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Processo nº 1000339-76.2017.8.26.0185

ID: 317154113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-76.2017.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICENTE DA PALMA

Intimação

Advogados:

MILTON MAROCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-76.2017.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Vicente da Palma - Vist… Processo 1000339-76.2017.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Vicente da Palma - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Vicente De Palma e outros, todos devidamente qualificados a fls. 22/23 da presente. Alega a parte executada que, por conta de "intempéries", não conseguiram cumprir as obrigações ambientais dispostas na sentença. Alegam, ainda, que estão "isentos" do cumprimento, haja vista que, na execução fiscal n. 1000220-74.2019.8.26.0370, da Comarca de Monte Azul Paulista, foram "inocentados dos danos causado", ficando sob a responsabilidade da Usina Generaldo. Requerem, assim, arquivamento do feito. Ao seu turno, o Ministério Público manifestou-se a fls. 1026/1027, sendo contrário ao pleito. Alega que a sentença referente aos autos n. 1000220-74.2019.8.26.0370, não tem o condão de alterar o título executivo em tela. Diz que a sentença aqui exequenda previu multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, que já foi inclusive cumprida nos próprios autos. Aduz que, decorridos longos 8 anos, os executados demonstram seu descompromisso com a Justiça. Requer seja arbitrada nova multa diária no importe de R$ 5.000,00, sem limitação, tendo em vista que a multa anterior revelou-se insuficiente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, proveniente de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a condenação dos executados em obrigação de fazer consistente na reparação dos danos ambientais sob pena de multa. Asseveram os executados que em sentença judicial proferida junto aos autos n. 1000220-74.2019.8.26.0370, o qual tramitou na Comarca de Monte Azul Paulista, estes foram "inocentados dos danos causados", ficando sob a responsabilidade da Usina Generaldo. Pois bem. Ao compulsar a cópia da sentença proferida junto aos autos colacionada pelos executados a fls. 1003/1008 n. 1000220-74.2019.8.26.0370, percebe-se que se trata de embargos à execução fiscal que, junto ao decisum ficou consignado que não restou "cabalmente comprovado" que os executados possuíam meios para evitar o incêndio, bem por isso, os referidos embargos foram julgados procedentes de modo a declarar a inexigibilidade do auto de infração que lá era cobrado. A alegação da parte executada não deve prosperar. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319407072

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-15.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO TIAGO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000339-15.2025.5.02.0056 AUTOR: TIAGO DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000339-15.2025.5.02.0056 AUTOR: TIAGO DA SILVA FREITAS E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c538724 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 26/08/2025 13:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000339-39.2021.8.11.0093

ID: 325756563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA GENIVALDO DE OLIVEIRA JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA LIDIA FABIANA DE OLIVEIRA MARTINEUDO DE OLIVEIRA ODAIR JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093. ESPÓLIO: JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA, CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARTINEUDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000339-39.2021.8.11.0093. ESPÓLIO: JOSE JUVENAL DE OLIVEIRA, CLAUDETE LAZZARIN DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARTINEUDO DE OLIVEIRA, GENIVALDO DE OLIVEIRA, LIDIA FABIANA DE OLIVEIRA, ODAIR JOSE DE OLIVEIRA REU: MANOEL DIAS DAS NEVES, JOSE MARIA PASSADOR Vistos e etc Compulsando os autos, verifica-se que após a sucessão não foi corroborado o pleito de gratuidade de justiça concedido aos autores. Dessa forma, em vista de possível decisão que pode conceder o pleito de prova pericial, visando evitar nulidades no presente processo, INTIME-SE a parte autora para comprovar no prazo de 10(dez) dias a condição econômica dos herdeiros sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida na forma da jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL N. 5343265-74.2021.8 .09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (5ª Vara Cível) APELANTE : LÍVIA COSTA DE LIMA APELADA : ESPÓLIO DE SARA MARIA DE ARAÚJOAPELO ADESIVORECORRENTE: ESPÓLIO DE SARA MARIA DE ARAÚJORECORRIDA : LÍVIA COSTA DE LIMA RELATOR : ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO . CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA QUE NÃO SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA . RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O benefício da gratuidade da justiça concedido a qualquer dos litigantes não se estende, automaticamente, ao espólio, mormente em razão do caráter personalíssimo e intransferível desse benefício, o qual cessou com o óbito da beneficiária, conforme estabelece o art. 99, § 6º, do CPC . 2. Assim, imperativa a cassação da sentença terminativa proferida, pois, diversamente do que entendeu o Magistrado de 1º Grau, não há se falar em ausência de exigibilidade do título que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, visto que a suspensão de sua exigibilidade lastreava-se na concessão da gratuidade da justiça à sucumbente que veio a óbito e não houve renovação deste pleito quando da sucessão processual pelo espólio. 3. Anulada a sentença terminativa, com o retorno dos autos à instância de origem para o processamento do cumprimento dos honorários advocatícios de sucumbência, fica prejudicado o recurso adesivo que visava à imposição de multa por litigância de má-fé e a repetição em dobro do valor supostamente cobrado por ela em excesso . Apelação cível provida. Recurso adesivo prejudicado.(TJ-GO 53432657420218090051, Relator.: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Após, concluso para análise das provas pleiteadas e da concessão ou não da justiça gratuita. Cumpra-se. FELIZ NATAL, 11 de julho de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

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Douglas Danilo De Lima x Birla Carbon Brasil Ltda e outros

ID: 326730005

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-34.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DANILO DE LIMA

Polo Passivo:

BIRLA CARBON BRASIL LTDA ROCHA FORTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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ERITON DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000339-34.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO DE LIMA RECLAMADO: ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000339-34.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: DOUGLAS DANILO DE LIMA RECLAMADO: ROCHA FORTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dd76d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 15 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada apresentou cálculos, ao passo que o reclamante não os apresentou, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a 1ª ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. No insucesso, intimar a 2ª reclamada para pagamento em idêntico prazo, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DANILO DE LIMA

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Brenon Dos Santos Oliveira x Gowatt Energia, Comercio, Distribuicao, Armazenagem E Industrializacao Ltda e outros

ID: 261497852

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-06.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TAIS REGINA CAMBOTAS BORIN

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EDMILSON DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000339-06.2025.5.02.0447 : BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA : GOWATT ENERGIA, COMERCIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000339-06.2025.5.02.0447 : BRENON DOS SANTOS OLIVEIRA : GOWATT ENERGIA, COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAGEM E INDUSTRIALIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283ff50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS DESPACHO Vistos. O feito não tramita no modo 100% Digital. Ressalto que, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Mantenho a audiência na forma presencial como designada. SANTOS/SP, 25 de abril de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000339-98.2024.4.01.3600

ID: 330438725

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-98.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR FLAUZINO DE MORAES

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SERGIO ABRAHAO ELIAS

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MARCELO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000339-98.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Parcelas de benefício n… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000339-98.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Parcelas de benefício não pagas, Filho Maior e Inválido, Óbito de Pai/Mãe] AUTOR : JOSE RODRIGUES DE MORAES e outros ADVOGADO : MARCELO DOS SANTOS - RO10727, SERGIO ABRAHAO ELIAS - RO1223 e ODAIR FLAUZINO DE MORAES - SP53350 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor(a)

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Processo nº 1000339-23.2025.8.11.0053

ID: 337770917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIELI LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de retificaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000339-23.2025.8.11.0053. REQUERENTE: JACIELI LAURA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de retificação de registro de nascimento proposta por Jacieli Laura da Silva. Em síntese, a requerente pretende a retificação de seu assento de nascimento lavrado no Cartório do 2º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Várzea Grande/MT, alegando que consta de forma incorreta o nome de sua genitora como “Jucimara Assis de Amorim”, quando o correto seria “Jacimara Assis de Amorim”, bem como o nome de seu avô materno como “Miguel Rodrigues”, quando o correto seria “Alvino Paula de Arruda”. Com a inicial, vieram documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 200815637). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. Outrossim, pela desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, admite-se a retificação do assento de nascimento, desde que demonstrado erro e apresentada prova suficiente que justifique a alteração pretendida. In casu, restou comprovado nos autos, por meio da documentação apresentada, que houve erro na grafia do nome da genitora e do avô materno da requerente no registro de nascimento. A documentação acostada comprova, de forma clara e objetiva, a veracidade das informações alegadas. Deve-se sempre ter em mente que a boa-fé é presumida, ao passo que a má-fé deve ser provada. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido formulado por Jacieli Laura da Silva, para determinar a retificação de sua certidão de nascimento, a fim de que conste o nome de sua genitora como Jacimara Assis de Amorim e o nome de seu avô materno como Alvino Paula de Arruda. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário à efetivação da retificação determinada, constando todas as informações necessárias à confecção do documento. Sem custas ou honorários advocatícios. Dou por publicada a presente sentença com a entrega dos autos em Cartório. Dispensado o registro, conforme dispõe o Provimento nº 42/2008-CGJ/MT. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Ciência ao MPE. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Nelson Wilians & Advogados Associados e outros x Karen De Souza Jesus

ID: 323706522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-07.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KAREN DE SOUZA JESUS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DENIS FALCIONI

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DIEGO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN DE SOUZA JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11d5c8 proferida nos autos. ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. DIEGO SILVA SOUZA (SP521049) Recorrido: Advogado(s): KAREN DE SOUZA JESUS DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) Recorrido: Advogado(s): NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c432f39; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c4c5c3). Regular a representação processual (Id 59d48df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d52db43; Custas pagas no RO: id a750ad7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Outrossim, a parte recorrente não demonstrou as demais violações legais e constitucionais indicadas no apelo, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / FALTAS Constou no acórdão: "No tocante às faltas, a defesa da primeira reclamada só permite definir com precisão que a autora deixou de comparecer ao serviço em 8.3.2024, como se nota no ID. 5dc47f7 - Pág. 11, porém o controle de ponto juntado só registra a jornada até 20.2.2024 (ID. c81b852 - Pág. 10), e não foi juntado o holerite do mês de março de 2024, a fim de se verificar desconto salarial por falta." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DE SOUZA JESUS

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Benedito Zeviani x Banco Do Brasil S/A

ID: 306475638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-96.2016.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ZEVIANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 1000339-96.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Benedito Zeviani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 513, §… Processo 1000339-96.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Benedito Zeviani e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a petição de f. 954-956) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)

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A. C. F. L. x U. De A. C. De T. M.

ID: 295644983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. L.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FARALDO

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DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-77.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-77.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: A. C. F. L., (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: U. de A. - C. de T. M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA À PRESTAÇÃO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA, E, NA IMPOSSIBILIDADE, EM REDE PARTICULAR, ARCANDO COM OS CUSTOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA NÃO DISPONIBILIZOU HORÁRIOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO PRESCRITO E INDICOU PROFISSIONAIS SEM CERTIFICAÇÕES ADEQUADAS; (II) SE A NEGATIVA VELADA DA OPERADORA IMPÕE OBSTÁCULOS AO TRATAMENTO, COMPROMETENDO A RECUPERAÇÃO DO MENOR E CONTRARIANDO PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO INDEFERIU TERAPIAS PRESCRITAS, SOMENTE DETERMINOU QUE O ATENDIMENTO OCORRA PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, COM CUSTEIO PELA RÉ NA IMPOSSIBILIDADE.4. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUE OBRIGUE A OPERADORA A ATENDER ANSEIOS PARTICULARES DA PARTE AUTORA, DEVENDO O AUTOR SUBMETER-SE AOS LIMITES CONTRATUAIS PARA REEMBOLSOS.5. CABE PEQUENO AJUSTE QUANTO À HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA POIS, NESTES CASOS, O CUSTEIO PELA OPERADORA DEVE SER INTEGRAL E NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS PREVISÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DEVE SER INTEGRAL. 2. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB: 320943/SP) - Alexandre Faraldo (OAB: 130430/SP) - 4º andar

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