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Andre Ricardo Da Silva Farias x Uello Tecnologia Ltda - Me

ID: 321231204

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-65.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-65.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-65.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS RECLAMADO: UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb63d91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo extingue o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto as pretensões relativas às diferenças de auxílio doença, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC e julga PROCEDENTE EM PARTE as pretensões de ANDRÉ RICARDO DA SILVA FARIAS em face de UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME, para, observando-se os limites da inicial, condená-la a pagar à reclamante: horas extras excedentes com reflexos; adicional noturno e hora noturna reduzida, inclusive pela prorrogação da jornada noturna com reflexos; tudo nos termos da fundamentação, observados os seus parâmetros e a compensação reconhecida, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Não cabe honorários sucumbenciais pelo autor, uma vez que é ele beneficiário da Justiça Gratuita, diante da declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF em sessão realizada em 20/10/2021. FGTS, multa de 40% e ofícios nos termos da fundamentação. Na forma da lei os juros de mora e a correção monetária, considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços em se tratando de salários (Súmula 381 do TST), ou, a da exigibilidade de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Custas da ação pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 85.000,00, no montante de R$ 1.700,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e do parágrafo 2º do artigo 851 da CLT. Cientes. Nada mais. Documento assinado digitalmente. JOSÉ CELSO BOTTARO Juiz Titular do Trabalho JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS

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Andre Ricardo Da Silva Farias x Uello Tecnologia Ltda - Me

ID: 321231231

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-65.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-65.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000305-65.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: ANDRE RICARDO DA SILVA FARIAS RECLAMADO: UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb63d91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo extingue o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto as pretensões relativas às diferenças de auxílio doença, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC e julga PROCEDENTE EM PARTE as pretensões de ANDRÉ RICARDO DA SILVA FARIAS em face de UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME, para, observando-se os limites da inicial, condená-la a pagar à reclamante: horas extras excedentes com reflexos; adicional noturno e hora noturna reduzida, inclusive pela prorrogação da jornada noturna com reflexos; tudo nos termos da fundamentação, observados os seus parâmetros e a compensação reconhecida, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Gratuidade deferida. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do (a) patrono (a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Não cabe honorários sucumbenciais pelo autor, uma vez que é ele beneficiário da Justiça Gratuita, diante da declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, pelo STF, no julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF em sessão realizada em 20/10/2021. FGTS, multa de 40% e ofícios nos termos da fundamentação. Na forma da lei os juros de mora e a correção monetária, considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços em se tratando de salários (Súmula 381 do TST), ou, a da exigibilidade de cada parcela. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.500/2014. Custas da ação pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 85.000,00, no montante de R$ 1.700,00. Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C. TST e do parágrafo 2º do artigo 851 da CLT. Cientes. Nada mais. Documento assinado digitalmente. JOSÉ CELSO BOTTARO Juiz Titular do Trabalho JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

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Hugo Felipe Rabelo x Schneider Electric Brasil Ltda

ID: 262953822

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000305-27.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUGO FELIPE RABELO

Polo Passivo:

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RODRIGO ZACCHI

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000305-27.2025.5.02.0707 : HUGO FELIPE RABELO : SCHNEIDER ELECTRIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000305-27.2025.5.02.0707 : HUGO FELIPE RABELO : SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d53ae2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:503f920 e #id:4efd03d; 2) Acórdão #id:fa4727e e #id:cf4c5d6; 3) Acórdão Integrativo #id:3250530; 4) SEM Trânsito em Julgado; 5) Memorial de Cálculos #id:10129ba. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO Apreciados os argumentos de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, apresentados pela reclamada, tendo-os por corretos e condizentes com o julgado. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 355.811,40; 2) Juros de Mora: R$ 104.665,37; 3) Honorários Advocatícios: R$ 46.047,68; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 83.737,00; 5) Custas: Recolhidas #id:a5c57ae; 6) Total Bruto da Execução: R$ 590.261,45. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 13.881,13; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 24.054,56; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 422.541,08. Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUGO FELIPE RABELO

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Hugo Felipe Rabelo x Schneider Electric Brasil Ltda

ID: 262953824

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000305-27.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HUGO FELIPE RABELO

Polo Passivo:

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000305-27.2025.5.02.0707 : HUGO FELIPE RABELO : SCHNEIDER ELECTRIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000305-27.2025.5.02.0707 : HUGO FELIPE RABELO : SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d53ae2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:503f920 e #id:4efd03d; 2) Acórdão #id:fa4727e e #id:cf4c5d6; 3) Acórdão Integrativo #id:3250530; 4) SEM Trânsito em Julgado; 5) Memorial de Cálculos #id:10129ba. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO Apreciados os argumentos de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, apresentados pela reclamada, tendo-os por corretos e condizentes com o julgado. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 355.811,40; 2) Juros de Mora: R$ 104.665,37; 3) Honorários Advocatícios: R$ 46.047,68; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 83.737,00; 5) Custas: Recolhidas #id:a5c57ae; 6) Total Bruto da Execução: R$ 590.261,45. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 13.881,13; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 24.054,56; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 422.541,08. Todos os valores estão atualizados até 01/02/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

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Processo nº 1000305-35.2025.4.01.4200

ID: 327455557

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000305-35.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO

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JESSICA SALES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000305-35.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000305-35.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. V. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO RAFAEL DA FONSECA PINTO - RR2947 e JESSICA SALES VERAS - RR2168 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cristovao Pereira De Santana x Condominio Jardins De Bordeaux e outros

ID: 260356816

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-18.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DE BORDEAUX GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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DIEGO GOMES BASSE

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THIAGO FREIRE

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RAIANE ARLINE DE SOUZA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PATRICIA DE PAULA CAFE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-18.2023.5.02.0086 : CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA : GP - GUARDA PATRIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-18.2023.5.02.0086 : CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9c1470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Por estarem de acordo com o julgado, homologo as contas do reclamante, id 045e77b, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2024, com distribuição em 10/03/2023, em: 1ª Reclamada: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA responsável principal Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 35.041,26 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 5.330,68 TOTAL BRUTO: R$ 40.371,94 Honorários Advocatícios (PATRICIA DE PAULA CAFE, OAB: 412545): R$ 4.037,19 2ª Reclamada: SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA responsável subsidiária Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 6.145,86 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 934,95 TOTAL BRUTO: R$ 7.080,81 Honorários Advocatícios (PATRICIA DE PAULA CAFE, OAB: 412545): R$ 708,08 3ª Reclamada: CONDOMINIO JARDINS DE BORDEAUX responsável subsidiária Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 239,20 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 36,38 TOTAL BRUTO: R$ 275,58 Honorários Advocatícios (PATRICIA DE PAULA CAFE, OAB: 412545): R$ 27,56 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id c79b7b9). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há depósito recursal no Id 005db40 (R$ R$ 12.665,14 em 12/09/2023) da segunda reclamada. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - CONDOMINIO JARDINS DE BORDEAUX

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Cristovao Pereira De Santana x Condominio Jardins De Bordeaux e outros

ID: 260356822

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-18.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DE BORDEAUX GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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DIEGO GOMES BASSE

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THIAGO FREIRE

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RAIANE ARLINE DE SOUZA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PATRICIA DE PAULA CAFE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-18.2023.5.02.0086 : CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA : GP - GUARDA PATRIMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-18.2023.5.02.0086 : CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9c1470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Por estarem de acordo com o julgado, homologo as contas do reclamante, id 045e77b, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2024, com distribuição em 10/03/2023, em: 1ª Reclamada: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA responsável principal Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 35.041,26 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 5.330,68 TOTAL BRUTO: R$ 40.371,94 Honorários Advocatícios (PATRICIA DE PAULA CAFE, OAB: 412545): R$ 4.037,19 2ª Reclamada: SANVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA responsável subsidiária Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 6.145,86 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 934,95 TOTAL BRUTO: R$ 7.080,81 Honorários Advocatícios (PATRICIA DE PAULA CAFE, OAB: 412545): R$ 708,08 3ª Reclamada: CONDOMINIO JARDINS DE BORDEAUX responsável subsidiária Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 239,20 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 36,38 TOTAL BRUTO: R$ 275,58 Honorários Advocatícios (PATRICIA DE PAULA CAFE, OAB: 412545): R$ 27,56 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id c79b7b9). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há depósito recursal no Id 005db40 (R$ R$ 12.665,14 em 12/09/2023) da segunda reclamada. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAO PEREIRA DE SANTANA

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Processo nº 1000305-16.2021.8.11.0109

ID: 256402477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000305-16.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO DALLANOL

Decisão

Advogados:

REGINALDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000305-16.2021.8.11.0109 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP e ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000305-16.2021.8.11.0109 Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP e outros 1. Defiro o pedido de levantamento de valor de id. 160119341. Assim, promova-se a vinculação dos valores bloqueados no id. 74286752. Feita a vinculação, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma requerida. 2. Após, intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora e apresente o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, determino que o processo seja encaminhado ao arquivo provisório, com a devida baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, em conformidade com o disposto na CNGC, aguardando-se a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Ressalte-se que o Tema 566 do STJ fixou como marco inicial da suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. No presente caso, verifica-se que, em 12/7/2022 (id. 89738966), a parte exequente foi cientificada da não localização de bens em nome da parte executada, conforme tentativa de penhora parcialmente frutífera realizada por meio do sistema Sisbajud, a qual dá início ao prazo prescricional do valor remanescente. Logo, iniciou-se a suspensão pelo prazo de 1 ano, que ocorreu em 12/7/2023. Após, iniciará automaticamente o curso do prazo prescricional, a teor do Tema 567 do STJ, que está previsto para ocorrer em 12/7/2028. 4. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Caso sejam indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação imediata, consignando o valor no termo ou auto de penhora. Se a penhora for frutífera, intime-se a parte executada, conforme o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000305-39.2024.8.26.0579

ID: 336966258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000305-39.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. DO C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1000305-39.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - J.C.M.R. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não restou c… Processo 1000305-39.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - J.C.M.R. - Vistos. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica, mesmo após devidamente oportunizada a juntada de documentação hábil a demonstrar sua condição financeira. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita exige demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, não obstante a alegação genérica de insuficiência de recursos, não foram apresentados elementos concretos que corroborem a necessidade de concessão do benefício, ônus que incumbia à parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, ausente prova mínima da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao pedido de expedição de requisição judicial da Certidão de Inexistência de Testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil, registro que a matéria já foi devidamente apreciada e indeferida por este Juízo à fl. 25, sob o fundamento de que se trata de diligência a ser providenciada pela própria parte interessada, nos termos do art. 615, I, do CPC, segundo o qual é dever do inventariante apresentar os documentos exigidos à regular tramitação do inventário, inclusive prova de inexistência de testamento. Reitera-se que a obtenção da referida certidão é de responsabilidade da parte requerente ou da inventariante, podendo ser solicitada diretamente por meio da Central Nacional de Informações de Registro Civil (www.censec.org.br), mediante o pagamento da taxa respectiva. Não há necessidade de requisição judicial para tanto. Pelo mesmo fundamento, indefiro os demais pedidos formulados à fl. 88, por tratarem-se de diligências que compõem os deveres legais da inventariante, conforme o disposto no art. 618, incisos I e II, do CPC, que determina ao inventariante o dever de representar o espólio ativa e passivamente, praticar os atos de administração e apresentar as declarações e documentos indispensáveis à regularidade do feito. Assim, a parte deverá providenciar diretamente as certidões e documentos necessários, sem intervenção judicial, salvo em caso de recusa ou negativa indevida por parte do órgão responsável. No mais, reporto-me à decisão de fl. 85. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP)

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Processo nº 1000305-10.2024.8.26.0136

ID: 337585156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000305-10.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000305-10.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M Rodrigues de Oliveira - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA … Processo 1000305-10.2024.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M Rodrigues de Oliveira - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que, nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2. Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.Xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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