduta. Portanto, estão presentes os pressupostos para a condenação à reparação integral do dano, na forma da obrigação de fazer e indenização pecuniária por danos materiais e morais coletivos. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de e R$123.240,50 (cento e vinte e três mil e duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 400,00 por hectares (17,81 hectares). Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 3.562,00 ( três mil e quinhentos e sessenta e dois reais) equivalente a aproximadamente R$ 200,00 por hectares de dano (17,81 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação Civil Pública Ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra VITO DONISETE GUIMARÃES, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 3.562,00 ( três mil e quinhentos e sessenta e dois reais), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000233-34.2025.8.26.0412

ID: 275850352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-34.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio … ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1000233-34.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Henrique de Almeida Barros - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual o autor, policial militar, objetiva a restituição de valor indevidamente descontado a título de IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente RRA. Preliminarmente, desnecessária a juntada de declarações de imposto de renda por parte do requerente, pois se obteve eventual restituição de imposto de renda, isso poderá ser apreciado em sede de cumprimento de sentença. No mérito, a ação é procedente. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 13.149/15, expressamente dispõe que, para fins de cálculo do Imposto de Renda, rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme as tabelas progressivas vigentes no período em que as parcelas deveriam ter sido pagas: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), particularmente no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, determina que o cálculo do Imposto de Renda deve observar o regime de competência, aplicando as alíquotas e isenções vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Logo, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001172-54.2023.8.26.0486; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO Insurgência em face de decisão que indeferiu a retificação do precatório Precatório expedido mediante retenção de imposto de renda de uma só vez da alíquota de 27,5% sobre o valor total depositado Valores recebidos de forma acumulada Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência Lei Federal nº 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal (Tema 368), Superior Tribunal de Justiça (Tema 351) e precedentes do E. TJSP Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106603-40.2024.8.26.9061; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Imposto de Renda. Retenção na fonte. Valores recebidos de forma acumulada. Retenção conforme "Rendimentos Recebidos Acumuladamente-RRA", calculado o imposto segundo a tabela progressiva, por mês de competência. Lei Federal 7713/1988, artigo 12-A, Instrução Normativa RFB 1500/2014, Supremo Tribunal Federal, Tema 368, e precedentes desta Corte. Critério não observado pelo Estado agravado, que deverá apresentar novo cálculo do imposto de renda a ser retido, em consonância com tais regramentos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136754-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Neste talante, a procedência do pedido é medida de rigor. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, cujos descontos devem observar o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem despesas processuais ou verba honorária nesta instância, por expressa disposição legal (artigo 27 da Lei 12.153/2009 cc. art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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M.P.D.E.D.S.P. x A.P.T.D.S. e outros

ID: 339305901

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Infância e da Juventude - Sorocaba Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1000233-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

A.P.T.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1000233-46.2025.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Cássio H… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1000233-46.2025.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Cássio Henrique Dolce de Faria, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ANA PAULA TRISTÃO DA SILVA, que lhe foi proposta uma ação de Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Conforme se extrai dos documentos encartados aos presentes autos, A.P.T. da S. deu à luz, em 22 de dezembro de 2024, a referida recém-nascida V.. No dia seguinte, a Santa Casa da Misericórdia de Sorocaba/SP, por meio de seu serviço social, notificou a respeito o conselho tutelar local. Extrai-se do relatório supramencionado que a genitora, além de não ter realizado pré-natal, possui outros cinco filhos; dois estão sob guarda da avó paterna, os demais acolhidos institucionalmente. Ademais, Ana Paula aduziu não conhecer o paradeiro dos três infantes acolhidos e, ainda conforme relatório, aparentou “ser depressiva”. Em relação ao genitor, ora réu, o CT afirma não ter conseguido contato, pois ele não se encontrava no hospital no momento da visita e, segundo relato da genitora, é “usuário de entorpecentes”. Importante frisar, também, que o relatório emitido pela Santa Casa relata que o réu é usuário de crack, o casal viveu em situação de rua e a ré afirma realizar tratamento de depressão no CAPS local. Ainda, a ré afirma ser natural de Itaporanga/SP, razão pela qual se buscou contato com o Conselho Tutelar de tal município, porém, sem êxito. Ante todo o mencionado, o Ministério Público propõe a presente ação, vez que se fica realmente inarredável o acolhimento institucional no presente momento, tudo para melhor atender ao superior interesse da pequena criança em apreço, a qual, ao menos por enquanto, se encontra em verdadeira situação de risco gerada por seus genitores, ora réus. Mas não é só. Não bastasse, infere-se das evidências trazidas e da narrativa fática que, além do afastamento do convívio familiar e acolhimento mencionados, a destituição do poder familiar dos réus é cogente, sob infortúnio de se ter incremento da situação de risco da menor, dadas suas notórias negligências e imprudências nos deveres de paternidade e maternidade responsáveis e na proteção integral ao melhor interesse da filha em questão, requerendo: Nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, o Ministério Público informa o seu desinteresse na audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista que a natureza do litígio não admite a autocomposição; Deferimento da liminar, sem oitiva da parte contrária, aplicando-se a medida de proteção de acolhimento institucional em SAICA local, nos termos do artigo 101, VII, do ECA, expedindo-se guias de acolhimento por este Juízo, com juntada posterior do PIA; Deferimento da liminar, sem oitiva da parte contrária, suspendendo-se o poder familiar dos réus, com fulcro no artigo 157 do ECA; Seja determinada a elaboração de assento civil de nascimento da r.n. "V. de tal”, com juntada de respectiva certidão de nascimento aos autos; Admissão de todos os meios de prova em Direito; Com fundamento nos artigos 22, 24, e 98, inciso II, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 1.638, incisos II e III, do Código Civil, a PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, até que se retomem outras condições a melhor atender o superior interesse da recém-nascida em apreço, ainda que seja colocada sob os cuidados de família extensa ou, se esgotadas tais possibilidades, para família substituta. Encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, a requerida será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1000202-41.2025.8.11.0053

ID: 323866090

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-41.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAG MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que o pedido é improcedente. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Segundo consta na petição inicial, o reclamante contratou os serviços da Requerida sob a promessa de que seria contemplado tão logo efetuasse o pagamento de 20% do valor da carta de crédito. Assim, assevera que contratou o consórcio com a promessa de que seria contemplado após a adesão, porém a promessa não foi cumpria, motivo pelo qual pleiteia a devolução dos valores e danos morais. Pois bem. Em síntese o presente caso trata-se de alegação de falha na prestação de serviço que teria sido cometida pela reclamada, portanto conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, esta tem o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Registra-se que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Portanto, ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, vislumbro que é incontroverso entre as partes que o autor contratou consórcio, logo não há como alegar que foi enganado, posto que é notório conhecimento de consórcios são por lance ou sorteio. Registra-se ainda que o autor não comprovou qualquer indicio que houve propaganda enganosa, com mensagens no WhastApp, ou gravação de conversas, ou ainda, publicidade nas mídias sociais, que pudessem afastar o conjunto probatório dos autos, ônus que lhe incumbia pelas regras do ônus da prova. É evidente a ciência da parte autora quanto à contratação do consórcio discutido nos autos, não havendo se falar em abuso, erro ou ilegalidade no ato da adesão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio ( § 1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado. Recurso provido. (TJMT - N.U 1000233-82.2021.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO – VICIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (TJMT - N.U 1000027-77.2019.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Por fim, constata-se que o contrato de consórcio questionado foi firmado pelas partes após à entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Desse modo, as disposições do referido dispositivo legal deverão ser observadas no caso dos autos. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. 1. Caso em que as partes firmaram contrato de consórcio após a vigência da Lei 11.795/08. O demandante desistiu imotivadamente do consórcio e requereu a restituição imediata dos valores pagos. 2. Cabível a restituição, ao consorciado desistente, dos valores pagos, conforme entendimento firmado na Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis. 3. Restituição ao final do grupo ou mediante contemplação da cota desistente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007708670, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018). Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795/2008, na hipótese de desistência ou exclusão, a restituição do valor pago deve ocorrer após a contemplação, por meio de sorteio, ou no caso de não ser sorteado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE IMOVEL. DESISTE NCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 11.795/2008. DEVOLUCAO DEVE SER MEDIANTE SORTEIO OU, EM CASO DE NAO SORTEADA A COTA, NO FINAL DO GRUPO. APLICACAO DA SUMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. ALEGACAO DE PROPAGANDA ENGANOSA NAO COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. - (...) Contrato de consórcio firmado depois da edição da Lei n. 11.795/2008, submete o consorciado desistente a receber a restituição de suas cotas através de sorteio, quando o grupo tiver em andamento e, no caso de não ser sorteado, no encerramento do grupo. Inteligência do art. 22 da referida Lei. - Caso em que a autora não comprova que tenha sido vítima de propaganda enganosa, pois tomou conhecimento no momento da adesão que não eram comercializadas cotas contempladas, o que e vedado por lei. - Havendo desistência do consorciado e cabível a retenção, por parte da concessionária, da taxa de administração, do seguro prestamista e cláusula penal nos moldes contratados. - Danos morais inocorrentes por não ter a parte autora demonstrado situação com potencialidade para ofender atributos da personalidade ou sua dignidade. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O INTERPOSTO PELA RE. (Recurso Cível Nº 71005310776, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/06/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000202-41.2025.8.11.0053

ID: 323147474

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000202-41.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAG MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao pri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que o pedido é improcedente. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Assim, tratando-se a hipótese em mesa de uma típica relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Segundo consta na petição inicial, o reclamante contratou os serviços da Requerida sob a promessa de que seria contemplado tão logo efetuasse o pagamento de 20% do valor da carta de crédito. Assim, assevera que contratou o consórcio com a promessa de que seria contemplado após a adesão, porém a promessa não foi cumpria, motivo pelo qual pleiteia a devolução dos valores e danos morais. Pois bem. Em síntese o presente caso trata-se de alegação de falha na prestação de serviço que teria sido cometida pela reclamada, portanto conforme preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro, esta tem o ônus de comprovar a inexistência de ilícito. Registra-se que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Portanto, ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, vislumbro que é incontroverso entre as partes que o autor contratou consórcio, logo não há como alegar que foi enganado, posto que é notório conhecimento de consórcios são por lance ou sorteio. Registra-se ainda que o autor não comprovou qualquer indicio que houve propaganda enganosa, com mensagens no WhastApp, ou gravação de conversas, ou ainda, publicidade nas mídias sociais, que pudessem afastar o conjunto probatório dos autos, ônus que lhe incumbia pelas regras do ônus da prova. É evidente a ciência da parte autora quanto à contratação do consórcio discutido nos autos, não havendo se falar em abuso, erro ou ilegalidade no ato da adesão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio ( § 1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Não tendo sido evidenciado nos autos que a reclamada agiu de forma desleal junto ao consumidor, uma vez que em nenhum momento induziu este a erro, uma vez que no contrato entabulado entre as partes consta de forma clara os termos e condições do contrato, não há que falar em dano passível de ser indenizado. Recurso provido. (TJMT - N.U 1000233-82.2021.8.11.0059, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO – VICIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENERALIZADA DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária da ocorrência dos fatos elencados na inicial, não pode ser reconhecido o prejuízo moral indenizável, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. A Norma de Proteção ao Consumidor, no tocante à inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da produção de prova indiciária mínima quanto aos fatos alegados, consoante o estabelecido no art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. (TJMT - N.U 1000027-77.2019.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Por fim, constata-se que o contrato de consórcio questionado foi firmado pelas partes após à entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008. Desse modo, as disposições do referido dispositivo legal deverão ser observadas no caso dos autos. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. 1. Caso em que as partes firmaram contrato de consórcio após a vigência da Lei 11.795/08. O demandante desistiu imotivadamente do consórcio e requereu a restituição imediata dos valores pagos. 2. Cabível a restituição, ao consorciado desistente, dos valores pagos, conforme entendimento firmado na Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis. 3. Restituição ao final do grupo ou mediante contemplação da cota desistente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007708670, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/05/2018). Nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei nº 11.795/2008, na hipótese de desistência ou exclusão, a restituição do valor pago deve ocorrer após a contemplação, por meio de sorteio, ou no caso de não ser sorteado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE IMOVEL. DESISTE NCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR A LEI Nº 11.795/2008. DEVOLUCAO DEVE SER MEDIANTE SORTEIO OU, EM CASO DE NAO SORTEADA A COTA, NO FINAL DO GRUPO. APLICACAO DA SUMULA N. 15 DESTAS TURMAS RECURSAIS. ALEGACAO DE PROPAGANDA ENGANOSA NAO COMPROVADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. - (...) Contrato de consórcio firmado depois da edição da Lei n. 11.795/2008, submete o consorciado desistente a receber a restituição de suas cotas através de sorteio, quando o grupo tiver em andamento e, no caso de não ser sorteado, no encerramento do grupo. Inteligência do art. 22 da referida Lei. - Caso em que a autora não comprova que tenha sido vítima de propaganda enganosa, pois tomou conhecimento no momento da adesão que não eram comercializadas cotas contempladas, o que e vedado por lei. - Havendo desistência do consorciado e cabível a retenção, por parte da concessionária, da taxa de administração, do seguro prestamista e cláusula penal nos moldes contratados. - Danos morais inocorrentes por não ter a parte autora demonstrado situação com potencialidade para ofender atributos da personalidade ou sua dignidade. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PROVIDO O INTERPOSTO PELA RE. (Recurso Cível Nº 71005310776, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/06/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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