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Benedito Jose Ruiz x Paraná Banco S/A

ID: 303468552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000289-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE RUIZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(… Processo 1000289-57.2025.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Benedito Jose Ruiz - Paraná Banco S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Destaco, ainda, estarem preclusas as decisões de fls. 55/57 e 87/89, pois negado provimento ao Agravo de Instrumento de fls. 2138584-42.2025.8.26.0000 e ao respectivo agravo interno. Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Benedito Jose Ruiz em face de Paraná Banco S/A, todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001060-35.2025.8.26.0189 e nº 1000289-57.2025.8.26.0189), estando preclusa a decisão de fls. 56, item 4, resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) aos Procuradores do polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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F. A. D. S. S. e outros x R. D. S. S.

ID: 317049293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000491-12.2021.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. S. S. M. A. D. S. S.

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARCELO GONÇALVES ARTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000491-12.2021.8.26.0312 (processo principal 0000844-96.2014.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.S. - - F.A.S.S. - R.S.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença… Processo 0000491-12.2021.8.26.0312 (processo principal 0000844-96.2014.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.S.S. - - F.A.S.S. - R.S.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MATHEUS AMARAL DE SOUZA SOLAZZO e FILIPPO AMARAL DE SOUZA SOLAZZO em face de RAFAEL DE SOUZA SOLAZZO, visando ao recebimento de débitos alimentares pretéritos, decorrentes de pagamentos parciais da obrigação fixada no Processo nº 0000844-96.2014.8.26.0312 (fl. 30). A petição inicial (fls. 1/2) foi instruída com planilha de cálculo que apontava um débito de R$ 19.462,18 (fls. 13/15). Após a devida intimação para pagamento voluntário (fls. 20/21), o executado quedou-se inerte, o que ensejou a atualização do débito com a incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, perfazendo o montante de R$ 30.273,43 (fls. 24 e 33/37). O executado apresentou impugnação às fls. 49/51, arguindo, em síntese: a ilegitimidade ativa do coexequente Matheus, em razão de posterior exoneração da obrigação; excesso de execução, por discordar do índice de correção monetária e da inclusão de honorários; e sua incapacidade financeira para arcar com o débito. A impugnação veio desacompanhada, contudo, do demonstrativo de cálculo que entendia correto, em afronta ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC. Em resposta, a parte exequente refutou as preliminares e o mérito da impugnação, pugnando pelo seu prosseguimento (fls. 95/98). O Ministério Público, em suas diversas manifestações (fls. 19, 40, 141, 222, 251 e 261/262), opinou consistentemente pela rejeição das teses do executado e pelo prosseguimento dos atos executórios. Foram realizadas diligências para a satisfação do crédito. A pesquisa via sistema SISBAJUD resultou em bloqueio parcial e irrisório no valor de R$ 240,13 (fls. 117/119), já levantado pelo exequente (fl. 126). A pesquisa RENAJUD localizou uma motocicleta (placa DFA0985) em nome do executado, contudo, com restrição de alienação fiduciária (fls. 133/134), sendo deferida apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos (fls. 148/149). A controvérsia principal dos autos passou a girar em torno do veículo Chevrolet Spin, placa GCS7D22. A parte exequente alegou a ocorrência de fraude à execução (fls. 217/218), uma vez que o executado teria transferido referido bem à sua então companheira, Sra. Ana Paula Alves de Medeiros, após o início do presente cumprimento de sentença. O ofício do DETRAN (fls. 212/214) confirmou que a transferência do veículo do executado para a Sra. Ana Paula ocorreu em 23/08/2022, enquanto a execução iniciou-se em 01/11/2021 (fls. 1/2). O executado defendeu-se (fls. 227/229), sustentando que a transferência do bem decorreu da partilha homologada em sua Ação de Divórcio nº 1000289-81.2022.8.26.0312. Este Juízo, em decisão fundamentada às fls. 264/268, reconheceu a fraude à execução, declarando a ineficácia da alienação do veículo em relação aos credores, por entender que o ato de disposição gratuita do bem à sua então companheira, no curso de demanda executiva, configurou manobra para frustrar a satisfação do crédito alimentar, presumindo-se a má-fé ante a relação de parentesco e a ausência de outros bens para garantir a dívida, em conformidade com a Súmula 375 do C. STJ. Contra tal decisão, o executado opôs Embargos de Declaração (fls. 273/276), alegando obscuridade no julgado, ao argumento de que o termo "doação" foi empregado de forma imprecisa, pois a transferência se deu em razão da partilha de bens no divórcio, tratando-se, tecnicamente, de uma cessão de sua meação. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 273/276, por serem tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. Assiste razão ao embargante apenas no que tange à precisão terminológica. De fato, a transferência do veículo Spin, placa GCS7D22, deu-se no bojo de um acordo de divórcio, no qual o executado cedeu sua parte do bem (meação) à ex-cônjuge. Tal ato, embora não seja uma doação pura, equipara-se a ela em seus efeitos para a presente execução, pois representou uma disposição patrimonial a título gratuito que o reduziu à insolvência, frustrando o crédito dos alimentandos. Assim, para que não pairem dúvidas, esclareço que a ineficácia declarada às fls. 264/268 recai sobre a transferência da meação do executado sobre o referido veículo, ato este que se deu em fraude à execução. No mais, mantida integralmente a decisão embargada em seus demais termos e fundamentos, porquanto a má-fé e o prejuízo ao credor restaram cabalmente demonstrados. Diante do exposto e do que mais consta dos autos: ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 273/276, tão somente para aclarar que a alienação declarada ineficaz às fls. 264/268 refere-se à transferência da meação do veículo Chevrolet Spin, placa GCS7D22, RENAVAM 01156208669, mantendo, no mais, a referida decisão por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, DEFIRO o pedido de fls. 256 e determino à Serventia que, via sistema RENAJUD, proceda ao bloqueio de transferência e de circulação do referido veículo. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para a excussão do bem, devendo, desde logo, apresentar a cotação de mercado atualizada do veículo (tabela FIPE) e as certidões de débitos fiscais e administrativos. Anotem-se os nomes dos patronos indicados para fins de publicação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO MARCELO GONÇALVES ARTEIRO (OAB 233024/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), GIOVANNA FERRARI ABRAHÃO (OAB 489278/SP)

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Processo nº 1002114-38.2025.8.11.0000

ID: 295250421

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002114-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES - CPF: 047.530.351-23 (AGRAVANTE), TRANSPORTES GRITSCH LTDA - CNPJ: 90.739.624/0001-18 (AGRAVADO), LUIZ FELIPE LELIS COSTA - CPF: 014.374.726-64 (ADVOGADO), WALLACE ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.485.616-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória com pedido de tutela de urgência, determinou a proibição de frequência ou desocupação de área construída às margens do Rio Paranaíta, diante da alegação de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é saber se é cabível a imposição de medida liminar que proíba a permanência do agravante em imóvel alegadamente situado em APP sem perícia conclusiva quanto à localização da construção. III. Razões de decidir 1) A medida de urgência deferida na origem encontra amparo nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público ambiental, ante a verossimilhança dos elementos constantes nos autos, que apontam para construção em APP sem autorização ambiental. 2) A edificação não apresenta características de moradia ribeirinha, tampouco há prova inequívoca de uso habitacional pelo agravante, sendo constatada a presença de galpão metálico e container no local. 3) O direito à moradia não prevalece diante da ocupação irregular de área ambientalmente protegida, vedada pelo art. 3º da Lei nº 12.651/2012 e pela LC estadual nº 38/1995. 4) Os documentos da SEMA/MT gozam de presunção de legitimidade e atestam de forma clara a ilegalidade da construção, sendo suficientes para amparar a medida liminar. 5) A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), razão pela qual se revela legítima a determinação de cessação da ocupação irregular, mesmo em fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de medida liminar em ação demolitória que determine a proibição de frequência ou desocupação de área ocupada irregularmente em APP, mesmo sem perícia técnica conclusiva, quando há indícios consistentes da ilegalidade ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 61; LC/MT nº 38/1995, art. 61; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613, AgInt no AREsp n. 952.182/PI; TJMT, 1018113-36.2022.8.11.0000, 1008158-73.2025.8.11.0000 e 1008213-58.2024.8.11.0000; TJRJ, 01033948120248190000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “ Vistos... Trata-se de pedido de tutela provisória feito pela autora visando à reanálise do argumento anterior e análise de novos fatos. Afirma que continua havendo atuação na área, juntando fotos para comprovar. Por isso, requer decisão no sentido de autorizar a demolição e, quanto à decisão anterior que já determinou o afastamento, requer a aplicação de multa. Não se verificou citação da requerida, o que implica dizer que não houve intimação acerca da decisão anterior, a qual, como dito, determinou a proibição de frequentar o local da edificação construída, deixando-a caso lá resida. No tocante à autorização para a demolição, remete-se ao já argumentado anteriormente na primeira decisão, bem como aos fundamentos trazidos no Acórdão que não deu provimento ao Agravo. Assim, INDEFERE-SE o pedido. Em relação à aplicação de multa, não obstante a falta de citação e intimação da requerida, compreende-se que há sentido e eficácia em potencial no pedido feito, além de não haver prejuízo à requerida, bastando cumprir a decisão. Portanto, DEFERE-SE parcialmente o pedido feito, isso para: 1. PROIBIR o requerido de frequentar o local da edificação construída. a. Caso lá resida, deve DEIXAR a área e, caso não resida na localidade, deve se ABSTER de frequentá-la. b. Multa: R$5.000,00 por dia em caso de permanência ou por violação de frequência; Assim, à SECRETARIA para: 1. COM URGÊNCIA, Providenciar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte-requerida, nos moldes da Inicial, ACRESCENTANDO-SE a presente decisão (especialmente por conta da multa aplicada).” (grifos e destaques no original) Em suas razões recursais (ID. 264966760) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP); 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida, assegurando o direito de permanência no imóvel ou, alternativamente, que a medida liminar seja suspensa até a realização de perícia técnica judicial. Recurso do réu tempestivo (ID. 178892670 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) e preparo recolhido (ID. 265031840). A Recorrente pleiteou a retificação do polo ativo para que passe a constar COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES como Agravada (ID. 265116784). Em sede de tutela recursal, houve o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada (ID. 265562250). A Agravada interpôs Agravo Interno (ID. 270900383) em face da decisão monocrática pela reconsideração da decisão agravada, para que seja indeferido o efeito suspensivo concedido ao agravante. Subsidiariamente, requereu que a decisão fosse submetida ao crivo colegiado, reafirmando o pleito de manutenção das medidas deferidas na origem, em razão do risco de dano irreversível ao meio ambiente Contrarrazões (id. 270924379) pelo desprovimento recursal, sob fundamento que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, tratando-se, portanto, de edificação em área de preservação permanente, além de que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica. Em razão da matéria, houve o encaminhamento do feito para colheita de parecer ministerial, o qual se manifestou pelo desprovimento recursal apontando que a edificação se encontra inequivocamente situada em APP, como demonstrado em mapas e documentos dos autos, inclusive no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT, bem como que a imposição da multa diária e a desocupação da área constituem medidas proporcionais, adequadas e necessárias para a contenção do risco ambiental (ID. 287125396). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De saída, considerando o petitório de pedido de emenda ao Agravo de instrumento (ID. 265562250 e 283239353), bem como o comparecimento espontâneo da Agravada com a apresentação de Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de instrumento, defiro o pedido de retificação do polo passivo. No caso, tal situação não resultará em nenhuma alteração do pedido recursal ou ainda importará em prejuízo à parte Agravada, visto que já houve inclusive a apresentação de defesa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (...) É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Para tanto, determino que a r. secretaria proceda com a inclusão da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.810.896/0001-53, com sede na Praia do Flamengo, nº 154, sala 901, Bairro do Flamengo, CEP 22.210-030, Rio de Janeiro/RJ. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para proibir o Recorrente de frequentar o local da edificação construída ou, caso lá resida, que deixe a área, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que tal determinação assegura eficácia em potencial no pedido da exordial sem apresentar prejuízos maiores ao Agravante. O Agravante, em suma, defende que reside no local desde 2023 com sua família, em edificação utilizada como moradia. Aponta que a localização próxima ao rio é fundamental para o exercício da atividade de pesca, sua principal fonte de subsistência. Alega que a edificação não causa dano ambiental e que não há comprovação de que a construção está em Área de preservação permanente, sendo o mapa da agravada (ID 152443470 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) impreciso, além de não haver medição técnica da distância até o curso d’água. Sustenta que a decisão é desproporcional, uma vez que não há decisão definitiva quanto à legalidade da construção, tampouco foi realizada perícia técnica para verificar sua localização exata. Aponta que o laudo da SEMA é genérico, sem a devida metragem entre a construção e o curso hídrico, desrespeitando os critérios da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, pleiteia a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, que se determine a realização de perícia técnica para delimitação da área e eventual inserção da construção em Área de Preservação Permanente. Lado outro, a Apelada sustenta que a construção objeto da demanda é manifestamente irregular, pois situada em Área de Preservação Permanente, cuja ocupação é vedada pela Lei 12.651/2012, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o direito à moradia não legitima a ocupação de áreas protegidas, e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental, reconhecendo a ocorrência de dano in re ipsa em tais situações. Aduz ainda que os próprios documentos e mapas juntados pelo agravante evidenciam que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, o que confirma sua inserção na faixa de Área de Preservação Permanente e que relatórios de fiscalização e fotografias anexadas corroboram a ocupação indevida. A agravada também destaca que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica e, portanto, exerce atos contínuos de posse e conservação ambiental, incluindo cercamento e programas de recomposição florestal. Por fim, salienta que a manutenção da decisão que restringe o acesso do agravante é essencial para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados, inclusive pela identificação de novas construções e embarcações no local e que a permanência na área pode estimular práticas lesivas como garimpo e pesca ilegal, o que representa risco de dano irreversível ao meio ambiente, motivo pelo qual requereu o desprovimento do agravo e a confirmação integral da decisão recorrida. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP). O Recorrente em suas razões argumenta que a determinação de desocupação é desproporcional, visto que o local é residência sua e de sua familia, bem como que não há provas de que a construção por ele realizada se encontra inserida em Área de Preservação Permanente. Aponta, também, ser ribeirinho e que exerce a profissão de pescador, motivo pelo qual depende da sua possibilidade de ser mantido ou que haja permissão de frequentar o local da construção para sua subsistência, bem como que não há qualquer dano ambiental que justifique a sua desocupação. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Igualmente, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o motivo que assenta o pedido deferido deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido para que o Agravante fosse proibido de frequentar o local no qual este construiu edificação nas proximidades da Rodovia MT 206 e da ponte do Rio Paranaíta ou se lá residisse, que a desocupasse. Pois bem. Por questão de coerência, destaco que matéria similar no mesmo feito já foi julgada por este órgão colegiado, também sob minha relatoria. Na ocasião, foi analisado pedido, da ora Agravada, no Agravo de Instrumento n. 1000289-02.2024.8.11.0095 que buscou a reforma da decisão que indeferiu o pedido demolição das edificações, tão somente proibindo que o réu frequentasse o local ou, caso ali residisse, que deixasse a área. Naquela assentada o recurso, da aqui Agravada, foi desprovido à unanimidade por esta Eg. Câmara, posto que a demolição pleiteada se fundamentava no auto de imissão na posse lavrado no ano de 2013 pela Vara Única de Paranaíta-MT em uma Ação de Desapropriação (ID. 152443469 – PJE 1º Grau), bem como que já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do documento apresentado, razão pela qual não havia segurança jurídica suficiente para autorizar a medida por ela demandada. Por sua vez, o presente recurso se refere à insurgência do réu em face da decisão que na origem determinou sua proibição de frequentação ou caso ali tenha fixado moradia que houvesse, então, a desocupação do local. Em que pese os argumentos do Agravante, revisitando acuradamente os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive por meio da revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Preambularmente, verifico que neste juízo de cognição sumária a parte Agravada demonstrou ser ela a possuidora da área do imóvel (ID. 270912875 e 270912876), inclusive devidamente licenciada pelo IBAMA (ID. 270912879). Da mesma maneira, digo que a tutela provisória deferida pelo juízo de origem encontra amparo constitucional e legal, notadamente no princípio da precaução, corolário do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225 da Constituição da República, que estabelece, de forma peremptória, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse cenário, a atuação jurisdicional preventiva se legitima especialmente quando se depara com situações potencialmente danosas ao meio ambiente, sendo cabível o deferimento de medidas acautelatórias para evitar a consolidação ou o agravamento de danos ambientais, que, muitas vezes, apresentam caráter irreversível ou de difícil reparação. Com efeito, em se tratando de ocupação e construção em Área de Preservação Permanente (APP), deve-se aplicar com rigor os ditames da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em especial ao artigo 3º, o qual define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Some-se a isso o disposto no art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que institui a política estadual do meio ambiente, condicionando expressamente qualquer intervenção em áreas ambientalmente protegidas à prévia autorização do órgão competente, sob pena de infração administrativa e responsabilização do infrator. Sobre isso, digo que não houve apresentação por parte do Agravante de licença ou autorização ambiental que legitime a construção por ele executada, motivo pelo qual evidente a urgência no deferimento da medida liminar em primeiro grau, considerando a relevância das questões ambientais, que apenas se agravam com o passar do tempo e exigem tutela imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018113-36.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: FLAMAR PECUARIA LTDA – ME e BERNARDO MERICO ORTIGARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO LOTE OBJETO DO LITÍGIO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL - RISCO DE DANO IRREVERSEVÍVEL AO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da impossibilidade de se concluir, com segurança, que o lote objeto do litígio encontra-se fora da área de preservação permanente, prudente a manutenção da decisão que determinou que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer modificação na vegetação do local. No caso, a suspensão da implantação do empreendimento denota menos risco do que a continuidade dos trabalhos, ainda que se leve em consideração o prazo de validade da Licença de Instalação, pois eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, sendo que a licença poderá ter seu prazo renovado.- (N.U 1018113-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Do mesmo modo, a alegação de que a medida judicial seria desproporcional por implicar na desocupação do local onde reside o agravante não merece prosperar. Em primeiro lugar, aponto que o direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, e deve ser ponderado à luz do princípio da função socioambiental da propriedade, visto que a ocupação irregular de área ambientalmente protegida não se legitima pelo simples fato da presença do ocupante no local, tampouco pelo transcurso do tempo. Neste sentido, é plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Tal enunciado cristaliza entendimento jurisprudencial reiterado de que, em matéria ambiental, o decurso do tempo não convalida práticas ilegais, sendo inviável que o Judiciário chancele a perpetuação de danos ambientais sob o pretexto de estabilização fática. Em segundo lugar, aponto que sequer restou demonstrado pelo Agravante que reside no local, na medida em que com suas razões recursais tão somente apresentou o processo na origem na íntegra. A Agravada, por sua vez, demonstrou que em verdade o que consta no local é a edificação de um barracão/galpão com cobertura metálica, além de um container, o que, a meu sentir, não apresenta verossimilhança às alegações do Recorrente (ID. 270924379): Ainda que alegue possuir “uma relação de respeito com a natureza, sem causar danos à área ou ao ecossistema local” (ID. 264966760 – pág. 6), não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Do mesmo modo, a edificação de um barracão/galpão na forma de construção metálica com cobertura de zinco e container, não coaduna com as suas alegações ou sequer apresenta características de cidadão ribeirinho. Em terceiro lugar, o que restou deferido foi a proibição de frequentar ou desocupação, situação que não demonstra nenhum grau de irreversibilidade, como seria, por exemplo, em caso de deferimento da demolição nesta fase de cognição sumária. De igual sentido, é o que constou no parecer do Ministério Público o qual rechaçou a alegação de posse prolongada ou de condição de ribeirinho como fundamentos legítimos para a permanência na área. No tocante à prova da localização da construção em APP, também não assiste razão ao agravante. No caso, foram acostados aos autos na origem documentos expedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi infirmada por qualquer contraprova idônea. Dentre tais documentos, destaco: I. O Auto de Inspeção nº 0347016423, lavrado por agente ambiental no exercício do poder de polícia, atestando que se trata de construção metálica com cobertura de zinco, localizada em área de preservação permanente, e encontrando-se no momento da vistoria com suas atividades paralisadas, sendo identificado como responsável o senhor Cristian Clodoaldo Rodrigues (ID. 152443473 – pág. 3 – PJE 1º Grau); II. O Auto de Infração nº 0347016523, pelo qual se impôs penalidade ao agravante por descumprimento de notificação administrativa anterior (nº 2241000623), que determinava a desmobilização da estrutura no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pela edificação de obra com potencial poluidor sem qualquer autorização ou licença ambiental (ID. 152443473 – pág. 5 – PJE 1º Grau); III. E, por fim, o Termo de Embargo/Interdição nº 0347016623, vinculado ao processo administrativo nº SEMA-PRO2023/23282, que formaliza a interdição da obra por ausência de regularidade ambiental (ID. 152443473 – pág. 7 – PJE 1º Grau). Tais elementos revelam, com clareza, que a construção foi efetivada em área de preservação permanente sem a observância da legislação ambiental vigente e sem qualquer respaldo administrativo regular. Sobre a presunção de veracidade de documentos de órgãos ambientais, a jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. 2. Os agravantes pleiteiam a retomada da obra, sustentando que o projeto original foi devidamente licenciado pelo órgão competente e que não há risco de impacto ambiental significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pode ser permitida a retomada das obras licenciadas, com demolição das partes irregulares, considerando a alegada ausência de impacto ambiental significativo. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O estudo de sombras apresentado nos autos comprova que a construção, quando realizada em conformidade com o projeto original, não projeta sombra sobre o calçadão da praia, afastando risco de impacto ambiental. 5. A licença concedida pelo órgão competente foi devidamente fundamentada e amparada em estudo técnico, gerando presunção de legitimidade que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 6. Inexistindo evidências de danos ambientais, a continuidade da obra é admissível, desde que limitada ao projeto original licenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a demolição da área irregularmente edificada e a continuidade das obras, conforme o projeto original licenciado. Tese de julgamento: "1. A demolição de construções irregulares e a retomada das obras, quando previamente licenciadas, são admitidas na ausência de comprovação de impacto ambiental significativo." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art . 225; Lei nº 4717/65, art. 1º. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01033948120248190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/05/2025) Não se trata, portanto, de mera suposição ou ilação, mas de constatação oficial documentada, a qual possui presunção relativa de veracidade e se mostra suficiente para embasar a medida judicial impugnada. Outrossim, não se incumbiu o Agravante do ônus de demonstrar apresentou defesa-prévia na via administrativa, de modo que não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa no Processo nº SEMAPRO2023/2328. Da mesma sorte, a próprio parquet reafirmou que a edificação se encontra inequivocamente situada em área de preservação permanente, consubstanciado no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT. Neste diapasão, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostrar evidentes. De igual modo, anoto que não verifico qualquer descompasso entre o conteúdo da decisão agravada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a tutela deferida visa unicamente cessar uma situação de ilegalidade ambiental em curso, sendo que a possibilidade ou não de demolição da edificação será resolvida com o mérito. Em conclusão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, inclusive revogando a tutela recursal anteriormente deferida. 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. O Agravante aponta que a inexistência de perícia técnica que possa determinar a localização da edificação, justifica a reforma da decisão, bem como diz que tal ponto deve ser apurado quando da ocasião da instrução probatória. Ocorre que pelos argumentos anteriormente já apresentados, repito que a despeito da alegação do Agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que a edificação por ele realizada está fora da área de preservação permanente. De uma superficial análise dos mapas existentes no processo, inclusive apresentado pelo próprio Recorrente, verifico que a edificação se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa (ID. 264966760 – pág. 4): Nesse contexto, a desocupação ou proibição de frequentar o local se mostra adequado, posto que eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a exploração da área pode ser, se for o caso, retomada. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Portanto, afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a localização ou não em área de preservação permanente poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Agravo Interno de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada e, via de consequência, revogo a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002114-38.2025.8.11.0000

ID: 295250426

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002114-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Acórdão

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES - CPF: 047.530.351-23 (AGRAVANTE), TRANSPORTES GRITSCH LTDA - CNPJ: 90.739.624/0001-18 (AGRAVADO), LUIZ FELIPE LELIS COSTA - CPF: 014.374.726-64 (ADVOGADO), WALLACE ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.485.616-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória com pedido de tutela de urgência, determinou a proibição de frequência ou desocupação de área construída às margens do Rio Paranaíta, diante da alegação de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é saber se é cabível a imposição de medida liminar que proíba a permanência do agravante em imóvel alegadamente situado em APP sem perícia conclusiva quanto à localização da construção. III. Razões de decidir 1) A medida de urgência deferida na origem encontra amparo nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público ambiental, ante a verossimilhança dos elementos constantes nos autos, que apontam para construção em APP sem autorização ambiental. 2) A edificação não apresenta características de moradia ribeirinha, tampouco há prova inequívoca de uso habitacional pelo agravante, sendo constatada a presença de galpão metálico e container no local. 3) O direito à moradia não prevalece diante da ocupação irregular de área ambientalmente protegida, vedada pelo art. 3º da Lei nº 12.651/2012 e pela LC estadual nº 38/1995. 4) Os documentos da SEMA/MT gozam de presunção de legitimidade e atestam de forma clara a ilegalidade da construção, sendo suficientes para amparar a medida liminar. 5) A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), razão pela qual se revela legítima a determinação de cessação da ocupação irregular, mesmo em fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de medida liminar em ação demolitória que determine a proibição de frequência ou desocupação de área ocupada irregularmente em APP, mesmo sem perícia técnica conclusiva, quando há indícios consistentes da ilegalidade ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 61; LC/MT nº 38/1995, art. 61; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613, AgInt no AREsp n. 952.182/PI; TJMT, 1018113-36.2022.8.11.0000, 1008158-73.2025.8.11.0000 e 1008213-58.2024.8.11.0000; TJRJ, 01033948120248190000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “ Vistos... Trata-se de pedido de tutela provisória feito pela autora visando à reanálise do argumento anterior e análise de novos fatos. Afirma que continua havendo atuação na área, juntando fotos para comprovar. Por isso, requer decisão no sentido de autorizar a demolição e, quanto à decisão anterior que já determinou o afastamento, requer a aplicação de multa. Não se verificou citação da requerida, o que implica dizer que não houve intimação acerca da decisão anterior, a qual, como dito, determinou a proibição de frequentar o local da edificação construída, deixando-a caso lá resida. No tocante à autorização para a demolição, remete-se ao já argumentado anteriormente na primeira decisão, bem como aos fundamentos trazidos no Acórdão que não deu provimento ao Agravo. Assim, INDEFERE-SE o pedido. Em relação à aplicação de multa, não obstante a falta de citação e intimação da requerida, compreende-se que há sentido e eficácia em potencial no pedido feito, além de não haver prejuízo à requerida, bastando cumprir a decisão. Portanto, DEFERE-SE parcialmente o pedido feito, isso para: 1. PROIBIR o requerido de frequentar o local da edificação construída. a. Caso lá resida, deve DEIXAR a área e, caso não resida na localidade, deve se ABSTER de frequentá-la. b. Multa: R$5.000,00 por dia em caso de permanência ou por violação de frequência; Assim, à SECRETARIA para: 1. COM URGÊNCIA, Providenciar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte-requerida, nos moldes da Inicial, ACRESCENTANDO-SE a presente decisão (especialmente por conta da multa aplicada).” (grifos e destaques no original) Em suas razões recursais (ID. 264966760) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP); 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida, assegurando o direito de permanência no imóvel ou, alternativamente, que a medida liminar seja suspensa até a realização de perícia técnica judicial. Recurso do réu tempestivo (ID. 178892670 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) e preparo recolhido (ID. 265031840). A Recorrente pleiteou a retificação do polo ativo para que passe a constar COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES como Agravada (ID. 265116784). Em sede de tutela recursal, houve o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada (ID. 265562250). A Agravada interpôs Agravo Interno (ID. 270900383) em face da decisão monocrática pela reconsideração da decisão agravada, para que seja indeferido o efeito suspensivo concedido ao agravante. Subsidiariamente, requereu que a decisão fosse submetida ao crivo colegiado, reafirmando o pleito de manutenção das medidas deferidas na origem, em razão do risco de dano irreversível ao meio ambiente Contrarrazões (id. 270924379) pelo desprovimento recursal, sob fundamento que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, tratando-se, portanto, de edificação em área de preservação permanente, além de que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica. Em razão da matéria, houve o encaminhamento do feito para colheita de parecer ministerial, o qual se manifestou pelo desprovimento recursal apontando que a edificação se encontra inequivocamente situada em APP, como demonstrado em mapas e documentos dos autos, inclusive no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT, bem como que a imposição da multa diária e a desocupação da área constituem medidas proporcionais, adequadas e necessárias para a contenção do risco ambiental (ID. 287125396). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De saída, considerando o petitório de pedido de emenda ao Agravo de instrumento (ID. 265562250 e 283239353), bem como o comparecimento espontâneo da Agravada com a apresentação de Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de instrumento, defiro o pedido de retificação do polo passivo. No caso, tal situação não resultará em nenhuma alteração do pedido recursal ou ainda importará em prejuízo à parte Agravada, visto que já houve inclusive a apresentação de defesa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (...) É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Para tanto, determino que a r. secretaria proceda com a inclusão da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.810.896/0001-53, com sede na Praia do Flamengo, nº 154, sala 901, Bairro do Flamengo, CEP 22.210-030, Rio de Janeiro/RJ. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para proibir o Recorrente de frequentar o local da edificação construída ou, caso lá resida, que deixe a área, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que tal determinação assegura eficácia em potencial no pedido da exordial sem apresentar prejuízos maiores ao Agravante. O Agravante, em suma, defende que reside no local desde 2023 com sua família, em edificação utilizada como moradia. Aponta que a localização próxima ao rio é fundamental para o exercício da atividade de pesca, sua principal fonte de subsistência. Alega que a edificação não causa dano ambiental e que não há comprovação de que a construção está em Área de preservação permanente, sendo o mapa da agravada (ID 152443470 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) impreciso, além de não haver medição técnica da distância até o curso d’água. Sustenta que a decisão é desproporcional, uma vez que não há decisão definitiva quanto à legalidade da construção, tampouco foi realizada perícia técnica para verificar sua localização exata. Aponta que o laudo da SEMA é genérico, sem a devida metragem entre a construção e o curso hídrico, desrespeitando os critérios da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, pleiteia a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, que se determine a realização de perícia técnica para delimitação da área e eventual inserção da construção em Área de Preservação Permanente. Lado outro, a Apelada sustenta que a construção objeto da demanda é manifestamente irregular, pois situada em Área de Preservação Permanente, cuja ocupação é vedada pela Lei 12.651/2012, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o direito à moradia não legitima a ocupação de áreas protegidas, e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental, reconhecendo a ocorrência de dano in re ipsa em tais situações. Aduz ainda que os próprios documentos e mapas juntados pelo agravante evidenciam que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, o que confirma sua inserção na faixa de Área de Preservação Permanente e que relatórios de fiscalização e fotografias anexadas corroboram a ocupação indevida. A agravada também destaca que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica e, portanto, exerce atos contínuos de posse e conservação ambiental, incluindo cercamento e programas de recomposição florestal. Por fim, salienta que a manutenção da decisão que restringe o acesso do agravante é essencial para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados, inclusive pela identificação de novas construções e embarcações no local e que a permanência na área pode estimular práticas lesivas como garimpo e pesca ilegal, o que representa risco de dano irreversível ao meio ambiente, motivo pelo qual requereu o desprovimento do agravo e a confirmação integral da decisão recorrida. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP). O Recorrente em suas razões argumenta que a determinação de desocupação é desproporcional, visto que o local é residência sua e de sua familia, bem como que não há provas de que a construção por ele realizada se encontra inserida em Área de Preservação Permanente. Aponta, também, ser ribeirinho e que exerce a profissão de pescador, motivo pelo qual depende da sua possibilidade de ser mantido ou que haja permissão de frequentar o local da construção para sua subsistência, bem como que não há qualquer dano ambiental que justifique a sua desocupação. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Igualmente, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o motivo que assenta o pedido deferido deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido para que o Agravante fosse proibido de frequentar o local no qual este construiu edificação nas proximidades da Rodovia MT 206 e da ponte do Rio Paranaíta ou se lá residisse, que a desocupasse. Pois bem. Por questão de coerência, destaco que matéria similar no mesmo feito já foi julgada por este órgão colegiado, também sob minha relatoria. Na ocasião, foi analisado pedido, da ora Agravada, no Agravo de Instrumento n. 1000289-02.2024.8.11.0095 que buscou a reforma da decisão que indeferiu o pedido demolição das edificações, tão somente proibindo que o réu frequentasse o local ou, caso ali residisse, que deixasse a área. Naquela assentada o recurso, da aqui Agravada, foi desprovido à unanimidade por esta Eg. Câmara, posto que a demolição pleiteada se fundamentava no auto de imissão na posse lavrado no ano de 2013 pela Vara Única de Paranaíta-MT em uma Ação de Desapropriação (ID. 152443469 – PJE 1º Grau), bem como que já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do documento apresentado, razão pela qual não havia segurança jurídica suficiente para autorizar a medida por ela demandada. Por sua vez, o presente recurso se refere à insurgência do réu em face da decisão que na origem determinou sua proibição de frequentação ou caso ali tenha fixado moradia que houvesse, então, a desocupação do local. Em que pese os argumentos do Agravante, revisitando acuradamente os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive por meio da revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Preambularmente, verifico que neste juízo de cognição sumária a parte Agravada demonstrou ser ela a possuidora da área do imóvel (ID. 270912875 e 270912876), inclusive devidamente licenciada pelo IBAMA (ID. 270912879). Da mesma maneira, digo que a tutela provisória deferida pelo juízo de origem encontra amparo constitucional e legal, notadamente no princípio da precaução, corolário do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225 da Constituição da República, que estabelece, de forma peremptória, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse cenário, a atuação jurisdicional preventiva se legitima especialmente quando se depara com situações potencialmente danosas ao meio ambiente, sendo cabível o deferimento de medidas acautelatórias para evitar a consolidação ou o agravamento de danos ambientais, que, muitas vezes, apresentam caráter irreversível ou de difícil reparação. Com efeito, em se tratando de ocupação e construção em Área de Preservação Permanente (APP), deve-se aplicar com rigor os ditames da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em especial ao artigo 3º, o qual define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Some-se a isso o disposto no art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que institui a política estadual do meio ambiente, condicionando expressamente qualquer intervenção em áreas ambientalmente protegidas à prévia autorização do órgão competente, sob pena de infração administrativa e responsabilização do infrator. Sobre isso, digo que não houve apresentação por parte do Agravante de licença ou autorização ambiental que legitime a construção por ele executada, motivo pelo qual evidente a urgência no deferimento da medida liminar em primeiro grau, considerando a relevância das questões ambientais, que apenas se agravam com o passar do tempo e exigem tutela imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018113-36.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: FLAMAR PECUARIA LTDA – ME e BERNARDO MERICO ORTIGARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO LOTE OBJETO DO LITÍGIO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL - RISCO DE DANO IRREVERSEVÍVEL AO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da impossibilidade de se concluir, com segurança, que o lote objeto do litígio encontra-se fora da área de preservação permanente, prudente a manutenção da decisão que determinou que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer modificação na vegetação do local. No caso, a suspensão da implantação do empreendimento denota menos risco do que a continuidade dos trabalhos, ainda que se leve em consideração o prazo de validade da Licença de Instalação, pois eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, sendo que a licença poderá ter seu prazo renovado.- (N.U 1018113-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Do mesmo modo, a alegação de que a medida judicial seria desproporcional por implicar na desocupação do local onde reside o agravante não merece prosperar. Em primeiro lugar, aponto que o direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, e deve ser ponderado à luz do princípio da função socioambiental da propriedade, visto que a ocupação irregular de área ambientalmente protegida não se legitima pelo simples fato da presença do ocupante no local, tampouco pelo transcurso do tempo. Neste sentido, é plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Tal enunciado cristaliza entendimento jurisprudencial reiterado de que, em matéria ambiental, o decurso do tempo não convalida práticas ilegais, sendo inviável que o Judiciário chancele a perpetuação de danos ambientais sob o pretexto de estabilização fática. Em segundo lugar, aponto que sequer restou demonstrado pelo Agravante que reside no local, na medida em que com suas razões recursais tão somente apresentou o processo na origem na íntegra. A Agravada, por sua vez, demonstrou que em verdade o que consta no local é a edificação de um barracão/galpão com cobertura metálica, além de um container, o que, a meu sentir, não apresenta verossimilhança às alegações do Recorrente (ID. 270924379): Ainda que alegue possuir “uma relação de respeito com a natureza, sem causar danos à área ou ao ecossistema local” (ID. 264966760 – pág. 6), não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Do mesmo modo, a edificação de um barracão/galpão na forma de construção metálica com cobertura de zinco e container, não coaduna com as suas alegações ou sequer apresenta características de cidadão ribeirinho. Em terceiro lugar, o que restou deferido foi a proibição de frequentar ou desocupação, situação que não demonstra nenhum grau de irreversibilidade, como seria, por exemplo, em caso de deferimento da demolição nesta fase de cognição sumária. De igual sentido, é o que constou no parecer do Ministério Público o qual rechaçou a alegação de posse prolongada ou de condição de ribeirinho como fundamentos legítimos para a permanência na área. No tocante à prova da localização da construção em APP, também não assiste razão ao agravante. No caso, foram acostados aos autos na origem documentos expedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi infirmada por qualquer contraprova idônea. Dentre tais documentos, destaco: I. O Auto de Inspeção nº 0347016423, lavrado por agente ambiental no exercício do poder de polícia, atestando que se trata de construção metálica com cobertura de zinco, localizada em área de preservação permanente, e encontrando-se no momento da vistoria com suas atividades paralisadas, sendo identificado como responsável o senhor Cristian Clodoaldo Rodrigues (ID. 152443473 – pág. 3 – PJE 1º Grau); II. O Auto de Infração nº 0347016523, pelo qual se impôs penalidade ao agravante por descumprimento de notificação administrativa anterior (nº 2241000623), que determinava a desmobilização da estrutura no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pela edificação de obra com potencial poluidor sem qualquer autorização ou licença ambiental (ID. 152443473 – pág. 5 – PJE 1º Grau); III. E, por fim, o Termo de Embargo/Interdição nº 0347016623, vinculado ao processo administrativo nº SEMA-PRO2023/23282, que formaliza a interdição da obra por ausência de regularidade ambiental (ID. 152443473 – pág. 7 – PJE 1º Grau). Tais elementos revelam, com clareza, que a construção foi efetivada em área de preservação permanente sem a observância da legislação ambiental vigente e sem qualquer respaldo administrativo regular. Sobre a presunção de veracidade de documentos de órgãos ambientais, a jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. 2. Os agravantes pleiteiam a retomada da obra, sustentando que o projeto original foi devidamente licenciado pelo órgão competente e que não há risco de impacto ambiental significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pode ser permitida a retomada das obras licenciadas, com demolição das partes irregulares, considerando a alegada ausência de impacto ambiental significativo. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O estudo de sombras apresentado nos autos comprova que a construção, quando realizada em conformidade com o projeto original, não projeta sombra sobre o calçadão da praia, afastando risco de impacto ambiental. 5. A licença concedida pelo órgão competente foi devidamente fundamentada e amparada em estudo técnico, gerando presunção de legitimidade que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 6. Inexistindo evidências de danos ambientais, a continuidade da obra é admissível, desde que limitada ao projeto original licenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a demolição da área irregularmente edificada e a continuidade das obras, conforme o projeto original licenciado. Tese de julgamento: "1. A demolição de construções irregulares e a retomada das obras, quando previamente licenciadas, são admitidas na ausência de comprovação de impacto ambiental significativo." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art . 225; Lei nº 4717/65, art. 1º. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01033948120248190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/05/2025) Não se trata, portanto, de mera suposição ou ilação, mas de constatação oficial documentada, a qual possui presunção relativa de veracidade e se mostra suficiente para embasar a medida judicial impugnada. Outrossim, não se incumbiu o Agravante do ônus de demonstrar apresentou defesa-prévia na via administrativa, de modo que não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa no Processo nº SEMAPRO2023/2328. Da mesma sorte, a próprio parquet reafirmou que a edificação se encontra inequivocamente situada em área de preservação permanente, consubstanciado no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT. Neste diapasão, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostrar evidentes. De igual modo, anoto que não verifico qualquer descompasso entre o conteúdo da decisão agravada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a tutela deferida visa unicamente cessar uma situação de ilegalidade ambiental em curso, sendo que a possibilidade ou não de demolição da edificação será resolvida com o mérito. Em conclusão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, inclusive revogando a tutela recursal anteriormente deferida. 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. O Agravante aponta que a inexistência de perícia técnica que possa determinar a localização da edificação, justifica a reforma da decisão, bem como diz que tal ponto deve ser apurado quando da ocasião da instrução probatória. Ocorre que pelos argumentos anteriormente já apresentados, repito que a despeito da alegação do Agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que a edificação por ele realizada está fora da área de preservação permanente. De uma superficial análise dos mapas existentes no processo, inclusive apresentado pelo próprio Recorrente, verifico que a edificação se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa (ID. 264966760 – pág. 4): Nesse contexto, a desocupação ou proibição de frequentar o local se mostra adequado, posto que eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a exploração da área pode ser, se for o caso, retomada. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Portanto, afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a localização ou não em área de preservação permanente poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Agravo Interno de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada e, via de consequência, revogo a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005359-24.2024.4.01.3001

ID: 331458684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005359-24.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005359-24… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005359-24.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000289-02.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Daniel Fernando Altimari Mangili x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 303147302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-97.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDO ALTIMARI MANGILI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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RENATO TRAVOLLO MELO

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ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI

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Processo 1000288-97.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Fernando Altimari Mangili - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. DANIEL FERNANDO ALTIMARI MA… Processo 1000288-97.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Fernando Altimari Mangili - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Vistos. DANIEL FERNANDO ALTIMARI MANGILI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado na Rua José de Oliveira Bettini, nº 630, Jardim Parati, nesta cidade de Jaú/SP, figurando como possuidor indireto. Afirma que, em 17/01/2017, ocorreram graves danos em aludido bem, ante o acúmulo de águas pluviais nos lotes que ficam aos fundos, na Rua César Sancinetti, a qual possui um desnível; que os sistemas de drenagem são insuficientes para conter a vazão da água, além dos terrenos abandonados não possuírem guias, calçadas, nem muretas divisórias. Aduz que os bairros ao redor não possuem galerias pluviais, o que permite à água escorrer em direção ao imóvel em tela; que o réu permitiu a construção de um desvio na Rua José Bueno da Silva, o que propiciou o alagamento. Sustenta que a lama adentrou em outros imóveis, além daquele do autor, e gerou sérios danos, assim, os vizinhos ajuizaram pedidos de providências junto ao requerido, contudo, este se manteve inerte; que houve inquérito civil apurando a falta de infraestrutura do bairro para drenagem subterrânea, desde 2008. Argumenta que há nexo causal entre os danos e a conduta do Município réu. Assim, pede a procedência da ação para que se condene o requerido a pagar indenização por danos materiais causados ao seu imóvel no importe de R$ 48.448,73. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 19/319). Foram depositadas mídias em Cartório pelo autor (fl. 325). O Município foi citado e réu apresentou contestação (fls. 328/335), alegando, em suma, que houve dano causado por força maior, a qual exclui a sua responsabilidade. Afirma que a forte chuva não poderia ser evitada por ações humanas, nem mesmo pelas galerias instaladas pelo Município; que a Defesa Civil emitiu alerta sobre as possíveis chuvas em índices maiores que o normal. Argumenta que houve inúmeros danos causados, além do imóvel do requerente, contudo, a força maior rompe o nexo causal, não sendo responsabilidade dele reparar os danos. Impugnou os danos materiais. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 336/350). Houve réplica (fls. 354/362) e juntada de novos documentos (fls. 363/444). A decisão de fl. 456 saneou o feito e designou audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação; as partes dispensaram depoimento pessoal uma da outra e foram ouvidas as testemunhas presentes. Avocou-se o feito nº 1000289-82.2020, ante a conexão (fls. 533/534), e deferiu-se prazo para que o autor se manifestasse sobre a necessidade de nova prova testemunhal, em vista do processo conexo. O autor deixou o prazo transcorrer em branco (fl. 543). A cópia do laudo pericial realizado no processo 1000289-82.2020 veio aos autos em fls. 558/574. A decisão de fl. 579 converteu o julgamento em diligência, determinando a prova pericial no imóvel. O laudo sobreveio em fls. 633/636 e, sobre ele, as partes se manifestaram (fls. 641 e 643/646). Em fls. 657/660, vieram os esclarecimentos do Perito e, sobre ele, as partes se manifestaram (fls. 666/693 e 696/697). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais movida por Daniel Fernando Altimari Mangili em face do Município de Jaú, requerendo seja o réu condenado ao pagamento de uma indenização por danos materiais a favor dele, em decorrência da invasão da residência por águas pluviais. Argumenta que a responsabilidade é do Município, uma vez que os sistemas de drenagem são inoperantes e os terrenos da rua de trás encontram-se em situação de abandono, sem guias, calçadas e nem muretas divisórias. O requerido, em defesa, alega excludente de responsabilidade por força maior, pois a chuva em questão foi imprevisível e acima dos índices normais. Assim, o ocorrido não poderia ter sido evitado, nem mesmo pelas galerias de águas pluviais. Subsidiariamente, argumenta que não há provas capazes de demonstrar a ineficiência da rede de águas pluviais existente e aduz que o valor pleiteado é excessivo. Conforme se vê dos documentos acostados aos autos, restou evidente que, no dia dos fatos (17/01/2017) houve grande precipitação de chuva (fl. 56) e, por outro lado, o Município réu não providenciou a construção da infraestrutura necessária e adequada à captação de águas pluviais. Note-se que o autor é proprietário de imóvel localizado na Rua José de Oliveira Bettini, 630 (fls. 28/32). A rua de trás, César Sancinetti, recebe as águas das chuvas vindas de outras vias do bairro, ante a existência de um declive acentuado, ocorrendo um acúmulo dessas águas, como descrito na perícia realizada no feito conexo nº 1000289-82.2020 (fl. 664, item 8, "a") e no documento de fl. 51. Ocorre que, tal como demonstrado em fls. 106/108, terrenos sem construções fazem divisa com os fundos da casa do autor e localizam-se em área mais elevada. Dessa forma, as águas pluviais que se acumulam na Rua César Sancinetti acabam ficando represadas junto ao muro de trás da residência. As imagens da perícia do feito conexo (fls. 670/671) também demonstram essa dinâmica. Aludido laudo pericial deixou claro que as galerias pluviais existentes não são adequadas para drenar a água no local (fl. 657). Especificou que seria "necessário um detalhado estudo hidrológico da região" e que "se as galerias tivessem sido executadas atendendo estes estudos, deveriam ser suficientes para dar vazão à chuva ocorrida no dia dos fatos". Em fl. 660 da perícia, em resposta ao quesito nº 2, o Perito esclareceu que "o sistema de captação de águas pluviais atual é deficiente", bem como que foi essa situação a responsável pelo acúmulo de águas nos terrenos ao fundo da casa. Inclusive, ressaltou que esses fatos podem voltar a ocorrer, pois ainda se verifica o acúmulo de água pluvial junto ao muro (fl. 668). A alegação de força maior deve ser afastada, pois a intensidade da chuva naquele dia foi inferior à previsão máxima indicada na tabela 02 (fl. 659). Portanto, era possível prever a quantidade de água que viria a escoar pela rua de trás do imóvel e, assim, construir galerias adequadas a suportar esse fluxo. Dessa maneira, foram a infraestrutura do local e as galerias deficientes as causas dos danos sofridos pelo autor (fl. 659, item 2), e não a aludida força maior. Competia ao Município réu ter fiscalizado os terrenos baldios que fazem divisa com os fundos do imóvel do requerente (fl. 662, item 5), além de ter providenciado a construção do dispositivo chamado "sarjetão" no cruzamento de outras duas ruas do bairro, o que minimizaria o fluxo de água em direção à Rua César Sancinetti (fl. 663, item 6, "a"). Ainda, a instalação de tubulações com diâmetro maior seriam necessárias, pois, conforme fl. 666, item 4, o Perito acredita que o diâmetro daquelas existentes seja inferior ao preciso, assim como os pontos de captação (bocas de lobo). Em consequência ao represamento de águas pluviais junto ao muro do fundo da residência, este veio a desabar, pois não suportou a pressão exercida sobre ele, permitindo que a água com lama entrasse no imóvel. É o que se vê das imagens de fls. 51/60, 86/103, 118 e 438/456 do feito conexo, assim como daquelas existentes no presente feito. Ademais, as vistorias realizadas pelo próprio requerido relatam que: "Com a formação de enxurradas bruscas [...] formou uma forte pressão no muro de divisa que não suportou e veio causando uma série de danos, derrubando paredes, danificando portas e janelas e destruindo móveis e utensílios no imóvel do Sr. Alexandre José Franselin Mangili, na Rua José de Oliveira Bertini, nº 630 - Jardim Parati - Jahu/SP, a família ficou desalojada devido o risco que o imóvel oferecia" (fl. 51). "No dia 17/07/2017, um grande volume de água pluvial se acumulou nos terrenos que fazem fundos com o referido imóvel. Tais terrenos, localizados na Rua César Sancinetti, não possuem mureta divisória, conforme determinado no parágrafo 2º da Lei nº 3990, de 20 de setembro de 2005. O muro de divisa não suportou tamanha pressão e se rompeu. A enxurrada juntamente com os escombros invadiu o imóvel, destruiu portas, móveis e utensílios" (fl. 57). Em resposta ao quesito de nº 8 (fl. 667), o Perito afirmou que o muro em questão era muito bem construído. Portanto, a causa de ter sido destruído foi a pressão da água pluvial acumulada junto a ele, proveniente da rua de trás, César Sancinetti, que recebe o escoamento de outras vias do bairro. Por fim, em conclusão, o laudo foi expresso ao mencionar que (fls. 667/668): "A existência de um sistema de galeria de águas pluviais deficiente no entorno do imóvel do autor, principalmente nas ruas atrás do seu imóvel, fez com que as águas de chuva adentrassem nos terrenos que fazem divisa nos fundos ao imóvel do autor e vieram a se acumular, a tal ponto que o seu muro de divisa não suportasse as cargas geradas pelo acúmulo de água, vindo a romper, dessa forma permitindo que as águas acumuladas invadissem o imóvel do autor, causando danos". Assim, cai por terra a defesa do Município, já que não houve força maior no caso em tela, mas sim, omissão dele quanto à providência de um sistema apto a drenar as águas pluviais vindas de chuvas mais intensas, levando em conta as características do local em questão e estudos hidrológicos consistentes. Inclusive, a testemunha Antonio relatou que esse problema ocorre há muitos anos e que ele já havia feito de cinco a seis pedidos junto à Prefeitura Municipal para resolvê-lo, mas sem êxito. Relatou que, após o ocorrido, a Prefeitura tomou providência, instalando algumas barreiras com terra para reduzir o escoamento da água da chuva. A testemunha Ricardo afirmou que reside próximo ao imóvel do autor e que, em dias de chuva, mesmo branda, sua rua se torna um verdadeiro rio. Também relatou sobre a providência que a Prefeitura tomou após o alagamento em questão, mas que não foi eficaz, pois a água escoa para a sua residência atualmente. Disse que reside no bairro há dez anos e que não há planejamento público para escoamento da água pluvial, sendo que a situação piorou quando houve a construção em um dos terrenos baldios pelos quais a água tinha passagem. Esclareceu que, após serem construídas casas na porção mais baixa do bairro, problemas como este dos autos começaram a aparecer. Disse que ele e outros vizinhos fizeram reclamação na Prefeitura, sem êxito. A testemunha Gabriel, servidor municipal na função de Engenheiro, relatou que fez uma vistoria no bairro em questão no ano de 2018, a fim de verificar as galerias pluviais existentes. Explicou que, para se ter certeza se são suficientes, deveria ser realizado um estudo hidrológico; que, na vistoria, constou que se presume não serem mais suficientes as galerias pluviais, pois a configuração do bairro mudou ao longo dos anos. Disse que esse estudo hidrológico ainda não foi feito e está sendo contratado pelo Município. Afirmou que a existência de mureta poderia ter evitado o ocorrido. Por fim, Francisco, testemunha, Engenheiro, elaborou o parecer técnico acostado à inicial. Afirmou que esteve no imóvel logo após o alagamento e confirmou as conclusões a que chegou em tal estudo. Há muito se reconhece a inexistência de serviço público de escoamento de águas pluviais em diversos bairros da cidade de Jaú, tanto que o ora requerido já restou condenado em Ação Civil Pública na qual se pleiteava a instalação de galerias para escoamento de águas de chuva. Da mesma forma, não se desconhece também que a falta dessas galerias para coleta de águas pluviais vem sobrecarregando os bairros que estão localizados em regiões mais abaixo daquelas desprovidas do serviço público. Alie-se a isso a ineficiência ou até mesmo a inexistência de serviço público de manutenção nos bairros já contemplados por algum tipo de sistema de captação de águas pluviais. Assim, não há como dar guarida à tese de que o dano não era possível de ser evitado ou impedido. Destarte, como já consignou a jurisprudência em casos parecidos, frágil se mostra a alegação de ocorrência de força maior, porquanto "as chuvas são absolutamente previsíveis, razão pela qual cabia à apelante levar a efeito medidas de renovação e manutenção que garantissem ao usuário uma rede de coleta de qualidade" (TJSP Apelação n. 3000712-06.2013.8.26.0576, da 25ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Azuma Nichi). Competia, pois, ao requerido evitar os transtornos suportados pelo autor e há muito já conhecidos dos administradores públicos jauenses. Caberia a ele zelar pela instalação e gerenciamento das redes coletoras de águas pluviais, e o que mais fosse necessário, garantindo, assim, a segurança aos munícipes. Contudo, não cumpriu sua obrigação. Patente, pois, a obrigação de indenizar o requerente por referidos danos materiais, os quais vieram devidamente demonstrados pelas fotos acostadas aos autos e pelo parecer técnico. É evidente que, com a inundação do imóvel, os bens elencados em fl. 92/94 foram danificados/perdidos. Foram apresentadas fotos do local (fls. 39/448), vídeos (mídia depositada em Cartório), bem como certidão de vistoria realizada pela Defesa Civil do Município, que atestou que o imóvel foi "afetado pela invasão de acumulo hídrico[...]ocasionando transtornos, prejuízos e perda de bens" (fls. 51/56). As fotos da parte interna da residência e os vídeos demonstram que o imóvel foi invadido pelas águas da chuva, com terra e lama, causando estragos ao bem imóvel (fls. 39/43). Ainda, ocorreu a queda dos muros do fundo (fl. 46). Tais imagens coadunam com o alegado na inicial, no sentido de que a água avariou a residência em si. A Constituição Federal adotou, de acordo com o artigo 37, § 6º já transcrito, o princípio da responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas de Direito Público, sob a modalidade do risco administrativo. Tal consiste em que o Poder Público está sempre obrigado a reparar os danos por ele causados, desde que a vítima não tenha concorrido para a ocorrência do evento. A responsabilidade da administração fica elidida pela culpa da vítima. Por se assentar na responsabilidade decorrente do risco administrativo, o Estado responde independentemente de culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de culpa da vítima ou de fato da natureza, fica o Poder Público obrigado a reparar o dano. Segundo ensinamento de Cretella Júnior havendo dano e nexo causal, o estado será responsabilizado patrimonialmente desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte de descompensação ocorrida, de modo que somente a força maior e a culpa da vítima exonerariam a Administração da obrigação reparatória. ('O Estado e a obrigação de indenizar', Ed. Saraiva, 1980, p.105). E continua: A não ser em casos raros, de culpa da vítima ou de falha inesperada da máquina, o acidente ocasionado pelos veículos públicos se reduz à culpa do agente público. Não obstante haja uma ou outra decisão em contrário, isentando o Estado da Obrigação de indenizar, a regra é no sentido de responsabilizar o poder público, patrimonialmente, pelos danos causados por veículos do serviço a particulares. (Ob. Citada, p. 239, n. 176). Rui Stocco em sua obra faz a seguinte citação: Sintetiza Carlos Velloso, forte em ensinamentos de inúmeros doutrinadores de escola, que a responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno de culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir a responsabilidade da Administração, ocorre, em resumo, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Na hipótese em tela, restou amplamente comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo causal. Além do mais, a alegação de força maior restou afastada, já que, como visto, apesar dos altos índices pluviométricos no período, o acúmulo de águas da chuva poderia ter sido evitado por meio da adoção de providências pelo Município na localidade em questão, com a construção de bocas de lobo e galerias. O réu, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer excludente que pudesse afastar a sua responsabilidade objetiva (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, verificou-se a omissão do Município requerido, que deveria ter providenciado o adequado escoamento da água das chuvas na via pública, a fim de evitar danos aos administrados. É evidente, assim, o nexo causal entre a omissão do requerido e os danos causados ao autor. A respeito do "quantum" devido, o orçamento de fls. 92/94 calculou o preço médio dos itens a serem recuperados, totalizando R$ 48.448,73 em fevereiro de 2017. Por sua vez, Perito judicial, em fl. 634, expôs os danos causados ao imóvel e especificou o valor para reparo de cada item, totalizando R$ 71.781,31 (fl. 660), atualizado em abril de 2024. Referidos danos consistem em: muro dos fundos, cerca elétrica, condutor de água pluvial, janela do dormitório, portas de madeiras, piso da área externa e porta da cozinha. O autor concorda com o laudo, mas há uma divergência a respeito da metragem dos pisos cerâmicos, pois o Perito concluiu que a área seria de 72,16 m², enquanto o autor sustenta que se trata de 170 m² danificados. Ocorre que o Perito esteve no local e, como disse em seus esclarecimentos, "durante a vistoria observou-se que 72,16 m² foram danificados e não os 170 m² informados pelo Requerente" (fl. 658). Sendo assim, o valor indicado na perícia deve ser acolhido, de R$ 71.781,31 (fl. 659). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 71.781,31 (fl. 659), que será atualizado com juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Sucumbência mínima do autor. O requerido deverá ressarci-lo das custas recolhidas e arcar com honorários advocatícios ao patrono dele em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Transitada em julgado a sentença, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea "a". Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquivem-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Nos termos do art. 496, §3º, inciso III, CPC, a remessa necessária não se aplica ao caso em tela. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O réu é isento do recolhimento de preparo. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 3.948,58, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. O réu fica isento legalmente. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

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Processo nº 1000289-04.2017.8.26.0071

ID: 293737739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-04.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO GERALDI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000289-04.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Antônio Fernando Geraldi de Jesus - Vistos. Antônio Fernando Geraldi de Jesus propôs ação de procedimento comum em f… Processo 1000289-04.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Antônio Fernando Geraldi de Jesus - Vistos. Antônio Fernando Geraldi de Jesus propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Antônio Fernando Geraldi de Jesus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C. - ADV: RENATO SILVA GODOY (OAB 179093/SP)

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Processo nº 1000289-02.2025.8.11.0019

ID: 260065236

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000289-02.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000289-02.2025.8.11.0019. Autor(a): Maria Aparecida Mees Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000289-02.2025.8.11.0019. Autor(a): Maria Aparecida Mees Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos etc. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. Visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que prevê a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Desse modo, pelos fundamentos supracitados, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso, o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT 8075, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação para conhecimento. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários do Perito em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em atenção ao art. 1º, §7, inc. I da Lei nº 14.331/2022, os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, solicite-se o respectivo pagamento. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara junto ao perito médico, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Após a perícia agendada, intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 05 dias, indicarem quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. Notifique-se o Sr. Perito para apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos necessários, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: I) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? II) A parte autora é incapacitada para trabalhar? III) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. IV) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? V) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? VI) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? VII) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? VIII) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? IX) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? X) A parte autora é incapaz para a vida independente? XI) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? XII) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? XIII) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? XIV) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? XV) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 3. Com a juntada do laudo médico, intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para se manifestar acerca do laudo pericial, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca do laudo médico acostado aos autos. 5. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000289-90.2024.4.01.3400

ID: 333965606

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000289-90.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VULGINAR FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

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MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-90.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000289-90.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA VULGINAR FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991 e YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES - DF63172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação voltada à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ou, subsidiariamente, concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 642.349.634-3, DER em 31.03.2023) ou ainda, BPC ao portador de deficiência(NB 712.947.121-3,DER em 06.04.2023), ambos negados por perícia médica contrária; o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade permanente, total e omniprofissional da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou que a demandante é portadora de incapacidade total, permanente e omniprofissional, em virtude de transtorno depressivo recorrente, de difícil controle, desde longa data e com prognóstico reservado dado caráter crônico das condições sofridas pela parte periciada e por sua baixa escolaridade (ID 2123233269): “(…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? (x)SIM-CID 10 F 33 transtorno depressivo recorrente (quadro de difícil controle). Sintomas residuais. Isolamento social. Quadro de longa data, iniciado com CID 10: F 43.2/ transtorno de adaptação. Tem prognóstico reservado dado caráter crônico das condições sofridas pela parte periciada e baixa escolaridade. DID: 2016. Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( x ) SIM (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM. QUANDO? 2016 (…) Trata-se de periciando com história de quadro depressivo grave, com quebra crônica da curva de vida. CID 10 F 33 transtorno depressivo recorrente (quadro de difícil controle. Sintomas residuais. Isolamento social. Quadro de longa data, iniciado com CID 10: F 43.2/ transtorno de adaptação. Ensino fundamental incompleto. Esse é o tipo mais grave de depressão (CID 10 F 33), depressão maior. Nesse transtorno, os pacientes costumam apresentar maior quantidade de sintomas depressivos, e eles são mais graves (…) A gravidade, duração e frequência dos episódios de depressão são todos altamente variáveis. Uma minoria de pacientes, como no presente caso, pode desenvolver uma depressão persistente. Cumpre salientar que a aferição da incapacidade deve considerar, entre outros fatores, a real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, ou maior ou menor grau de adaptabilidade ao novo emprego, bem como a viabilidade de capacitação profissional, segundo o ângulo subjetivo. Trata-se de parte periciada com prognóstico reservado dado caráter crônico das condições sofridas e baixa escolaridade. Continua sofrendo em virtude das limitações impostas por sua doença, não havendo, inclusive, qualquer Parecer Médico que ateste a recuperação. Trata-se de prognose bastante reservada onde não é esperada recuperação da função laboral ou redução nos esforços terapêuticos em um horizonte tangível. CONCLUI-SE: Consideramos que a parte periciada se encontra definitivamente incapaz para exercer atividades laborativas (omniprofissional).” (sic). Entendo como cumprido o requisito em análise. Relativamente aos requisitos de carência e qualidade de segurado, são incontroversos seus cumprimentos, haja vista o registro de concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 613.421.655-4, de 19.02.2016 até 02.09.20196 -ID2130636967- item 03), nos termos da Lei 8.213/91. E, relativamente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento), entendo que não merece acolhimento, tendo em vista a resposta negativa da perita médica ao quesito 5c, fl.08 do laudo judicial (ID 2123233269). Verifica-se, pois, que os elementos probatórios juntados pela parte autora são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua incapacidade total, permanente e multiprofissional, desde 01.04.2016. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome ANTÔNIA VULGINAR FERNANDES CPF 512.188.013-87 Benefício B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente – gerar NB DII (data de início da incapacidade) 04.02.2016 (ID 1980032672-fl.02) DIB (data de início do benefício) 31.01.2023 DCB (data de cancelamento do benefício prejudicado DIP (data de início do pagamento) 01.07.2025 Cidade de pagamento Itapoã –/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa a partir da DIB acima mencionada. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022. Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a assistência judiciária gratuita. Ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e determino a implantação do benefício, via PREVJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001). Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos.

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David Dias Dos Reis x Carlos Alberto Castelli e outros

ID: 332936237

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000289-63.2018.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DIAS DOS REIS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CASTELLI CONCRETEIRA GRANDE SAO PAULO LTDA ELIANA CLA DIAS CASTELLI JOSE MARIA CALIXTO

Notificação

Advogados:

MARILENE MOREIRA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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CARINA ELIZABETH FERRARI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL AP 1000289-63.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: DAVID DIAS DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL AP 1000289-63.2018.5.02.0434 AGRAVANTE: DAVID DIAS DOS REIS AGRAVADO: JOSE MARIA CALIXTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f67552 proferido nos autos. AP 1000289-63.2018.5.02.0434 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): JOSE MARIA CALIXTO MARILENE MOREIRA (SP168942) SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (SP176360) Parte: Advogado(s): CARLOS ALBERTO CASTELLI GILBERTO CAETANO DE FRANCA (SP115718) Parte: Advogado(s): CONCRETEIRA GRANDE SAO PAULO LTDA GILBERTO CAETANO DE FRANCA (SP115718) Parte: Advogado(s): DAVID DIAS DOS REIS CARINA ELIZABETH FERRARI DE OLIVEIRA (SP401854) Parte: Advogado(s): ELIANA CLA DIAS CASTELLI GILBERTO CAETANO DE FRANCA (SP115718) O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Quanto ao inconformismo, com razão o agravante. Em reexame, a pretensão de reconsideração da determinação de penhora dos proventos de aposentadoria do recorrente, no montante de 20% (vinte por cento). A questão foi assim decidida pelo Juízo de Origem (ID. f90e875): "DECISÃO O excipiente DAVID DIAS DOS REIS suscita a prescrição intercorrente, nulidade processual e a impenhorabilidade do benefício previdenciário. Impugnação do exequente no Id 6822031. Ao exame. O instituto processual da exceção de pré-executividade tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência, para hipóteses de nulidade do título ou questões processuais que devam ser examinadas de ofício pelo Juízo, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico envolvido. Conheço da medida, especialmente porque a matéria em discussão é considerada de ordem pública, sendo dispensável até a mesmo a garantia integral do Juízo para o seu conhecimento. No entanto, nada a modificar. Consigne-se que, antes da vigência da reforma da CLT promovida pela Lei 13.467/2017, não era aplicável a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Contudo, a Lei 13.467/2017 trouxe modificações significativas, sendo acrescentado o art. 11-A da CLT, ocorrendo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos. No entanto, a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§ 1º do art. 11-A da CLT), e não na forma pretendida pelo embargante. O exequente persegue o recebimento de seus créditos trabalhistas reconhecidos por sentença transitada em julgado, sempre diligenciando na tentativa de encontrar bens e valores das empresas executadas e dos sócios. Assim, nada a deferir. Antes da penhora que ora se impugna, outras formas para pagamento da execução foram perseguidas, sem êxito O executado, . sabendo que é devedor, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, sujeitando-se às consequências daí advindas, em razão do inadimplemento a que deu causa. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação sobre a penhora. Ademais, a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz, tendo em vista a natureza alimentar de crédito superprivilegiado. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a possibilidade de penhora de salários e proventos, observado o limite de 50%, para que seja satisfeito o crédito de natureza alimentar. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022)." Nesse sentido, a manutenção da penhora de 20% dos proventos do executado torna-se adequada para a manutenção da subsistência do devedor e para garantia de recebimento do crédito do exequente, que também é salarial e de natureza alimentar (§2º do art. 833 do CPC). Ademais, com a manutenção da penhora, inclusive de outro processo, ainda resta garantido ao executado valor superior ao salário-mínimo nacional. Assim, considerando os valores recebidos a título de aposentadoria (Id 96fecf5), caberia ao executado comprovar a insuficiência de recursos, não se desincumbindo desse encargo. Diante do exposto, nada a deferir quanto ao requerido pelo executado no Id 8c040ef. À vista da declaração sob Id 8092e82, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente DAVID DIAS DOS REIS quanto às custas processuais (Súm. 463, I, do TST). Intimem-se. Quanto ao requerido pelo exequente no Id bc01924, nada a deferir, uma vez que o Juízo considerou o montante bloqueado via SISBAJUD - Teimosinha". À análise. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, em sentido contrário, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento perfilhado por esta C. Turma, em sua maioria, no sentido de que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e de outros benefícios previdenciários. Esse entendimento se funda no art. 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". O crédito do agravado não se enquadra no art. 833, §2º, do CPC. Esse dispositivo excepciona a impenhorabilidade para assegurar o pagamento de "prestação alimentícia", que não se confunde com outras verbas de natureza alimentar. A distinção entre os institutos foi realçada em julgado do STJ: "(...) 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. (...)" (REsp 1.815.055/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 3/8/2020, DJe 26/8/2020). As Cortes trabalhistas tem se valido dessa distinção e reconhecido a impossibilidade de penhora de benefícios previdenciários, como revelam os seguintes precedentes: "Ressalvando entendimento pessoal, passei a adotar a tese majoritária desta C. 5ª Turma no sentido de que os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no art. 833, IV, do CPC, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal" (TRT-2, processo 0002715-21.2014.5.02.0009, 5ª Turma, relatora Desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati, j. 8/3/2024). E, da mesma forma, já se manifestou o C. TST: "II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST.1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal', salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, 'caput', e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-11080-88.2016.5.15.0120, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 7/5/2021). A penhora realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por determinação da instância primígena, no importe de 20% (vinte por cento) do benefício nº NB/42-164.081.542-0de titularidade do agravante (f. 641/646), compromete a sua subsistência, eis que, a par de não receber montante expressivo, também tem de arcar com as despesas comuns e ordinárias do dia-a-dia (f. 768/769), sendo desproporcional autorizar a medida sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o mínimo existencial a que tem direito todo e qualquer indivíduo, de modo que não se trataria de medida razoável para a satisfação da execução. Por fim, embora a redação da OJ n. 153 da SDI-2/TST tenha sido alterada após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 e, em que pese o C. Tribunal Superior do Trabalho tenha julgado recentemente, em 24/03/2025, o Tema de Incidente de Recurso Repetitivo 075 (IRRs), Processo(s): RR-0000271-98.2017.5.12.0019, firmando a tese de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", referido Acórdão não transitou em julgado, donde se extrai que, até o momento, não há precedente de observância obrigatória sobre o tema. Por essas razões, reformo a decisão recorrida, determinando a desconstituição da penhora de 20% (vinte por cento) do benefício nº NB/42-164.081.542-0 de titularidade do agravante (f. 641/646), com a pronta liberação dos valores bloqueados." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETEIRA GRANDE SAO PAULO LTDA - JOSE MARIA CALIXTO - ELIANA CLA DIAS CASTELLI - CARLOS ALBERTO CASTELLI

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