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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025478

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIZARRO RAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSER JORGE CHAMY DIB

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025518

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DOS SANTOS MENDONCA

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Janaira Dos Santos Mendonca x Amazonas Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 276025564

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001725-23.2015.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AMAZONAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JOEL COLARES FERREIRA JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS MONICA DOS SANTOS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA DOS SANTOS

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VANESSA PIZARRO RAPP

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0001725-23.2015.5.11.0016 AGRAVANTE: JANAIRA DOS SANTOS MENDONCA AGRAVADO: JOEL COLARES FERREIRA E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 2fe0603, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25012010055661000000013609181 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE SALÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de bloqueio de valores em conta-salário, sob alegação de nulidade da citação e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ. Requer ainda o reconhecimento da nulidade do acordo executado e do bloqueio judicial realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da citação e do IDPJ; (ii) avaliar a legalidade do bloqueio judicial de valores em conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital realizada após esgotamento das tentativas de localização da agravante no endereço informado no contrato social respeita os preceitos dos arts 841, §1º da CLT e 135 do CPC, não havendo nulidade na espécie, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC e aplicável no processo do trabalho conforme art. 855-A da CLT, e justifica-se pela inadimplência do débito trabalhista e insuficiência de bens da reclamada principal. A penhora sobre valores depositados em conta bancária da agravante tem respaldo no art. 833, §2º, do CPC, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e a não comprovação de que os valores bloqueados ultrapassam 50% da remuneração líquida da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é válida quando esgotadas as tentativas de notificação pessoal nos endereços conhecidos. A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho pode ser decretada com base na teoria menor, em razão da inadimplência e da insuficiência patrimonial da empresa devedora. É admissível a penhora de valores depositados em conta bancária quando não excederem 50% da remuneração líquida, em se tratando de crédito de natureza alimentar. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §1º; CPC, arts. 135, 528, §8º, 529, §3º, e 833, §2º; CLT, arts. 831, 835, 841, §1º, 855-A; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 23.10.2019; TRT-2, AP nº 1000324-45.2018.5.02.0362, Rel. Patricia Therezinha de Toledo, j. 04.02.2020; TRT-6, AP nº 0001016-66.2017.5.06.0271, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo, j. 26.05.2020. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. 1ª Sessão Extraordinária realizada no período de 13 a 16 de maio 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEIDE DE CASTRO DOS SANTOS

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081113

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Acórdão

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 61e229f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BAIA JARDINA

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081168

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Acórdão

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 61e229f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

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Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 261081212

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Acórdão

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 61e229f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora " MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO JORGE ALVES DE LIMA

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Vanderlei Serafim Dos Anjos x All Transportes Eireli e outros

ID: 260799168

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000324-38.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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MARIO LEHN

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000324-38.2024.5.02.0361 : VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS : VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000324-38.2024.5.02.0361 : VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS : VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6327c6 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que as reclamadas foram intimadas para apresentar os cálculos de liquidação (Id 79a374f) e quedaram-se inertes; cálculos apresentados pelo reclamante no Id c851e79; certifico, ainda, que em 10/12/2012 foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que como Administradora Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeada Marília Ramos de Oliveira, com endereço na Avenida Desembargador João Machado, 07, Bairro Planalto, Manaus/AM. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (Id c851e79), atualizados até 22/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 23.025,89 Juros de Mora – Ajuizamento em 25/03/2024: R$ 773,24 Total bruto reclamante: R$ 23.799,13 (-) INSS (cota segurado): R$ 745,72 Total líquido reclamante: R$ 23.053,41 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 1.329,51 Juros do FGTS: R$ 46,10 FGTS Total: R$ 1.375,61 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 2.193,72 INSS (juros): R$ 1.120,95 Honorários advocatícios: R$ 1.258,74 Custas processuais: R$ 208,03 Total da condenação em 22/04/2025: R$ 29.956,18 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 10 meses; Base tributável: R$ 8.270,49; Percentual de verbas de natureza salarial: 33,96%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do v. Acórdão de Id eb1f150. Custas processuais, no importe de R$ 200,00, a cargo das reclamadas, em 09/05/2024. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Viação Ribeirão Pires Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 57.541.435/0001-60 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus – AM Processo: 0211083-24.2012.8.04.0001 Adm. Judicial: Marília Ramos de Oliveira End: Av. Desembargador João Machado, 07, Bairro Planalto, Manaus - AM Intime-se a segunda reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA - ALL TRANSPORTES EIRELI

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Vanderlei Serafim Dos Anjos x All Transportes Eireli e outros

ID: 260799170

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000324-38.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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MARIO LEHN

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000324-38.2024.5.02.0361 : VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS : VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000324-38.2024.5.02.0361 : VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS : VIACAO RIBEIRAO PIRES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6327c6 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que as reclamadas foram intimadas para apresentar os cálculos de liquidação (Id 79a374f) e quedaram-se inertes; cálculos apresentados pelo reclamante no Id c851e79; certifico, ainda, que em 10/12/2012 foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que como Administradora Judicial (art. 52, I, e art. 64, da Lei 11.101/05) foi nomeada Marília Ramos de Oliveira, com endereço na Avenida Desembargador João Machado, 07, Bairro Planalto, Manaus/AM. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (Id c851e79), atualizados até 22/04/2025, em: Principal Corrigido: R$ 23.025,89 Juros de Mora – Ajuizamento em 25/03/2024: R$ 773,24 Total bruto reclamante: R$ 23.799,13 (-) INSS (cota segurado): R$ 745,72 Total líquido reclamante: R$ 23.053,41 FGTS (depositar em conta vinculada): R$ 1.329,51 Juros do FGTS: R$ 46,10 FGTS Total: R$ 1.375,61 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 2.193,72 INSS (juros): R$ 1.120,95 Honorários advocatícios: R$ 1.258,74 Custas processuais: R$ 208,03 Total da condenação em 22/04/2025: R$ 29.956,18 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 10 meses; Base tributável: R$ 8.270,49; Percentual de verbas de natureza salarial: 33,96%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do v. Acórdão de Id eb1f150. Custas processuais, no importe de R$ 200,00, a cargo das reclamadas, em 09/05/2024. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de execução direta. Após a realização de tais depósitos pela reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir o alvará pertinente para possibilitar ao autor soerguê-los. Registre-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Dados da empresa recuperanda: Viação Ribeirão Pires Ltda. (em Recuperação Judicial) CNPJ: 57.541.435/0001-60 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus – AM Processo: 0211083-24.2012.8.04.0001 Adm. Judicial: Marília Ramos de Oliveira End: Av. Desembargador João Machado, 07, Bairro Planalto, Manaus - AM Intime-se a segunda reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 24 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI SERAFIM DOS ANJOS

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Ari Roberto Pires e outros x Comau Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 328605769

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000324-40.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES FRANCINALDO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE

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CLEBER DINIZ BISPO

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000324-40.2025.5.02.0252 REQUERENTE: FRANCINALDO FONSECA FERREIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000324-40.2025.5.02.0252 REQUERENTE: FRANCINALDO FONSECA FERREIRA REQUERIDO: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b371ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Ari Roberto Pires, que apresentou o laudo pericial de ID 139e242. O reclamante concordou com o trabalho do perito. A reclamada impugnou o laudo quanto às seguintes matérias: horas extras e labor em folgas, domingos e feriados, respectivamente, por ausência de condenação; a aplicação do percentual de 70% sobre as horas apuradas pela supressão do intervalo intrajornada; base de cálculo dos honorários advocatícios e parâmetros utilizados na atualização dos cálculos, haja vista a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Quanto às matérias técnicas o perito esclareceu satisfatoriamente a metodologia aplicada para chegar no resultado apresentado e valores obtidos em relação aos títulos impugnados (ID 19cdc47). Assim, nada a reparar, sendo válido destacar que o comando transitado em julgado é claro quanto à observância do adicional convencional a justificar os parâmetros adotados. Em relação aos juros TRD na fase pré-judicial, o perito observou o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, conforme determinação de ID d2c81c4. Mantenho o laudo. No entanto, analisando a planilha de cálculos apresentada pelo vistor, verifico equívoco quanto ao índice utilizado na fase judicial, uma vez que o crédito foi atualizado pela Selic Receita Federal, que é a taxa SELIC Simples (que já existe juros) acrescida de 1% no mês do pagamento. Nesse contexto, a atualização dos valores contraria o ordenamento jurídico que veda o anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, nos termos do Decreto 22.626/1933 no seu art. 4º. Nesse sentido o laudo deverá ser retificado. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao perito para que, no prazo de 30 dias, reapresente o laudo pericial somente para atualizar os valores da condenação observando os comando já delimitados no despacho de ID d2c81c4, conforme a seguir: "A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic simples e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)". Cumprido, dê-se ciência às partes. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Ari Roberto Pires e outros x Comau Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 328605774

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000324-40.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES FRANCINALDO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ NUNES DE ANDRADE

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CLEBER DINIZ BISPO

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000324-40.2025.5.02.0252 REQUERENTE: FRANCINALDO FONSECA FERREIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000324-40.2025.5.02.0252 REQUERENTE: FRANCINALDO FONSECA FERREIRA REQUERIDO: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b371ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA Ante a divergência acerca dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Ari Roberto Pires, que apresentou o laudo pericial de ID 139e242. O reclamante concordou com o trabalho do perito. A reclamada impugnou o laudo quanto às seguintes matérias: horas extras e labor em folgas, domingos e feriados, respectivamente, por ausência de condenação; a aplicação do percentual de 70% sobre as horas apuradas pela supressão do intervalo intrajornada; base de cálculo dos honorários advocatícios e parâmetros utilizados na atualização dos cálculos, haja vista a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Quanto às matérias técnicas o perito esclareceu satisfatoriamente a metodologia aplicada para chegar no resultado apresentado e valores obtidos em relação aos títulos impugnados (ID 19cdc47). Assim, nada a reparar, sendo válido destacar que o comando transitado em julgado é claro quanto à observância do adicional convencional a justificar os parâmetros adotados. Em relação aos juros TRD na fase pré-judicial, o perito observou o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, conforme determinação de ID d2c81c4. Mantenho o laudo. No entanto, analisando a planilha de cálculos apresentada pelo vistor, verifico equívoco quanto ao índice utilizado na fase judicial, uma vez que o crédito foi atualizado pela Selic Receita Federal, que é a taxa SELIC Simples (que já existe juros) acrescida de 1% no mês do pagamento. Nesse contexto, a atualização dos valores contraria o ordenamento jurídico que veda o anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, nos termos do Decreto 22.626/1933 no seu art. 4º. Nesse sentido o laudo deverá ser retificado. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao perito para que, no prazo de 30 dias, reapresente o laudo pericial somente para atualizar os valores da condenação observando os comando já delimitados no despacho de ID d2c81c4, conforme a seguir: "A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic simples e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)". Cumprido, dê-se ciência às partes. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 17 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO FONSECA FERREIRA

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