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Processo nº 1000599-53.2018.8.11.0051

ID: 260825002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000599-53.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Acórdão

Advogados:

FABRICIO TSUJI ISHIKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000599-53.2018.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000599-53.2018.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE CAMPO VERDE - CNPJ: 24.950.495/0001-88 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABRICIO TSUJI ISHIKI - CPF: 280.014.158-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE USO, MEDIANTE A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, DE POÇO ARTESIANO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO POÇO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. O Estado de Mato Grosso interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Campo Verde para anular o auto de infração nº 140143 e o Processo Administrativo nº 43725/2012. O auto de infração foi lavrado em razão da suposta operação de um poço tubular sem a devida licença, mas o laudo pericial concluiu que o poço não estava em funcionamento na data da perícia, e não havia como verificar se estava em funcionamento na data da infração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a autuação ambiental pelo eventual uso (distribuição e água para a comunidade) de um poço tubular sem licença do órgão responsável, mesmo que não haja comprovação do seu funcionamento e, portanto, do efetivo dano ambiental; e (ii) se o Município de Campo Verde pode ser responsabilizado pela infração ambiental, mesmo que o poço tubular não estivesse em operação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade ambiental na esfera administrativa exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, o qual não restou demonstrado no caso em tela, uma vez que não há provas de que o poço tubular tenha sido utilizado. 4. A autuação ambiental por operar um poço artesiano sem licença, quando não há evidências do seu funcionamento, é indevida, pois não há dano ambiental a ser reparado. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo improvido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade ambiental na esfera administrativa exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2. É indevida a autuação ambiental por operar um poço artesiano sem licença se o poço não está em funcionamento, pois não há dano ambiental a ser reparado". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 99.274/1990, art. 17 e 19; Decreto nº 6.514/2008, art. 62, V; Código de Processo Civil, art. 373, I e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001074-74.2011.8.11.0082, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 12/11/2020; TJMT, Apelação n 1000268-71.2018.811.0051, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, data do Julgamento: 9.11.2022, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1000599-53.2018.8.11.0051 proposta por Município de Campo Verde em face do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido inicial, declarou a nulidade do auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012, bem como declarou a inexistência do débito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em desfavor do autor apelado referente ao auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. Condenou ainda o requerido aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Irresignado, o requerido Estado de Mato Grosso recorre e alega, em síntese, a validade dos atos administrativos objetos da lide decorrente da não apresentação de provas, pelo autor apelado, capazes de demonstrar que o poço objeto da autuação não estava em funcionamento. Ao final, pede o provimento do apelo (id. de origem 138175050). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou a ausência de interesse público a justificar a intervenção (id. 220098660). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 1000599-53.2018.8.11.0051 proposta por Município de Campo Verde em face do Estado de Mato Grosso, julgou procedente o pedido inicial, declarou a nulidade do auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012, bem como declarou a inexistência do débito de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em desfavor do autor apelado referente ao auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). É certo que o art. 17 do Decreto nº 99.274/1990 condiciona a construção, instalação, ampliação e funcionamento de qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais à obtenção de licenças específicas. Veja o teor do citado regramento (art. 17 do Decreto nº 99.274/1990): “Art. 17. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.”. E as referidas licenças estão elencadas no art. 19 do mesmo Decreto nº 99.274/1990, que dispõe: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.”. Assim, o eventual descumprimento dos regramentos, ou seja, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de qualquer atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais sem a obtenção de licenças específicas está sujeito à imposição das sanções previstas no §3º do art. 19 do citado Decreto nº 99.274/1990: “3º Iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, os dirigentes dos Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, medidas administrativas de interdição, judiciais, de embargo, e outras providências cautelares.”. E no caso em análise houve a autuação do município de Campo Verde autor e aqui apelado por suposto uso, mediante a distribuição de água para a coletividade, do poço tubular na comunidade rural denominada Vila Coronel Ponce Agrovila II, no Município de Campo Verde, sem a devida licença de operação. O Município autor arguiu na petição inicial de sua ação anulatória ser indevida a aplicação da multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), porquanto o poço tubular que ensejou a autuação não estava em funcionamento e para a perfuração havia licença do órgão responsável. E a prova até então produzida, em especial, o laudo pericial (id. de origem 106887611), concluiu que o poço tubular objeto da autuação ora combatida não estava mesmo em funcionamento na data da perícia (29.12.2022) e que também não houve como aferir se no ano de 2011, data da infração (5.9.2011), o poço estava em funcionamento, conforme alegou o município autor apelado. Veja o fragmento do laudo pericial (): “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que o poço tubular da presente demanda na data da perícia designada não estava em funcionamento, não podendo este expert aferir se no ano de 2011 o mesmo encontrava-se em funcionamento, considerando necessitar de um exame específico de mapeamento preciso que só é realizado por uma empresa americana através de satélite conforme elucidado anteriormente.” (g.p.). Importante registrar que não houve irresignação contra o laudo pericial. Em audiência, o perito Caio Fernado Bellão de Souza relatou ter constato que foi perfurado um poço no local denominado Vila Coronel Ponce Agrovila II, mas que não constatou que o referido poço “tivesse estado em operação em algum momento”. Que “não tem como extrair água do mencionado poço na forma que ele está e também que não tem como saber se tem bomba dentro do poço, mas que “ao que tudo indica” não tem bomba. Que não tem energia elétrica ligada à rede que pudesse ligar eventual bomba para usar o poço”. Importante consignar que além dos documentos que instruíram a petição inicial esta foi a única prova produzida no processo, não tendo as partes postulado pela realização de outras. Aliás, também não houve irresignação com a decisão que 19.3.2021 saneou o processo e que deferiu a produção apenas da prova técnica (id. 100460952). Assim, com razão o autor aqui apelado, porquanto não há, nas coordenadas indicadas no auto de infração, comprovação de qualquer vestígio de operação/funcionamento de poço tubular. O que há é apenas a prova da construção do referido poço, para a qual o autor apelado tinha a competente licença. Logo, como pontuado pela sentença, não restou comprovada conduta apta a autorizar a infração nº 140143, porquanto a perfuração do poço estava regular, ou seja, o Município autor apelado tinha licença para tanto. E embora tenha ocorrido a perfuração do poço, não houve prova, entretanto, da distribuição de água para quem quer que fosse. Veja o fragmento da sentença: “No presente caso, tem-se a imposição de multa em desfavor do Requerente por suposta operação de poço tubular em comunidade rural, no Assentamento 14 de Agosto II, no Município de Campo Verde, sem a devida licença de operação. De acordo com o Requerente, a multa seria indevida, uma vez que não estaria operando o referido poço tubular. Conforme se observa no laudo pericial (id. 106887611), com razão o Autor, não há, nas coordenadas indicadas no auto de infração qualquer vestígio de operação de poço tubular, o que há é apenas a construção do referido poço, para a qual o Requerente tinha a competente licença. Assim, ante a total ausência de operação de poço tubular sem a licença ambiental devida, impossível a manutenção da infração imposta ao Município Requerente, devendo-se anular o ato. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO procedentes os pedidos aduzidos pelo Requerente, para declarar a nulidade do auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. Por consequência, DECLARO a inexistência do débito de R$ 25.000,00 em desfavor do Requerente, referentes ao auto de infração nº 140143 e do Processo Administrativo nº 43725/2012. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do NCPC.” (g.n.). Assim, a total ausência de operação do poço tubular desqualifica a infração imposta ao Município autor apelado, porquanto a responsabilidade ambiental na esfera administrativa demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, o que não se verifica no caso em análise. Sobre o assunto, veja a orientação jurisprudencial: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – ANULATÓRIA – MULTA AMBIENTAL – INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. É necessário a comprovação de nexo causal entre o dano com a conduta do agente (omissa ou comissiva) para reconhecer como válido o auto de infração, o qual não foi comprovado no presente caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado do Apaleado, em conjunto com o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a importância da causa. (N.U 0001074-74.2011.8.11.0082, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/10/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) (grifei). Ainda: “APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR USO IRREGULAR DE FOGO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – CARÁTER SUBJETIVO – DOLO OU CULPA NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade ambiental no âmbito administrativo ostenta natureza subjetiva, o que demanda de reconhecimento do dolo ou culpa do agente poluidor/degradador, mediante comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 2 – No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade da conduta e o dano ambiental, a ensejar a condenação postulada pelo Apelante. 3 – Recurso desprovido. (TJMT, Apelação nº 1000268-71.2018.811.0051, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, data do Julgamento: 9.11.2022, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior) (g.n.) Ante o exposto, nego provimento para o apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000268-51.2023.4.01.3303

ID: 280353152

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-51.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTON PEDRO RAUBER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA VICTOR TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-51.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-51.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELTON PEDRO RAUBER L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000268-51.2023.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000268-51.2023.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELTON PEDRO RAUBER LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA VICTOR TAVARES - GO46435-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ELTON PEDRO RAUBER LTDA. (filial) contra sentença que denegou a segurança que objetiva a inclusão da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, independente de possuir inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (ID 335551632). Em suas razões recursais, a apelante sustenta lesão ao seu direito líquido e certo de ser incluída no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE desde a entrada em vigor do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, em 18 de março de 2022, até o fim da vigência de 60 (sessenta) meses em 17 de março de 2027, ao argumento de que a exigência de inscrição no CADASTUR é ilegal (ID 335551640). Com contrarrazões (ID 335551645). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 335793151). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os micro empreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos, parques aquáticos, parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VI - acampamentos turísticos. §1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques naturais, parques urbanos e espaços destinados ao bem-estar animal que tenham visitação pública; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura e de locação de equipamentos, fornecedores de produtos e serviços relacionados com o turismo e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; (Redação dada pela Lei nº 14.978, de 2024) VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. §2º Para efeitos do caput e do §1º deste artigo, a relação de atividades poderá ser ampliada, prevendo novas hipóteses de cadastramento, desde que seja de interesse turístico e estabelecidas por meio de regulamento editado pelo Ministro de Estado do Turismo. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §3º Será permitida a inclusão, no cadastro do Ministério do Turismo para prestação de serviços turísticos, dos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos, tais como de hospedagem, locação de veículos e agenciamento turístico. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §4º Os produtores rurais ou agricultores familiares, desde que prestem serviços turísticos, nos termos do caput ou do §1º deste artigo, poderão cadastrar-se no Ministério do Turismo, mesmo que o façam na condição de pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) §5º Os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos e que estejam cadastrados no CADASTUR são autorizados à manufatura e à comercialização de sua produção, e essa comercialização é considerada atividade rural. (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22. Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço cadastrado no respectivo Ministério, mediante a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022, conforme os seguintes artigos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Portanto, verifico a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. EXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PORTARIA ME 7.163/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no CADASTUR na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no CADASTUR, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no CADASTUR, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei nº 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei nº 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei nº 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo CADASTUR. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no CADASTUR no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 27/07/2023). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. ART. 21, DA LEI Nº 11.771/2008. EXIGÊNCIA LEGAL DE SITUAÇÃO REGULAR NO CADASTUR DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em cumprimento ao estabelecido no §2º, do art. 2º, da Lei nº 14.448/2021, foi editada a Portaria ME 7.163/2021, que, além de dispor, na forma dos Anexos I e II, acerca dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que seriam considerados na definição de setor de eventos, estabeleceu como requisito, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a necessidade de inscrição regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), na data da publicação da Lei nº 14.148/2021. 2. A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR). 3. No caso, nada obstante a impetrante desenvolva atividade que possa ser enquadrada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e na previsão da Lei nº 14.148/2021, ela não se encontrava, todavia, regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) na data da publicação da acima referida Lei nº 14.148/2021, conforme se pode depreender da própria petição inicial, quando a apelante sustentou que, "Ocorre que, por não ser este cadastro uma exigência formal, mas sim uma possibilidade trazida pela Lei nº 11.771/2008, a Impetrante, embora prestasse os serviços turísticos inerentes à sua atividade de restaurante desde quando iniciou suas atividades, há mais de vinte anos, não possuía o cadastro no CADASTUR na época da publicação da Lei que instituiu o PERSE (maio/2021) (...)" (ID 309430428 - Pág. 5 - fl. 9 dos autos digitais) razão pela qual, não cumpriu a impetrante, ora apelante, com a totalidade dos requisitos de enquadramento para admissão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). Destaco que a Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: §5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00) (sem grifos no original). Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. Nesse sentido, ressalto o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme a redação abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. CADASTUR. 1. Para os fins do benefício do PERSE ao setor de eventos, de acordo com os incisos do §1º e o §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, legislação referida e regulamento, há duas modalidades de enquadramento: (i) o incondicional ou imediato, abrangendo aos segmentos econômicos previstos nos três primeiros incisos do §1º do art. 2º, da referida lei, como as casas de festas e eventos, hotéis, campings e cinemas, dentre outros; e (ii) o condicional ou mediato, englobando os prestadores de serviços turísticos (inc. IV) com incidência dependente da compreensão da restrição estabelecida pela lei quando referiu o art. 21 da Lei nº 11.771/2008. 2. O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquirida entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão: 18/09/2024). Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, contudo não comprovou que estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal (ID 335550164 – fls. 24 e 53/56). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000268-51.2023.4.01.3303 APELANTE: ELTON PEDRO RAUBER LTDA. Advogada da APELANTE: JULIANA VICTOR TAVARES – OAB/GO 46.435-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: “§1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação”. 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: “A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME nº 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)” (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal I’talo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: “§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)”. 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022” (AC 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão: 18/09/2024). 9. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, contudo não comprovou que estava regular perante o CADASTUR no limite temporal legal. 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000107-96.2018.4.01.3503

ID: 318881922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-96.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A e ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Willyan Oliveira da Silva e da pessoa jurídica São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ausência de dolo ou culpa grave na conduta imputada, apesar da materialidade do prejuízo ao erário já reconhecida no Processo de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503. Sustenta o apelante que a sentença merece reforma por ter desconsiderado provas robustas que demonstram a prática de atos dolosos pelos réus, os quais teriam operado fraudes reiteradas no âmbito do Programa Farmácia Popular, entre julho de 2011 e agosto de 2013, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. Afirma que a empresa simulava venda de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como informava, de forma deliberada, a existência de estoques que não possuía, viabilizando, com isso, o recebimento indevido de valores do Fundo Nacional de Saúde. Alega que tais práticas não podem ser tidas como simples falhas operacionais, mas sim como atos conscientes e reiterados, dotados de clara intencionalidade, que revelam o dolo necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992. Argumenta, ainda, que a ausência de documentação comprobatória das aquisições e a reincidência das condutas ao longo de dois anos afastam qualquer alegação de desorganização administrativa, configurando verdadeira conduta ímproba com prejuízo efetivo ao erário no montante de R$ 144.780,03. Com contrarrazões (ID. 49821589). O MPF (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 430101527). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra Willyan Oliveira da Silva e São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA (Willyan Oliveira da Silva - ME), em razão de supostas fraudes cometidas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. Segundo a inicial, os réus teriam, entre os anos de 2011 a 2013, de forma sistemática e reiterada, realizado vendas simuladas de medicamentos, com o objetivo de obter repasse indevido de verbas públicas por meio da inserção de informações inverídicas no sistema informatizado do Ministério da Saúde. As fraudes imputadas consistiriam, essencialmente, em vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente. Com relação às vendas a pessoas falecidas, o relatório da auditoria do DENASUS teria identificado 41 vendas, utilizando CPFs de pessoas que já haviam falecido, o que teria resultado no prejuízo estimado de R$ 1.374,30. No que diz respeito à declaração falsa de estoque inexistente, a empresa teria informado possuir determinados medicamentos em estoque quando, na verdade, não os havia adquirido, prática que viabilizava o registro de vendas fictícias e permitia o ressarcimento indevido à farmácia. Essa conduta teria causado prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 144.780,03. Ainda segundo o MPF, os atos narrados na inicial se deram sob o comando direto de Willyan Oliveira da Silva, sócio-proprietário da farmácia, a quem competia prestar contas ao Ministério da Saúde. A conduta dos réus teria causado dano ao erário, enquadrando-se como ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, ensejando a aplicação das sanções do art. 12, II, dessa lei. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a materialidade do dano ao erário, mas afastando a presença de dolo ou de culpa grave com fundamento no fato de que as provas não permitiam atribuir de forma incontestável má-fé ou desonestidade à conduta dos réus. Para tanto, o magistrado valeu-se expressamente de elementos extraídos da sentença penal absolutória proferida nos autos da Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, que tratava dos mesmos fatos apurados nesta ação, concluindo que os indícios existentes não alcançavam o grau de certeza necessário para embasar a responsabilização por improbidade administrativa. O MPF interpôs recurso de apelação sustentando que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de dolo específico na conduta dos réus, o que afastaria a tese de simples falhas administrativas ou desorganização operacional. Argumenta que a reiterada simulação de vendas de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como a inserção de informações inverídicas sobre a existência de estoque não comprovado, caracterizam um padrão de atuação voltado conscientemente à obtenção indevida de repasses públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular. Passo à análise do mérito. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O MPF alega que os apelados teriam praticado a conduta prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontravam expressos nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). No caso concreto, a imputação de ato de improbidade administrativa fundamenta-se na alegação que as fraudes relatadas, vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente, causaram prejuízo ao erário. A existência de irregularidades materiais no âmbito do Programa Farmácia Popular foi reconhecida tanto na sentença quanto na Ação de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503, que resultou em acordo celebrado entre a União e Willyan Oliveira da Silva – ME. Portanto, não há controvérsia quanto à ocorrência de prejuízo ao erário Todavia, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, exige-se, além da lesão patrimonial, a presença de dolo específico, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) No caso, não há como se afirmar com certeza que o apelado agiu com dolo, tampouco foi demonstrado, de forma clara e inequívoca, que tenha dirigido sua vontade à prática de fraude contra o Programa Farmácia Popular. As inconsistências identificadas pela auditoria (venda de medicamentos a pessoas falecidas e ausência de comprovação de estoque), embora reprováveis do ponto de vista administrativo, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Isso porque, conforme afirmou o Juízo de origem, os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. Ressalte-se que a sentença proferida na Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, proferida com base nos mesmos fatos e cujo trecho foi transcrito na sentença ora impugnada, demonstrou que não se pode afirmar com certeza que os medicamentos não foram efetivamente entregues ou que os lançamentos no sistema tenham sido fraudulentos, motivo pelo qual afastou a imputação do crime de estelionato. Nessas circunstâncias, considerando que a ausência de controle rígido do estoque e das vendas não é suficiente para presumir existência de dolo específico de fraudar o Programa Farmácia Popular, a dúvida quanto à intenção fraudulenta do agente deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA, WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A, ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPUTAÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS E DECLARAÇÃO FALSA DE ESTOQUE. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa. O juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade do prejuízo ao erário, mas afastou a presença de dolo ou culpa grave. 2. O apelante sustenta que os réus teriam agido com dolo ao simular vendas de medicamentos a pessoas falecidas e ao inserir, de forma reiterada, informações falsas sobre estoques inexistentes no sistema do Programa Farmácia Popular, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. 3. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa com base no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, especialmente quanto à presença do elemento subjetivo dolo exigido pela legislação aplicável. 4. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 5. A materialidade das irregularidades foi reconhecida, inclusive em ação de ressarcimento conexa, havendo elementos de vendas a pessoas falecidas e declarações falsas de estoque. Todavia, para fins de configuração do ato ímprobo, exige-se a demonstração inequívoca da presença de dolo específico. 6. Os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedente. 8. A dúvida quanto à intenção do apelado de fraudar o Programa Farmácia Popular deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000107-96.2018.4.01.3503

ID: 318881929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000107-96.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000107-96.2018.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000107-96.2018.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A e ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Willyan Oliveira da Silva e da pessoa jurídica São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ausência de dolo ou culpa grave na conduta imputada, apesar da materialidade do prejuízo ao erário já reconhecida no Processo de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503. Sustenta o apelante que a sentença merece reforma por ter desconsiderado provas robustas que demonstram a prática de atos dolosos pelos réus, os quais teriam operado fraudes reiteradas no âmbito do Programa Farmácia Popular, entre julho de 2011 e agosto de 2013, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. Afirma que a empresa simulava venda de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como informava, de forma deliberada, a existência de estoques que não possuía, viabilizando, com isso, o recebimento indevido de valores do Fundo Nacional de Saúde. Alega que tais práticas não podem ser tidas como simples falhas operacionais, mas sim como atos conscientes e reiterados, dotados de clara intencionalidade, que revelam o dolo necessário à configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992. Argumenta, ainda, que a ausência de documentação comprobatória das aquisições e a reincidência das condutas ao longo de dois anos afastam qualquer alegação de desorganização administrativa, configurando verdadeira conduta ímproba com prejuízo efetivo ao erário no montante de R$ 144.780,03. Com contrarrazões (ID. 49821589). O MPF (PRR1) opina pelo provimento da apelação (ID. 430101527). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF contra Willyan Oliveira da Silva e São José Comércio de Medicamentos Acreúna LTDA (Willyan Oliveira da Silva - ME), em razão de supostas fraudes cometidas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil. Segundo a inicial, os réus teriam, entre os anos de 2011 a 2013, de forma sistemática e reiterada, realizado vendas simuladas de medicamentos, com o objetivo de obter repasse indevido de verbas públicas por meio da inserção de informações inverídicas no sistema informatizado do Ministério da Saúde. As fraudes imputadas consistiriam, essencialmente, em vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente. Com relação às vendas a pessoas falecidas, o relatório da auditoria do DENASUS teria identificado 41 vendas, utilizando CPFs de pessoas que já haviam falecido, o que teria resultado no prejuízo estimado de R$ 1.374,30. No que diz respeito à declaração falsa de estoque inexistente, a empresa teria informado possuir determinados medicamentos em estoque quando, na verdade, não os havia adquirido, prática que viabilizava o registro de vendas fictícias e permitia o ressarcimento indevido à farmácia. Essa conduta teria causado prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 144.780,03. Ainda segundo o MPF, os atos narrados na inicial se deram sob o comando direto de Willyan Oliveira da Silva, sócio-proprietário da farmácia, a quem competia prestar contas ao Ministério da Saúde. A conduta dos réus teria causado dano ao erário, enquadrando-se como ato de improbidade previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, ensejando a aplicação das sanções do art. 12, II, dessa lei. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a materialidade do dano ao erário, mas afastando a presença de dolo ou de culpa grave com fundamento no fato de que as provas não permitiam atribuir de forma incontestável má-fé ou desonestidade à conduta dos réus. Para tanto, o magistrado valeu-se expressamente de elementos extraídos da sentença penal absolutória proferida nos autos da Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, que tratava dos mesmos fatos apurados nesta ação, concluindo que os indícios existentes não alcançavam o grau de certeza necessário para embasar a responsabilização por improbidade administrativa. O MPF interpôs recurso de apelação sustentando que os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de dolo específico na conduta dos réus, o que afastaria a tese de simples falhas administrativas ou desorganização operacional. Argumenta que a reiterada simulação de vendas de medicamentos a pessoas já falecidas, bem como a inserção de informações inverídicas sobre a existência de estoque não comprovado, caracterizam um padrão de atuação voltado conscientemente à obtenção indevida de repasses públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular. Passo à análise do mérito. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O MPF alega que os apelados teriam praticado a conduta prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, se encontravam expressos nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). Com a redação dada pela nova lei, o dispositivo ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...). No caso concreto, a imputação de ato de improbidade administrativa fundamenta-se na alegação que as fraudes relatadas, vendas de medicamentos a pessoas falecidas e declaração falsa de estoque inexistente, causaram prejuízo ao erário. A existência de irregularidades materiais no âmbito do Programa Farmácia Popular foi reconhecida tanto na sentença quanto na Ação de Ressarcimento 1000268-43.2017.4.01.3503, que resultou em acordo celebrado entre a União e Willyan Oliveira da Silva – ME. Portanto, não há controvérsia quanto à ocorrência de prejuízo ao erário Todavia, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, exige-se, além da lesão patrimonial, a presença de dolo específico, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUPERFATURAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROGRAMA PAB FIXO. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 12. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 13. Os relatórios da CGU têm muita importância como início de prova, para dar base à propositura da ação, mas, documentos unilaterais elaborados sem os auspícios do contraditório, por si só, não são aptos (em princípio) a conduzir a uma condenação por atos de improbidade, devendo, mesmo como peças administrativas revestidas de presunção juris tantum de legitimidade, receber o apoio de outros meios de prova, que não foram produzidos. 14. Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII - CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 15. Preliminar de prescrição afastada. Apelações providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0027450-02.2009.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, e-DJF1 20/04/2023.) No caso, não há como se afirmar com certeza que o apelado agiu com dolo, tampouco foi demonstrado, de forma clara e inequívoca, que tenha dirigido sua vontade à prática de fraude contra o Programa Farmácia Popular. As inconsistências identificadas pela auditoria (venda de medicamentos a pessoas falecidas e ausência de comprovação de estoque), embora reprováveis do ponto de vista administrativo, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992. Isso porque, conforme afirmou o Juízo de origem, os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. Ressalte-se que a sentença proferida na Ação Penal 0002679-13.2016.4.01.3503, proferida com base nos mesmos fatos e cujo trecho foi transcrito na sentença ora impugnada, demonstrou que não se pode afirmar com certeza que os medicamentos não foram efetivamente entregues ou que os lançamentos no sistema tenham sido fraudulentos, motivo pelo qual afastou a imputação do crime de estelionato. Nessas circunstâncias, considerando que a ausência de controle rígido do estoque e das vendas não é suficiente para presumir existência de dolo específico de fraudar o Programa Farmácia Popular, a dúvida quanto à intenção fraudulenta do agente deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000107-96.2018.4.01.3503 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA, WILLYAN OLIVEIRA DA SILVA - ME Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA REIS - GO12516-A, ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPUTAÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS E DECLARAÇÃO FALSA DE ESTOQUE. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTE DO TRF1. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo MPF contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa. O juízo de primeiro grau reconheceu a materialidade do prejuízo ao erário, mas afastou a presença de dolo ou culpa grave. 2. O apelante sustenta que os réus teriam agido com dolo ao simular vendas de medicamentos a pessoas falecidas e ao inserir, de forma reiterada, informações falsas sobre estoques inexistentes no sistema do Programa Farmácia Popular, com o objetivo de obter repasses indevidos de recursos públicos. 3. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para caracterizar a prática de ato de improbidade administrativa com base no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, especialmente quanto à presença do elemento subjetivo dolo exigido pela legislação aplicável. 4. A presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). 5. A materialidade das irregularidades foi reconhecida, inclusive em ação de ressarcimento conexa, havendo elementos de vendas a pessoas falecidas e declarações falsas de estoque. Todavia, para fins de configuração do ato ímprobo, exige-se a demonstração inequívoca da presença de dolo específico. 6. Os réus ofereceram explicações verossímeis, que, embora não afastem a ocorrência das irregularidades, demonstram a existência de dúvida razoável quanto à presença de má-fé. A possibilidade de que os medicamentos tenham sido fornecidos mediante bonificações laboratoriais, ou obtidos por empréstimos entre estabelecimentos, somada ao fato de que o sistema do Programa Farmácia Popular permitia a aquisição de medicamentos por representantes familiares, que podem ter efetuado as compras de medicamentos em nome dos parentes falecidos, é suficiente para fragilizar a tese de que se tratava de fraude sistemática. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedente. 8. A dúvida quanto à intenção do apelado de fraudar o Programa Farmácia Popular deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio in dubio pro reo. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1011596-10.2025.8.11.0000

ID: 276499910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011596-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA MARCIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (IMPETRANTE), MARCIO DE FIGUEIREDO - CPF: 769.400.711-72 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), BRENO HUGO DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: 462.275.168-21 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 022.345.851-12 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: 030.700.481-37 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON ALEJANDRO DE JESUS - CPF: 090.275.881-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN WILLIAN DA SILVA LIMA - CPF: 059.983.181-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS LUAN MAGALHAES DE QUADROS - CPF: 061.404.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE NEVES DOS SANTOS - CPF: 058.909.533-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILSON NUNES DE SOUSA - CPF: 031.010.751-22 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR RAFAEL VENIT - CPF: 060.125.501-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA CAROLINE ALVES CARDOSO - CPF: 055.084.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Policial Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Aparente envolvimento em organização criminosa. Tráfico de drogas e corrupção. Predicados pessoais insuficientes. Ausência de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de policial penal preso preventivamente por suposto envolvimento com organização criminosa vinculada ao “Comando Vermelho”, acusado de facilitar a entrada de drogas e celulares no interior de unidade prisional, no contexto da “Operação Escariotes”. Pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento na primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e alegado excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos e da suposta atuação do paciente em organização criminosa; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, apto a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, especialmente pela suposta utilização de sua função pública para a prática de delitos em favor de organização criminosa atuante no sistema prisional, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a habitualidade delitiva e a integração do paciente ao grupo criminoso, revelada pela naturalidade dos diálogos captados com outros membros da facção e pela inserção funcional estratégica. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no enunciado n.º 43 da TCCR/TJMT. 6. Não há excesso de prazo configurado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a ausência de desídia estatal. Os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis e compatíveis com a marcha processual. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, especialmente quando vinculada à atuação funcional em favor de organização criminosa, em prejuízo da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não configura excesso de prazo a tramitação processual compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, desde que ausente inércia injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 155.242/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.06.2022; TJMT, HC nº 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.03.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, atualmente recolhido no Presídio de Chapada dos Guimarães/MT, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 1000268-60.2025.8.11.0040. Em síntese, o impetrante alega que a decisão que manteve a segregação cautelar carece de fundamentação concreta e idônea, apontando a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de alegar excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP. Com tais considerações, pleiteia liminarmente pela revogação da prisão preventiva e, ao final, a confirmação, aplicando-se, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão (Id. 280050886). Junta documentos (Id. 280050887 a 280050899). A liminar foi indeferida (Id. 280258364). O impetrado prestou informações (Id. n. 282406857). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 283772366). “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável, na seara da presente ordem. – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – A Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Marcio em organização criminosa “Comando Vermelho”. – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Além disso, o fato do paciente, supostamente, ter utilizado de sua função pública para fazer a entrega de entorpecentes e aparelhos celulares em prol da organização criminosa “Comando Vermelho”, tratando-se, pois, de delitos graves, o que inviabiliza a substituição da sua prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319 CPP. – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Crime de natureza permanente – Atuação ativa na Organização Criminosa “Comando Vermelho”. – Pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço desta ação. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000268-60.2025.8.11.0040, instaurada no bojo da “Operação Escariotes”. Como relatado, sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a primariedade do paciente, os bons antecedentes, residência fixa, exercício de atividade lícita e excesso de prazo na formação da culpa. Pugna, assim, pela concessão da ordem para revogação da segregação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, razão não assiste ao impetrante. A decisão que manteve a custódia preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade das condutas imputadas, por ocasião da “Operação Escariotes”, vinculadas à organização criminosa, sendo investigados os delitos de lavagem de capitais, tráfico de drogas e corrupção, com detalhamento da estrutura da organização e do papel desempenhado pelo paciente, senão vejamos (Id. 280050898 – Pág. 13/14): “Através da análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de VANILSON, demonstrou-se a participação do investigado, o qual é POLICIAL PENAL e se vale das suas funções para a prática de crimes. O investigado mantinha conversas diretas com VANILSON, demonstrando diálogos onde relata a realização de ‘corres’ de entorpecentes e celulares. [...] De acordo com os relatórios juntados aos autos há indícios de que o representado se utilizava de numeral telefônico registrado em seu nome para ‘negociar’ a entrada de drogas ilícitas e telefones celulares para o interior do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, local onde exerce a função de Policial Penal e onde seu chefe, Daniel de Oliveira Sousa, vulgo “Kalashinokov”, estava preso na data dos fatos investigados. Os diálogos extraídos entre MÁRCIO e VANILSON demonstram inclusive naturalidade nos debates, tratando as condutas como se fossem corriqueiras, destaco: [...]” O paciente, policial penal, é apontado nos autos de, valendo-se de sua função pública, supostamente facilitar a entrada de entorpecentes e aparelhos telefônicos no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em conluio com outros investigados, dentre eles reclusos da unidade, todos vinculados à organização criminosa Comando Vermelho. As mensagens trocadas entre o paciente e os demais coacusados traz indícios não apenas sua adesão ao grupo criminoso, mas a naturalidade com que as ações ilícitas eram tratadas. A gravidade concreta dos fatos, o contexto de criminalidade organizada e a função pública do paciente aparentemente revelam periculosidade acentuada, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação do grupo e para cessação da atividade delitiva. Em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento do paciente em facção “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022), ao menos até o encerramento da instrução probatória. Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1026438-97.2022.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) De tal modo, encontrando-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, não há o que se falar em concessão da medida perseguida. Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tampouco restou demonstrado manifesto excesso de prazo ou mora atribuível à autoridade judiciária, considerando que o processo apresenta complexidade, com múltiplos réus e imputações penais relevantes, senão vejamos a ordem e data dos fatos, conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acerca do ponto (Id. 282406857 – Pág. 3): “O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar nº 1027460-77.2024.8.11.0015. A medida foi cumprida no dia 12.12.2024, conforme comunicado de mandado de prisão nº 1023924-74.2024.8.11.0042. O Ministério Público ofereceu denúncia em 10.02.2025 (ID 183470820). A denúncia foi recebida em 11.03.2025, determinando-se a citação dos denunciados para apresentar Defesa (ID 1863644450). Em 14.04.2025, a Defesa do acusado MARCIO DE FIGUEIREDO apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 190683270).” Feitas essas considerações, tem-se que a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, já que não se observa desídia estatal. Apesar de se tratar de ação penal complexa, com pluralidade de réus e imputações graves, não se observa, no caso, morosidade na prática dos atos que acarrete em ofensa à razoável duração do processo. No mais, considerando a seriedade das condutas apuradas, ao menos por ora, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP, do Código de Processo Penal, uma vez que a segregação está devidamente justificada e mostra-se imprescindível para a proteção do meio social, de modo que é possível constatar que, no caso, nenhuma das medidas seria apta a impedir a reiteração delitiva, tampouco resguardar a ordem pública, frente à inserção do paciente em grupo criminoso estruturado, com atuação em todo o Estado. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - INJÚRIA E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - De acordo com o § 2º do art . 12-C da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei nº 13.827/19, não será concedida liberdade ao agressor nos casos de risco à integridade física da vítima - A despeito da excepcionalidade da prisão preventiva, afigura-se inviável promover a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante das particularidades do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1236215-97 .2024.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, diante da presença dos requisitos legais (art. 312 e 313, I, do CPP), em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária, adequada e proporcional. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011596-10.2025.8.11.0000

ID: 276499916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011596-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (IMPETRANTE), MARCIO DE FIGUEIREDO - CPF: 769.400.711-72 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), BRENO HUGO DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: 462.275.168-21 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 022.345.851-12 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: 030.700.481-37 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON ALEJANDRO DE JESUS - CPF: 090.275.881-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN WILLIAN DA SILVA LIMA - CPF: 059.983.181-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS LUAN MAGALHAES DE QUADROS - CPF: 061.404.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE NEVES DOS SANTOS - CPF: 058.909.533-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILSON NUNES DE SOUSA - CPF: 031.010.751-22 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR RAFAEL VENIT - CPF: 060.125.501-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA CAROLINE ALVES CARDOSO - CPF: 055.084.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Policial Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Aparente envolvimento em organização criminosa. Tráfico de drogas e corrupção. Predicados pessoais insuficientes. Ausência de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de policial penal preso preventivamente por suposto envolvimento com organização criminosa vinculada ao “Comando Vermelho”, acusado de facilitar a entrada de drogas e celulares no interior de unidade prisional, no contexto da “Operação Escariotes”. Pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento na primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e alegado excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos e da suposta atuação do paciente em organização criminosa; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, apto a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, especialmente pela suposta utilização de sua função pública para a prática de delitos em favor de organização criminosa atuante no sistema prisional, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a habitualidade delitiva e a integração do paciente ao grupo criminoso, revelada pela naturalidade dos diálogos captados com outros membros da facção e pela inserção funcional estratégica. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no enunciado n.º 43 da TCCR/TJMT. 6. Não há excesso de prazo configurado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a ausência de desídia estatal. Os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis e compatíveis com a marcha processual. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, especialmente quando vinculada à atuação funcional em favor de organização criminosa, em prejuízo da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não configura excesso de prazo a tramitação processual compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, desde que ausente inércia injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 155.242/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.06.2022; TJMT, HC nº 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.03.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, atualmente recolhido no Presídio de Chapada dos Guimarães/MT, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 1000268-60.2025.8.11.0040. Em síntese, o impetrante alega que a decisão que manteve a segregação cautelar carece de fundamentação concreta e idônea, apontando a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de alegar excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP. Com tais considerações, pleiteia liminarmente pela revogação da prisão preventiva e, ao final, a confirmação, aplicando-se, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão (Id. 280050886). Junta documentos (Id. 280050887 a 280050899). A liminar foi indeferida (Id. 280258364). O impetrado prestou informações (Id. n. 282406857). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 283772366). “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável, na seara da presente ordem. – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – A Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Marcio em organização criminosa “Comando Vermelho”. – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Além disso, o fato do paciente, supostamente, ter utilizado de sua função pública para fazer a entrega de entorpecentes e aparelhos celulares em prol da organização criminosa “Comando Vermelho”, tratando-se, pois, de delitos graves, o que inviabiliza a substituição da sua prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319 CPP. – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Crime de natureza permanente – Atuação ativa na Organização Criminosa “Comando Vermelho”. – Pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço desta ação. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000268-60.2025.8.11.0040, instaurada no bojo da “Operação Escariotes”. Como relatado, sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a primariedade do paciente, os bons antecedentes, residência fixa, exercício de atividade lícita e excesso de prazo na formação da culpa. Pugna, assim, pela concessão da ordem para revogação da segregação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, razão não assiste ao impetrante. A decisão que manteve a custódia preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade das condutas imputadas, por ocasião da “Operação Escariotes”, vinculadas à organização criminosa, sendo investigados os delitos de lavagem de capitais, tráfico de drogas e corrupção, com detalhamento da estrutura da organização e do papel desempenhado pelo paciente, senão vejamos (Id. 280050898 – Pág. 13/14): “Através da análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de VANILSON, demonstrou-se a participação do investigado, o qual é POLICIAL PENAL e se vale das suas funções para a prática de crimes. O investigado mantinha conversas diretas com VANILSON, demonstrando diálogos onde relata a realização de ‘corres’ de entorpecentes e celulares. [...] De acordo com os relatórios juntados aos autos há indícios de que o representado se utilizava de numeral telefônico registrado em seu nome para ‘negociar’ a entrada de drogas ilícitas e telefones celulares para o interior do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, local onde exerce a função de Policial Penal e onde seu chefe, Daniel de Oliveira Sousa, vulgo “Kalashinokov”, estava preso na data dos fatos investigados. Os diálogos extraídos entre MÁRCIO e VANILSON demonstram inclusive naturalidade nos debates, tratando as condutas como se fossem corriqueiras, destaco: [...]” O paciente, policial penal, é apontado nos autos de, valendo-se de sua função pública, supostamente facilitar a entrada de entorpecentes e aparelhos telefônicos no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em conluio com outros investigados, dentre eles reclusos da unidade, todos vinculados à organização criminosa Comando Vermelho. As mensagens trocadas entre o paciente e os demais coacusados traz indícios não apenas sua adesão ao grupo criminoso, mas a naturalidade com que as ações ilícitas eram tratadas. A gravidade concreta dos fatos, o contexto de criminalidade organizada e a função pública do paciente aparentemente revelam periculosidade acentuada, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação do grupo e para cessação da atividade delitiva. Em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento do paciente em facção “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022), ao menos até o encerramento da instrução probatória. Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1026438-97.2022.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) De tal modo, encontrando-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, não há o que se falar em concessão da medida perseguida. Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tampouco restou demonstrado manifesto excesso de prazo ou mora atribuível à autoridade judiciária, considerando que o processo apresenta complexidade, com múltiplos réus e imputações penais relevantes, senão vejamos a ordem e data dos fatos, conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acerca do ponto (Id. 282406857 – Pág. 3): “O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar nº 1027460-77.2024.8.11.0015. A medida foi cumprida no dia 12.12.2024, conforme comunicado de mandado de prisão nº 1023924-74.2024.8.11.0042. O Ministério Público ofereceu denúncia em 10.02.2025 (ID 183470820). A denúncia foi recebida em 11.03.2025, determinando-se a citação dos denunciados para apresentar Defesa (ID 1863644450). Em 14.04.2025, a Defesa do acusado MARCIO DE FIGUEIREDO apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 190683270).” Feitas essas considerações, tem-se que a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, já que não se observa desídia estatal. Apesar de se tratar de ação penal complexa, com pluralidade de réus e imputações graves, não se observa, no caso, morosidade na prática dos atos que acarrete em ofensa à razoável duração do processo. No mais, considerando a seriedade das condutas apuradas, ao menos por ora, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP, do Código de Processo Penal, uma vez que a segregação está devidamente justificada e mostra-se imprescindível para a proteção do meio social, de modo que é possível constatar que, no caso, nenhuma das medidas seria apta a impedir a reiteração delitiva, tampouco resguardar a ordem pública, frente à inserção do paciente em grupo criminoso estruturado, com atuação em todo o Estado. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - INJÚRIA E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - De acordo com o § 2º do art . 12-C da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei nº 13.827/19, não será concedida liberdade ao agressor nos casos de risco à integridade física da vítima - A despeito da excepcionalidade da prisão preventiva, afigura-se inviável promover a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante das particularidades do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1236215-97 .2024.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, diante da presença dos requisitos legais (art. 312 e 313, I, do CPP), em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária, adequada e proporcional. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000268-33.2023.4.01.3600

ID: 258842629

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000268-33.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON CRISTIAN DONADIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-33.2023.4.01.3600 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAYCON CRISTIAN … Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-33.2023.4.01.3600 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAYCON CRISTIAN DONADIA REQUERIDO: GERENTE DE EXAMES E CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - GEC/UFMT, EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maycon Cristian Donadia em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, objetivando-se a realização de prova pericial judicial, por profissional da área de educação física com especialização em treinamento funcional, a fim de analisar o vídeo da execução do exercício “abdominal remador”, parte integrante do Teste de Aptidão Física (TAF) aplicado no Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Investigador da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. O Requerente alega que, embora tenha realizado 40 (quarenta) execuções do exercício abdominal remador, atendendo à exigência mínima de 38 (trinta e oito) repetições válidas prevista no edital, a banca examinadora teria registrado apenas 35 (trinta e cinco) repetições válidas, eliminando-o do certame. Afirma, ainda, que houve equívocos na organização e execução da etapa do TAF, inclusive com falhas na convocação de horários, na montagem da estrutura física da prova e na aplicação dos critérios de avaliação. Como fundamento jurídico, citou os artigos 846 a 851, 300, 369, 370, 371, 372, 464 e 465 do CPC. Em decisão datada de 08/02/2023 (Id. 1452342393), o juízo determinou a citação da parte requerida, autorizando o contraditório, para posterior análise da viabilidade da produção de prova. Na mesma decisão, foi deferido a concessão da assistência judiciária gratuita. A FUFMT apresentou contestação (Id. 1564302859), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a ausência de hipossuficiência econômica do Requerente, pleiteando o indeferimento da gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, sua concessão parcial. Também suscitou a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é apenas executora do certame e, por conseguinte, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Federal, por se tratar de concurso estadual. No mérito, sustentou a discricionariedade da banca examinadora para avaliar os candidatos e a vinculação ao edital, pugnando pela improcedência do pedido. Em seguida, o Requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 1580674348), rebatendo todos os argumentos da parte contrária. Ressaltou que a contestação seria intempestiva, por ter sido protocolada após o prazo legal. Quanto à gratuidade de Justiça, reafirmou sua hipossuficiência mediante juntada de CTPS e declarações de imposto de renda. Defendeu, ainda, a legitimidade da FUFMT, citando o item 1.2 do edital, que atribui à Gerência de Exames e Concursos da FUFMT a responsabilidade por quase todas as fases do certame, excetuada apenas a investigação social. Por fim, reforçou o pedido de produção antecipada de prova pericial para comprovação da regularidade de sua execução no TAF. Em decisão de 26/07/2023 (Id. 1730915076), o juízo rejeitou todas as preliminares da Requerida, reconhecendo a legitimidade da FUFMT e a competência da Justiça Federal. Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência para a realização da perícia judicial, sendo nomeada, como perita, a Sra. Aline de Paula, com prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo. Foram homologados os quesitos apresentados pela parte autora e facultada à Requerida a apresentação de seus próprios quesitos e assistente técnico. O laudo pericial judicial, apresentado em 17/03/2024 (Id. 2088300190). A perita analisou tecnicamente cada execução, inclusive aquelas invalidadas pela banca. Em manifestação de 05/04/2024 (Id. 2118582161), o Requerente destacou e reforçou os pontos centrais do laudo. Requereu o prosseguimento da ação e que a prova pericial produzida seja utilizada como prova emprestada em eventual ação anulatória do ato administrativo que o excluiu do concurso. Posteriormente, em 08/04/2024 (Id. 2120640707), a FUFMT apresentou petição na qual concorda com o conteúdo do laudo pericial, sem apresentar objeções ou contraprova técnica, o que denota aceitação tácita dos resultados periciais. É o relatório. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de produção antecipada de prova foi ajuizada com fulcro nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por objeto a realização de prova pericial judicial acerca da execução do exercício “abdominal remador” durante o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital n. 001/2022-SEPLAG/SESP/MT, voltado ao provimento do cargo de Investigador da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. A pretensão do Requerente consiste na verificação técnica, por profissional especializado em educação física com qualificação em treinamento funcional, da regularidade de sua execução do exercício físico supracitado, com o objetivo de demonstrar que, apesar de ter cumprido a exigência editalícia de 38 (trinta e oito) repetições válidas, foi indevidamente eliminado do certame com base na aferição de apenas 35 (trinta e cinco) repetições pela banca avaliadora. A produção antecipada de prova encontra respaldo no artigo 381 do Código de Processo Civil, que a admite sempre que haja fundado receio de que a verificação de determinados fatos possa se tornar impossível ou excessivamente dificultosa na pendência de ação principal ou, ainda, quando o prévio conhecimento desses fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de futura demanda. No caso em exame, verifica-se a presença inequívoca dos requisitos legais para a medida requerida. A existência de registro audiovisual da execução do exercício, aliada à controvérsia sobre a quantidade de repetições válidas, justifica plenamente a necessidade de realização de perícia por profissional habilitado, sob supervisão judicial, assegurando a integridade da prova e sua utilidade futura. A medida também atende à finalidade de prevenção e esclarecimento de situação fática que poderá servir de base para eventual ação anulatória de ato administrativo. Ressalte-se que a parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de hipossuficiência econômica da parte autora e incompetência absoluta da Justiça Federal. Tais preliminares, no entanto, já foram rejeitadas por este juízo por meio da decisão de Id. 1730915076, reconhecendo-se a legitimidade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, diante de sua atuação operacional direta nas etapas do certame, conforme previsão expressa no próprio edital, bem como a competência da Justiça Federal. Ainda na mesma decisão, foi deferida a gratuidade judiciária, à vista da documentação apresentada pelo Requerente. A perícia judicial foi devidamente realizada, tendo sido nomeada perita especializada na área de educação física, com entrega do laudo pericial no prazo fixado. No laudo técnico apresentado restou analisada, de forma detalhada, a execução do exercício pelo Requerente, considerando, inclusive, as repetições invalidadas pela banca. Após a juntada do laudo, a parte requerente manifestou-se. Por sua vez, a parte requerida apresentou petição na qual expressamente concorda com o conteúdo do laudo, sem apresentar qualquer objeção ou requerimento de produção de contraprova técnica, o que configura aceitação tácita da prova produzida. Considerando-se que o objetivo da presente ação era a obtenção de prova técnica sobre fato específico para futura utilização em demanda principal e tendo sido atingida essa finalidade com a produção regular da prova pericial judicial, impõe-se o reconhecimento da satisfação do objeto da ação. Destaca-se, ainda, que a prova judicial colhida poderá ser utilizada como prova emprestada em eventual ação anulatória, nos termos do artigo 372 do mesmo diploma legal, atendendo-se à finalidade prática e processual que motivou o ajuizamento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, confirmando a tutela de urgência, acolher o pedido formulado na inicial, a fim de homologar a prova pericial judicial produzida, nos termos do laudo técnico constante do Id. 2088300190, autorizando sua utilização como prova emprestada, a teor do artigo 372 do Código de Processo Civil, em eventual ação anulatória que venha a ser proposta pelo Requerente. Deve ser atendido o quanto disposto nos arts. 382, §4º e 383, caput e parágrafo único do CPC. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, por não se vislumbrar, no caso concreto, resistência substancial à produção da prova ou formação de lide típica. Nâo há, igualmente, condenação em custas, não tendo havido antecipação, por ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita e por ser a parte requerida isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Mrv Prime Parque Chapada Do Horizonte Incorporacoes Spe Ltda x Armando Marques De Oliveira Junior

ID: 304811926

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000268-04.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA RECORRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000268-04.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA RECORRIDA(S): ARMANDO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 293364865). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição do Embargo de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargo de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023 – sem destaque no original) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022 – sem destaque no original) A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, o Embargo de Declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original) E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargo de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1004963-68.2025.4.01.9999

ID: 326938199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004963-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARECI VERONICA CAPITANIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001565-33.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARECI VERONICA CAPI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001565-33.2023.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARECI VERONICA CAPITANIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELI VIEIRA DE SOUZA - MG116521 e WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - SP2301320A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARECI VERONICA CAPITANIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu, sem resolução do mérito, ação intentada para obtenção de aposentadoria por idade rural. Sustenta a parte apelante a possiblidade de nova análise de mérito, uma vez que foram trazidas outras provas além das apresentadas no processo anterior. Pede a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARECI VERONICA CAPITANIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de processo em que se postula a aposentadoria rural por idade. Assiste razão à apelante ao sustentar a não configuração da coisa julgada material. Constato que, embora a autora tenha apresentado o mesmo pleito em 2017 (Processo 1000268-98.2017.8.11.0021), e tenha sido proferida sentença de improcedência, há de se considerar que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. E, na hipótese dos autos, observo que foram anexados à exordial documentos emitidos em 2022 e 2023, que, por óbvio, não constaram do processo anterior. Assim, à vista de novas provas, o pedido deve ser novamente analisado. Considerando que a demanda está apta a julgamento, passo à análise do mérito (artigo 1.013, § 3º, do CPC). São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas entre 2006 e 2010 e em 2014, 2016, 2022 e 2023, nota fiscal de venda de leite e gado bovino (2014 e 2015), certidão do cartório eleitoral, escritura pública de imóvel rural, declaração expedida pelo INCRA acerca da ocupação da autora em imóvel rural desde 2013, contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e a autora, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestados de vacinação contra brucelose (2005 e 2011), comprovante de inscrição estadual (atividade principal criador de bovinos). As testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e convincentes em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de carência previsto na Lei 8.213/91. Dessa forma, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício da atividade rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, de modo que atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima -, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da citação, haja vista que, na data do requerimento administrativo (2016) e do julgamento da ação anterior, não haviam sido apresentados todos os documentos que instruem a inicial. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS proceda à implantação do benefício da autora, em atenção ao estipulado no artigo 497 do NCPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão, nos temos da Súmula 111 do STJ. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004963-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARECI VERONICA CAPITANIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUS LITIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Caso em que, embora o juiz sentenciante tenha extinguido o feito em virtude da existência de coisa julgada material, constata-se que foram juntados documentos novos, além dos apresentados na ação anterior já definitivamente julgada, que possibilitam a renovação do pedido, uma vez que, em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventos litis. 2. A demanda está apta a julgamento, impondo-se a aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário. Para comprovar a qualidade de segurado especial, foram acostados aos autos: notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas entre 2006 e 2010 e em 2014, 2016, 2022 e 2023, nota fiscal de venda de leite e gado bovino (2014 e 2015), certidão do cartório eleitoral, escritura pública de imóvel rural, declaração expedida pelo INCRA acerca da ocupação da autora em imóvel rural desde 2013, contrato de concessão de uso celebrado entre o INCRA e a autora, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestados de vacinação contra brucelose (2005 e 2011), comprovante de inscrição estadual (atividade principal criador de bovinos). 8. A prova testemunhal foi firme em atestar o desempenho da atividade de rurícola da parte autora pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 9. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade rural à parte autora. 10. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, no pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ). 12. Concedida a tutela de urgência. 13. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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