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Processo nº 1000341-46.2025.8.26.0062

ID: 294623060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-46.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ROSALINA FERRARI TROMBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-46.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Fátima Rosalina Ferrari Trombini - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo … Processo 1000341-46.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Fátima Rosalina Ferrari Trombini - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: (a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da taxa de proteção a desastres, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº. 123/2007; (b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, declarando-se nula qualquer cobrança que tenha sido efetuada a este título, em face da parte autora; (c) CONDENAR a ré a restituir à autora os valores recolhidos a título do tributo declarado ilegal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o pagamento foi realizado após 01/01/1996, o valor será atualizado unicamente pela SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (REsp 1.111.175/SP). Incabíveis ônus sucumbenciais nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311676025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311691174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311688923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-69.2025.8.26.0022

ID: 311687659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DE ARAúJO DIAS JORGE SUMIHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1000341-69.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos José de Araújo Dias - - Jorge Sumihiro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O pedido é procedente. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se à verba denominada piso salarial docente. O requerente sustenta que a requerida não inclui o referido pagamento na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e postula a tutela jurisdicional para correção. Assiste razão ao requerente. O pagamento é devido pela requerida sempre que o valor salarial do docente não atingir o piso salarial mínimo estipulado pela legislação federal. O valor do abono complementar corresponde à diferença entre o valor percebido pelo docente e o piso nacional do magistério. O pagamento denominado piso salarial docente possui natureza de vencimento, integrando o salário do professor. Por constituir verdadeiro complemento salarial, deve integrar a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Trata-se de verba remuneratória de caráter permanente que constitui a remuneração do servidor. Em razão dessa natureza jurídica, deve compor a base de cálculo da gratificação objeto da lide. Por se tratar de verba que integra o vencimento padrão do servidor, complementando-o para atingir o mínimo estabelecido na legislação federal, inexiste óbice no artigo 11, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.164, posto que o piso salarial docente não se enquadra no conceito de "vantagem pecuniária". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR o direito do requerente de ter o valor denominado piso salarial docente incluído na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pelo período em que tal verba foi paga aos docentes; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o término do pagamento da GDPI em 30 de março de 2022. O montante será atualizado nos termos do Tema 810 do STF até a promulgação da EC nº 113/2021, observando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000341-34.2025.4.01.3309

ID: 311807487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-34.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA DO ROSARIO PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000341-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000341-34.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVA DO ROSARIO PESSOA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONSLEYDE GOMES SILVA PICINALLI - BA47519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000341-75.2022.8.11.0092

ID: 277873722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO EDSON MACHT

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TELMA CRISTINA PADOVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No decorrer da marcha processual, a Contadoria deste Juízo aportou cálculo sob o ID. 191747823. Instada, a parte exequente aportou parecer favorável (ID. 191903273), ao passo que a executada deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Sem maiores delongas, considerando a inércia da parte executada quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, entendo caracterizada a concordância tácita com os valores lançados. Assim, impõe-se a homologação do cálculo constante do ID. 191747823. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente em ID. 191747823. De mais a mais, autorizo o destacamento dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 8.906/94, conforme requerido no ID. 182146664, mormente porque o patrono da parte exequente juntou aos autos o respectivo contrato de honorários (ID. 182146665). Todavia, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob risco de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do artigo 100, §8º, da Constituição Federal. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI n. 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). Por isso, em prestígio à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há prognósticos para autorizar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor (ou mesmo precatório) para os honorários contratuais, apenas o destacamento antes do ofício requisitório. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Posteriormente, expeça-se alvará de levantamento. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Elnata Sabino De Souza x Leonardo Marques Bezerra Guirra e outros

ID: 275996922

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-74.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELNATA SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO MARQUES BEZERRA GUIRRA NATALIA GOMES DE SOUZA STUDIO CREATIVE INTERIORES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-74.2021.5.02.0007 RECLAMANTE: ELNATA SABINO DE SOUZA RECLAMADO: ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-74.2021.5.02.0007 RECLAMANTE: ELNATA SABINO DE SOUZA RECLAMADO: STUDIO CREATIVE INTERIORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d46a22d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário Vistos, O autor pede a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários. Entretanto, não existe plausibilidade de que esta medida possa satisfazer a execução. Sobretudo porque já foram utilizados vários convênios para pesquisar bens dos executados, sem que nada fosse encontrado. Estes indícios apontam para a ineficácia da providência requerida. Como resultado das pesquisas realizadas para procurar bens dos executados conclui-se que: não há movimentação de ativos financeiros em instituições bancárias comerciais (comprovada pela pesquisa no Bacen-Jud); eles não possuem veículos ou imóveis (verificada pela utilização de Infoseg e Arisp, respectivamente); não existem declarações de renda nos últimos anos (como resultado da pesquisa Infojud); e, por fim, não há escritura sobre a compra ou venda de qualquer bem sujeito a registro (conforme pesquisa em cartórios, pelo Censec). Esta situação de insolvência traz a presunção de que os executados não são proprietários de títulos mobiliários negociados em bolsa de valores. Pois se o devedor sequer consegue auferir renda, ou movimenta dinheiro em conta corrente, não se justificam pesquisas em instituição que exigem investimentos de grande monta para que o sujeito possa ter qualquer crédito. Em outras palavras, sem renda não há investimento, sem investimento não existe operação na bolsa de valores. Portanto, indefiro o pedido, ante a ausência de efetividade da medida pleiteada. Para prosseguimento, deve o autor indicar, no prazo de 30 dias, meios concretos de execução, porquanto foram infrutíferos os meios hodiernamente utilizados pelo juízo para encontrar bens dos executados. Em caso de inércia, terá início o a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELNATA SABINO DE SOUZA

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Fabiana Rosa Barbosa x Tatiana Vieira Machado Calamita

ID: 325220113

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO

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SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA RECLAMADO: TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb09d19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID e6535c7 deu provimento parcial ao recurso da reclamada para: "excluir da condenação a a multa do art. 467 da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação e às custas processuais." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO #id:a0cc53f : Apresentados os cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Sem prejuízo do prazo supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA

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Fabiana Rosa Barbosa x Tatiana Vieira Machado Calamita

ID: 325220118

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-94.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO NOGUEIRA BARRIONUEVO

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SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-94.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: FABIANA ROSA BARBOSA RECLAMADO: TATIANA VIEIRA MACHADO CALAMITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb09d19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID e6535c7 deu provimento parcial ao recurso da reclamada para: "excluir da condenação a a multa do art. 467 da CLT. No mais, resta mantida a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação e às custas processuais." São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO #id:a0cc53f : Apresentados os cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atente-se a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Sem prejuízo do prazo supra, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Leste - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ROSA BARBOSA

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