Resultados para "1000251-40.2023.8.26.0472" – Página 144 de 153

Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Cresco Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260623732

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-48.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI JULIANA MARTINS PEDRO

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY RANGEL DE GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-48.2023.5.02.0055 : JULIANA MARTINS PEDRO : CRESCO COMERCIO DE ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000251-48.2023.5.02.0055 : JULIANA MARTINS PEDRO : CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f488a24 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância tácita da reclamante quanto aos cálculos da reclamada, HOMOLOGO estes últimos (ID 5fbc109), fixando o "quantum debeatur" em R$ 30.380,19 atualizado pela SELIC para 01/03/2025, sendo R$ 25.090,48 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 5.289,71. (obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/02/2023; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/02/2023). Deverá ser deduzida do crédito da reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 987,37. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 3.808,50. Não há recolhimentos fiscais a apurar. O valor tributável apontado em razão do número de meses apurados faz recair o(a) reclamante sobre a área de isenção decorrente da aplicação da I.N. RFB nº 1.500/2014. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 1.519,01 (01/03/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (07/10/2023) ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, a cargo da ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia (conforme sentença de ID 6a94734). Custas pela ré já recolhidas por ocasião do recurso ordinário (ID 0a52683). Consigno a existência de depósito recursal pela ré no Banco do Brasil: - R$ 12.700,00 em 17/10/2023 (ID 53cbb3d) (R.O.); - R$ 7.300,00 em 24/05/2024 (ID fed5506) (R.R.). Considerando que o valor total depositado pela reclamada é inferior ao valor líquido incontroverso, após o prazo, libere-se ao(à) autor(a), expedindo-se alvará SISCONDJ em nome de seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a) AUDREY RANGEL DE GOUVEA - OAB/SP 368806, conforme dados do escritório cadastrados no SISCONDJ. Após, a Secretaria apurará o valor em aberto, intimando-se a reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pelo(a) patrono do(a) autor(a), que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários em guia própria - GPS/DARF. Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000251-96.2024.8.11.0092

ID: 256244565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000251-96.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO DANTAS MACIEL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI GABINETE ExTiEx 1000251-96.2024.8.11.0092 Assunto(s): [Honorários Advocatícios] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI GABINETE ExTiEx 1000251-96.2024.8.11.0092 Assunto(s): [Honorários Advocatícios] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 02.528.193/0001-83) contra ROSIVALDO DANTAS MACIEL (CPF/CNPJ nº 094.470.466-22). Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) executado(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. Manifeste-se a Defensoria Pública sobre o requerimento juntado no ID 190281522, no prazo de 48 horas. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Alto Taquari/MT, 9 de abril de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Sandro Rodrigues De Oliveira x D M Construcoes Ltda e outros

ID: 329322023

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-06.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D M CONSTRUCOES LTDA G.I.M. INCORPORADORA LTDA P4 INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PORTE DA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000251-06.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000251-06.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: D M CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee1e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar; julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de P4 INVESTIMENTOS LTDA. e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de D M CONSTRUÇÕES LTDA. e G.I.M. INCORPORADORA LTDA., para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor aos 20/02/2025 e condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação da rescisão do contrato de trabalho na CTPS do empregado, bem como a entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC); a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40% sobre o FGTS, observado o teor da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, inclusive no que concerne às verbas rescisórias, na conta vinculada do empregado, e a pagar ao autor os salários dos meses de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025; o 13º salário integral de 2024; as férias vencidas em dobro + 1/3 de 2021/2022 e de 2022/2023; as férias simples + 1/3 de 2023/2024; o saldo de salário (20 dias); o aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); o 13º salário proporcional (03/12); as férias proporcionais + 1/3 (05/12); as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e os respectivos reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% (cancelamento da OJ 394, da SDI-1, do C. TST); o tíquete refeição, nos termos, valores, prazos e condições estipuladas na norma coletiva, bem como as diferenças de vale-transporte. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente demanda, nos períodos de 30/10/2020 a 29/02/2024 e de 01/10/2024 a 20/02/2025. Na apuração dos créditos, deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Oficie-se. Custas no montante de R$ 1.000,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 50.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G.I.M. INCORPORADORA LTDA - P4 INVESTIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Sandro Rodrigues De Oliveira x D M Construcoes Ltda e outros

ID: 329322027

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-06.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D M CONSTRUCOES LTDA G.I.M. INCORPORADORA LTDA P4 INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PORTE DA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000251-06.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000251-06.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: D M CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee1e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar; julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de P4 INVESTIMENTOS LTDA. e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de D M CONSTRUÇÕES LTDA. e G.I.M. INCORPORADORA LTDA., para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor aos 20/02/2025 e condenar a 1ª reclamada a proceder à anotação da rescisão do contrato de trabalho na CTPS do empregado, bem como a entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias contados da respectiva intimação, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigo 497 do CPC); a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40% sobre o FGTS, observado o teor da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, inclusive no que concerne às verbas rescisórias, na conta vinculada do empregado, e a pagar ao autor os salários dos meses de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025; o 13º salário integral de 2024; as férias vencidas em dobro + 1/3 de 2021/2022 e de 2022/2023; as férias simples + 1/3 de 2023/2024; o saldo de salário (20 dias); o aviso prévio proporcional indenizado (42 dias); o 13º salário proporcional (03/12); as férias proporcionais + 1/3 (05/12); as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e os respectivos reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% (cancelamento da OJ 394, da SDI-1, do C. TST); o tíquete refeição, nos termos, valores, prazos e condições estipuladas na norma coletiva, bem como as diferenças de vale-transporte. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente demanda, nos períodos de 30/10/2020 a 29/02/2024 e de 01/10/2024 a 20/02/2025. Na apuração dos créditos, deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Oficie-se. Custas no montante de R$ 1.000,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 50.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000251-62.2021.8.11.0105

ID: 334931774

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000251-62.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUZA RIBAS J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000251-62.2021.8.11.0105 Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J A INDUSTRIA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000251-62.2021.8.11.0105 Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de J A INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP e ANTONIO DE SOUZA RIBAS, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 2020743889 (ID 51617294), no valor de R$ 266.518,43 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). No curso do processo, após realizadas diligências de citação e pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (conforme decisão de ID 164861851 e documentos IDs 166660897 a 167351744), os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID 177742787), alegando, em síntese, decadência parcial do crédito tributário. Em resposta, o Estado de Mato Grosso apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 183502720), argumentando perda parcial do objeto da ação em virtude do cancelamento administrativo das infrações relativas a "Imposto a Recolher - Contribuinte Substituto", restando apenas o saldo de R$ 683,35 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, importante destacar que é possível o cabimento da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, conforme enunciado da Súmula 393 do STJ, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. Sendo esta a hipótese dos autos, passo a análise. Os executados sustentam que os fatos geradores ocorreram em 2013, com último vencimento em 20/12/2013, de modo que o prazo decadencial de 5 anos teria se iniciado em 01/01/2014 e expirado em 02/01/2019, sendo que a constituição do crédito ocorreu apenas em 16/05/2019. Analisando a Certidão de Dívida Ativa nº 2020743889 (ID 51617294), verifica-se que: a) Os fatos geradores das infrações de ICMS referem-se aos períodos de janeiro/2013 a dezembro/2013 b) O último fato gerador ocorreu em 20/12/2013 c) A constituição definitiva do crédito se deu em 16/05/2019 Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS), o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Assim, considerando que o último fato gerador ocorreu em dezembro/2013, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2014 e expirou-se em 01/01/2019. Como a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/05/2019, verifica-se que operou-se a decadência em relação aos débitos de ICMS constantes na CDA. O Estado de Mato Grosso, em sua impugnação (ID 183502720), reconhece o cancelamento administrativo das infrações relativas a "Imposto a Recolher - Contribuinte Substituto", informando que restou apenas o saldo de R$ 683,35. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade no que se refere aos débitos de ICMS (infrações 8.16.10) constantes da CDA nº 2020743889, por reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Tendo em vista que o Estado reconheceu a procedência do pedido e providenciou administrativamente a retificação da CDA, aplica-se o disposto no art. 90, §4º do CPC, devendo os honorários serem fixados pela metade. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (já considerada a redução do art. 90, §4º do CPC) sobre do valor atualizado da causa; Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE, servindo a presente decisão como mandado. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005534-11.2024.4.06.3803

ID: 292843555

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005534-11.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LAIANE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS MENDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYSA CAROLINE VIEIRA SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6005534-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : FERNANDA LAIANE MORAIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS MENDES ROSA (OAB M… Apelação Cível Nº 6005534-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : FERNANDA LAIANE MORAIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS MENDES ROSA (OAB MG227762) ADVOGADO(A) : THAYSA CAROLINE VIEIRA SALATINO DE SOUZA (OAB MG147129) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004114-96.2023.4.06.3801

ID: 283576658

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004114-96.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO REZENDE MARCICANO TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE FATIMA PERILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004114-96.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : BRENO REZENDE MARCICANO TELLES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA PERILLO (OAB MG06412… Apelação Cível Nº 1004114-96.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : BRENO REZENDE MARCICANO TELLES ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA PERILLO (OAB MG064128) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001289-36.2024.4.06.3809

ID: 283575438

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001289-36.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA BRITO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001289-36.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MELISSA BRITO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) … Apelação Cível Nº 6001289-36.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MELISSA BRITO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barradas E Queiroz Guarda E Transporte De Veículos Ltda x Francisco Troncon Neto Transportes Eireli - Me

ID: 316688661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000251-45.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARRADAS E QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO TRONCON NETO TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-45.2024.8.26.0168 (apensado ao processo 1003715-48.2022.8.26.0168) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000251-45.2024.8.26.0168 (apensado ao processo 1003715-48.2022.8.26.0168) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Barradas e Queiroz Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Francisco Troncon Neto Transportes Eireli - Me - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios foi mantida pela instância superior, cuja decisão conta com o trânsito em "julgado". Tratando-se de verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução julgados improcedentes serão acrescidas no valor do débito principal, nos termos do §13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, in verbis: § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2. TAXA JUDICIÁRIA Foi indeferido o pedido de justiça gratuita à parte embargante, sendo devedora da taxa judiciária e despesas processuais. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. O §13 do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 e o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determinam que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença/V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; Oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO RICARDO GONÇALVES FERNANDES (OAB 165425/SP), JOSE PIRES RODRIGUES FILHO (OAB 16549/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Rabelo Da Cunha Paulino x Gtu Brasil Industria E Comercio De Pecas E Acessorios Para Bicicletas Ltda - Epp e outros

ID: 318972128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-78.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RABELO DA CUNHA PAULINO

Polo Passivo:

GTU BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA - EPP GUIDON BIKE PECAS PARA BICICLETAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIRIO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000251-78.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MATHEUS RABELO DA CUNHA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000251-78.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MATHEUS RABELO DA CUNHA PAULINO RECLAMADO: GUIDON BIKE PECAS PARA BICICLETAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 524452b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MATHEUS RABELO DA CUNHA PAULINO em face de GUIDON BIKE PEÇAS PARA BICICLETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, GTU BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BICICLETAS LTDA – EPP, para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Diferenças das horas extras excedentes da 44ª semanal, com reflexos nos DSR’s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Apuração – meros cálculos, limitados aos valores indicados na petição inicial (arts. 141 e 492 CPC). A atualização monetária e os juros de mora de todos os títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Na apuração da atualização monetária pré-judicial, deverão ser aplicados os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual(is) prevalecerá(ão). Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, §1º e 477, §6º, da CLT. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do principal atualizado, definido na fase de liquidação de sentença. A parcela previdenciária do crédito da reclamante, calculada mês-a-mês, será descontada dos seus créditos. A parcela do IRPF, se devida, será descontada dos créditos da reclamante, observando-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e o quanto disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011. Tais recolhimentos incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros (OJ 400 da SDI I do TST), e serão comprovados em execução de sentença pela reclamada. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, de acordo com os documentos já constantes dos autos, limitada aos respectivos períodos de apuração e pagamento. São devidos honorários sucumbenciais de forma recíproca, vedada a compensação, observada a condição suspensiva quanto ao valor devido pelo trabalhador (ADIN 5.766 pelo STF). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. LÍGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RABELO DA CUNHA PAULINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes