Resultados para "1000308-04.2023.5.02.0302" – Página 144 de 146

Processo nº 1000308-18.2019.8.11.0019

ID: 316327560

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000308-18.2019.8.11.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000308-18.2019.8.11.0019. REQUERENTE: LUIS FERNANDO QUIROGA, RAFAEL BARION DE PAULA REQUERIDO: OSVALDO LUIZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000308-18.2019.8.11.0019. REQUERENTE: LUIS FERNANDO QUIROGA, RAFAEL BARION DE PAULA REQUERIDO: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto em desfavor de Luiz Fernando Quiroga e Amaral e Barion Advogados, qualificados nos autos. O executado alega que a sentença executada limitou-se a condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, não havendo menção expressa quanto à obrigação de arcar com outras despesas processuais. Assim, sustenta que cumpriu integralmente a determinação judicial ao efetuar o pagamento do valor de R$ 11.529,02, correspondente às custas processuais no montante de R$ 1.362,23 e aos honorários advocatícios fixados em R$ 10.234,31. Argumenta que os valores cobrados pelos exequentes a título de despesas processuais (R$ 26.721,40), como honorários periciais, expedição de carta precatória e intimação de testemunhas, não constam do título executivo judicial, o que configuraria excesso de execução. Defende, ainda, que não se pode admitir condenação implícita ao pagamento de tais despesas, sendo imprescindível que haja pronunciamento expresso na sentença quanto à sua exigibilidade. Diante disso, requer o reconhecimento do excesso de execução e a exclusão das despesas processuais do valor cobrado, por não integrarem o título executivo. Requer também atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do cumprimento de sentença (Id. 188026235). A parte exequente apresentou réplica no Id. 198025271. Em suma, defende que a condenação imposta ao executado ao pagamento das custas processuais abrange todas as despesas antecipadas por eles ao longo do processo, argumentando que as despesas impugnadas foram essenciais para a adequada instrução do feito e para a formação do convencimento do juízo, compondo o conjunto de gastos que foram compelidos a antecipar no curso da demanda. Como o título executivo judicial o condenou expressamente ao pagamento das custas processuais, e que o acórdão proferido em sede recursal confirmou a responsabilidade exclusiva do executado pelo ajuizamento da ação, ele deve arcar com o referido custo. Assim, informa que o valor remanescente do débito atualizado perfaz a quantia de R$ 32.946,29 e requer a penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. A parte exequente, em manifestação de Id. 186456026, requereu transferência do valor incontroverso depositado pelo executado, indicando os dados bancários para transferência. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença que resultou na condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id. 143491287). Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, pelo Tribunal de Justiça (Id. 179496471). Em 27/02/2025, o executado efetuou o pagamento de R$ 11.529,02 (Ids. 185605953 e 185851934), alegando excesso de execução do saldo remanescente, porquanto, segundo alega, não houve condenação às despesas processuais, mas apenas em custas processuais e honorários advocatícios. De início, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, porque não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 525, §6º, do CPC. Nos termos do preceito normativo supracitado, a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida de caráter excepcional, condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento do impugnante; (ii) garantia integral do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) relevância da fundamentação da impugnação; e (iv) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS DO § 6º DO ART. 525 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, em não havendo o preenchimento de dois dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, quais sejam a relevância da fundamentação, bem como a garantia integral do Juízo, inviável se torna a concessão de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. [...] (TJ-DF 07274146220208070000 DF 0727414-62.2020.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.). (destaquei) No caso, verifica-se que não houve a garantia integral do juízo, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação ao executado, a despeito de seus argumentos. Passando ao mérito propriamente, não assiste razão ao executado. Vejamos. Conforme disposto no art. 82, §2º, do CPC, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe à parte vencida pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em complemento, o art. 84 do mesmo Diploma, apregoa que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a inclusão das despesas na conta de liquidação quando a sentença com trânsito em julgado condena o vencido, ainda que genericamente, ao pagamento de custas processuais. Isso porque a distinção entre custas e despesas não pode ser interpretada de forma a surpreender o vencedor da demanda com o ônus de arcar com despesas que decorreram da própria instrução processual, como, por exemplo, os honorários periciais, sob pena de violação ao princípio da sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 2º, DO CPC/73. PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS JUSTOS. 1. O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do art. 20, § 2º, do CPC/73.2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1519445 RJ 2015/0054464-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/10/2018 REVPRO vol. 288 p. 551). (destaquei) Portanto, considerando que o executado foi vencido na demanda, é sua a responsabilidade pelo pagamento dos encargos executados pela parte exequente, os quais se enquadram no conceito de despesas processuais abrangidas, segunda a jurisprudência, pela condenação genérica às custas. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. Diante da rejeição, deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da iterativa Jurisprudência do STJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para, nos termos da decisão de Id. 182450292, voluntariamente, efetuar o pagamento do saldo remanescente, indicado no Id. 198025277, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Se decorrido o prazo assinalado acima sem pagamento voluntário, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, formulado pela exequente (Id. 198025271). À secretaria determino a transferência à parte exequente do valor incontroverso depositado pelo executado, atentando-se aos dados bancários indicados para a transferência no Id. 186456026. Intime. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000308-18.2019.8.11.0019

ID: 316327567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000308-18.2019.8.11.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO QUIROGA RAFAEL BARION DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000308-18.2019.8.11.0019. REQUERENTE: LUIS FERNANDO QUIROGA, RAFAEL BARION DE PAULA REQUERIDO: OSVALDO LUIZ R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000308-18.2019.8.11.0019. REQUERENTE: LUIS FERNANDO QUIROGA, RAFAEL BARION DE PAULA REQUERIDO: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto em desfavor de Luiz Fernando Quiroga e Amaral e Barion Advogados, qualificados nos autos. O executado alega que a sentença executada limitou-se a condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, não havendo menção expressa quanto à obrigação de arcar com outras despesas processuais. Assim, sustenta que cumpriu integralmente a determinação judicial ao efetuar o pagamento do valor de R$ 11.529,02, correspondente às custas processuais no montante de R$ 1.362,23 e aos honorários advocatícios fixados em R$ 10.234,31. Argumenta que os valores cobrados pelos exequentes a título de despesas processuais (R$ 26.721,40), como honorários periciais, expedição de carta precatória e intimação de testemunhas, não constam do título executivo judicial, o que configuraria excesso de execução. Defende, ainda, que não se pode admitir condenação implícita ao pagamento de tais despesas, sendo imprescindível que haja pronunciamento expresso na sentença quanto à sua exigibilidade. Diante disso, requer o reconhecimento do excesso de execução e a exclusão das despesas processuais do valor cobrado, por não integrarem o título executivo. Requer também atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do cumprimento de sentença (Id. 188026235). A parte exequente apresentou réplica no Id. 198025271. Em suma, defende que a condenação imposta ao executado ao pagamento das custas processuais abrange todas as despesas antecipadas por eles ao longo do processo, argumentando que as despesas impugnadas foram essenciais para a adequada instrução do feito e para a formação do convencimento do juízo, compondo o conjunto de gastos que foram compelidos a antecipar no curso da demanda. Como o título executivo judicial o condenou expressamente ao pagamento das custas processuais, e que o acórdão proferido em sede recursal confirmou a responsabilidade exclusiva do executado pelo ajuizamento da ação, ele deve arcar com o referido custo. Assim, informa que o valor remanescente do débito atualizado perfaz a quantia de R$ 32.946,29 e requer a penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. A parte exequente, em manifestação de Id. 186456026, requereu transferência do valor incontroverso depositado pelo executado, indicando os dados bancários para transferência. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença que resultou na condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id. 143491287). Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, pelo Tribunal de Justiça (Id. 179496471). Em 27/02/2025, o executado efetuou o pagamento de R$ 11.529,02 (Ids. 185605953 e 185851934), alegando excesso de execução do saldo remanescente, porquanto, segundo alega, não houve condenação às despesas processuais, mas apenas em custas processuais e honorários advocatícios. De início, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, porque não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 525, §6º, do CPC. Nos termos do preceito normativo supracitado, a concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida de caráter excepcional, condicionada à presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento do impugnante; (ii) garantia integral do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficiente; (iii) relevância da fundamentação da impugnação; e (iv) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS DO § 6º DO ART. 525 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessão do efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação da impugnação ser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, em não havendo o preenchimento de dois dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, quais sejam a relevância da fundamentação, bem como a garantia integral do Juízo, inviável se torna a concessão de efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. [...] (TJ-DF 07274146220208070000 DF 0727414-62.2020.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.). (destaquei) No caso, verifica-se que não houve a garantia integral do juízo, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação ao executado, a despeito de seus argumentos. Passando ao mérito propriamente, não assiste razão ao executado. Vejamos. Conforme disposto no art. 82, §2º, do CPC, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe à parte vencida pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em complemento, o art. 84 do mesmo Diploma, apregoa que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha”. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a inclusão das despesas na conta de liquidação quando a sentença com trânsito em julgado condena o vencido, ainda que genericamente, ao pagamento de custas processuais. Isso porque a distinção entre custas e despesas não pode ser interpretada de forma a surpreender o vencedor da demanda com o ônus de arcar com despesas que decorreram da própria instrução processual, como, por exemplo, os honorários periciais, sob pena de violação ao princípio da sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 2º, DO CPC/73. PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS JUSTOS. 1. O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do art. 20, § 2º, do CPC/73.2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 5. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1519445 RJ 2015/0054464-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/10/2018 REVPRO vol. 288 p. 551). (destaquei) Portanto, considerando que o executado foi vencido na demanda, é sua a responsabilidade pelo pagamento dos encargos executados pela parte exequente, os quais se enquadram no conceito de despesas processuais abrangidas, segunda a jurisprudência, pela condenação genérica às custas. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. Diante da rejeição, deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da iterativa Jurisprudência do STJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o executado para, nos termos da decisão de Id. 182450292, voluntariamente, efetuar o pagamento do saldo remanescente, indicado no Id. 198025277, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Se decorrido o prazo assinalado acima sem pagamento voluntário, venham os autos conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, formulado pela exequente (Id. 198025271). À secretaria determino a transferência à parte exequente do valor incontroverso depositado pelo executado, atentando-se aos dados bancários indicados para a transferência no Id. 186456026. Intime. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000308-20.2022.4.06.9999

ID: 314753952

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000308-20.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI MORAIS

Acórdão

Advogados:

SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000308-20.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSENI MORAIS ADVOGADO(A) : SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA (OAB MG128842… Apelação Cível Nº 1000308-20.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ROSENI MORAIS ADVOGADO(A) : SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA (OAB MG128842) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação previdenciária contra o INSS pleiteando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 16/04/2015, mediante o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial desempenhada como enfermeira, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 24/02/1984 a 30/08/1985, 01/02/1988 a 25/05/1990, 11/06/1989 a 30/09/1989, 01/07/1990 a 05/02/1993 e 06/03/1997 a 25/06/2014, determinando sua conversão em tempo comum com fator 1,2, e a revisão da RMI mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. 3. O INSS interpôs a presente apelação em que alegou, preliminarmente, nulidade por julgamento extra petita quanto à aplicação do IRSM, e, no mérito, ausência de requerimento e de documentação hábil no âmbito administrativo, bem como ineficácia da prova pericial por ser extemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao se determinar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sem pedido formulado na petição inicial; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controversos e sua conversão em tempo comum, com efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão fora dos limites do pedido. A aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 não constou da petição inicial, tendo sido arguida apenas em embargos de declaração. Assim, reconhece-se a nulidade parcial da sentença quanto à aplicação do referido índice, por configurar julgamento extra petita. 6. O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. 7. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Admite-se, ademais, o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas como de labor presumidamente especial. 8. A partir da Lei nº. 9.032/95 passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIBER 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, após a lei em questão, não é mais possível o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 9. Quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, aplica-se ao caso a exceção firmada pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), diante da postura reiteradamente contrária do INSS à pretensão, demonstrada pela defesa apresentada nos autos. 10. O laudo pericial, embora extemporâneo, é válido para comprovação da especialidade da atividade, conforme orientação da Súmula 68 da TNU e precedentes do STJ e TRFs. 11. No caso concreto, a perícia técnica concluiu pela exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos durante o exercício da função de enfermeira nos períodos controversos, sem prova de EPI eficaz, o que permite o enquadramento da atividade como especial. 12. Considerando a ausência de requerimento administrativo prévio, os efeitos financeiros da revisão do benefício devem ser fixados a partir da citação, nos termos dos artigos 35 e 37 da Lei 8.213/1991, por analogia. 13. Não se aplica a majoração dos honorários recursais, à luz do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso parcialmente provido para anular a sentença no tocante à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para anular parcialmente a sentença, em relação à determinação de revisão do benefício por aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, e para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deferida na data de citação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000584-81.2025.8.26.0102

ID: 321168439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000584-81.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000584-81.2025.8.26.0102 (processo principal 1000308-33.2025.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.R.O.L.L.M. - Vistos. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Pr… Processo 0000584-81.2025.8.26.0102 (processo principal 1000308-33.2025.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.R.O.L.L.M. - Vistos. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente (artigo 52, caput, da Lei 9.099/95), intime-se a parte devedora a pagar a quantia apontada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). 1.2. Fica a parte executada ciente de que, independentemente da designação de audiência de conciliação, no prazo de 15 dias contados da intimação da primeira penhora poderá se opor à execução por meio de embargos para alegar uma das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, nestes mesmos autos, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado 44 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, Enunciado 117 do FONAJE e Enunciado 8 do FOJESP). 1.3. A intimação deve ser feita pela imprensa, na pessoa do advogado constituído na fase de conhecimento, ou por carta com aviso de recebimento, no último endereço informado ou em que havida a citação, caso não tenha o devedor advogado constituído ou já tenha decorrido o prazo de 1 ano desde o trânsito em julgado, observando-se, ainda, a regra do artigo 19, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. Caso o aviso de recebimento da carta de intimação retorne com a indicação de ausente ou não procurado, expeça-se mandado, para o mesmo endereço. 2. Fica autorizada, mediante requerimento ao Ofício Judicial, a expedição de certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento, ante os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais (artigo 2º da Lei 9.099/95) e o entendimento levado a texto do Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz), bem assim considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo e determino, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD; e, se insuficiente, (iii) a penhora e a avaliação, por oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. Advirto a parte exequente também que, infrutíferas estas diligências, deverá indicar bens passíveis de constrição, se o caso se valendo das pesquisas públicas de bens imóveis (https://registradores.onr.org.br/) e de participação em sociedades simples e empresárias (via Registro Civil das Pessoas Jurídicas e JUCESP). 3.1. Proceda-se via SISBAJUD, com a reiteração automática pelo prazo de 60 dias, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Tratando-se de devedor empresário individual, sem nova e distinta personalidade jurídica, a medida deve ser cumprida tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ informados. O bloqueio de valores de pessoas jurídicas deve incluir pesquisas no CNPJ de matriz e filial(is), pois e embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, e já com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Por isto, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, considerando que infrutíferas ou insuficientes as tentativas de localização e constrição de bens penhoráveis conforme a ordem de prioridade do artigo 835, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, bem assim que a parte executada não indicou espontaneamente quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis, defiro o afastamento do sigilo fiscal para fins de obtenção de sua declaração de bens e rendimentos à Secretaria da Receita Federal, no interesse da justiça, conforme autorizado pelo artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, mitigando-se o direito constitucional à privacidade (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de que o sigilo fiscal e bancário é corolário. Proceda-se via INFOJUD à obtenção da declaração de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, juntando-se aos autos como documento sigiloso. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil), sob pena de liberação das constrições. 3.4. Sucessivamente, determino a penhora de bens existentes no estabelecimento/domicílio da parte executada (portas a dentro), até o limite do crédito exequendo, expedindo-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil). Observe o Oficial de Justiça as regras do artigo 836 do Código de Processo Civil, deixando de penhorar bens cujo produto de eventual alienação se mostrar insuficiente para fazer frente às custas da execução, mas certificando a existência de escrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária. No mesmo ato, proceda-se à constatação do regular desempenho de atividade empresária naquele endereço, pela parte executada ou por seu titular ou seus sócios ou administradores, bem assim à intimação da parte executada a indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, nos moldes do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Ou declarar, sob pena de idêntica sanção, que não possui bens penhoráveis. Ainda no mesmo ato, intime-se a parte executada da penhora, inclusive do prazo de 15 dias para opor os embargos à execução ou requerer sua substituição da penhora (artigo 847 do Código de Processo Civil). Não havendo depositário judicial, os bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou de representante por ela indicado (artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou, em caso de recusa ou de difícil remoção, em poder da parte executada (parágrafo 2º), que manterá a detenção sobre o bem, autorizada a remoção, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Infrutíferas ou insuficientes as diligências, intime-se a parte exequente a se manifestar e a indicar outros bens penhoráveis. No silêncio, tornem para extinção (artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: LIEGE KARINA DE SOUSA RIBEIRO SANTOS (OAB 239447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000308-04.2025.8.11.0085

ID: 327345415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-04.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000308-04.2025.8.11.0085 - Autor: LUZIA MOREIRA RAMOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000308-04.2025.8.11.0085 - Autor: LUZIA MOREIRA RAMOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RURAL OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LUZIA MOREIRA RAMOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. 1.1. A parte autora alega, em síntese, ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, encontrando-se totalmente incapacitada para o labor, em razão de dores na coluna lombo-sacra, com irradiação para os membros inferiores, e de transtorno depressivo grave. 1.2. Informa que recebeu auxílio-doença a partir de 30/08/2024, que lhe foi cessado indevidamente, apesar da persistência do quadro clínico, tendo novo pedido administrativo indeferido em 18/07/2022. 1.3. Por tal razão, pugna pela concessão do benefício por incapacidade. Ao final, formulou pedido de antecipação de tutela e de assistência judiciaria gratuita. 4. Na decisão de ID 190841619 foi determinado que a parte autora juntasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. 5. Em id. 194168768 a parte autora juntou comprovante de pagamento das custas processuais. 6. Em id. 198664371 foi juntado laudo médico atualizado. É o relatório. Decido. 7. inicialmente, recebo a petição inicial e as emendas, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do código de processo civil. 8. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: 8.1. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.2. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. 8.3. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que está incapacitada para exercer suas atividades habituais. 8.4. Contudo, verifica-se que não lhe assiste. 8.5. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora tenham sido juntados alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca da incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual, conforme análise realizada pela autarquia ré, o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. 8.6. Dessa forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8.7. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito antecipatório. 8.8. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 9. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 10. Por oportuno, a fim de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo, DESIGNO, desde já, a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 15h. 11. Intimem-se as partes. 12. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (acesse aqui a sala de audiência) para participação no ato. 12.1. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 12.2. Ao optar por participar por videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 13. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 13.1. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do caput do artigo 455, do CPC, ou seja, por intermédio dos advogados das partes. 13.2. A Secretaria desta Vara deverá providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho, caso ocorram as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, salvo a hipótese do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz. 14. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (regra do artigo 183 do CPC), nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, CPC). 15. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, em 15 dias. 16. A seguir, INTIMEM-SE as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de ser indeferida. 17. Tudo feito, VOLTEM CONCLUSOS os autos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito, conforme o caso. 18. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 13 de janeiro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Cocre x Luciana Carmona

ID: 315635493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000308-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE

Polo Passivo:

LUCIANA CARMONA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-64.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Cocre - Luciana Carmona - Páginas 255/278: A parte requerida os benefí… Processo 1000308-64.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Cocre - Luciana Carmona - Páginas 255/278: A parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). Ocorre que, pelo patrimônio declarado à Receita Federal e pelo fato de a autora estar sendo patrocinada por advogada constituída, vislumbram-se evidências de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte requerida prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita (declarações de imposto de renda dos últimos três anos; declarações negativas de propriedade de imóvel na Comarca onde reside e de veículos; extratos bancários e faturas de cartões de créditos de todas as contas existentes, relativos aos últimos três meses; declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. No mais, a parte requerida se fez representar nos autos e ofertou impugnação ao pedido inicial, alegando impenhorabilidade do bem a ser apreendido. Ocorre que a própria requerida informou ao Oficial de Justiça que o bem não está em sua posse e fora entregue a terceiro há aproximadamente dois meses. Está claro que pretende a autora ocultar o bem para não ser apreendido, em evidente confronto à ordem judicial emanada deste Juízo. Assim, determino à parte requerida que informe o local onde poderá ser apreendido o TRATOR, MODELO: 7630/4, ANO 2001, SERIE: N43763, CHASSI: 287633, no prazo de 10 dias, sob pena de sua inercia ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e consequente aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa (artigo 77, incisos IV e V, §§1° e 2° do Código de Processo Civil). Oportunamente, após a execução da liminar, será analisada petição da requerida e eventual contestação ofertada. Nesse sentido o Tema n° 1040 do STJ, que consolidou o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido" (STJ; REsp nº 1.799.367 - MG (2019/0060280-0); Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator p/Acórdão Ricardo Villas Bôas Cueva; Segunda Seção; data do julgamento 16/09/2021). Negritos meus Para fins de aplicação de multa em caso de descumprimento, deverá a intimação ocorrer pessoalmente, pois compreende ato personalíssimo do executado. Nesse sentido a Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (SÚMULA410,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a indicação de bens passíveis de penhora ou a justificativa da impossibilidade, nos termos do art. 774, inciso V, e parágrafo único do CPC. Insurgência do executado. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes dessa Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065304-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) (negritos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Respeitável decisão que determinou a intimação da devedora, na pessoa de seu patrono constituído, para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não bastando a intimação de seu patrono. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) (negritos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. (...) - Indicação de bens pela executada, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Medida que tem caráter personalíssimo e deve ser precedida de intimação pessoal da devedora executada. Decisão, nessa parte, reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140379-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) - (negritos meus) Comprove, pois, a parte credora o recolhimento de diligência ao Oficial de Justiça. Após, expeça-se mandado de intimação, busca e apreensão, e citação. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 342696/SP), CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000308-74.2025.8.11.0094

ID: 260531234

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-74.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CAMARGO CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MALLANY BRANDAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO PROCESSO: 1000308-74.2025.8.11.0094 DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, por ora, em face das … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO PROCESSO: 1000308-74.2025.8.11.0094 DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Estado em termos, RECEBO a inicial. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Preceitua o art. 203, inciso V, da Constituição Federal que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Conforme o artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, com a redação dada pela Lei nº 13.146/15, conceitua-se a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, nos moldes do §10º do mesmo dispositivo, “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Diante do exposto, para a prova pericial, designo como Perito Judicial o Ilustre Dr. DANIEL QUEIROZ LAGARES, CRM/MT 11.731, podendo ser localizado no Hospital Municipal de Tabaporã, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466), devendo o mesmo ser intimado pessoalmente desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. Dada à complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários da perita em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. INTIME-SE o Senhor Perito que deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo comunicar este juízo. Comunicada a data, INTIME-SE a parte autora pessoalmente da data, horário e local da perícia, para comparecimento, devendo a parte estar munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para o deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aquelas constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pela perita ora designada. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465i, CPC). Ainda, no caso em tela, para a prova pericial, sob a fé de seu grau e independente de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466), DESIGNO a assistente social MARCIA DA SILVA COSTA, registro n. 3.800,podendo ser localizada na Secretaria de Assistência Social do Município de Tabaporã/MT. Destarte, encaminhe-seà Sra. Assistente Social os quesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. FIXO desde já os honorários periciais à assistente social no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), e após a realização da perícia, nada requerido pelas partes, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução n° 541/2007 do CJF. Faculta-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos (§1° do art. 465ii, CPC). DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico e relatório social, CITE-SE o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, com a remessa dos autos para, querendo contestação a presente demanda e, na mesma oportunidade, INTIME-SE a autarquia federal para se manifestar acerca do laudo pericial e social. INTIME-SE, ainda, a parte autora para manifestar acerca do laudo pericial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pfizer Brasil Ltda x Luiz Felipe Cirella Prata

ID: 255829906

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000308-73.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA

Notificação

Advogados:

MAURO DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000308-73.2025.5.02.0709 : PFIZER BRASIL LTDA : LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. in… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000308-73.2025.5.02.0709 : PFIZER BRASIL LTDA : LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a615e40 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 01/08/2023 a 10/12/2024, tendo o empregado percebido última remuneração de R$ 7.688,00 (fls. 17). A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. Houve integral pagamento das verbas rescisórias (fls. 98 e fls. 110/111), recolhimento da multa fundiária (fls. 103/104) e entrega da guia para habilitação no programa seguro desemprego (fls. 99/100). O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 5.125,33, em parcela única, no prazo de 25 dias úteis da intimação das partes acerca da homologação do acordo (fls. 19/20). Os requerentes informam que o valor do acordo corresponde ao total bruto indenizatório referente a indenização por danos materiais (lucro cessante) e sobre o qual incidirá o imposto de renda, que será descontado e abatido do valor bruto fixado, nos termos do estabelecido pela Lei (artigos 43 da Lei nº 9.430/96, 153, inciso III, da Constituição Federal, 43 do CTN e 7º, II, da Lei nº 7.713/98) e pelo Instrumento de Transação. Após o desconto do imposto, de R$ 513,47, o trabalhador receberá o valor líquido de R$ 4.611,86. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “plena, geral e irrevogável quitação" (Id. 293a3cb – cláusula 1.1, fls. 18). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 10% dos valores em aberto, dívida atualizada pelo IGPM-FGV, acrescido de juros de 1% ao mês. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id f481752, os requerentes emendaram a inicial (id bd85650). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. No caso dos autos, não obstante tenham sido advertidos que não seria admissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas, conforme determinação da letra "e" do despacho saneador, os interessados deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas que integram o acordo. Nota-se que, embora as partes tenham discriminado a verba paga como lucros cessantes, não trouxeram aos autos o fato que teria dado ensejo ao prejuízo. Não informado pelas partes sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Ademais, do compulsar de tal verba, verifica-se que não há delimitação da controvérsia quanto ao seu pagamento, inexistindo especificações que atribuam à questão pactuada como res dubia. Não há especificação quanto aos valores divergentes não quitados durante a relação de emprego. Ao não indicar fato gerador da pretensa indenização, as partes inviabilizam ao juízo a análise do objeto transacionado. Registre-se que nos termos do art. 1º da Resolução 586/2024, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, à exceção da quitação de pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico (parágrafo único, I). Dispõe ainda o art. 2º do mesmo normativo que os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Não é possível, assim, outorgar quitação geral a verba discriminada de forma genérica pelas partes como "danos materiais (lucros cessantes)", pleito frequentemente atrelado a pedido de acidente de trabalho. Inexistindo qualquer menção ou especificação do fato decorrente da indenização correspondente, impossível conferir validade à transação. Soma-se a isso que a cláusula penal pactuada face a eventual descumprimento do pretenso acordo é deverás módica, favorecendo apenas uma das partes da relação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 102,50 (fls. 134/137). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 102,50 (fls. 134/137). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PFIZER BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pfizer Brasil Ltda x Luiz Felipe Cirella Prata

ID: 255829912

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000308-73.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA

Notificação

Advogados:

MAURO DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000308-73.2025.5.02.0709 : PFIZER BRASIL LTDA : LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. in… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000308-73.2025.5.02.0709 : PFIZER BRASIL LTDA : LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a615e40 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme a petição inicial, os interessados mantiveram relação empregatícia que perdurou de 01/08/2023 a 10/12/2024, tendo o empregado percebido última remuneração de R$ 7.688,00 (fls. 17). A rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa. Houve integral pagamento das verbas rescisórias (fls. 98 e fls. 110/111), recolhimento da multa fundiária (fls. 103/104) e entrega da guia para habilitação no programa seguro desemprego (fls. 99/100). O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à parte trabalhadora o valor de R$ 5.125,33, em parcela única, no prazo de 25 dias úteis da intimação das partes acerca da homologação do acordo (fls. 19/20). Os requerentes informam que o valor do acordo corresponde ao total bruto indenizatório referente a indenização por danos materiais (lucro cessante) e sobre o qual incidirá o imposto de renda, que será descontado e abatido do valor bruto fixado, nos termos do estabelecido pela Lei (artigos 43 da Lei nº 9.430/96, 153, inciso III, da Constituição Federal, 43 do CTN e 7º, II, da Lei nº 7.713/98) e pelo Instrumento de Transação. Após o desconto do imposto, de R$ 513,47, o trabalhador receberá o valor líquido de R$ 4.611,86. Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “plena, geral e irrevogável quitação" (Id. 293a3cb – cláusula 1.1, fls. 18). Descumprido o acordo, as partes estipulam o pagamento de 10% dos valores em aberto, dívida atualizada pelo IGPM-FGV, acrescido de juros de 1% ao mês. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id f481752, os requerentes emendaram a inicial (id bd85650). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. No caso dos autos, não obstante tenham sido advertidos que não seria admissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas, conforme determinação da letra "e" do despacho saneador, os interessados deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas que integram o acordo. Nota-se que, embora as partes tenham discriminado a verba paga como lucros cessantes, não trouxeram aos autos o fato que teria dado ensejo ao prejuízo. Não informado pelas partes sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Ademais, do compulsar de tal verba, verifica-se que não há delimitação da controvérsia quanto ao seu pagamento, inexistindo especificações que atribuam à questão pactuada como res dubia. Não há especificação quanto aos valores divergentes não quitados durante a relação de emprego. Ao não indicar fato gerador da pretensa indenização, as partes inviabilizam ao juízo a análise do objeto transacionado. Registre-se que nos termos do art. 1º da Resolução 586/2024, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, à exceção da quitação de pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico (parágrafo único, I). Dispõe ainda o art. 2º do mesmo normativo que os acordos que não observarem as condições previstas no art. 1º têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade. Não é possível, assim, outorgar quitação geral a verba discriminada de forma genérica pelas partes como "danos materiais (lucros cessantes)", pleito frequentemente atrelado a pedido de acidente de trabalho. Inexistindo qualquer menção ou especificação do fato decorrente da indenização correspondente, impossível conferir validade à transação. Soma-se a isso que a cláusula penal pactuada face a eventual descumprimento do pretenso acordo é deverás módica, favorecendo apenas uma das partes da relação. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 102,50 (fls. 134/137). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente empregadora comprovou o recolhimento das custas processuais em sua totalidade, no importe de R$ 102,50 (fls. 134/137). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE CIRELLA PRATA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027652-89.2023.8.11.0000

ID: 258306020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027652-89.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027652-89.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027652-89.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 825.151.071-68 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 031.855.551-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, por inadequação recursal. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, e que a decisão de primeiro grau homologou laudo pericial equivocado, gerando prejuízo ao erário. Requer a nulidade da decisão de piso e o retorno dos autos para esclarecimento do perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que homologou cálculos e extinguiu o cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação, conforme previsto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O STJ firmou entendimento de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser impugnada por Apelação, enquanto a que apenas decide a impugnação, sem extinguir a execução, comporta Agravo de Instrumento (AREsp 1567607/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a erro grosseiro, sendo inadmissível a conversão do Agravo de Instrumento em Apelação. A interposição equivocada do recurso constitui vício insanável. 6. A insistência na interposição de recursos manifestamente inadequados pode ensejar a aplicação de sanções por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser impugnada por Apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a erro grosseiro, sendo inadmissível a conversão do Agravo de Instrumento em Apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 203, § 1º. E 487,I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1567607/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019. AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA: SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora ao (Id. 260699158), no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027652-89.2023.811.0000, apresentado pelo Agravante em face da Agravada, acolheu a preliminar suscitada pela agravada Sonia Maria Monteiro dos Santos, e NÃO CONHEÇEU do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, face à sua inadequação. Nas razões recursais, o Agravante alega que, a decisão deve ser reformada uma vez que o STJ admite a interposição de agravo de instrumento verificada a urgência, e que no caso o laudo pericial concluiu por uma perda salarial inexistente, o que acarretará graves prejuízos aos cofres públicos e enriquecimento ilícito da servidora, tendo em vista que o Juízo de piso determinou a expedição de ofícios requisitórios de pagamento. Por fim, pugna pela reforma da decisão monocrática, tornando nula a decisão do juízo de piso que homologou o laudo pericial e determinou a expedição de ofícios requisitórios de pagamento, ordenando o retorno dos autos à origem para que seja intimado o perito judicial para esclarecimentos nos termos do artigo 477, § 2º do CPC. As contrarrazões foram apresentadas por meio do id. 270778366. É o relatório. Peço dia. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora ao (Id. 260699158), no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027652-89.2023.811.0000, apresentado pelo Agravante em face da Agravada, acolheu a preliminar suscitada pela agravada Sonia Maria Monteiro dos Santos, e NÃO CONHEÇEU do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, face à sua inadequação. Nas razões recursais, o Agravante alega que, a decisão deve ser reformada uma vez que o STJ admite a interposição de agravo de instrumento verificada a urgência, e que no caso o laudo pericial concluiu por uma perda salarial inexistente, o que acarretará graves prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que o Juízo de piso determinou a expedição de ofícios requisitórios de pagamento; todavia, a irresignação não merece prosperar. Isso porque, a decisão monocrática explica claramente que, “Ao decidir o incidente, o Magistrado de Primeiro Grau proferiu sentença homologando os cálculos, e julgando extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, I, do CPC. De modo que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto o recurso cabível contra decisão que julga a impugnação, e extingue a ação, é o de apelação e não de agravo de instrumento”. Consignou que, “O STJ firmou entendimento no sentido de que “a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada por meio de Apelação, enquanto, aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal” (AREesp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, Dje 5/11/2019). Outrossim, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação, como no presente caso”. Ressaltou que, pelo que pode ser constatado da decisão, “não vislumbro condições de apreciação do agravo em exame, uma vez que se afigura patente a sua inadequação, na medida em que o ato do magistrado, em que pôs fim ao processo, não é decisão interlocutória, mas sentença atacável por meio de Apelação. Sendo, assim, o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto o recurso cabível contra sentença que julga a impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução, é o de apelação e não agravo de instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal” (AREesp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, Dje 5/11/2019). Outrossim, inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação, como no presente caso”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JULGAMENTO DE MÉRITO – DECISÃO QUE COLOCOU FIM AO PROCESSO – CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para valer-se do princípio da fungibilidade é preciso haver dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto, inexistir erro grosseiro, e que a interposição equivocada tenha ocorrido no mesmo prazo em que se daria a correta. A ausência de qualquer um desses requisitos impede sua aplicação, conforme entendimento do STJ. O §1º do art. 203 do CPC enuncia que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. E o art. 1.009 do CPC estabelece que contra sentença cabe Apelação. Ingressar com Agravo de Instrumento nessa hipótese constitui erro grosseiro. (N.U 1019804-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO INTEGRAL DA CDA - RECURSO CABÍVEL - SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que põe fim a ação de execução fiscal desafia a interposição do recurso de apelação. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (N.U 1000308-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/6/2024, Publicado no DJE 28/6/2024) Ademais, em se tratando de erro grosseiro, não há como se conhecer da fungibilidade no caso posto, já que não existem dúvidas quanto ao cabimento do recurso de apelação em face da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, sendo esta, a modalidade recursal adequada. Dessa forma, a par das considerações efetivadas no agravo interno, não vejo motivos para reformar a decisão agravada, a qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, registre-se que a futura interposição de recurso protelatório ou a provocação de incidentes infundados poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1455 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes