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Processo nº 1000282-51.2018.4.01.3807

ID: 314754473

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000282-51.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CORACI BRITO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB… Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.209/STF. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO DOS EMBARGOS ANTERIORES AFASTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas um dos períodos requeridos como especial. A parte autora interpôs apelação, alegando ter preenchido os requisitos para o benefício e requerendo o reconhecimento da especialidade dos demais períodos com base na exposição à eletricidade, além de pleitear a gratuidade de justiça. Esta Segunda Turma deu provimento à apelação, reconhecendo os períodos adicionais como especiais. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os quais foram acolhidos. O INSS também opôs embargos de declaração anteriormente, apontando omissões no acórdão, os quais, contudo, não foram analisados. O presente voto aprecia novos embargos opostos pelo INSS, que reiteram a omissão quanto à ausência de julgamento de seus embargos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo INSS e, em caso positivo, examinar seu mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como instrumento para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. 4. O INSS alega que o acórdão proferido deixou de apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos, caracterizando omissão passível de correção. 5. Assiste razão à autarquia, uma vez que os referidos embargos não foram analisados no julgamento que acolheu os declaratórios da parte autora. 6. Passando à análise do mérito dos embargos anteriores, observa-se que o INSS suscitou duas omissões: (i) ausência de suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF (RE 1.368.225/RS); e (ii) impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997. 7. Quanto ao primeiro ponto, o Tema 1.209 do STF trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por exposição ao perigo, sendo seu objeto limitado à atividade de vigilância armada ou desarmada. Ainda que a tese firmada possa influenciar casos análogos, a suspensão não se aplica ao reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade. Assim, inexiste determinação de suspensão dos processos que discutem essa matéria. 8. No segundo ponto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa à especialidade do labor com exposição à eletricidade. A decisão reconheceu expressamente a possibilidade de enquadramento como especial das atividades sujeitas à eletricidade superior a 250 volts, com fundamento no julgamento do Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113/SC). 9. A alegação de ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade após 5 de março de 1997 reflete inconformismo com o mérito decidido e não se enquadra como vício sanável na via dos embargos declaratórios. 10. Assim, embora configurada omissão quanto à ausência de apreciação dos embargos anteriormente opostos pelo INSS, não se identificam vícios na decisão que justifiquem alteração de seu conteúdo. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos para suprir a omissão apontada e negar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte ré (evento 22, OUT1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466321

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 18.788.333/0001-92 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Ana Maria Herculano Santana x Ltz Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros

ID: 327466325

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000586-93.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HERCULANO SANTANA

Polo Passivo:

LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000586-93.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ANA MARIA HERCULANO SANTANA RECLAMADO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 22.786.973/0001-30 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1000586-93.2025.5.02.0056, apresentada pelo(a) ANA MARIA HERCULANO SANTANA contra LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 10:40, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão - redesignação de audiência Certidão 25071610323988200000410213437 Edital de citação Edital 25062417272263100000406989080 Edital de citação Edital 25062417272223200000406989079 Certidão Certidão 25062416590521800000406979464 representante LTZ Serviços e Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416491211100000406975843 Prime Facilities Infojud (consulta) 25062416433914900000406973644 LTZ Serviços Terceirizados Infojud (consulta) 25062416424229700000406973370 Notificação Negativa - Prime Facilities Certidão 25062416391445100000406972135 Notificação Negativa - LTZ Serviços Terceirizados Certidão 25062416352622200000406970761 Intimação Intimação 25051415455278500000400438186 Despacho Despacho 25051316233557000000400219772 EDITAL PARADIGA LTZ (1) Prova Emprestada 25051313263012500000400154075 Documento_a72c68e Prova Emprestada 25051313262994000000400154072 2 PRIME FACILITIES Contrato Social 25051313260935800000400153964 1 LTZ FICHA Contrato Social 25051313260927200000400153963 Manifestação Manifestação 25051313254324400000400153868 Notificação Notificação 25042719385189900000397848679 Notificação Notificação 25042719385119600000397848676 Intimação Intimação 25042315593903300000397304185 Decisão Decisão 25041517183183900000396583952 Notificação Notificação 25041517241446300000396585528 Notificação Notificação 25041517241427900000396585527 Certidão de Distribuição Certidão 25041314404145000000396170975 CCT-SIEMACO-SP-X-SEAC-Vigencia-01-01-2022 A DEZ 23 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390628700000396170952 CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041314390573800000396170951 TERMO DE CONDUTA TJ A PRIME Prova Emprestada 25041314371251200000396170892 RESCISÃO UNILATERAL GOVERNO X PRIME Prova Emprestada 25041314371201700000396170891 PROVA CONTRATO LTZ E GOVERNO DE SP Prova Emprestada 25041314371167900000396170890 PROCESSO ELCIO 1013046-37.2024.8.26.0248 Contrato 25041314371110300000396170889 PROCESSO DESPEJO ELCIO 1000282-31.2025.8.26.0459 Contrato 25041314370558200000396170887 LTZ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL Contrato 25041314365824600000396170885 LTZ FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314365738000000396170884 ltz contratos Contrato 25041314365660900000396170883 LTZ CONTRATO Contrato 25041314365145000000396170882 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed Contrato 25041314365018800000396170881 LTZ CONTRATO COM GOVERNO INTERIOR_compressed (1) Contrato 25041314364287400000396170880 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 3 Contrato 25041314363473900000396170879 LTZ APOSTILA COM VALORES MENSAIS E TRIMESTRAIS Contrato 25041314363383900000396170878 LTZ ADITAMENTO Contrato 25041314363329000000396170877 Licitacoes2015 LTZ Contrato 25041314363217700000396170876 ELANA ESPOSA DE ELCIO PROCESSO 1518768-12.2023.8.26.0286 Contrato 25041314322151900000396170830 contratos ltz ATOrd_1000310-30.2025.5.02.0002_1grau Contrato 25041314322060400000396170829 CONTRATO PRIME FOLHA DE ROSTO TJ SP Contrato 25041314321316700000396170826 46 CONTRATO LTZ E PRIME GOVERNO DE SP Contrato 25041314321235100000396170825 45 CONTRATO GOVERNO DE SP X LTZ_compressed (1) Contrato 25041314320347200000396170824 41 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNOS DE SP Contrato 25041314314992900000396170819 40 CONTRATOS EXECUTADAS E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314252900000396170818 5 COMPR ENDEREÇO Documento Diverso 25041314314211600000396170816 5 BLOQUEIO NEGATIVO RECLAMADAS Contrato 25041314314177800000396170815 5 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314139900000396170814 4 BLOQUEIO NEGATIVO EXECUTADAS Prova Emprestada 25041314314060100000396170813 4 APOSTILA PRIME E GOVERNO DE SP Contrato 25041314314021400000396170811 3 PRIME RESCISÃO CONTRATO Contrato 25041314313943500000396170810 3 FGTS Contrato 25041314313838400000396170808 3 ADITIVO PRIME Contrato 25041314313774800000396170807 2PRIME Contrato 25041314313585100000396170806 2 PRIME APOSTILA Contrato 25041314313520500000396170805 2 LTZ CONTRATO COM GOVERNO JOÃO MENDES Contrato 25041314313334900000396170804 2 LTZ CONTRATO 2 APOSTILA 2 Contrato 25041314312536400000396170801 2 CONTRATO LTZ TERMO DE RESCISÃO Contrato 25041314312416500000396170800 2 CONTRATO LTZ FOLHA DE ROSTO Contrato 25041314291314500000396170763 2 CONTRATO LTZ APOSTILA 1 Contrato 25041314291259300000396170762 2 CONTRATO ADITIVO 2 LTZ Contrato 25041314291114000000396170761 2 ADITIVO PRIME Contrato 25041314290684000000396170760 2 - PRIME CONTRATOS COM GOVERNO SP Contrato 25041314290589700000396170759 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 10000 Contrato 25041314290518000000396170758 2 - CONTRATO LTZ TERMO DE ADITAMENTO 1 Contrato 25041314290371900000396170757 1 PRIME CONTRATO Contrato 25041314290223700000396170755 1 CONTRATO PRIME Contrato 25041314290161500000396170754 4 RG ANA MARIA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041314274906300000396170657 002 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041314271599600000396170636 00001 PROCURAÇÃO Procuração 25041314264635900000396170586 Petição Inicial Petição Inicial 25041314262281300000396170488 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC). 2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Chirley Dias Barreto Silva x Construtora Muralha Ltda - Me

ID: 258413338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000282-13.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MURALHA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DARLEY APARECIDO CARRIJO

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EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000282-13.2021.8.11.0031. REPRESENTANTE: CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA AUTOR(A): ESPÓLIO DE ALCENOR ALVES BARRETO, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000282-13.2021.8.11.0031. REPRESENTANTE: CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA AUTOR(A): ESPÓLIO DE ALCENOR ALVES BARRETO, ESPÓLIO DE ALCENOR ALVES BARRETO REU: CONSTRUTORA MURALHA LTDA - ME Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA DO CONTRATO E FALTA DE PAGAMENTO proposta pelo Espólio de Alcenor Alves Barreto, representado pela inventariante CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA, em face da CONSTRUTORA MURALHA LTDA – ME, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que no dia 28 de março de 2011, foi firmado contrato de locação pelo período de 10 anos entre Alcenor Alves Barreto (já falecido) e a empresa ré Construtora Muralha, representada pelo senhor JOSÉ BRITO. Com o término do prazo em 28 de março deste ano e transcorrido o prazo de 30 dias, o contrato passou a vigorar por tempo indeterminado. Diante disso, a requerente CHIRLEY, inventariante no processo de inventário de Alcenor, notificou extrajudicialmente a locatária manifestando desinteresse na continuidade da locação e solicitando a desocupação do imóvel. Contudo não houve cumprimento voluntário, motivo pelo qual buscou o Poder Judiciário para resolução do conflito. A Inicial recebida no dia 01 de julho de 2021 (ID 5955727), oportunidade em que o Juízo deferiu o pedido liminar determinando a saída da requerida do imóvel objeto da ação, sob pena de despejo forçado. A requerida foi devidamente citada (ID 63178205). No ID64880186 a requerente informou que o requerido cumpriu parcialmente a tutela deferida, tendo este Juízo, determinado o despejo forçado (ID. 65612773). A requerida se fez presente nos autos informando que a área que continua ocupando não é de propriedade do requerente, e que tal ocupação é fruto de uma relação jurídica que possui com a real proprietária, a saber, senhora MARIA FERREIRA DE SOUZA (IDS 105944252 e 105949426). Ao ID 124799975, a parte autora alegou que o imóvel mencionado pelo requerido na petição acima citada não corresponde ao mesmo indicado pela requerida como sendo objeto do litígio. Em ID 127356514 o requerido tornou-se a manifestar, insistindo nos termos da manifestação de ID 105944252, tendo, inclusive, juntado novos documentos. Na decisão de ID 153798027 foi designada Inspeção Judicial por este juízo, objetivando a identificação da área em litígio, sendo esta realizada no dia 20/05/2025. Auto de constatação elaborada pelos Oficiais de Justiça deste juízo ao ID 156795903. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. Analisando os elementos probatórios constante nos autos, entendo que a pretensão inicial não comporta acolhimento. A ação de despejo por denúncia vazia exige, para seu acolhimento, a demonstração inequívoca da existência do contrato de locação, a identificação clara do imóvel objeto da avença, o transcurso do prazo legal após o término do contrato e a comprovação da notificação para desocupação. O art. 57 da Lei nº 8245/1991, dispõe: “Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação”. No presente caso, aduz a inicial que as partes celebraram contrato de locação, pelo período de 10 (dez) anos referente a um Lote de Terreno Urbano, situado à Avenida Valentim Peron, Bairro Joaquim da Silva, Nortelândia/MT, o qual possui a configuração de um quadrilátero, com área total de 6.953,00 M² (seis mil novecentos e cinquenta e três metros quadrados), o qual, após o prazo de vigência, não teria sido desocupado pelo requerido. Após o deferimento da liminar, a parte autora noticiou nos autos o cumprimento parcial da ordem liminar proferida por este juízo, relatando que o requerido desocupou apenas parte do imóvel, mantendo-se, contudo, no barracão que integra o terreno, recusando-se a desocupá-lo (ID 64880186). O requerido informou que o barracão mencionado não pertence à parte autora, sendo de propriedade da senhora Maria Ferreira de Souza, a qual, este possui um contrato de comodato, sendo juntado ao ID 105948104. Junto com tais alegações, a parte requerida trouxe aos autos a Escritura da Área (ID 105948106), Laudo Técnico (ID 127363883), Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (IDS 127366592 e 127366595), assim como um Mapa (ID 127361965), os quais, demonstram que, de fato, a requerida não se encontra em terreno pertencente ao Espólio. Diante desta controvérsia, este juízo realizou inspeção judicial no imóvel, visando identificar a área em questão, chegando à conclusão de que o terreno em que está localizado o barracão não pertence à parte autora conforme alegado, mas sim, à senhora MARIA FERREIRA DE SOUZA, que possui um contrato de comodato com a requerida deste processo, sendo que tal construção pertence ao Lote nº 950-B, conforme descrito no auto de constatação carreado no ID 156795903. É sabido que no âmbito processual civil cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). No entanto, no presente caso, a requerente não conseguiu demonstrar, ainda que minimamente, a titularidade ou posse legítima sobre o imóvel objeto da demanda. Não foi juntado aos autos pela requerente certidão de inteiro teor do imóvel, documento essencial à comprovação da propriedade. Ademais, o contrato de locação apresentado não menciona o número do lote e contém medições que divergem tanto das constatadas por este juízo em inspeção judicial quanto daquelas constantes nos registros cartorários, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre a autora e o imóvel vindicado. Para corroborar, colaciono o seguinte julgado do e. TJMT: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil . 2. Ausente à comprovação dos fatos alegados na petição inicial a pretensão do autor deve ser julgado improcedente. 3. Recurso provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10055731020238110003, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2024). Diante disso, não comprovada às alegações trazidas na peça inicial, à improcedência da demanda é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por consequência lógica, fica REVOGADA a tutela antecipada deferida nos autos. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais em sua integralidade e honorários advocatícios sucumbenciais, que, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 259446514

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-97.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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CLAUDIA MARIA DE ARRUDA

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO RICARDO RIBEIRO

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9f7a proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } Recorrente(s):1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8073673; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 6c86dd3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A v. decisão referente à concessão dos intervalos intrajornada é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva em relação à redução do intervalo. Quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, de forma indenizada, inviável o apelo por ausência de interesse recursal da recorrente, tendo em vista que o v. acórdão decidiu nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Diante da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, sobre o qual não se infere a alegada inconstitucionalidade, faz jus o Autor ao pagamento apenas do período intervalar suprimido, acrescido do adicional legal, sem reflexos." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 259446526

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-97.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE ARRUDA

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO RICARDO RIBEIRO

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9f7a proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } Recorrente(s):1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8073673; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 6c86dd3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A v. decisão referente à concessão dos intervalos intrajornada é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva em relação à redução do intervalo. Quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, de forma indenizada, inviável o apelo por ausência de interesse recursal da recorrente, tendo em vista que o v. acórdão decidiu nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Diante da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, sobre o qual não se infere a alegada inconstitucionalidade, faz jus o Autor ao pagamento apenas do período intervalar suprimido, acrescido do adicional legal, sem reflexos." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Processo nº 1000282-17.2025.8.11.0049

ID: 334621720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-17.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000282-17.2025.8.11.0049 IDALINA SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000282-17.2025.8.11.0049 IDALINA SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Idalina Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de tutela de urgência. Na inicial (Id. 183593128), a autora alega ser portadora de artrite reumatóide (CID M06) e artrose acrômio-clavicular, doenças que lhe causariam dores incapacitantes e impossibilidade de realizar atividades laborais e domésticas. Sustenta que sempre exerceu atividades que exigiam esforço físico e que, em razão das limitações decorrentes das enfermidades, encontra-se impossibilitada para o trabalho e em situação de vulnerabilidade econômica. Para comprovar suas alegações, juntou documentos pessoais, carteira de trabalho, laudos e exames médicos, tomografia, receitas, requerimento administrativo e decisão de indeferimento do INSS (Ids. 183595253, 183595257, 183595261, 183595266, 183595268 e 183595270). Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação, limitando-se a formular proposta de acordo (Id. 194042425), a qual foi rejeitada pela parte autora. Houve impugnação (Id. 195487278), na qual a autora reafirma a gravidade das doenças e sustenta a necessidade de concessão do benefício, mesmo que de forma temporária, destacando que os documentos médicos e a perícia judicial comprovam sua limitação funcional. É o necessário. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 Do mérito Cumpre inicialmente registrar que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) encontram previsão nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, exige-se: a) Qualidade de segurado do requerente; b) Cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, salvo hipóteses de dispensa (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) Comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 dias consecutivos, mediante prova pericial. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, além dos requisitos acima, é indispensável que a incapacidade: 1. Seja total e permanente; 2. Haja insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado; 3. Seja devidamente comprovada por exame médico-pericial. Cumpridos tais pressupostos, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DIB) ou, na ausência deste, da citação válida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Conforme o laudo médico pericial (Id. 193129903) (quesito 6.1.7), restou constatado que a parte autora apresenta incapacidade de natureza permanente e parcial, com data provável de início da moléstia em julho de 2023 (quesito 6.1.8). O perito atestou que as limitações decorrem de quadro clínico relacionado a artrite reumatóide e artrose acrômio-clavicular, conforme exames e histórico médico apresentados. Ademais, pelo dossiê previdenciário (Id. 194042426), verifica-se que não há controvérsia quanto à qualidade de segurada na data anterior ao surgimento da doença, pois a autora mantinha vínculo empregatício com Roath e Santos Ltda., desde 2021, com última remuneração registrada em abril de 2025. Dessa forma, restam comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), uma vez que: a) está presente a qualidade de segurada; b) foi cumprida a carência legal; c) a autora se encontra incapacitada de forma total para suas atividades habituais, ainda que de maneira temporária, exigindo afastamento previdenciário para tratamento. Portanto, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (04/07/2024) Id. 183595263, observadas as parcelas vencidas e vincendas, bem como atualização e juros conforme legislação aplicável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder em favor de IDALINA SOARES DOS SANTOS o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 04/07/2024 (data do requerimento administrativo – Id. 183595263), pelo prazo de 12 (doze) meses, devendo o benefício perdurar até 04/07/2025, salvo cessação antecipada em caso de recuperação da capacidade laborativa, mediante perícia administrativa de reavaliação pela autarquia. Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do vencimento de cada prestação. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a revogação da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

ID: 338409996

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-37.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd6245f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAYARA BARBOSA ALVES em face de STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e LABORATORIO FARMAERVAS LTDA., para condená-las de forma solidária às seguintes obrigações: pagamento de salário referente ao mês de setembro de 2024, considerando que o recibo de pagamento juntado aos autos não possui assinatura da reclamante.pagamento de saldo de salário do mês de outubro de 2024 (11 dias);pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (11/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias simples do período 2023/2024, e férias proporcionais do período 2024/2025 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;Deverá a 1ª reclamada providenciar a baixa da digital CTPS da Reclamante, com data de 11 de outubro de 2024, no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00., devendo ser intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;indenização referente ao pagamento do vale transporte do mês de setembro, conforme valor apontado na inicial, autorizado o desconto da parte que caberia a Reclamante, de até 6% de seu salário, conforme previsto no artigo 4º, § único da Lei 7418/91. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

ID: 338410001

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-37.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd6245f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAYARA BARBOSA ALVES em face de STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e LABORATORIO FARMAERVAS LTDA., para condená-las de forma solidária às seguintes obrigações: pagamento de salário referente ao mês de setembro de 2024, considerando que o recibo de pagamento juntado aos autos não possui assinatura da reclamante.pagamento de saldo de salário do mês de outubro de 2024 (11 dias);pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (11/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias simples do período 2023/2024, e férias proporcionais do período 2024/2025 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;Deverá a 1ª reclamada providenciar a baixa da digital CTPS da Reclamante, com data de 11 de outubro de 2024, no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00., devendo ser intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;indenização referente ao pagamento do vale transporte do mês de setembro, conforme valor apontado na inicial, autorizado o desconto da parte que caberia a Reclamante, de até 6% de seu salário, conforme previsto no artigo 4º, § único da Lei 7418/91. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA BARBOSA ALVES

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Regina Celia De Lazari Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 279803567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-08.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE LAZARI SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000282-08.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia de Lazari Santos - Reqdo: Associaç… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000282-08.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia de Lazari Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA CELIA DE LAZARI SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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