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F. S. O. Do B. L. x V. R. Dos S.

ID: 300253543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000287-53.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

V. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES SAGGIORATTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000287-53.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000287-53.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: V. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PROVEDORA DE APLICAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR POR TERCEIROS, COM A REALIZAÇÃO DE POSTAGENS VOLTADAS A APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO EM OUTROS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROVEDORA DA APLICAÇÃO (ART. 7º, XIII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET C/C ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES.DANOS MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ QUE APRESENTA TRÊS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO; E, III) PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PELO INVASOR POR MEIO DO PERFIL INVADIDO.LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE NÃO MALFERE DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES.REALIZAÇÃO DE POSTAGEM PELO INVASOR DA CONTA OFERECENDO INVESTIMENTO COM PROMESSA DE RÁPIDA MULTIPLICAÇÃO DOS VALORES APLICADOS. USO DO PERFIL PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS CAPAZ DE REPERCUTIR NA HONRADEZ E CONFIABILIDADE DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO INCÔMODO, CONSUBSTANCIANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELA R. SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE SE ADEQUA OS VALORES MÉDIOS FIXADOS PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, OS QUAIS OSCILAM ENTRE OS VALORES DE R$ 5.000,00 E R$ 10.000,00. TEÓRICA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A PRETEXTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FORNECERA ENDEREÇO DE E-MAIL SEGURO PARA ENVIO DO LINK DE RECUPERAÇÃO DE CONTA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DE E-MAIL PELO AUTOR PARA QUE HAJA O DIRECIONAMENTO DO LINK DE RECUPERAÇÃO, TRATANDO-SE DE E-MAIL AO QUAL ESTE TEM ACESSO, CONSIDERANDO-O SEGURO. APONTADO ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR QUE NÃO SE JUSTIFICA, NÃO SE CONFIGURANDO COMO VERDADEIRO OBSTÁCULO TÉCNICO, NÃO CABENDO À RÉ DECIDIR AO SEU ALVEDRIO SE O ENDEREÇO DE E-MAIL UTILIZADO PELO AUTOR ESTÁ OU NÃO APTO A RECEBER O LINK DE RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00. ASTREINTES QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO QUE VISA GARANTIR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 PARA HIPÓTESES TAIS, MORMENTE EM FACE DE SUA LIMITAÇÃO AO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vinicius Rodrigues Saggioratto (OAB: 470103/SP) - 5º andar

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Júnior Aparecido Guímaro De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 292544173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000247-87.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúNIOR APARECIDO GUíMARO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - É o breve relatório. DECIDO. 1. O pedido de atribuição de … Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - É o breve relatório. DECIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhido. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que "atribuir-se-á efeito suspensivo aos embargos quando versarem sobre questões de ordem pública ou quando da execução puder resultar grave dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução". Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) presença de questões de ordem pública OU possibilidade de grave dano de difícil reparação; E b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. No caso dos autos, embora o embargante alegue a presença de questões de ordem pública relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e eventual grave dano de difícil reparação decorrente de sua situação financeira, verifica-se a ausência do requisito essencial da garantia da execução. O embargante expressamente declara não indicar garantia ao juízo (fls. 4), fundamentando-se em entendimento jurisprudencial que supostamente dispensaria tal requisito. A exigência de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é mera formalidade, mas condição legal expressa que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do executado e do exequente. Tal requisito impede que o devedor se utilize dos embargos como instrumento meramente protelatório, causando prejuízo ao credor. Ademais, o argumento de que a ação revisional em tramitação no juizado especial cível justificaria a suspensão da execução não prospera. A existência de demanda revisional autônoma não possui o condão de suspender automaticamente processo executivo fundado em título judicial líquido, certo e exigível, ainda mais quando se trata de acordo homologado judicialmente, dotado de presunção de legitimidade. De igual modo, não há nos autos demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. As alegações genéricas de comprometimento financeiro e endividamento, por si sós, não configuram o requisito legal exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O grave dano deve ser efetivamente demonstrado e ir além das consequências naturais e previsíveis do inadimplemento contratual. No caso dos autos, as circunstâncias alegadas pelo embargante constituem meros desdobramentos inerentes ao processo executivo, não se caracterizando como dano excepcional que justifique a suspensão da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC . Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução . Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26 .0000 Monte Aprazível, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao alegado excesso de execução e à abusividade da cláusula penal, tais questões constituem matéria de mérito dos embargos, devendo ser analisadas no momento oportuno, após regular instrução processual e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência do requisito essencial da garantia da execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seus procuradores constituído nos autos do processo de execução para, querendo, apresentar defesa em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 3. Por fim, certifique-se o cartório a interposição dos presentes embargos à execução nos autos executivos (processo nº 1000287-40.2023.8.26.0486), sem a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Júnior Aparecido Guímaro De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 292877278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000247-87.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúNIOR APARECIDO GUíMARO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - É o breve relatório. DECIDO. 1. O pedido de atribuição de … Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Júnior Aparecido Guímaro de Souza - Banco Bradesco S/A - É o breve relatório. DECIDO. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece acolhido. Dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil que "atribuir-se-á efeito suspensivo aos embargos quando versarem sobre questões de ordem pública ou quando da execução puder resultar grave dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução". Da análise do dispositivo legal, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) presença de questões de ordem pública OU possibilidade de grave dano de difícil reparação; E b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. No caso dos autos, embora o embargante alegue a presença de questões de ordem pública relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e eventual grave dano de difícil reparação decorrente de sua situação financeira, verifica-se a ausência do requisito essencial da garantia da execução. O embargante expressamente declara não indicar garantia ao juízo (fls. 4), fundamentando-se em entendimento jurisprudencial que supostamente dispensaria tal requisito. A exigência de garantia para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não é mera formalidade, mas condição legal expressa que visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do executado e do exequente. Tal requisito impede que o devedor se utilize dos embargos como instrumento meramente protelatório, causando prejuízo ao credor. Ademais, o argumento de que a ação revisional em tramitação no juizado especial cível justificaria a suspensão da execução não prospera. A existência de demanda revisional autônoma não possui o condão de suspender automaticamente processo executivo fundado em título judicial líquido, certo e exigível, ainda mais quando se trata de acordo homologado judicialmente, dotado de presunção de legitimidade. De igual modo, não há nos autos demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. As alegações genéricas de comprometimento financeiro e endividamento, por si sós, não configuram o requisito legal exigido pelo artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. O grave dano deve ser efetivamente demonstrado e ir além das consequências naturais e previsíveis do inadimplemento contratual. No caso dos autos, as circunstâncias alegadas pelo embargante constituem meros desdobramentos inerentes ao processo executivo, não se caracterizando como dano excepcional que justifique a suspensão da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu os embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Medida excepcional. Exegese do art. 919, § 1º, do CPC . Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos que, cumulativos, não estão preenchidos. Garantia hipotecária que não pode ser considerada para garantia da execução . Garantia contratual que não se confunde com garantia processual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068185-22.2024.8.26 .0000 Monte Aprazível, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao alegado excesso de execução e à abusividade da cláusula penal, tais questões constituem matéria de mérito dos embargos, devendo ser analisadas no momento oportuno, após regular instrução processual e contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência do requisito essencial da garantia da execução, nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seus procuradores constituído nos autos do processo de execução para, querendo, apresentar defesa em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 3. Por fim, certifique-se o cartório a interposição dos presentes embargos à execução nos autos executivos (processo nº 1000287-40.2023.8.26.0486), sem a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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Processo nº 0005818-91.2018.8.26.0198

ID: 314361040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005818-91.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRãO GEORGES RESTOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN

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Processo 0005818-91.2018.8.26.0198 (processo principal 1000287-75.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abrão Georges Restom - Vistos. O pedido de intimação por WhatsApp não… Processo 0005818-91.2018.8.26.0198 (processo principal 1000287-75.2016.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Abrão Georges Restom - Vistos. O pedido de intimação por WhatsApp não comporta deferimento. Isto porque verifica-se que, até o presente momento, não houve regulamentação da medida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que não há a possibilidade decitação por WhatsApp. Ademais, não se pode olvidar que a citação se trata de um ato processual de extrema formalidade, que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais da parte requerida. Ressalto, ainda, a ausência de formação e regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário neste Tribunal, conforme exige o artigo 246 do Código de Processo Civil, sem o que não é possível a aplicação da Resolução n° 345 do Conselho Nacional de Justiça, que depende de regulamentação pelo E. TJSP. Prevalece até o momento, portanto, o Comunicado CG n° 2265/17, que determina a abstenção da utilização de intimação pelo aplicativo, com o intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Nesse sentido é a farta jurisprudência de nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da requerente à citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp para os termos da ação de alimentos - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária - Matéria de ordem pública - Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139662-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) AGRAVO INTERNO FAMÍLIA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGES Decisão interlocutória agravada que indeferiu pedido de citação da parte adversa por meio de WhatsApp, bem como indeferiu o pedido subsidiário de citação por edital, além de manter a decisão anterior a qual indeferiu o pedido de exoneração liminar da obrigação alimentar, pelos mesmos fundamentos já expostos Insurgência nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil em face da decisão que denegou o efeito ativo pretendido pelo agravante Decisão mantida por seus próprios fundamentos Agravo interno desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2150339-68.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou email. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2019660-77.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ademir Benedito, j. 10/04/2022.). Diante disso, indefiro o pedido de intimação da parte requerida via Aplicativo WhatsApp. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, fornecendo meios para a formalização da citação, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP)

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Processo nº 1000287-97.2025.8.26.0412

ID: 279752101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000287-97.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GONÇALVES VICENTE

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ADV: Wagner Gonçalves Vicente (OAB 359142/SP) Processo 1000287-97.2025.8.26.0412 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. da C. de C. - Vistos. 1. Por ser a parte autora patrocinada por advogado conveniado, … ADV: Wagner Gonçalves Vicente (OAB 359142/SP) Processo 1000287-97.2025.8.26.0412 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. da C. de C. - Vistos. 1. Por ser a parte autora patrocinada por advogado conveniado, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo vínculo de afetividade e sendo, ao menos a princípio, adequada a manutenção dos filhos menores na companhia da mãe, defiro a guarda provisória do filho Luiz Miguel Carvalho Oliveira à autora. Diante do poder familiar já existente, dispenso a lavratura de termo de guarda. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados na conta indicada na inicial. 4. Designo audiência para o 26/06/2025, às 14:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, localizado na Rua Capitão Faria, 1048, centro, Palestina/SP. Arbitro em R$ 90,00(noventa reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei nº 13.140/2015 e da resolução nº 809/2019, a serem pagos na proporção de 50% para cada parte, no dia da audiência de conciliação/mediação, servindo o termo de audiência como recibo, ou mediante depósito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiência, devendo juntar o comprovante de depósito aos autos no prazo de 5 dias, observado o disposto no art. 14 da Resolução 809/19 TJSP. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Considerando que a ferramenta Microsoft Teams foi testada nesta Comarca com sucesso, informem nos autos e-mail e celular das partes e respectivos advogados, para realização de audiência virtual de instrução e julgamento. Outrossim, anoto que o acesso à audiência virtual, no dia e horário designados, poderá ser por celular (Smartphone), computador (com câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido) e notebook com câmera, com acesso à Internet, nos termos do Comunicado CG 284/2020, cujas instruções de acesso serão encaminhadas junto ao link para ingresso à audiência, ou caso queiram, podem comparecer pessoalmente ao Fórum. 6. Ao realizar a intimação, o senhor Oficial de Justiça indagará se as partes/testemunhas possuem celular ou computador para participação na audiência supra. Em caso negativo, deverá intimá-las a comparecerem ao Fórum local, onde serão disponibilizados sala e computador para isso. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia desta decisão servirá como mandado. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Intimem-se e ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000287-13.2025.4.01.3101

ID: 275988304

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-13.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS

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JHON WENDLER LOBATO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000287-13.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000287-13.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ONEIDE PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHON WENDLER LOBATO PORTELA - AP5924 e ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS - AP5945 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros DECISÃO MARIA ONEIDE PEREIRA SOARES, por intermédio de advogado, propôs, perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, ação pelo rito ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e OUTRO visando obter ressarcimento de valores descontados em seus benefícios e indenização. Assim, postulou, ao final, a declaração do direito e, por conseguinte, a condenação das entidades rés a pagarem quantia certa, arcando, ainda, com o ônus sucumbencial. Postulou gratuidade e atribuiu à causa o valor de R$11.079,04 (onze mil, setenta e nove reais e quatro centavos). Instruiu a inicial com documentos de identificação pessoal, procuração, planilhas e outros (IDs 2186535839 a 2186536195). Vieram-me os autos em conclusão. Verifica-se, de antemão, que a parte autora atribuiu à causa valor compatível com a competência dos Juizados Especiais vinculados a esta Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari. Quanto a isso, o valor da causa foi fixado em quantia líquida que atrai o rito processual dos Juizados Especiais Federais, dado que a competência jurisdicional dos JEF é absoluta, por força do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Federal nº 10.259/2001. Vale dizer que no âmbito da Justiça Federal os Juizados possuem competência absoluta nas causas que lhe são atribuídas pelo ordenamento jurídico – como regra, demandas cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3º da Lei nº 10.259/2001 –, de modo que, diferentemente do que ocorre na Justiça Estadual, não é franqueado ao autor optar entre o rito processual comum e o rito processual especial do Juizado. Sobre o assunto, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607245): PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. O STJ orienta-se no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado a partir da divisão do montante total pelo número de litisconsortes, sendo desnecessário verificar se a soma ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, previsto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Recurso Especial não provido. Além de a parte autora ter apresentado planilhas, pelo cotejo prelibatório dos autos não se pode afirmar, com certeza, que o proveito econômico viria a extrapolar o valor de alçada e competência dos Juizados Especiais Federais, não se justificando, ainda sob esse argumento, o processamento do feito pela via ordinária no presente caso. Não se vislumbra, ainda, a necessidade de produção de prova complexa, atendo-se a lide, basicamente, a questão de direito e eventual esclarecimento de fatos. Deste modo, há de se reconhecer a competência do JEF adjunto a esta Subseção Judiciária Federal para o processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual reconheço a incompetência material deste Juízo comum e declino da competência em favor dos Juizados Especiais Cíveis vinculados à Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari. Remetam-se os autos à distribuição para retificação dos registros e distribuição aos JEF vinculados à Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, com as cautelas de estilo. Redistribuídos os autos, com as devidas retificações de classe processual, remetam-se os autos em conclusão para análise dos requisitos da petição inicial (comprovante de endereço, presença de início de prova material de atividade rural, comprovante de negativa na via administrativa, etc). Intime-se a parte autora acerca da presente decisão por intermédio de seu advogado. Cumpra-se. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Lidia Bariao x Itau Unibanco S.A.

ID: 328599705

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-65.2016.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA BARIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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NATALIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3cc9 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 7740d92). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: d9b0cc3). A reclamante impugnou (id: 365c6a1). A reclamada impugnou (id: 503bd63). É o relato do necessário. Decido. A reclamante impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) ao compor a base de cálculo das horas extras, deixou a Contadoria Judicial de considerar o adicional de periculosidade; 2) reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado à razão de 120 dias; 3) o cálculo fundiário considerou apenas os títulos principais, ou seja, o adicional de periculosidade e a hora extra de intervalo, desprezando os respectivos reflexos. As referidas matérias já foram objeto de apreciação por este juízo no bojo da decisão de embargos de declaração ID. 795c6d1 de consignou: "8-) No que tange a alegação de que a sentença restou omissa no tocante ao pedido de reflexos das gratificações natalinas, férias gozadas acrescidas de 1/3, do aviso prévio, decorrentes do sobrelabor, no FGTS + 40%, de fato omissa a sentença, pelo que ora defiro o pleito, exceto férias. (...) 11-) Quanto a alegação de que os cálculos deixaram de apurar os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, não lhe assiste razão, os cálculos apresentados observaram tal critério, quando consideraram o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras 12-) Quanto aos reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras no aviso prévio, no 13º salário e férias pagas na rescisão contratual, lhe assiste razão. Reapresento os cálculos levando-se em consideração o aviso prévio indenizado de 120 dias". A reclamada, por sua vez, impugna os cálculos sob o argumento que 1) a apuração do adicional de periculosidade deveria ser apenas sobre o salário básico e 2) o Repouso Semanal Remunerado não pode ser apurado de forma apartada, a fim de que não haja pagamento em duplicidade. As referidas matérias também constaram expressamente no julgamento dos embargos de declaração ID. 795c6d1 que "Referido adicional incide sobre o salário-base, como bem dito na sentença, não havendo portanto omissão" e que "o adicional de periculosidade é pago de forma mensal, motivo pelo qual não há se falar em reflexos em DSRs". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos para observar os seguintes critérios em observância à coisa julgada material: - o adicional de periculosidade deve ser calculado somente sobre o salário-base e por se tratar de uma parcela mensal não há o que se falar em reflexos em DSR devendo ser excluído o campo "DSR SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%"; - o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras; - os reflexos em aviso prévio indenizado devem ser calculados à razão de 120 dias; - com exceção dos reflexos em férias que foram expressamente excluídos na decisão de embargos de declaração, os demais reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras deverão integrar a base de cálculo dos recolhimentos fundiários. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: c7b883c), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 841.252,79 (em 31/05/2025), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se que já houve liberação de valores nos autos de cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1000287-83.2019.5.02.0717). INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA BARIAO

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Lidia Bariao x Itau Unibanco S.A.

ID: 328599726

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-65.2016.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA BARIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JULIANA DE FREITAS MANZATO

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NATALIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-65.2016.5.02.0717 RECLAMANTE: LIDIA BARIAO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3f3cc9 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: 7740d92). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: d9b0cc3). A reclamante impugnou (id: 365c6a1). A reclamada impugnou (id: 503bd63). É o relato do necessário. Decido. A reclamante impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) ao compor a base de cálculo das horas extras, deixou a Contadoria Judicial de considerar o adicional de periculosidade; 2) reflexos das horas extras e do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado à razão de 120 dias; 3) o cálculo fundiário considerou apenas os títulos principais, ou seja, o adicional de periculosidade e a hora extra de intervalo, desprezando os respectivos reflexos. As referidas matérias já foram objeto de apreciação por este juízo no bojo da decisão de embargos de declaração ID. 795c6d1 de consignou: "8-) No que tange a alegação de que a sentença restou omissa no tocante ao pedido de reflexos das gratificações natalinas, férias gozadas acrescidas de 1/3, do aviso prévio, decorrentes do sobrelabor, no FGTS + 40%, de fato omissa a sentença, pelo que ora defiro o pleito, exceto férias. (...) 11-) Quanto a alegação de que os cálculos deixaram de apurar os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, não lhe assiste razão, os cálculos apresentados observaram tal critério, quando consideraram o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras 12-) Quanto aos reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras no aviso prévio, no 13º salário e férias pagas na rescisão contratual, lhe assiste razão. Reapresento os cálculos levando-se em consideração o aviso prévio indenizado de 120 dias". A reclamada, por sua vez, impugna os cálculos sob o argumento que 1) a apuração do adicional de periculosidade deveria ser apenas sobre o salário básico e 2) o Repouso Semanal Remunerado não pode ser apurado de forma apartada, a fim de que não haja pagamento em duplicidade. As referidas matérias também constaram expressamente no julgamento dos embargos de declaração ID. 795c6d1 que "Referido adicional incide sobre o salário-base, como bem dito na sentença, não havendo portanto omissão" e que "o adicional de periculosidade é pago de forma mensal, motivo pelo qual não há se falar em reflexos em DSRs". Assim, imperiosa a retificação dos cálculos para observar os seguintes critérios em observância à coisa julgada material: - o adicional de periculosidade deve ser calculado somente sobre o salário-base e por se tratar de uma parcela mensal não há o que se falar em reflexos em DSR devendo ser excluído o campo "DSR SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%"; - o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras; - os reflexos em aviso prévio indenizado devem ser calculados à razão de 120 dias; - com exceção dos reflexos em férias que foram expressamente excluídos na decisão de embargos de declaração, os demais reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras deverão integrar a base de cálculo dos recolhimentos fundiários. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: c7b883c), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 841.252,79 (em 31/05/2025), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se que já houve liberação de valores nos autos de cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1000287-83.2019.5.02.0717). INTIMEM-SE as partes. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Abigailde Batista Da Silva e outros

ID: 335527073

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002140-97.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM NARIANE SANTOS DA GAMA

Polo Passivo:

ABIGAILDE BATISTA DA SILVA BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO ERIKA MOREIRA RAYANE THIALA BATISTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERIKA MOREIRA

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BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO

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ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA

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KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002140-97.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002140-97.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A), KAELYNNE FALCAO SILVA DE AMORIM (OAB:PE34259-A), ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA (OAB:PE55054-A) APELADO: ABIGAILDE BATISTA DA SILVA e outros Advogado(s): BIANCA SORAIA MARTINS MORAES COUTINHO (OAB:BA24056-A), ERIKA MOREIRA (OAB:BA22665-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por NARIANE SANTOS DA GAMA, irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Juazeiro/BA, na Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais tombada sob nº 8002140-97.2023.8.05.0146, que julgou procedente em parte os pedidos da exordial. Consta despacho determinando a intimação da apelante para promover o preparo recursal em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (ID 72955366). Houve o decurso do prazo sem manifestação da parte recorrente, segundo certidão de ID 80741500. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, conclui-se que não foram cumpridos os requisitos exigidos na legislação pátria no intuito de permitir o conhecimento do recurso. O RITJBA no art. 162, XV do RITJBA e o art. 932, III do Livro de Ritos dispõe sobre a possibilidade de negativa de conhecimento, in verbis: "Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (...) XV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". A jurisprudência Pátria assim julga: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de preparo recursal. Deserção . Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em face de decisão que suspendeu o feito . Ausência de preparo recursal. Apesar de concedida a oportunidade para o pagamento das custas recursais em dobro, a parte manteve-se inerte, resultando na deserção. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se, diante da inércia do recorrente em efetuar o preparo recursal no prazo legal, após a concessão de oportunidade para pagamento em dobro, o recurso deve ser considerado deserto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art . 1.007, caput, do CPC, o preparo é requisito essencial para a admissibilidade recursal, e a ausência de recolhimento dentro do prazo implica deserção. 4. Oportunizado o recolhimento das custas recursais em dobro, a inércia da recorrente justifica a aplicação da deserção, conforme precedentes jurisprudenciais . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, mesmo após oportunizado o pagamento em dobro, implica a deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000287-76 .2023.8.26.0280, Agravo Interno Cível 1000784-49 .2017.8.26.0103 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555580220248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO interposto por NARIANE SANTOS DA GAMA, nos termos dos artigos 932, III e 1007 do Livros de Ritos e 162, XV do RITJBA. O feito deve prosseguir com o recurso de Apelação Cível de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, e após retornem os autos concursos para o julgamento do apelo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318201595

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000287-17.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIANNA COSTA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIANNA COSTA MARIANO

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000287-17.2023.5.02.0435 RECORRENTE: MARIANNA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000287-17.2023.5.02.0435 RECORRENTE: MARIANNA COSTA MARIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANNA COSTA MARIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1b7e8 proferida nos autos. ROT 1000287-17.2023.5.02.0435 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANNA COSTA MARIANO TATIANA TURANO MONCAO LIMA (SP369594) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: MARIANNA COSTA MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3c80337; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 28a2538). Regular a representação processual (Id f7213ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR ERRO SOBRE AS PREMISSAS FÁTICAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade com a Súmula 378 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 3.2 ERRO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 611 A DA CLT QUE AUTORIZE A CONVENÇÃO COLETIVA BANCÁRIA DISPOR SOBRE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS DE HORAS EXTRAS COM AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. 3.3 DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Em que pese a veemente argumentação recursal, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126 do TST, pois somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível modificar a decisão recorrida. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. [...] O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-719-51.2019.5.12.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NA QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARIANNA COSTA MARIANO

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