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Elbio Sanchez x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 296144199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002426-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELBIO SANCHEZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIANGELA DIAZ BROSSI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0002426-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1000268-73.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elbio Sanchez - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se de cum… Processo 0002426-84.2025.8.26.0009 (processo principal 1000268-73.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elbio Sanchez - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a cobrança de multa por descumprimento de decisões proferidas nos autos do processo nº 1000268-73.2024.8.26.0009. A ação principal, que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, ainda está em trâmite, circunstância que impede a cobrança da multa por descumprimento arbitrada naqueles autos. Tal questão já se encontra pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp nº 1.200.856/RS (tema 743), realizado na sistemática do artigo 543-C do CPC, oportunidade em que foi aprovada a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01/07/2014, DJe 17/09/2014). O julgado tem a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.' 2.- O termo 'sentença', assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 01/07/2014, DJe 17/09/2014, grifos nossos). A tese foi reafirmada, mais recentemente, no julgado do EAREsp nº 1.883.876/RS: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, 520, 537, §3°, E 1.012, § 1°, V, DO CPC/15. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é 'dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial' (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)' (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento (EAREsp 1883876/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2022, DJe 20/10/2022) Diante desse quadro, a hipótese é de extinção do presente incidente, sendo cabível a cobrança da multa cominatória apenas após o trânsito em julgado de sentença que confirme a tutela de urgência. Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na planilha. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 5015405-92.2025.4.03.0000

ID: 315421785

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015405-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA HELENA RIBEIRO DE PAULA

Decisão

Advogados:

LETICIA DA SILVA CANDIDO

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TAIS BAPTISTA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015405-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015405-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL AGRAVADO: ZILDA HELENA RIBEIRO DE PAULA Advogados do(a) AGRAVADO: LETICIA DA SILVA CANDIDO - SP468983-A, TAIS BAPTISTA GARCIA - SP485821-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra decisão proferida no Procedimento Comum Cível nº 1000268-47.2025.8.26.0653, em trâmite na 2ª Vara do Foro de Vargem Grande do Sul, que deferiu a liminar para que o referido município e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo forneçam ao requerente, no prazo de 10 dias, os medicamentos Semaglutida 3 mg e Semaglutida 1 mg/ml, para uso subcutâneo semanal, conforme prescrição médica. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada não aplicou os Tema 6 e 1234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, não tendo sido devidamente fundamentada a concessão do medicamento fora da lista do SUS, pois teria se baseado exclusivamente em relatório médico juntado aos autos pela parte autora. Alega que não restou demonstrada a probabilidade do direito, tampouco o prejuízo iminente à autora que justificasse a concessão da liminar, sendo nula a decisão agravada. Além disso, o juízo de origem teria deixado de analisar a sua competência para o julgamento da causa, nos termos do Tema 1234 do STF e sua respectiva modulação de efeitos. Pede a procedência do recurso, com a suspensão ou cassação da decisão agravada, em caráter de tutela antecipada recursal, com o posterior provimento do agravo para a revogação da tutela provisória que determinou o fornecimento do medicamento. Distribuído o agravo, originalmente, à 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob nº 2103005-33.2025.8.26.0000, o E. Relator José Orestes de Sousa Nery determinou, por decisão monocrática, a redistribuição do presente recurso a esta Justiça Federal, sob a justificativa de que ela teria competência para solução de lides envolvendo medicamento não incluído, por seus princípios ativos, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME. É o relatório. Decido: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o recurso manifestado contra decisão proferida por Juiz de Direito no exercício de sua competência própria, o julgamento do apelo compete ao Tribunal de Justiça ao qual esteja vinculado o Magistrado, nos termos da Súmula/STJ nº 55, “in verbis”: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.” Desse modo, considerando que a decisão guerreada foi proferida por juiz estadual atuando em causa de sua competência natural, e não por força de uma delegação federal, o recurso contra sua decisão deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e não por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpre ressaltar que o processo principal que deu origem ao agravo, qual seja, o Procedimento Comum Cível nº 1000268-47.2025.8.26.0653, continua tramitando perante a 2ª Vara do Foro de Vargem Grande do Sul, como se verifica em consulta perante o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além do mais, o próprio juízo “a quo”, em decisão proferida após a decisão ora agravada, deixou de acolher a preliminar de incompetência suscitada pelo Município réu, pois não haveria indícios de que o valor anual do medicamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos, não se cogitando da incompetência da Justiça Estadual, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1234. Ainda que assim não fosse, mesmo que houvesse sido determinada a redistribuição do processo principal a este Eg. Tribunal Regional Federal, o que não ocorreu, não seria o caso de reconhecer a competência da Justiça Federal, pois o custo anual do tratamento com a medicação Semaglutida é estimado em R$13.519,78, conforme consta no Relatório Preliminar de Recomendação da Conitec, datado de maio de 2025 (fonte: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2025/relatorio-preliminar-semaglutida-cp-47), tendo a ação originária sido ajuizada em 13/02/2025, portanto aplica-se o item I, 1, da tese fixada no Tema 1234 do STF, atraindo-se a competência da justiça estadual, já que o valor anual do tratamento postulado na inicial é inferior a 210 salários mínimos. Veja-se a redação do trecho mencionado da tese fixada no Tema 1234: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Pelo exposto, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal, e artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, esperando seja fixada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar e julgar este feito. São Paulo, data da assinatura digital.

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Nadieje De Souza Silva x Maristela Dos Santos e outros

ID: 320110002

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000268-14.2013.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIEJE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MARISTELA DOS SANTOS MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO MOLISSANI NICOLETI DOMINGOS

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MIGUEL TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000268-14.2013.5.02.0321 AGRAVANTE: NADIEJE DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000268-14.2013.5.02.0321 AGRAVANTE: NADIEJE DE SOUZA SILVA AGRAVADO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dcd1aa8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000268-14.2013.5.02.0321 (AP) AGRAVANTE: NADIEJE DE SOUZA SILVA AGRAVADO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, MARISTELA DOS SANTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente (Id 99f96d7) insiste na inclusão da filha dos sócios da empresa reclamada no polo passivo da presente execução. Contraminuta do agravado (Id d3937fd). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Comprovados os requisitos legais, conheço. 2- DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Insurge-se a agravante contra a r. decisão que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Embora o tema seja controvertido no cenário jurídico atual, este Juízo entende que a execução, em regra, não alcança os bens dos filhos dos integrantes do quadro social de uma empresa. Somente o efetivo sócio tem responsabilidade pelas dívidas da empresa, não sendo possível alargar tal responsabilidade para atingir o patrimônio dos filhos, sem indícios de movimentação ou utilização indevida com o intuito de ocultar patrimônio. O fato da executada pagar as mensalidades escolares de sua filha, bem como decisão proferida em outro Juízo, não justificam o direcionamento da execução em face da filha da executada. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de prosseguimento da execução em face da filha da executada." Insiste a exequente na inclusão da filha da sócia executada, argumentando que esta era autorizada a realizar movimentações financeiras em conta poupança de titularidade da filha. Sem razão. Incumbia à autora o ônus de comprovar que a filha dos sócios executados atuava como "sócio oculto" da empresa ré ou venha sendo utilizada como "laranja" para fins de desvio financeiro pelos executados, o que não se verificou nos autos. O fato de a sócia atuar como corresponsável em conta corrente/poupança de sua filha, a época menor de idade, por si só, não comprova o alegado pela exequente. Não há qualquer indício nos autos de que a filha dos executados tenha atuado na empresa executada como sócio oculta ou administradora a época; e nem poderia, tendo em vista o impedimento do artigo 972 do Código Civil. Friso que no âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil, o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade de extensão da responsabilidade a não sócio, isto é, pessoas estranhas ao quadro societário. Oportuno destacar que, na redação original do diploma consumerista, havia alusão/menção expressa sobre o atingimento do patrimônio do administrador, ainda que não-sócio, especificamente no § 1º do artigo 28. Todavia, o artigo em comento foi vetado, não havendo, portanto, no diploma em questão, previsão para desconsideração em relação àquele que não integre o quadro societário. Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração para estender a responsabilidade obrigacional aos administradores não integrantes do quadro societário, infere-se a inviabilidade de o fazer em relação ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor. Isso porque, o dispositivo em comento, autônomo em relação ao caput, afigura-se mais gravoso, pois tem incidência em hipóteses mais flexíveis, exigindo menos requisitos, isto é, sem a necessidade de demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou de infração; aplica-se, de conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de interpretação extensiva, com a atribuição de abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, particularmente no que concerne ao atingimento do patrimônio de pessoas estranhas ao quadro societário. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NADIEJE DE SOUZA SILVA

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Nadieje De Souza Silva x Maristela Dos Santos e outros

ID: 320110049

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000268-14.2013.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NADIEJE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MARISTELA DOS SANTOS MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO MOLISSANI NICOLETI DOMINGOS

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MIGUEL TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000268-14.2013.5.02.0321 AGRAVANTE: NADIEJE DE SOUZA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000268-14.2013.5.02.0321 AGRAVANTE: NADIEJE DE SOUZA SILVA AGRAVADO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dcd1aa8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000268-14.2013.5.02.0321 (AP) AGRAVANTE: NADIEJE DE SOUZA SILVA AGRAVADO: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, MARISTELA DOS SANTOS RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Agravo de petição da exequente (Id 99f96d7) insiste na inclusão da filha dos sócios da empresa reclamada no polo passivo da presente execução. Contraminuta do agravado (Id d3937fd). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Comprovados os requisitos legais, conheço. 2- DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA FILHA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Insurge-se a agravante contra a r. decisão que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Embora o tema seja controvertido no cenário jurídico atual, este Juízo entende que a execução, em regra, não alcança os bens dos filhos dos integrantes do quadro social de uma empresa. Somente o efetivo sócio tem responsabilidade pelas dívidas da empresa, não sendo possível alargar tal responsabilidade para atingir o patrimônio dos filhos, sem indícios de movimentação ou utilização indevida com o intuito de ocultar patrimônio. O fato da executada pagar as mensalidades escolares de sua filha, bem como decisão proferida em outro Juízo, não justificam o direcionamento da execução em face da filha da executada. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de prosseguimento da execução em face da filha da executada." Insiste a exequente na inclusão da filha da sócia executada, argumentando que esta era autorizada a realizar movimentações financeiras em conta poupança de titularidade da filha. Sem razão. Incumbia à autora o ônus de comprovar que a filha dos sócios executados atuava como "sócio oculto" da empresa ré ou venha sendo utilizada como "laranja" para fins de desvio financeiro pelos executados, o que não se verificou nos autos. O fato de a sócia atuar como corresponsável em conta corrente/poupança de sua filha, a época menor de idade, por si só, não comprova o alegado pela exequente. Não há qualquer indício nos autos de que a filha dos executados tenha atuado na empresa executada como sócio oculta ou administradora a época; e nem poderia, tendo em vista o impedimento do artigo 972 do Código Civil. Friso que no âmbito do Processo do Trabalho adota-se, em regra, aquilo que a doutrina denomina de "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a insolvência ou o inadimplemento pela pessoa jurídica para permitir o prosseguimento da execução contra os bens particulares dos sócios. Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil, o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade de extensão da responsabilidade a não sócio, isto é, pessoas estranhas ao quadro societário. Oportuno destacar que, na redação original do diploma consumerista, havia alusão/menção expressa sobre o atingimento do patrimônio do administrador, ainda que não-sócio, especificamente no § 1º do artigo 28. Todavia, o artigo em comento foi vetado, não havendo, portanto, no diploma em questão, previsão para desconsideração em relação àquele que não integre o quadro societário. Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração para estender a responsabilidade obrigacional aos administradores não integrantes do quadro societário, infere-se a inviabilidade de o fazer em relação ao disposto no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor. Isso porque, o dispositivo em comento, autônomo em relação ao caput, afigura-se mais gravoso, pois tem incidência em hipóteses mais flexíveis, exigindo menos requisitos, isto é, sem a necessidade de demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou de infração; aplica-se, de conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de interpretação extensiva, com a atribuição de abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, particularmente no que concerne ao atingimento do patrimônio de pessoas estranhas ao quadro societário. Nego provimento ao recurso. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA DOS SANTOS

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Processo nº 1000268-47.2025.8.26.0653

ID: 304052431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-47.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA HELENA RIBEIRO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS BAPTISTA GARCIA

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LETÍCIA DA SILVA CANDIDO

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Processo 1000268-47.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Zilda Helena Ribeiro de Paula - Vistos. A preliminar de incompetência alegada pelo Município não po… Processo 1000268-47.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Zilda Helena Ribeiro de Paula - Vistos. A preliminar de incompetência alegada pelo Município não pode ser acolhida. Em decisão recente, o E. STF homologou acordo entre os entes federativos estabelecendo regras para as ações judiciais nas quais são pleiteados medicamentos, tendo sido definido que, caso estes não estejam na lista do SUS, mas tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), as ações deverão ser propostas na Justiça Federal apenas quando o seu valor anual for igual ou maior que 210 salários-mínimos, caso em que a União pagará o custo total dos medicamentos. Ora, no presente caso não há indícios de que o valor anual do(s) medicamento(s) seja igual superior a 210 salários-mínimos (cf. p. 50-62). Com isso, conforme acordo homologado pelo Pretório Excelso, não se cogita de incompetência deste juízo estadual. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Há necessidade de dilação probatória. Porém, antes que seja registrada a consulta no NAT-Jus, é necessário que sejam julgados os embargos de declaração de p. 506-512, determinando-se com precisão qual(is) o(s) medicamento(s) de que a autora necessita atualmente. Atente-se a z. Serventia. A manifestação da autora às p. 524-526 revela seu desconhecimento acerca do tratamento prescrito, o que indica que o embargante tem razão quanto à obscuridade da decisão que determinou o fornecimento do medicamento sob duas formas de apresentação distintas (comprimidos e injeção subcutânea) já que, na verdade, parece ter havido apenas substituição da antiga dosagem e forma de uso inicialmente prescritas. Com isso (e considerando que a receita médica de p. 458-460 foi emitida há mais de 90 dias, o que impede até mesmo a consulta ao NAT-Jus), defiro à autora o prazo de 30 dias para apresentação de nova receita, na qual deverá constar claramente se houve apenas alteração da forma e da dosagem do medicamento prescrito inicialmente ou se as duas formas e dosagens devem ser usadas cumulativamente. Apresentada nova receita médica, dê-se vista aos réus. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: TAÍS BAPTISTA GARCIA (OAB 485821/SP), LETÍCIA DA SILVA CANDIDO (OAB 468983/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 306229570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-10.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000268-10.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Vistos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artig… Processo 1000268-10.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Vistos. Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II cc 526, § 3º, ambos do CPC/2015. Deixo consignado que, caso existam valores depositados nos autos, deverá ser expedido Mandado de Levantamento Judicial (MLE), observando-se a titularidade dos valores. Eventuais quantias destinadas à satisfação do crédito deverão ser levantadas pela exequente; havendo valores remanescentes ou liberados ao devedor, deverão ser restituídos a este. A expedição do MLE fica condicionada à apresentação do Formulário Eletrônico. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não sendo o executado beneficiário da Justiça Gratuita, encaminhe-se o processo ao contador do juízo para apuração de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser recolhidas no prazo de 60 (sessenta) dias. Determino que a intimação para o pagamento da taxa judiciária, se houver advogado constituído nos autos, seja realizada exclusivamente via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil, direcionada ao advogado constituído. O advogado, como representante legal, é responsável por notificar seu cliente sobre as pendências financeiras, inclusive as relacionadas a custas e taxas judiciárias, e orientá-lo quanto ao pagamento, garantindo a regularidade processual. Assim, considera-se válida a intimação realizada ao advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal da parte responsável. Fica ciente a parte de que, não havendo o pagamento no prazo, o valor será inscrito em dívida ativa, conforme o § 2º do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica temporal, em face do disposto no artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC, declarando-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensando-se o Cartório de emitir certidão. Assim, a presente sentença já serve como certidão de trânsito em julgado. Por fim, com anotação debaixa no Sistema Informatizado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1000268-20.2025.4.01.4002

ID: 309307435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-20.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-20.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL - PI19308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000268-70.2025.8.26.0516

ID: 298087448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000268-70.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TADEU BIANCO SEBE

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Processo 1000268-70.2025.8.26.0516 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.D.S. - Com efeito, adotadas tais premissas, acolho o requerimento da autora, antecipando liminarmente os efeitos da… Processo 1000268-70.2025.8.26.0516 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.D.S. - Com efeito, adotadas tais premissas, acolho o requerimento da autora, antecipando liminarmente os efeitos da tutela pretendida, deferindo à requerente a curatela provisória do requerido, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, servindo o presente como termo de compromisso. A fim de verificar eventuais valores depositados em nome da parte requerida, realize-se pesquisa junto ao sistema SISBAJUD acerca da existência de saldo em conta bancária de sua titularidade. Oficie-se ao INSS requisitando informações sobre eventuais benefícios concedidos ao requerido, bem como eventuais empréstimos consignados, no prazo de 10 dias. Deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, apresentar toda documentação necessária para comprovação do parentesco com o requerido, inclusive as certidões de óbito dos irmãos da parte. CITE-SE o requerido(a) para os atos e termos da ação, proposta, INTIMANDO-O, para que compareça(m) à audiência de entrevista, que designo para o dia 30/07/2025 às 14:45h, no endereço descrito no cabeçalho. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DA ENTREVISTA. Não sendo impugnada a ação, deverá ser nomeado curador especial ao interditando na forma do artigo 752, § 2º, parte final, do CPC. Sem prejuízo, em 15 dias, a inicial deverá ser emendada, observando-se o disposto nos artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, se ainda não observado. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto as partes de que não será enviado o link para a audiência através de e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens, bastando o acesso os autos digitais, copiando e colando o link disponibilizado em seu navegador. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. A parte requerente é intimada da audiência na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do NCPC. - ADV: FELIPE TADEU BIANCO SEBE (OAB 201928/SP)

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Processo nº 1000268-53.2025.4.01.3312

ID: 300160852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-53.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE SANTIAGO CARDOSO VALDEMIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-53.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-53.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRA CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA - BA82236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000268-53.2025.4.01.3312

ID: 300160870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000268-53.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE SANTIAGO CARDOSO VALDEMIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-53.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000268-53.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRA CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE INGRID DA SILVA SOUZA - BA82236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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