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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 321688022

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-22.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000190-22.2024.5.20.0007 RECORRENTE: IVAN CAITANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000190-22.2024.5.20.0007 RECORRENTE: IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000190-22.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. Constatando-se a ausência de análise na sentença de fundamentos invocados na peça de defesa a obstar os pleitos autorais, em observância ao que dispõem os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF, 141 e 489, inciso II, do CPC e 832, da CLT e evidenciando que a prestação jurisdicional não foi completa pela ausência de apreciação integral da contestação, padece de nulidade a sentença, pelo que se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias recursais dos Litigantes. RELATÓRIO IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO recorrem da sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista na qual litigam entre si. As partes apresentaram contrarrazões. Reclamante no Id 86e1153 e Reclamada no Id 317f17e. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id fe96b65) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 3/2/2025 e interposição do recurso em 7/2/2025 - Id 0bbff9b), representação processual (procuração - Id 6278e5d) e preparo (depósito recursal - inexigível e custas processuais pela Reclamada), conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id fe96b65) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 3/2/2025 e interposição do recurso em 13/2/2025 - Id 7540530), representação processual (procuração - Id 60aed21 e substabelecimento - Id a6e8827) e preparo (apólice de seguro-garantia - Id 66b0f4d e custas processuais - Id 8c07a9f), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA Suscita-se, de ofício, ante o conteúdo de tópico recursal da Reclamada, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita, uma vez que a decisão não se pronunciou sobre o tema "DA ADESÃO AO PDV. DA QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DAS PARCELAS INERENTES AO CONTRATO DE EMPREGO", questão renovada nas razões de recurso e formulada na contestação, Id e7b4785, oportunidade em que a Reclamada lançou argumentos sobre a quitação geral e irrevogável dos créditos advindos da relação empregatícia e, ainda, requereu a compensação dos valores pagos pela Empresa, "em razão da afirmação do próprio Reclamante, de que auferiu benefícios com a adesão ao PDV". Nos termos do artigo 141, do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, prevendo o artigo 492, do CPC, ainda, que, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, o Magistrado não pode sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos (citra petita), julgar além do pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedida (extra petita), como também não pode omitir/afastar a apreciação dos fundamentos trazidos na peça de defesa que obstam pleitos autorais. Transcreve-se, por oportuno, os fundamentos da contestação acerca do tema: A) DA QUITAÇÃO GERAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO FIRMADO EM SEDE DE ACT PARA O BIÊNIO 2022/2023 Em síntese, a pretensão autoral não merece prosperar, pois o pedido falece na demonstração dos requisitos legais para sua concessão. O empregado findou seu contrato de trabalho, por vontade própria, conforme se vê do Termo de Adesão anexo, sem coação, quando assinou seu pedido de adesão ao PIDV, pondo fim a seu vínculo empregatício com a empresa Ré. Quando da sua celebração, o Reclamante fora cientificado de todos os termos do PIDV, tendo declarado expressamente estar ciente e aceitar todos os termos do PIDV, sendo devidamente assinado por ele, por duas testemunhas, além da necessária ciência de seu superior hierárquico, quem ratificou sua celebração. Pode se depreender pelos documentos colacionados que não houve rescisão unilateral do contrato de trabalho, conforme disposto no PIDV o Reclamante foi quem, por vontade própria, aderiu ao Plano e recebeu um bônus para seu desligamento, consoante se vê do TRCT anexo. Não obstante a isso, a legislação trabalhista explicitamente prevê a possibilidade de Empregado e Empregador, firmarem os termos para fins de demissão voluntária, conforme preconiza o artigo 477-B, in verbis: (...) Com efeito, o plano de demissão voluntário em questão, fora expressamente previsto no Acordo Coletivo firmado com todas as Empresas do Grupo Eletrobrás e as respectivas entidades Sindicais, tendo estabelecido na cláusula 8ª, as condições de elegibilidade dos empregados que poderiam aderir, vejamos: (...) Observe que a própria Entidade Sindical, representativa da classe de trabalhadores a qual faz parte o Reclamante, deliberou exaustivamente sobre os termos que adequam as condições de elegibilidade dos trabalhadores interessados. De toda forma, considerando a previsão do PDV em ACT, bem como, a efetiva participação de Entidade Sindical em suas deliberações, falece por si só a tese de que não pode haver quitação geral da extinção do presente vínculo laboral. Ademais, no que tange a quitação das verbas rescisórias, ainda que seja explícita a possibilidade de quitação geral e irrevogável dos créditos advindos da relação empregatícia, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria, já se posicionou sobre a matéria, conforme segue na ementa abaixo transcrita: (...) Por todo exposto, a revogação do ato praticado, bem como a pretensão autoral em obter a reintegração do Reclamante ao seu posto de trabalho, falece de substrato material, razão pela qual, deve ser julgada totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista. B) DA COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIOS DO PDV Fato inconteste, em razão da afirmação do próprio Reclamante, de que auferiu benefícios com a adesão ao PDV. Desse modo, ad argumentandum tantum, na remota possibilidade de serem afastados os efeitos do ato jurídico perfeito praticado pela adesão ao PDV previsto em ACT, rogamos, para que este Douto Juízo, conste nos termos da sentença, que deverá ser realizada compensação dos valores pagos pela Empresa, os quais deverão ser demonstrados em sede de Execução, para que se evite enriquecimento sem justa causa A respeito da nulidade suscitada, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição por configurar vício processual insanável, menciona-se a jurisprudência a seguir: NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. A decisão citra petita ocorre quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na ação ou se omite em examinar questão suscitada em sede de defesa, não observando os limites legais previstos e vinculantes para o exercício da cognição (arts . 141, § 2º e 492, do CPC). Trata-se de vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável, matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º e 337, § 5º do CPC), podendo ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, constata-se o vício na medida em que nem todos os pedidos apresentados na inicial foram analisados, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade, com o retorno dos autos à vara de origem para a prolação de nova decisão . Recurso Adesivo do MPT conhecido e provido. Recurso Ordinário do Município conhecido em parte com análise meritória prejudicada. (TRT-22 - ROT: 0000543-45.2023 .5.22.0103, Relator.: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Téssio da Silva Tôrres. Acórdão publicado em 18/4/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI (ARTS . 141 E 492 DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA AÇÃO MATRIZ. SENTENÇA "CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO ORDINÁRIO NO TEMA . DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 514 DO STF. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte outrora reclamada buscando a rescisão de sentença "citra petita" que não teria analisado a arguição de prescrição quinquenal suscitada em contrarrazões . II. Em face do acórdão regional que rescindiu a sentença e limitou a condenação ao prazo imprescrito, o réu (reclamante) interpôs recurso ordinário. Desprovido o recurso monocraticamente por esta relatora, a parte interpõe agravo interno. III . O apelo da parte ré, em resumo, funda-se nos argumentos de que teria ocorrido a preclusão consumativa para se arguir a prescrição quinquenal, e, consequentemente, a "renúncia ao direito de defesa", tendo em vista que o tema não foi objeto de embargos de declaração ou de recurso ordinário ao Tribunal. IV. Em primeiro lugar, o cabimento da ação rescisória afigura-se evidente, nos termos da OJ 41 desta SDI-2, segundo a qual: "Revelando-se a sentença"citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts . 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração". V. Complementarmente, a Suprema Corte tem o entendimento sumulado de que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula 514 do STF), não havendo qualquer óbice ao conhecimento da matéria em sede de ação rescisória. VI . Importante mencionar que o pronunciamento explícito, na hipótese, mostra-se prescindível, tendo em vista que o vício (julgamento "citra petita") nasceu no próprio julgamento (Súmula 298, V, do TST). VII. Ademais, apesar de ter ocorrido, de fato, a preclusão consumativa sobre o tema "prescrição quinquenal" (Súmula 153 do TST), tal fato impede a rediscussão apenas na ação matriz, não vinculando o juízo rescindente, o qual exige tão-somente o trânsito em julgado da decisão para a admissão da pretensão rescisória. Precedentes . VIII. Frise-se que, mesmo que o tema "prescrição quinquenal" tenha transitado em julgado no primeiro grau - pois não devolvido ao Tribunal Regional (Súmula 100, II, do TST) -, o biênio decadencial foi respeitado, uma vez que a sentença rescindenda foi proferida em 19/11/2019, e a ação rescisória foi ajuizada em 02/10/2021. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-ROT: 00084869720215150000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024) AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FALTA DE ABORDAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO .A falta de pronunciamento a respeito de prescrição arguida na contestação não caracteriza erro de fato, pois esse vício está intrinsecamente ligado à avaliação do acervo probatório e não à completude da prestação jurisdicional que deverá ser entregue pelo julgador.PRESCRIÇÃO ARGUIDA E NÃO APRECIADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 11 DA CLT . ÓBICE DA SÚMULA Nº 298 DO TST. A falta de apreciação da prescrição arguida na contestação não viabiliza a ação rescisória por violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição da Republica e 11 da CLT, diante do óbice da Súmula nº 298, I, do TST.PRESCRIÇÃO ARGUIDA E NÃO APRECIADA . JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO . 1. Ao prover o recurso de revista e deferir pela primeira vez o direito material vindicado, deveria a Turma ter se pronunciado da limitação temporal decorrente da prescrição arguida em contestação. 2. A omissão caracterizou julgamento citra petita, do que resulta violação manifesta aos arts . 141 e 492 do CPC. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente. (TST - AR: 1000344-41.2020 .5.00.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/11/2023) JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. Não tendo sido apreciadas pelo MM . juízo a quo matérias suscitadas pelo réu na contestação, declara-se a nulidade da decisão de conhecimento em face do julgamento citra petita, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que nova sentença seja proferida, analisando-se integralmente a lide. Recurso conhecido, sendo anulada a sentença e determinado novo julgamento da causa, com prejuízo das demais matérias discutidas no apelo. (TRT-20 00001776720225200015, Relator.: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 14/07/2023) Em havendo omissão do Juízo de primeiro grau na prestação jurisdicional, saliente-se que, muito embora o teor do artigo 1013, do CPC, não é toda e qualquer matéria que cabe ao tribunal decidir com supressão de instância. No caso em apreço, os desdobramentos advindos da análise do ponto aqui questionado poderá acarretar alteração na sentença julgada parcialmente procedente, pelo que não se pode negar às partes a submissão a um duplo grau de jurisdição. Nessa sentido, os julgados a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA NULA. A prestação jurisdicional incompleta revela-se contrária aos preceitos contidos nos arts. 93, IX, da Constituição da Republica, e 832, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que a caracteriza como uma sentença citra (ou infra) petita. É, pois, nula de pleno direito, nos termos dos arts. 141, 490 e 492, todos do CPC, c/c art. 769 da CLT.(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100007-81.2022.5.01.0452, Relator: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Ausência de abordagem da totalidade da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional com manifesto prejuízo às partes. Violação aos preceitos dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 832, caput, da CLT. Sentença caracterizada como citra petita. Anulação de pleno direito em razão da omissão no julgamento ou acolhimento aquém da pretensão. Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC à seara trabalhista ex vi do art. 769 da CLT. Equiparação da ausência de decisão sobre matéria posta à apreciação judicial à negativa de prestação jurisdicional, resultando na nulidade absoluta da sentença. (TRT-7 - ROT: 0001594-54.2023.5.07.0024, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Publicação em 18/04/2024) DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Impõe-se determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem todas as vezes em que aquele órgão deixa, sem justificativa, de analisar pedido expresso, ensejando, com isso, a prestação jurisdicional incompleta, que desafia a prolação de novo julgamento, diante da impossibilidade desta instância avançar no exame da matéria omissa, nos termos do art. 488, do CPC. (TRT-20 00005274820235200006, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 09/10/2023) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. Constatando que o Juízo a quo deixou de apreciar pedido formulado, impõe-se reconhecer a prestação jurisdicional incompleta para, in casu, declarar a nulidade da Sentença por julgamento citra petita. Destarte, em razão da declaração de nulidade da Sentença, determina-se o retorno dos Autos à Vara de origem a fim de que sejam os mesmos encaminhados ao Magistrado vinculado ao Feito, nos termos do artigo 202, do Provimento 05/2004, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, que inclusive prevê ressalvas para as situações descritas no artigo 132, do CPC, para proferir novo e total julgamento, em cumprimento aos artigos 128, 458 e 460, do CPC, 832, da CLT, e 93, inciso IX, da CF/88, apreciando os pedidos formulados na Petição Inicial desta Reclamatória, como entender de direito. Nulidade da Sentença que se declara. (TRT-20 00001249820225200011, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 19/04/2023) JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Constatado o julgamento citrapetita, declara-se a nulidade da sentença, com a consequente baixa dos autos à Vara de origem, para prolação de nova decisão, sob pena de se configurar supressão de instância. (TRT-20 00018664620175200008, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 14/04/2023) Assim, em observância ao que dispõem os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF, 141 e 489, inciso II, do CPC e 832, da CLT e evidenciando que a prestação jurisdicional não foi completa pela ausência de apreciação integral dos fundamentos postos na contestação a obstar os pleitos autorais, padece de nulidade a sentença, pelo que se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, desta feita, examinando-se a integralidade da contestação, como entender de direito. Ante a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso da Reclamada, bem como a apreciação do recurso do Reclamante. Posto isso, declaro, de ofício, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, desta feita, examinando-se a integralidade da contestação nos aspectos suscitados "A) DA QUITAÇÃO GERAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO FIRMADO EM SEDE DE ACT PARA O BIÊNIO 2022/2023" e "B) DA COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIOS DO PDV", como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso da Reclamada, bem como a apreciação do recurso do Reclamante. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, desta feita, examinando-se a integralidade da contestação nos aspectos suscitados "A) DA QUITAÇÃO GERAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO FIRMADO EM SEDE DE ACT PARA O BIÊNIO 2022/2023" e "B) DA COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIOS DO PDV", como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso da Reclamada, bem como a apreciação do recurso do Reclamante. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 321688074

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000190-22.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000190-22.2024.5.20.0007 RECORRENTE: IVAN CAITANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0000190-22.2024.5.20.0007 RECORRENTE: IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000190-22.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. Constatando-se a ausência de análise na sentença de fundamentos invocados na peça de defesa a obstar os pleitos autorais, em observância ao que dispõem os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF, 141 e 489, inciso II, do CPC e 832, da CLT e evidenciando que a prestação jurisdicional não foi completa pela ausência de apreciação integral da contestação, padece de nulidade a sentença, pelo que se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias recursais dos Litigantes. RELATÓRIO IVAN CAITANO DA SILVA JUNIOR e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO recorrem da sentença prolatada pela 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista na qual litigam entre si. As partes apresentaram contrarrazões. Reclamante no Id 86e1153 e Reclamada no Id 317f17e. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id fe96b65) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 3/2/2025 e interposição do recurso em 7/2/2025 - Id 0bbff9b), representação processual (procuração - Id 6278e5d) e preparo (depósito recursal - inexigível e custas processuais pela Reclamada), conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença parcialmente procedente - Id fe96b65) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 3/2/2025 e interposição do recurso em 13/2/2025 - Id 7540530), representação processual (procuração - Id 60aed21 e substabelecimento - Id a6e8827) e preparo (apólice de seguro-garantia - Id 66b0f4d e custas processuais - Id 8c07a9f), conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA Suscita-se, de ofício, ante o conteúdo de tópico recursal da Reclamada, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita, uma vez que a decisão não se pronunciou sobre o tema "DA ADESÃO AO PDV. DA QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DAS PARCELAS INERENTES AO CONTRATO DE EMPREGO", questão renovada nas razões de recurso e formulada na contestação, Id e7b4785, oportunidade em que a Reclamada lançou argumentos sobre a quitação geral e irrevogável dos créditos advindos da relação empregatícia e, ainda, requereu a compensação dos valores pagos pela Empresa, "em razão da afirmação do próprio Reclamante, de que auferiu benefícios com a adesão ao PDV". Nos termos do artigo 141, do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, prevendo o artigo 492, do CPC, ainda, que, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, o Magistrado não pode sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos (citra petita), julgar além do pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedida (extra petita), como também não pode omitir/afastar a apreciação dos fundamentos trazidos na peça de defesa que obstam pleitos autorais. Transcreve-se, por oportuno, os fundamentos da contestação acerca do tema: A) DA QUITAÇÃO GERAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO FIRMADO EM SEDE DE ACT PARA O BIÊNIO 2022/2023 Em síntese, a pretensão autoral não merece prosperar, pois o pedido falece na demonstração dos requisitos legais para sua concessão. O empregado findou seu contrato de trabalho, por vontade própria, conforme se vê do Termo de Adesão anexo, sem coação, quando assinou seu pedido de adesão ao PIDV, pondo fim a seu vínculo empregatício com a empresa Ré. Quando da sua celebração, o Reclamante fora cientificado de todos os termos do PIDV, tendo declarado expressamente estar ciente e aceitar todos os termos do PIDV, sendo devidamente assinado por ele, por duas testemunhas, além da necessária ciência de seu superior hierárquico, quem ratificou sua celebração. Pode se depreender pelos documentos colacionados que não houve rescisão unilateral do contrato de trabalho, conforme disposto no PIDV o Reclamante foi quem, por vontade própria, aderiu ao Plano e recebeu um bônus para seu desligamento, consoante se vê do TRCT anexo. Não obstante a isso, a legislação trabalhista explicitamente prevê a possibilidade de Empregado e Empregador, firmarem os termos para fins de demissão voluntária, conforme preconiza o artigo 477-B, in verbis: (...) Com efeito, o plano de demissão voluntário em questão, fora expressamente previsto no Acordo Coletivo firmado com todas as Empresas do Grupo Eletrobrás e as respectivas entidades Sindicais, tendo estabelecido na cláusula 8ª, as condições de elegibilidade dos empregados que poderiam aderir, vejamos: (...) Observe que a própria Entidade Sindical, representativa da classe de trabalhadores a qual faz parte o Reclamante, deliberou exaustivamente sobre os termos que adequam as condições de elegibilidade dos trabalhadores interessados. De toda forma, considerando a previsão do PDV em ACT, bem como, a efetiva participação de Entidade Sindical em suas deliberações, falece por si só a tese de que não pode haver quitação geral da extinção do presente vínculo laboral. Ademais, no que tange a quitação das verbas rescisórias, ainda que seja explícita a possibilidade de quitação geral e irrevogável dos créditos advindos da relação empregatícia, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a matéria, já se posicionou sobre a matéria, conforme segue na ementa abaixo transcrita: (...) Por todo exposto, a revogação do ato praticado, bem como a pretensão autoral em obter a reintegração do Reclamante ao seu posto de trabalho, falece de substrato material, razão pela qual, deve ser julgada totalmente improcedente a presente reclamação trabalhista. B) DA COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIOS DO PDV Fato inconteste, em razão da afirmação do próprio Reclamante, de que auferiu benefícios com a adesão ao PDV. Desse modo, ad argumentandum tantum, na remota possibilidade de serem afastados os efeitos do ato jurídico perfeito praticado pela adesão ao PDV previsto em ACT, rogamos, para que este Douto Juízo, conste nos termos da sentença, que deverá ser realizada compensação dos valores pagos pela Empresa, os quais deverão ser demonstrados em sede de Execução, para que se evite enriquecimento sem justa causa A respeito da nulidade suscitada, que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição por configurar vício processual insanável, menciona-se a jurisprudência a seguir: NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. A decisão citra petita ocorre quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na ação ou se omite em examinar questão suscitada em sede de defesa, não observando os limites legais previstos e vinculantes para o exercício da cognição (arts . 141, § 2º e 492, do CPC). Trata-se de vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável, matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º e 337, § 5º do CPC), podendo ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, constata-se o vício na medida em que nem todos os pedidos apresentados na inicial foram analisados, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade, com o retorno dos autos à vara de origem para a prolação de nova decisão . Recurso Adesivo do MPT conhecido e provido. Recurso Ordinário do Município conhecido em parte com análise meritória prejudicada. (TRT-22 - ROT: 0000543-45.2023 .5.22.0103, Relator.: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Téssio da Silva Tôrres. Acórdão publicado em 18/4/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA A DISPOSITIVO DE LEI (ARTS . 141 E 492 DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA AÇÃO MATRIZ. SENTENÇA "CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO ORDINÁRIO NO TEMA . DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 514 DO STF. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte outrora reclamada buscando a rescisão de sentença "citra petita" que não teria analisado a arguição de prescrição quinquenal suscitada em contrarrazões . II. Em face do acórdão regional que rescindiu a sentença e limitou a condenação ao prazo imprescrito, o réu (reclamante) interpôs recurso ordinário. Desprovido o recurso monocraticamente por esta relatora, a parte interpõe agravo interno. III . O apelo da parte ré, em resumo, funda-se nos argumentos de que teria ocorrido a preclusão consumativa para se arguir a prescrição quinquenal, e, consequentemente, a "renúncia ao direito de defesa", tendo em vista que o tema não foi objeto de embargos de declaração ou de recurso ordinário ao Tribunal. IV. Em primeiro lugar, o cabimento da ação rescisória afigura-se evidente, nos termos da OJ 41 desta SDI-2, segundo a qual: "Revelando-se a sentença"citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts . 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração". V. Complementarmente, a Suprema Corte tem o entendimento sumulado de que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos" (Súmula 514 do STF), não havendo qualquer óbice ao conhecimento da matéria em sede de ação rescisória. VI . Importante mencionar que o pronunciamento explícito, na hipótese, mostra-se prescindível, tendo em vista que o vício (julgamento "citra petita") nasceu no próprio julgamento (Súmula 298, V, do TST). VII. Ademais, apesar de ter ocorrido, de fato, a preclusão consumativa sobre o tema "prescrição quinquenal" (Súmula 153 do TST), tal fato impede a rediscussão apenas na ação matriz, não vinculando o juízo rescindente, o qual exige tão-somente o trânsito em julgado da decisão para a admissão da pretensão rescisória. Precedentes . VIII. Frise-se que, mesmo que o tema "prescrição quinquenal" tenha transitado em julgado no primeiro grau - pois não devolvido ao Tribunal Regional (Súmula 100, II, do TST) -, o biênio decadencial foi respeitado, uma vez que a sentença rescindenda foi proferida em 19/11/2019, e a ação rescisória foi ajuizada em 02/10/2021. Agravo interno conhecido e desprovido. (TST - Ag-ROT: 00084869720215150000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/10/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024) AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FALTA DE ABORDAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO .A falta de pronunciamento a respeito de prescrição arguida na contestação não caracteriza erro de fato, pois esse vício está intrinsecamente ligado à avaliação do acervo probatório e não à completude da prestação jurisdicional que deverá ser entregue pelo julgador.PRESCRIÇÃO ARGUIDA E NÃO APRECIADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 11 DA CLT . ÓBICE DA SÚMULA Nº 298 DO TST. A falta de apreciação da prescrição arguida na contestação não viabiliza a ação rescisória por violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição da Republica e 11 da CLT, diante do óbice da Súmula nº 298, I, do TST.PRESCRIÇÃO ARGUIDA E NÃO APRECIADA . JULGAMENTO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO . 1. Ao prover o recurso de revista e deferir pela primeira vez o direito material vindicado, deveria a Turma ter se pronunciado da limitação temporal decorrente da prescrição arguida em contestação. 2. A omissão caracterizou julgamento citra petita, do que resulta violação manifesta aos arts . 141 e 492 do CPC. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente. (TST - AR: 1000344-41.2020 .5.00.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/11/2023) JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. Não tendo sido apreciadas pelo MM . juízo a quo matérias suscitadas pelo réu na contestação, declara-se a nulidade da decisão de conhecimento em face do julgamento citra petita, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que nova sentença seja proferida, analisando-se integralmente a lide. Recurso conhecido, sendo anulada a sentença e determinado novo julgamento da causa, com prejuízo das demais matérias discutidas no apelo. (TRT-20 00001776720225200015, Relator.: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 14/07/2023) Em havendo omissão do Juízo de primeiro grau na prestação jurisdicional, saliente-se que, muito embora o teor do artigo 1013, do CPC, não é toda e qualquer matéria que cabe ao tribunal decidir com supressão de instância. No caso em apreço, os desdobramentos advindos da análise do ponto aqui questionado poderá acarretar alteração na sentença julgada parcialmente procedente, pelo que não se pode negar às partes a submissão a um duplo grau de jurisdição. Nessa sentido, os julgados a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA NULA. A prestação jurisdicional incompleta revela-se contrária aos preceitos contidos nos arts. 93, IX, da Constituição da Republica, e 832, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que a caracteriza como uma sentença citra (ou infra) petita. É, pois, nula de pleno direito, nos termos dos arts. 141, 490 e 492, todos do CPC, c/c art. 769 da CLT.(TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100007-81.2022.5.01.0452, Relator: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Ausência de abordagem da totalidade da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional com manifesto prejuízo às partes. Violação aos preceitos dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 832, caput, da CLT. Sentença caracterizada como citra petita. Anulação de pleno direito em razão da omissão no julgamento ou acolhimento aquém da pretensão. Aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC à seara trabalhista ex vi do art. 769 da CLT. Equiparação da ausência de decisão sobre matéria posta à apreciação judicial à negativa de prestação jurisdicional, resultando na nulidade absoluta da sentença. (TRT-7 - ROT: 0001594-54.2023.5.07.0024, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, 3ª Turma - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Publicação em 18/04/2024) DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. Impõe-se determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem todas as vezes em que aquele órgão deixa, sem justificativa, de analisar pedido expresso, ensejando, com isso, a prestação jurisdicional incompleta, que desafia a prolação de novo julgamento, diante da impossibilidade desta instância avançar no exame da matéria omissa, nos termos do art. 488, do CPC. (TRT-20 00005274820235200006, Relator: VILMA LEITE MACHADO AMORIM, Data de Publicação: 09/10/2023) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. Constatando que o Juízo a quo deixou de apreciar pedido formulado, impõe-se reconhecer a prestação jurisdicional incompleta para, in casu, declarar a nulidade da Sentença por julgamento citra petita. Destarte, em razão da declaração de nulidade da Sentença, determina-se o retorno dos Autos à Vara de origem a fim de que sejam os mesmos encaminhados ao Magistrado vinculado ao Feito, nos termos do artigo 202, do Provimento 05/2004, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, que inclusive prevê ressalvas para as situações descritas no artigo 132, do CPC, para proferir novo e total julgamento, em cumprimento aos artigos 128, 458 e 460, do CPC, 832, da CLT, e 93, inciso IX, da CF/88, apreciando os pedidos formulados na Petição Inicial desta Reclamatória, como entender de direito. Nulidade da Sentença que se declara. (TRT-20 00001249820225200011, Relator: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: 19/04/2023) JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Constatado o julgamento citrapetita, declara-se a nulidade da sentença, com a consequente baixa dos autos à Vara de origem, para prolação de nova decisão, sob pena de se configurar supressão de instância. (TRT-20 00018664620175200008, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 14/04/2023) Assim, em observância ao que dispõem os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, da CF, 141 e 489, inciso II, do CPC e 832, da CLT e evidenciando que a prestação jurisdicional não foi completa pela ausência de apreciação integral dos fundamentos postos na contestação a obstar os pleitos autorais, padece de nulidade a sentença, pelo que se determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, desta feita, examinando-se a integralidade da contestação, como entender de direito. Ante a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso da Reclamada, bem como a apreciação do recurso do Reclamante. Posto isso, declaro, de ofício, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, desta feita, examinando-se a integralidade da contestação nos aspectos suscitados "A) DA QUITAÇÃO GERAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO FIRMADO EM SEDE DE ACT PARA O BIÊNIO 2022/2023" e "B) DA COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIOS DO PDV", como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso da Reclamada, bem como a apreciação do recurso do Reclamante. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a prolação de nova sentença, desta feita, examinando-se a integralidade da contestação nos aspectos suscitados "A) DA QUITAÇÃO GERAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO FIRMADO EM SEDE DE ACT PARA O BIÊNIO 2022/2023" e "B) DA COMPENSAÇÃO - BENEFÍCIOS DO PDV", como entender de direito. Resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso da Reclamada, bem como a apreciação do recurso do Reclamante. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Centro Estadual De Educação Tecnológia Paula Souza - Ceeteps e outros x Maria De Fatima Silva De Oliveira

ID: 316346132

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000344-89.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS NIVALDO FERREIRA CANTINA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. CAMILA PATRICIO NARDINO

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DR. CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TMM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrada possíve… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TMM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrada possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1000344-89.2021.5.02.0472, em que é Agravado e Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA PAULA SOUZA - CEETEPS, é Agravante e Recorrido NIVALDO FERREIRA CANTINA e é Agravada e Recorrida MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 02.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Inconformados, a primeira reclamada e o ente público interpõem agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: Recurso de: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/08/2023 - id. ad65b5e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. Considerando o decidido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, nos termos regimentais. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Argumenta a recorrente: efetuava fiscalização; o mero inadimplemento é insuficiente para atrair a responsabilidade subsidiária; ADC 16; art. 71 da Lei 8666/93. À análise. Conquanto os encargos trabalhistas sejam originariamente de responsabilidade da contratada, a modalidade de contratação dessas prestadoras de serviços, hodiernamente aceitas pelo ordenamento jurídico e que configuram autêntica terceirização de serviços de atividade-meio do ente público, também remete o contratante ao cumprimento de requisitos básicos no sentido de contratar com pessoa jurídica idônea, podendo exigir garantias, aí incluídas cauções, pagamento de serviços condicionados à prévia fiscalização de todas as obrigações da contratada (incluídas comprovações de recolhimentos fiscais e previdenciários de seus empregados). Não sem motivo, o legislador originário cometeu responsabilidade inclusive aos agentes públicos, quanto à observância dessas formalidades, a ponto de cravar no artigo 37, § 6°, da Lei Maior a responsabilização por danos que esses agentes causarem a terceiros, obviamente respeitada a responsabilidade objetiva do ente público e correlata ação de regresso. Além disso, no caso sob apreço torna-se evidente que nenhuma dessas garantias, que a Administração Pública podia e devia exigir da contratada, foram observadas, uma vez que a condenação diz respeito a verbas rescisórias e salariais não quitadas (fl. 557). Impossível, diante desses fatos não antever culpa in vigilando e in omittendo do apelante. Eis aí os pressupostos para a aplicabilidade da súmula 331, V, do C.TST, que responde subsidiariamente quanto ao implemento do julgado. Registre-se, ainda, que a segunda reclamada não trouxe documentação alguma, a qual ela tinha acesso, vez que o proprietário da primeira ré, em audiência (fl. 518), narrou que "o pessoal da segunda reclamada sempre pedia a documentação dos funcionários, assim como a documentação da cantina; esses documentos eram enviados todo ano; os horarios de entrada e saida eram enviados para a segunda reclamada junto com os demais documentos; eram documentos elaborados pela Contabilidade". Destarte, eximir a responsabilidade da segunda reclamada, tão somente pelo disposto no artigo 71 da Lei 8666/93, seria ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado na Lei Maior (art. 1º, III). Nesse contexto, a invocação da lei 8666/93, nada obstante sua inspiração nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, não é o bastante para elidir a responsabilidade dos entes da Administração Pública, pois estes, além do dever de contratar nos estritos termos da lei, cercando-se com todas as garantias, inclusive com aquela que lhes faculta o art. 56, dessa mesma lei, têm o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado em relação aos seus empregados. Isto porque, para os efeitos do contrato de trabalho, não tem ela qualquer privilégio em relação ao empregador privado. Não se constata afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois a Súmula nº 331 do C. TST foi editada após manifestação do Pleno daquela Corte, que não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, mas, apenas, reconheceu-lhe plena aplicabilidade, em harmonia com os princípios que regem a Administração Pública. Em segundo lugar, o E. STF, na decisão de mérito proferida nos autos da ADC nº 16, na sessão do dia 24/11/2010, certidão de julgamento publicada em 3/12/2010 (DJE) e 6/12/2010 (DJE e DOU), concluiu que é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual afasta a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando, contudo, a competência do TST para, em cada caso concreto, conforme as provas e as circunstâncias, aferir se o administrador, efetivamente, deixou de fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho (culpa in vigilando), podendo, nesse contexto específico, a Corte Superior reconhecer a responsabilidade subsidiária com base em outras normas de direito. Em síntese, o STF não vedou a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, que poderá incidir, dependendo da análise de cada caso. Transcrevo, a seguir, o seguinte aresto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS. OMISSÃO CULPOSA DO ESTADO. CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (Súmula 331, V do col. TST). Constatada pela Corte de origem a culpa in vigilando da Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva, legítima se revela a condenação. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 54100-97.2011.5.21.0004 Data de Julgamento: 25/11/2014, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014). Destarte, não se vislumbra malferimento a normas magnas (inclusive o inciso II do art. 37 da CRFB) ou infraconstitucionais. Além disso, nos termos do inciso VI da já mencionada Súmula nº 331, a responsabilização secundária abrange todas as verbas, inclusive as rescisórias, por decorrentes do contrato de trabalho. Desprovejo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. III - AGRAVO DE INTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA CONHECIMENTO O recurso de revista da primeira reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos fundamentos: Recurso de: NIVALDO FERREIRA CANTINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 18/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/07/2023 - id. 71624d6). Regular a representação processual,id. 734f32d. Dispensado o preparo (id. c7d8e68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. A Turma manteve a decisão de origem quanto ao tema verbas rescisórias/fato do príncipe, ao fundamento de que, "no caso ora examinado não foi apresentada qualquer documentação no sentido de encerramento da atividade econômica, consoante documentos de fls. 122/123". Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. A agravante, em suas razões, pretende a reforma do decidido, sustentando a viabilidade do recurso de revista. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a agravante não enfrentou objetivamente a decisão a quo nos exatos termos em que proferida. Com efeito, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Desse modo, não se identifica a necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela agravante, não sendo possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). A incidência da Súmula 422, I, do TST, torna prejudicado o exame da transcendência. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do segundo reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do segundo reclamado, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente; III) por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da primeira reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Dinamo Engenharia Ltda x Italo Ricardo Gomes Dos Santos

ID: 319006993

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000030-52.2024.5.08.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANA LIA ROCHA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000030-52.2024.5.08.0129 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000030-52.2024.5.08.0129 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000030-52.2024.5.08.0129 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. Na hipótese, a Corte de origem registrou que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000030-52.2024.5.08.0129, em que é AGRAVANTE DINAMO ENGENHARIA LTDA e é AGRAVADO ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – DIREITO DE GREVE – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NULIDADE A parte recorrente sustenta que "uma decisão de reintegração com fundamento raso de participação da greve prejudicará a recorrente mais uma vez, tendo vista que não houve retaliação e até mesmo o alegado foi considerado ilegal. Apenas cerceando o direito da empresa em demitir e organizar sua estrutura conforme desejado. No mais, nenhum trabalhador que participe de movimento grevista, possui direito a qualquer tipo de estabilidade, principalmente quando se entendeu pela abusividade do movimento, como no caso em questão". Alega que o Tribunal Regional “deixou de considerar elementos que corroboram a versão da recorrente, tais como o próprio PAD e depoimento do recorrido”. Aponta violação ao art. 2º da CLT e divergência jurisprudencial. O agravo de instrumento, no tema, teve seguimento denegado ante o óbice da Súmula 126 do TST. Pois bem. Em relação à validade da dispensa do reclamante, a Corte de origem valeu-se dos seguintes fundamentos: 2.3.1.1 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL (...) Inicialmente, destaca-se que o direito potestativo do empregador de dispensar os serviços de seus empregados só pode ser obstado quando a lei ou norma coletiva expressamente assim dispuser, a exemplo das hipóteses de garantia provisória de emprego e estabilidade decenal remanescente. Por outro lado, ainda que fora destas circunstâncias, tal direito, como qualquer outro, não é absoluto, devendo ser exercido sem abuso e nos limites dos princípios que balizam a relação laboral, de forma que, evidenciado excesso manifesto aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, resta configurada a prática de ato ilícito, a teor do art. 187 do Código Civil. Do contrário, a dispensa torna-se ato jurídico perfeito contra o qual o empregado nada poderá fazer, ainda que seja imotivada. Nessa esteira, os atos do empregador, ainda que no exercício de prerrogativas decorrente do poder diretivo que lhe é outorgado pela necessária assunção dos riscos do empreendimento - art. 2º da CLT, devem obediência tanto às normas previstas explicitamente nos instrumentos heterônomos e autônomos, quanto aos princípios norteadores do direito do Trabalho. Por óbvio, a ordem jurídica pátria repudia a discriminação nas relações laborais ante a total incompatibilidade dessa prática com o princípio da função social da propriedade - art. 170, III, da CF, bem como da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho - art. 1º, III e IV, da CF. Logo, o princípio da não discriminação é de observância obrigatória nas relações contratuais laborais, devendo balizá-las em todas as fases do ajuste contratual, seja nas tratativas, no decorrer do pacto e, por consequência, no seu termo. Entende-se, portanto, que a dispensa discriminatória representa violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e é caracterizada quando o rompimento do vínculo empregatício se dá por motivo que fere o tratamento isonômico entre os empregados. Acerca do tema, a Convenção nº 111 da OIT, em seu art. 1º, assim define a "discriminação" em matéria trabalhista: 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. 2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação. 3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprego" e "profissão" incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como as condições de emprego." Ainda sobre o tema, a Lei 9.029/95 também proíbe práticas discriminatórias relacionadas ao trabalho: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. No caso dos autos, o reclamante alegou que sofreu dispensa discriminatória em razão da sua participação em movimento grevista. Ressalto que incumbe ao autor provar os fatos alegados na peça inaugural, nos termos do art. 818 Celetista. Com efeito, da análise do depoimento do preposto da reclamada de id 1b570d8, verifica-se que a reclamada praticou conduta ilícita e retaliatória, uma vez que disse que o autor participou da paralisação; que os outros três porteiros não participaram; que, dentre os quatro porteiros, apenas o reclamante foi dispensado; que a empresa, pouco mais de três meses após a dispensa do reclamante, já estava contratando novo porteiro, contrariando a alegada redução de custos, e, ainda, evidenciando a necessidade do posto de serviço que era ocupado pelo reclamante: Que sua função é coordenador; que o reclamante trabalhava na portaria e a empresa esteja fazendo uma redução de custos e desligou o reclamante; que na portaria, na época, eram 4 porteiros, sendo dois de dia e dois a noite; que atualmente são 3 contratados como porteiros, e a reclamada vai contratar outro porteiro, mas enquanto não contrata, está atuando na portaria um funcionário que trabalha na limpeza; que perguntado o porquê estão contratando para o lugar do reclamante se a dispensa deste se deu por redução de custos, declarou que a empresa decidiu desligar o reclamante, mas depois viu que realmente há necessidade de mais um porteiro e por isso está tendo que contratar novamente; que o reclamante participou da paralisação que houve na empresa, mas não sabe se o reclamante era um dos que encabeçava; que os demais porteiros não participaram da paralisação. A testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 1b570d8, disse que o reclamante era um dos principais participantes da paralisação e que todos os que a encabeçaram foram dispensados pela empresa e substituídos, que três dias após a dispensa do autor já havia outro porteiro no seu lugar e que antes da greve a reclamada não estava demitindo funcionários, confirmando, portanto, a tese autoral de dispensa discriminatória, Que todos que tiveram participação na greve foram demitidos e isso de todos os setores; que a maioria dos funcionários aderiram à greve; que todos os que encabeçaram a greve, cerca de 20 e poucos, foram dispensados, explicando que outros apenas aderiram, atendendo ao chamado daqueles; que os que só aderiram, continuam trabalhando na reclamada; que o reclamante era um dos que encabeçava a greve; que acha que não teve pedido de redução de equipe por parte Equatorial, até porque a reclamada logo recrutou cerca de 10 eletricistas que participavam de curso de eletricista que o depoente dá aula; que antes da greve, a reclamada não estava fazendo demissão, ao contrário, já estava pedindo pela contratação de eletricistas, explicando que na manutenção, era para rodar com 6 eletricistas, mas já estavam rodando com 4, porque a dínamo já estava com o quadro desfalcado; que logo em seguida à dispensa do reclamante, soube que contrataram outro porteiro; que o depoente foi dispensado cerca de 1 semana antes do reclamante; que soube que uns 3 dias da dispensa do reclamante, já tinha um porteiro no seu lugar, tendo sabido por colaboradores que ainda continuam na empresa. Além disso, conforme os fundamentos da r. sentença, que utilizo como razões de decidir, "a defesa refere uma solicitação da Equatorial para redução de equipes, não tendo juntado o documento aos autos, porém é de amplo conhecimento deste juízo, que a reclamada apresentou o documento em diversos outros processos (a título de exemplo: 000032-58.2024.5.08.0117, 0000760-36.2024.5.08.0117 e 000031-73.2024.5.08.0117), o qual é datado de 1/12/2023, no qual a contratante da reclamada, a empresa Equatorial, solicitação a dispensa de 4 equipes do setor de fiscalização, sendo três equipes de 4x4 e uma de equipe de 4x2 (veículo), para valer a partir de janeiro/2024, tratando-se de dispensas de eletricistas e não de porteiros. A dispensa do reclamante, inclusive, deu-se antes mesmo da solicitação da Equatorial, o que faz mais uma vez cair por terra que a alegação defensiva de desligamento por redução de custo". Portanto, do arcabouço probatório produzido nos autos, depreende-se que reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos, cuja participação, o que viola a liberdade sindical e o direito de greve garantidos nos artigos. 8º e 9º da CF, a convenção da OIT n. 98, ratificada pelo Brasil e a lei 9.029/95. O C. TST possui aresto com o mesmo posicionamento: DISSÍDIO LETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A recorrente argui, em linhas gerais, que o sindicato da categoria profissional não observou os requisitos da Lei de Greve para a instauração do movimento paredista. Todavia, quando a greve é deflagrada por falta de pagamento de salário, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de admitir que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem cumprirem os requisitos formais da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). Essa é exatamente a hipótese destes autos. Rejeita-se a preliminar.(...) DISPENSA MOTIVADA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. GRAVE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a empresa Laboratil Farmacêutica LTDA. dispensou trabalhadores durante a realização do movimento paredista. Não cabe a dispensa de empregados, em razão do simples exercício do direito de greve, constitucionalmente assegurado. No caso, a dispensa motivada pelo exercício do direito de greve dos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. Nesse sentido é a diretriz revelada pela jurisprudência do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT. Recurso ordinário a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Seção Especializada tem decidido que, no caso de dissídio coletivo de greve, em que se declara a não abusividade do razoabilidade movimento, da a concessão da estabilidade àqueles empregados os quais participaram da paralisação decorre, não só da necessidade de lhes proporcionar, após o julgamento da ação, a eficácia da decisão, mas também de evitar despedidas com caráter de retaliação. Precedente da SDC. Recurso ordinário a que se nega provimento (Acórdão SDC. PROCESSO Nº TST-RO-1000344-89.2017.5.02.0000. Ministra Relatora Kátia Magalhães Arruda. DJT 21/09/2018). A conduta da reclamada configura abuso do poder diretivo - art.187 do Código Civil, violação da dignidade do trabalhador e aos valores sociais do trabalho - art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Diante disso, estão comprovados os atos, a culpa, o nexo de causalidade e o prejuízo, que, nesse caso, é presumido (dano in re ipsa), e, portanto, a consequente responsabilidade civil da reclamada e o dever de indenizar. Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui aresto com o mesmo posicionamento: RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. Verificado nos autos que o empregador extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado nas vésperas da cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização por dano moral de que trata o art. 5º, inciso X, da CRFB/88. Recurso provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo n. 0000550-67.2022.5.08.0101 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargadora Relatora MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA. Data: 22/2/2024). Nada a reformar. Nego provimento ao recurso. Conforme registrado na decisão agravada, o cenário fático delineado no acórdão recorrido evidencia a natureza discriminatória da dispensa do reclamante, motivada pela atuação em movimento paredista. Fora consignado que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". O exame das alegações da reclamada em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Nesse sentido: (...) II – RECURSO DE REVISTA. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE TRABALHADORES. NULIDADE DA DISPENSA. CONDUTA ANTISSINDICAL. REINTEGRAÇÃO. O TRT manteve a sentença na qual determinada a reintegração dos reclamantes no emprego, por concluir que a dispensa sem justa causa promovida pela reclamada foi arbitrária e discriminatória. Entendeu que “a conduta patronal reveste-se de inegável conteúdo antissindical, por impor medida extrema aos recorridos em virtude de sua atuação como representantes - ainda que informais - da categoria, encontrando óbice, dessarte, na Lei nº 9.029/1995” . Extrai-se do acórdão regional que os reclamantes formaram uma comissão com o intuito de participar das negociações coletivas de forma paralela ao sindicato, reivindicando direitos próprios da categoria, tais como: reajuste salarial, fim do banco de horas, estabilidade provisória de dois anos aos membros da CIPA, estabelecimento de programas de capacitação, participação nos lucros e resultados e limitação das horas extras. Ficou registrado, ainda, que a pauta de reivindicações foi entregue à empresa e ao sindicato e que o movimento foi feito de forma pacífica e ordeira. No caso, apesar de a manifestação dos reclamantes não ser um movimento grevista stricto sensu , já que ausente a atuação do sindicato, é evidente o caráter sindical das reivindicações formuladas, pois referentes à categoria profissional por eles representada. Nessa linha de ideias, a Convenção 98 da OIT, em seu art. 1º, dispõe que os trabalhadores devem gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego, ressaltando que essa proteção deve ser aplicada a atos destinados a “dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais” . Já a Convenção 135 da OIT, também em seu art. 1º, estabelece que os representantes dos trabalhadores devem ser protegidos contra quaisquer medidas que possam prejudicá-los, “e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando” . Nesse contexto, a dispensa dos reclamantes, que buscavam melhores condições de trabalho à categoria de forma legítima e pacífica, evidencia a prática de ato ilícito do empregador consistente em abuso de direito (art. 187 do CC), demonstrando conduta antissindical e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre associação (arts. 1º, III e IV, e 5º, XVII, da CF). A ausência de representação sindical do movimento reivindicatório promovido pela comissão de trabalhadores não é óbice ao reconhecimento da dispensa como ato antissindical do empregador. É legítimo o movimento promovido, não devendo o empregador desmobilizá-lo ou inviabilizá-lo. Constatada, portanto, a prática de conduta antissindical, compreendida, na lição de Luciano Martinez, como "qualquer ato jurídico estruturalmente atípico, positivo ou negativo, comissivo ou omissivo, simples ou complexo, continuado ou isolado, concertado ou não concertado, estatal ou privado, normativo ou negocial, que, extrapolando os limites do jogo normal das relações coletivas de trabalho, lesione o conteúdo essencial de direitos de liberdade sindical" (MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 239). Logo, diante do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/1995, deve ser mantido o acórdão regional que determinou a reintegração dos empregados. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-0100255-86.2022.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDUTA ANTISSINDICAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 12ª Região, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da dispensa discriminatória do reclamante em razão de sua participação em movimento paredista. Ressaltou que a prova testemunhal foi " cabal no sentido de demonstrar que a despedida do autor ocorreu de forma discriminatória, isso tendo em vista a circunstância de ele e outros empregados da ré recentemente convidados a ascensão de função terem participado do movimento paredista ocorrido no ano de 2009 ". Asseverou que a retaliação por parte da empresa foi patente, sendo " presumível o sentimento de injustiça e insegurança sofrido pelo trabalhador decorrente do ato ilícito da ré de despedi-lo em razão do exercício de um direito fundamental assegurado pela Lei Maior (art. 9º) ". Em consequência, declarou a nulidade da dispensa, determinou a reintegração do reclamante no emprego e condenou a reclamada ao pagamento das remunerações devidas ao reclamante da dispensa até a sua efetiva reintegração, além da indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A adoção de entendimento diverso, no sentido de que a dispensa não ocorreu de forma discriminatória ou arbitrária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. 3. Dessarte, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), forçoso reconhecer que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a dispensa do trabalhador em razão de sua participação em movimento paredista configura dispensa discriminatória, abusiva e antissindical, capaz de ensejar reparação pecuniária por abalo de ordem moral, além de sua reintegração, ante a nulidade do ato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-813-78.2010.5.12.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/10/2018). " RECURSO DE REVISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 9.029/95. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Na hipótese, o Colegiado local consignou que "O fato de que o autor foi despedido motivadamente por ter participado do movimento grevista, durante dois dias, e ter sido escoltado até a saída da empresa por seguranças na ocasião de sua dispensa restaram incontroversos nos autos". Não obstante, rejeitou o pedido de pagamento da dobra da remuneração devida durante o afastamento, nos termos do art. 4°, II, da Lei n° 9.029/95. Entendeu que a conduta tida por discriminatória - dispensa por justa causa em razão de participação em movimento grevista - não está elencada no art. 1º da Lei nº 9.029/95, em sua redação anterior ao advento da Lei 13.146/2015 ("Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal"). 2. À luz da jurisprudência desta Corte, o rol contido no art. 1º da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, podendo ser aplicadas as disposições contidas na referida lei a outras hipóteses em que ficar comprovada a dispensa discriminatória. 3. Assim, a dispensa discriminatória do reclamante, em retaliação pela participação em movimento grevista, enseja o pagamento da indenização substitutiva prevista no art. 4º da Lei 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ". (RR - 75600-68.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. LEI Nº 9.029/1995 . Trata-se de pedido de indenização consubstanciada no pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa discriminatória do emprego e a efetiva reintegração, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/95. O Regional concluiu que "a exposição das situações fáticas sofridas pelo autor em face à sua dispensa sem justa causa, demonstrou o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, de que foi demitido por conta de sua participação no movimento grevista, caracterizada portanto a dispensa discriminatória, a qual reconheço nula". Todavia, indeferiu a reintegração do autor ou a indenização substitutiva prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/95 , ante a ausência de estabilidade do reclamante no emprego. A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses em que é devida a reintegração do empregado ou a indenização substitutiva nos casos de dispensa discriminatória. Considerando a nulidade da dispensa do reclamante sem justa causa logo em seguida ao seu retorno ao trabalho, após a participação no movimento paredista, tem-se como discriminatória a dispensa, fazendo jus o obreiro à indenização por dispensa imotivada, com o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa do emprego e a efetiva reintegração, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-154500-96.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/06/2017). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Dinamo Engenharia Ltda x Italo Ricardo Gomes Dos Santos

ID: 319007024

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000030-52.2024.5.08.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE BOTELHO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YANA LIA ROCHA DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000030-52.2024.5.08.0129 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0000030-52.2024.5.08.0129 AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000030-52.2024.5.08.0129 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. Na hipótese, a Corte de origem registrou que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0000030-52.2024.5.08.0129, em que é AGRAVANTE DINAMO ENGENHARIA LTDA e é AGRAVADO ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – DIREITO DE GREVE – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – NULIDADE A parte recorrente sustenta que "uma decisão de reintegração com fundamento raso de participação da greve prejudicará a recorrente mais uma vez, tendo vista que não houve retaliação e até mesmo o alegado foi considerado ilegal. Apenas cerceando o direito da empresa em demitir e organizar sua estrutura conforme desejado. No mais, nenhum trabalhador que participe de movimento grevista, possui direito a qualquer tipo de estabilidade, principalmente quando se entendeu pela abusividade do movimento, como no caso em questão". Alega que o Tribunal Regional “deixou de considerar elementos que corroboram a versão da recorrente, tais como o próprio PAD e depoimento do recorrido”. Aponta violação ao art. 2º da CLT e divergência jurisprudencial. O agravo de instrumento, no tema, teve seguimento denegado ante o óbice da Súmula 126 do TST. Pois bem. Em relação à validade da dispensa do reclamante, a Corte de origem valeu-se dos seguintes fundamentos: 2.3.1.1 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANO MORAL (...) Inicialmente, destaca-se que o direito potestativo do empregador de dispensar os serviços de seus empregados só pode ser obstado quando a lei ou norma coletiva expressamente assim dispuser, a exemplo das hipóteses de garantia provisória de emprego e estabilidade decenal remanescente. Por outro lado, ainda que fora destas circunstâncias, tal direito, como qualquer outro, não é absoluto, devendo ser exercido sem abuso e nos limites dos princípios que balizam a relação laboral, de forma que, evidenciado excesso manifesto aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, resta configurada a prática de ato ilícito, a teor do art. 187 do Código Civil. Do contrário, a dispensa torna-se ato jurídico perfeito contra o qual o empregado nada poderá fazer, ainda que seja imotivada. Nessa esteira, os atos do empregador, ainda que no exercício de prerrogativas decorrente do poder diretivo que lhe é outorgado pela necessária assunção dos riscos do empreendimento - art. 2º da CLT, devem obediência tanto às normas previstas explicitamente nos instrumentos heterônomos e autônomos, quanto aos princípios norteadores do direito do Trabalho. Por óbvio, a ordem jurídica pátria repudia a discriminação nas relações laborais ante a total incompatibilidade dessa prática com o princípio da função social da propriedade - art. 170, III, da CF, bem como da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho - art. 1º, III e IV, da CF. Logo, o princípio da não discriminação é de observância obrigatória nas relações contratuais laborais, devendo balizá-las em todas as fases do ajuste contratual, seja nas tratativas, no decorrer do pacto e, por consequência, no seu termo. Entende-se, portanto, que a dispensa discriminatória representa violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e é caracterizada quando o rompimento do vínculo empregatício se dá por motivo que fere o tratamento isonômico entre os empregados. Acerca do tema, a Convenção nº 111 da OIT, em seu art. 1º, assim define a "discriminação" em matéria trabalhista: 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. 2. As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação. 3. Para os fins da presente convenção as palavras "emprego" e "profissão" incluem o acesso à formação profissional, ao emprego e às diferentes profissões, bem como as condições de emprego." Ainda sobre o tema, a Lei 9.029/95 também proíbe práticas discriminatórias relacionadas ao trabalho: Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. No caso dos autos, o reclamante alegou que sofreu dispensa discriminatória em razão da sua participação em movimento grevista. Ressalto que incumbe ao autor provar os fatos alegados na peça inaugural, nos termos do art. 818 Celetista. Com efeito, da análise do depoimento do preposto da reclamada de id 1b570d8, verifica-se que a reclamada praticou conduta ilícita e retaliatória, uma vez que disse que o autor participou da paralisação; que os outros três porteiros não participaram; que, dentre os quatro porteiros, apenas o reclamante foi dispensado; que a empresa, pouco mais de três meses após a dispensa do reclamante, já estava contratando novo porteiro, contrariando a alegada redução de custos, e, ainda, evidenciando a necessidade do posto de serviço que era ocupado pelo reclamante: Que sua função é coordenador; que o reclamante trabalhava na portaria e a empresa esteja fazendo uma redução de custos e desligou o reclamante; que na portaria, na época, eram 4 porteiros, sendo dois de dia e dois a noite; que atualmente são 3 contratados como porteiros, e a reclamada vai contratar outro porteiro, mas enquanto não contrata, está atuando na portaria um funcionário que trabalha na limpeza; que perguntado o porquê estão contratando para o lugar do reclamante se a dispensa deste se deu por redução de custos, declarou que a empresa decidiu desligar o reclamante, mas depois viu que realmente há necessidade de mais um porteiro e por isso está tendo que contratar novamente; que o reclamante participou da paralisação que houve na empresa, mas não sabe se o reclamante era um dos que encabeçava; que os demais porteiros não participaram da paralisação. A testemunha arrolada pelo reclamante, em oitiva de id 1b570d8, disse que o reclamante era um dos principais participantes da paralisação e que todos os que a encabeçaram foram dispensados pela empresa e substituídos, que três dias após a dispensa do autor já havia outro porteiro no seu lugar e que antes da greve a reclamada não estava demitindo funcionários, confirmando, portanto, a tese autoral de dispensa discriminatória, Que todos que tiveram participação na greve foram demitidos e isso de todos os setores; que a maioria dos funcionários aderiram à greve; que todos os que encabeçaram a greve, cerca de 20 e poucos, foram dispensados, explicando que outros apenas aderiram, atendendo ao chamado daqueles; que os que só aderiram, continuam trabalhando na reclamada; que o reclamante era um dos que encabeçava a greve; que acha que não teve pedido de redução de equipe por parte Equatorial, até porque a reclamada logo recrutou cerca de 10 eletricistas que participavam de curso de eletricista que o depoente dá aula; que antes da greve, a reclamada não estava fazendo demissão, ao contrário, já estava pedindo pela contratação de eletricistas, explicando que na manutenção, era para rodar com 6 eletricistas, mas já estavam rodando com 4, porque a dínamo já estava com o quadro desfalcado; que logo em seguida à dispensa do reclamante, soube que contrataram outro porteiro; que o depoente foi dispensado cerca de 1 semana antes do reclamante; que soube que uns 3 dias da dispensa do reclamante, já tinha um porteiro no seu lugar, tendo sabido por colaboradores que ainda continuam na empresa. Além disso, conforme os fundamentos da r. sentença, que utilizo como razões de decidir, "a defesa refere uma solicitação da Equatorial para redução de equipes, não tendo juntado o documento aos autos, porém é de amplo conhecimento deste juízo, que a reclamada apresentou o documento em diversos outros processos (a título de exemplo: 000032-58.2024.5.08.0117, 0000760-36.2024.5.08.0117 e 000031-73.2024.5.08.0117), o qual é datado de 1/12/2023, no qual a contratante da reclamada, a empresa Equatorial, solicitação a dispensa de 4 equipes do setor de fiscalização, sendo três equipes de 4x4 e uma de equipe de 4x2 (veículo), para valer a partir de janeiro/2024, tratando-se de dispensas de eletricistas e não de porteiros. A dispensa do reclamante, inclusive, deu-se antes mesmo da solicitação da Equatorial, o que faz mais uma vez cair por terra que a alegação defensiva de desligamento por redução de custo". Portanto, do arcabouço probatório produzido nos autos, depreende-se que reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos, cuja participação, o que viola a liberdade sindical e o direito de greve garantidos nos artigos. 8º e 9º da CF, a convenção da OIT n. 98, ratificada pelo Brasil e a lei 9.029/95. O C. TST possui aresto com o mesmo posicionamento: DISSÍDIO LETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A recorrente argui, em linhas gerais, que o sindicato da categoria profissional não observou os requisitos da Lei de Greve para a instauração do movimento paredista. Todavia, quando a greve é deflagrada por falta de pagamento de salário, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de admitir que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem cumprirem os requisitos formais da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve). Essa é exatamente a hipótese destes autos. Rejeita-se a preliminar.(...) DISPENSA MOTIVADA PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. GRAVE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que a empresa Laboratil Farmacêutica LTDA. dispensou trabalhadores durante a realização do movimento paredista. Não cabe a dispensa de empregados, em razão do simples exercício do direito de greve, constitucionalmente assegurado. No caso, a dispensa motivada pelo exercício do direito de greve dos trabalhadores constitui grave violação da liberdade sindical. Nesse sentido é a diretriz revelada pela jurisprudência do Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT. Recurso ordinário a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Seção Especializada tem decidido que, no caso de dissídio coletivo de greve, em que se declara a não abusividade do razoabilidade movimento, da a concessão da estabilidade àqueles empregados os quais participaram da paralisação decorre, não só da necessidade de lhes proporcionar, após o julgamento da ação, a eficácia da decisão, mas também de evitar despedidas com caráter de retaliação. Precedente da SDC. Recurso ordinário a que se nega provimento (Acórdão SDC. PROCESSO Nº TST-RO-1000344-89.2017.5.02.0000. Ministra Relatora Kátia Magalhães Arruda. DJT 21/09/2018). A conduta da reclamada configura abuso do poder diretivo - art.187 do Código Civil, violação da dignidade do trabalhador e aos valores sociais do trabalho - art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. Diante disso, estão comprovados os atos, a culpa, o nexo de causalidade e o prejuízo, que, nesse caso, é presumido (dano in re ipsa), e, portanto, a consequente responsabilidade civil da reclamada e o dever de indenizar. Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui aresto com o mesmo posicionamento: RECURSO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. Verificado nos autos que o empregador extrapolou os limites de seu poder potestativo ao demitir o empregado nas vésperas da cirurgia marcada, tendo plena ciência do procedimento cirúrgico a ser feito pelo empregado, resta configurada a dispensa discriminatória capaz de gerar direito à indenização por dano moral de que trata o art. 5º, inciso X, da CRFB/88. Recurso provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Processo n. 0000550-67.2022.5.08.0101 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargadora Relatora MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA. Data: 22/2/2024). Nada a reformar. Nego provimento ao recurso. Conforme registrado na decisão agravada, o cenário fático delineado no acórdão recorrido evidencia a natureza discriminatória da dispensa do reclamante, motivada pela atuação em movimento paredista. Fora consignado que "a reclamada procedeu a dispensa do reclamante por retaliação à participação no movimento de paralisação por reivindicação de direitos". O exame das alegações da reclamada em sentido contrário encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses de casos de dispensa discriminatória, como no caso de represália à participação em greve, com base nos artigos 8º e 9º da CF/88, na Convenção nº 98 da OIT e na Lei nº 9.029/95. Nesse sentido: (...) II – RECURSO DE REVISTA. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE TRABALHADORES. NULIDADE DA DISPENSA. CONDUTA ANTISSINDICAL. REINTEGRAÇÃO. O TRT manteve a sentença na qual determinada a reintegração dos reclamantes no emprego, por concluir que a dispensa sem justa causa promovida pela reclamada foi arbitrária e discriminatória. Entendeu que “a conduta patronal reveste-se de inegável conteúdo antissindical, por impor medida extrema aos recorridos em virtude de sua atuação como representantes - ainda que informais - da categoria, encontrando óbice, dessarte, na Lei nº 9.029/1995” . Extrai-se do acórdão regional que os reclamantes formaram uma comissão com o intuito de participar das negociações coletivas de forma paralela ao sindicato, reivindicando direitos próprios da categoria, tais como: reajuste salarial, fim do banco de horas, estabilidade provisória de dois anos aos membros da CIPA, estabelecimento de programas de capacitação, participação nos lucros e resultados e limitação das horas extras. Ficou registrado, ainda, que a pauta de reivindicações foi entregue à empresa e ao sindicato e que o movimento foi feito de forma pacífica e ordeira. No caso, apesar de a manifestação dos reclamantes não ser um movimento grevista stricto sensu , já que ausente a atuação do sindicato, é evidente o caráter sindical das reivindicações formuladas, pois referentes à categoria profissional por eles representada. Nessa linha de ideias, a Convenção 98 da OIT, em seu art. 1º, dispõe que os trabalhadores devem gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego, ressaltando que essa proteção deve ser aplicada a atos destinados a “dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais” . Já a Convenção 135 da OIT, também em seu art. 1º, estabelece que os representantes dos trabalhadores devem ser protegidos contra quaisquer medidas que possam prejudicá-los, “e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando” . Nesse contexto, a dispensa dos reclamantes, que buscavam melhores condições de trabalho à categoria de forma legítima e pacífica, evidencia a prática de ato ilícito do empregador consistente em abuso de direito (art. 187 do CC), demonstrando conduta antissindical e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre associação (arts. 1º, III e IV, e 5º, XVII, da CF). A ausência de representação sindical do movimento reivindicatório promovido pela comissão de trabalhadores não é óbice ao reconhecimento da dispensa como ato antissindical do empregador. É legítimo o movimento promovido, não devendo o empregador desmobilizá-lo ou inviabilizá-lo. Constatada, portanto, a prática de conduta antissindical, compreendida, na lição de Luciano Martinez, como "qualquer ato jurídico estruturalmente atípico, positivo ou negativo, comissivo ou omissivo, simples ou complexo, continuado ou isolado, concertado ou não concertado, estatal ou privado, normativo ou negocial, que, extrapolando os limites do jogo normal das relações coletivas de trabalho, lesione o conteúdo essencial de direitos de liberdade sindical" (MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 239). Logo, diante do rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.029/1995, deve ser mantido o acórdão regional que determinou a reintegração dos empregados. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-0100255-86.2022.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDUTA ANTISSINDICAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de hipótese na qual o TRT da 12ª Região, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da dispensa discriminatória do reclamante em razão de sua participação em movimento paredista. Ressaltou que a prova testemunhal foi " cabal no sentido de demonstrar que a despedida do autor ocorreu de forma discriminatória, isso tendo em vista a circunstância de ele e outros empregados da ré recentemente convidados a ascensão de função terem participado do movimento paredista ocorrido no ano de 2009 ". Asseverou que a retaliação por parte da empresa foi patente, sendo " presumível o sentimento de injustiça e insegurança sofrido pelo trabalhador decorrente do ato ilícito da ré de despedi-lo em razão do exercício de um direito fundamental assegurado pela Lei Maior (art. 9º) ". Em consequência, declarou a nulidade da dispensa, determinou a reintegração do reclamante no emprego e condenou a reclamada ao pagamento das remunerações devidas ao reclamante da dispensa até a sua efetiva reintegração, além da indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A adoção de entendimento diverso, no sentido de que a dispensa não ocorreu de forma discriminatória ou arbitrária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. 3. Dessarte, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), forçoso reconhecer que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a dispensa do trabalhador em razão de sua participação em movimento paredista configura dispensa discriminatória, abusiva e antissindical, capaz de ensejar reparação pecuniária por abalo de ordem moral, além de sua reintegração, ante a nulidade do ato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-813-78.2010.5.12.0014, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 26/10/2018). " RECURSO DE REVISTA. DISPENSA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 9.029/95. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Na hipótese, o Colegiado local consignou que "O fato de que o autor foi despedido motivadamente por ter participado do movimento grevista, durante dois dias, e ter sido escoltado até a saída da empresa por seguranças na ocasião de sua dispensa restaram incontroversos nos autos". Não obstante, rejeitou o pedido de pagamento da dobra da remuneração devida durante o afastamento, nos termos do art. 4°, II, da Lei n° 9.029/95. Entendeu que a conduta tida por discriminatória - dispensa por justa causa em razão de participação em movimento grevista - não está elencada no art. 1º da Lei nº 9.029/95, em sua redação anterior ao advento da Lei 13.146/2015 ("Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal"). 2. À luz da jurisprudência desta Corte, o rol contido no art. 1º da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, podendo ser aplicadas as disposições contidas na referida lei a outras hipóteses em que ficar comprovada a dispensa discriminatória. 3. Assim, a dispensa discriminatória do reclamante, em retaliação pela participação em movimento grevista, enseja o pagamento da indenização substitutiva prevista no art. 4º da Lei 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido, no tema ". (RR - 75600-68.2007.5.12.0019 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. LEI Nº 9.029/1995 . Trata-se de pedido de indenização consubstanciada no pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa discriminatória do emprego e a efetiva reintegração, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/95. O Regional concluiu que "a exposição das situações fáticas sofridas pelo autor em face à sua dispensa sem justa causa, demonstrou o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, de que foi demitido por conta de sua participação no movimento grevista, caracterizada portanto a dispensa discriminatória, a qual reconheço nula". Todavia, indeferiu a reintegração do autor ou a indenização substitutiva prevista no artigo 4º da Lei nº 9.029/95 , ante a ausência de estabilidade do reclamante no emprego. A jurisprudência desta Corte entende que o rol da Lei nº 9.029/95 não é taxativo, admitindo-se outras hipóteses em que é devida a reintegração do empregado ou a indenização substitutiva nos casos de dispensa discriminatória. Considerando a nulidade da dispensa do reclamante sem justa causa logo em seguida ao seu retorno ao trabalho, após a participação no movimento paredista, tem-se como discriminatória a dispensa, fazendo jus o obreiro à indenização por dispensa imotivada, com o pagamento dos salários correspondentes ao período entre a dispensa do emprego e a efetiva reintegração, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.029/95. Recurso de revista conhecido e provido . (ARR-154500-96.2012.5.17.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/06/2017). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITALO RICARDO GOMES DOS SANTOS

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Liberty Seguros S.A. x Helenocrates Marback D Oliveira Junior

ID: 313344751

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001042-63.2016.5.05.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

HELENOCRATES MARBACK D OLIVEIRA JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. ELIAS FREITAS DOS SANTOS

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DRA. LETÍCIA MARIA SANTANA GORDILHO LEITE

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DR. JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA

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DR. OSWALDO SANT´ANNA

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DR. EDUARDO CHALFIN

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1042-63.2016.5.05.0033, em que é Embargante LIBERTY SEGUROS S.A. e é Embargado HELENOCRATES MARBACK D OLIVEIRA JUNIOR. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.101/1.141. Regularmente intimado (fls. 1.134), o embargado apresentou manifestação (fls. 1.136). É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A reclamada sustenta omissão no julgado na medida em que não foi analisada os seguintes temas devolvidos na peça recursal: (i) Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional para declarar a nulidade da decisão recorrida e, assim, possibilitar o julgamento das questões não enfrentadas. (ii) Seja afastada a aplicação da multa de 2% por embargos de declaração tidos como protelatórios. (iii) Seja utilizado o laudo médico pericial, em consonância com os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 938/1969 e artigo 473, §2º, do CPC. Com razão. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional, em resposta aos embargos de declaração, consignou: "No caso dos autos, não há vício a ser sanado, tendo em vista o julgamento expresso da Turma, ao tratar da questão ventilada. Destaquem-se os seguintes trechos do acórdão embargado: "(...) Emerge dos autos que o Reclamante, admitido em 13/05/2008 para exercer a função de Gerente Comercial, foi dipensado sem justa causa em 01/09/2014. Quanto ao dano, o Reclamante carreou aos autos relatórios e exames médicos os quais apontam "lombociatalgia intensa associada à claudicação intermitente devido a estenose de canal" e "degeneração discal com alterações intervertebrais inflamatórias caracterizadas por edema discal e nos plâtos em aposição, de provável natureza degenerativa", evidenciando, assim, que padece de enfermidades osteomusculares (ID. 21cac08), submetendo-se, inclusive, a procedimento cirúrgico em razão delas (ID. 21cac08 - Pág. 1), não havendo provas, no entanto, de que se afastou do trabalho por mais de 15 dias. Registre-se, ainda, que em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante, sendo certo que este encontra-se empregado (ID. f2ff4b1 e ID. 22120b3e trabalhando na mesma função para outra empresa do ramo de seguros - Pág. 4). Neste tocante, cumpre afastar a tese de desconsideração da perícia médica invocada pelo Reclamante, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, podendo este determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 CPC. Ademais, a perícia médica é essencial para verificação da existência do dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual do trabalho, o percentual de invalide ou a possibilidade de readaptação em alguma outra função, nos termos da Resolução nº 2.183, de 21 de junho de 2018, do Conselho Federal de Medicina. Quanto ao nexo causal, seguindo preceito contido no art. 21-A, da Lei 8.213/91, entendo que, não havendo afastamento pelo INSS do Reclamante sequer por doença comum, cumpria a este o ônus demonstrar o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor na Reclamada, encargo do qual se desincumbiu em parte. Com efeito, muito embora a perícia médica tenha determinado o fator degenerativo da doença e o exame médico juntado pelo do Autor também corroborar esta conclusão, note-se que o Expert, em resposta aos quesitos do autor, afirmou que "a dor lombar pode ser agravada quando sentado por muito tempo"; sendo certo que o Reclamante, no exercício de sua função, conduzia veículo por longas distâncias, inclusive, percorrendo outros Estados da Federação - fatos estes confirmados pelas testemunhas do Autor ouvidas em Juízo, in verbis: (...) Assim, apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias). Por seu turno, comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido. Quanto aos danos morais e estéticos, verifica-se que, muito embora não tenha o Autor comprovado o exato período de sua incapacidade temporária, restou demonstrada a existência da enfermidade e a submissão do Reclamante a procedimento cirúrgico que resultou em cicatriz na região lombar (relatório médico de ID. 21cac08 e fotografia de ID. 278c891). Assim, afigura-se patente a existência de fato capaz de ensejar no Autor sentimentos negativos de dor, tristeza, constrangimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos que, considerando a dimensão do dano, a ausência de incapacidade para trabalho, a atuação do trabalho apenas como agente agravador das dores, a capacidade do agente agressor e a situação social e econômica do ofendido, deve ser fixada em valor único de R$15.000,00 (quinze mil reais). Quanto aos danos materiais, restou comprovada uma incapacidade temporária sem afastamento previdenciário (inferior ao período de 15 dias), período em que a Reclamada arcou com o pagamento do salário integral do Reclamante (contracheques de ID. 2df9d25), não havendo fundamento legal que impute à Reclamada o pagamento de valor indenização por lucros cessantes no equivalente à remuneração já recebida pelo Autor, sob pena de nem, tampouco, a pensão bis in idem, mensal, haja vista que o Reclamante está capacitado para o trabalho, estando empregado na mesma função que exercia na Reclamada. Quanto arguida pelo Reclamante, conforme àestabilidade acidentária entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378 do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (grifos acrescidos). Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente" (grifos nossos). In casu, conforme já salientado, restou evidenciada a existência de afastamento por período inferior a 15 dias e a não percepção de auxílio-doença acidentário, não tendo o Reclamante preenchido, assim, os requisitos objetivos necessários à da estabilidade acidentária, motivo pelo qual não há se falar em nulidade da dispensa e reintegração ao trabalho nem, tampouco, em condenação ao pagamento de indenização substitutiva. Quanto ao reestabelecimento do plano de saúde, a pretensão do Reclamante carece de amparo legal, contratual ou normativo, notadamente ante a validade da dispensa. Sentença reformada para condenar a parte Reclamada no pagamento de indenização por danos morais e estéticos ora arbitrada em valor único de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)" Como visto, a decisão colegiada analisou detidamente o tema "Doença Ocupacional", com fundamentação clara acerca do fato de ter sido demonstrada a existência da enfermidade e a submissão do Reclamante a procedimento cirúrgico que resultou em cicatriz na região lombar (relatório médico de ID. 21cac08 e fotografia de ID. 278c891). Assim, afigura-se patente a existência de fato capaz de ensejar no Autor sentimentos negativos de dor, tristeza, constrangimento. Registre-se, ainda, que em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante. No mais, no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade. De fato, o Tribunal Regional consignou que "apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias)". Concluiu que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Em resposta aos embargos de declaração registra que "no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade". Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, assinalando, inclusive que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Logo, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC (Súmula 459/TST). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. No que se refere à condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, o Tribunal Regional negou provimento aos referidos embargos ao fundamento de que todos "os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado" e condenou a embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nessa linha, trago à colação os seguintes precedentes da Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a autora não exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001061-63.2021.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). (grifei) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. RESCISÃO INDIRETA. ÍNDICE E CORREÇÃO DO FGTS. MULTA POR EEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. 2. Isso porque o acórdão embargado registrou que reclamada em seu recurso de revista não atendeu à exigência legal, pois transcreveu a integralidade do acórdão regional, com destaque em todos os parágrafos da fundamentação do capítulo recorrido. Portanto, a referida conduta não permite identificar e confirmar precisamente onde reside o prévio questionamento das questões específicas trazidas no apelo de revista, impedindo a imediata compreensão da controvérsia. 3. Em relação ao índice de correção das verbas fundiárias, a questão não fora apreciada, já que não constou do agravo de instrumento nem do recurso de revista da parte, restando preclusa. 4. Em relação à multa de embargos de declaração protelatório, constata-se que a parte opôs embargos de declaração com alegação de omissão em relação aos temas "Súmula 450 do TST" e "Diferenças de FGTS - Parcelamento junto à CEF". Ainda que o acórdão embargado tenha provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema Súmula 450 do TST, as matérias em sede de recurso ordinário foram devidamente analisadas e fundamentadas por parte do Tribunal Regional. Logo, ciente de que a conveniência da aplicação da multa do art. 1.026 do CPC se encontra dentro do poder discricionário do julgador, não há de se falar no afastamento do reconhecimento do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, principalmente, quando não se verifica excesso por parte do Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos" (RRAg-0010314-28.2018.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. 1.1. Nos recursos amparados em alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou tal requerimento, a fim de que se proceda nessa instância extraordinária a análise da imputada omissão pelo Tribunal a quo. 1.2. No caso concreto, em relação à preliminar de negativa de prestação de jurisdicional articulada nas razões do recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não trouxe as transcrições que correspondem aos embargos declaratórios e à resposta do tribunal regional aos embargos. Assim, o apelo, nesse aspecto, não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Mantida a improcedência dos pedidos, não se pode falar na condenação em honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte, interpretando o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, entende ser indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, pois sem ele não se pode averiguar se as questões objeto de insurgência foram ou não enfrentadas quando do exame primevo. Ainda que assim não fosse, constata-se que o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. II. Quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios", com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência recursal. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-180-72.2018.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/11/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, porquanto não se extrai do exame da questão jurídica apresentada e das alegações postas no recurso a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da matéria. II. A Corte Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte recorrente. A discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITÍGIO SOBRE OBJETO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO RESTRITIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema " ação de consignação em pagamento. litígio sobre objeto de pagamento. quitação restritiva " , pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, III da CLT), impossibilita a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não analisada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Acerca da " multa decorrente da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios ", o TRT constatou a injustificada oposição dos embargos de declaração. Consequentemente, a imposição da multa foi consectário lógico. A aplicação da referida penalidade é matéria interpretativa que se insere no poder discricionário do julgador, descabendo sua revisão no âmbito desta Corte, salvo erro in judicando, o que não ocorreu in casu. Precedentes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20381-40.2018.5.04.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). (grifei) No presente caso, no exame da admissibilidade dos embargos de declaração concluiu que diante da inequívoca impertinência dos pleitos e questões veiculados em sede de embargos, verifica-se o intuito meramente protelatório da recorrente, que se beneficia com a procrastinação do deslinde do feito. Nesse passo, tendo a reclamada manejado os embargos de declaração na origem com propósito protelatório, já que não se constatou no decisum a existência dos alegados vícios procedimentais aptos a serem sanados pela via recursal eleita, irrepreensível a aplicação da penalidade. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Por fim, quanto à utilização do laudo médico pericial à luz dos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 938/1969 e 473, §2º, do CPC, o Tribunal Regional registrou que "em ambas as perícias (médica e fisioterápica) concluíram pela ausência de incapacidade do Reclamante, sendo certo que este encontra-se empregado e trabalhando na mesma função para outra empresa do ramo de seguros (ID. f2ff4b1 e ID. 22120b3 - Pág. 4)", concluindo: Neste tocante, cumpre afastar a tese de desconsideração da perícia médica invocada pelo Reclamante, porquanto a prova é dirigida ao Juiz, podendo este determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 CPC. Ademais, a perícia médica é essencial para verificação da existência do dano e sua extensão, a incapacidade ou capacidade residual do trabalho, o percentual de invalide ou a possibilidade de readaptação em alguma outra função, nos termos da Resolução nº 2.183, de 21 de junho de 2018, do Conselho Federal de Medicina. De fato, o Tribunal Regional consignou que "apesar de o laudo pericial reconhecer apenas o fator degenerativo como causa da doença, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade, especialmente em face da impossibilidade de fixar-se uma conclusão etiológica definitiva da causa da enfermidade e do risco propiciado pela atividade exercida pelo Autor (dirigir veículos por longas distâncias)". Concluiu que "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". Em resposta aos embargos de declaração registra que "no laudo pericial médico aliada ao fato comprovado de que o Autor dirigia veículo por longas distâncias, tem-se que, embora predomine o fator degenerativo da enfermidade, o trabalho atuou como uma das causas para o agravamento da lombociatalgia. Portanto, o trabalho não pode ser descartado, no mínimo, como concausa da enfermidade". Por fim, observa-se da conclusão do Tribunal Regional que restou "comprovados o dano, bem como o nexo de concausalidade entre esse e o labor exercido em favor da Reclamada, vem a conduta culposa da empregadora materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido". De todo o exposto, verifica-se que a Corte Regional explicitou os fundamentos pelos quais entendeu que restou configurado o dano, bem como o nexo de causalidade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e da ampla defesa. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Logo, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Marcio Jose Da Silva x Agulhas Negras Vigilancia E Seguranca Armada Ltda. e outros

ID: 315082286

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000344-16.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AGULHAS NEGRAS VIGILANCIA E SEGURANCA ARMADA LTDA. RACIONAL ENGENHARIA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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DRA. ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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DR. CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

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DR. CRISTIANO GOMES SOARES

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 1. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". 2. O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. 3. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. 4. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. 5. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1000344-16.2022.5.02.0000, em que é Recorrente MÁRCIO JOSÉ DA SILVA e Recorridas AGULHAS NEGRAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA. e RACIONAL ENGENHARIA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Márcio José da Silva em face de Agulhas Negras Vigilância e Segurança Armada Ltda. e Racional Engenharia Ltda., sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença (temas: gratuidade da justiça, honorários advocatícios e litigância de má-fé) e acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário (tema: necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo) nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO De todos os temas trazidos na petição inicial, o autor renova, em razões de recurso ordinário, apenas aquele relativo à desconstituição do acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário, com base no art. 966, V, do CPC, por violação do art. 99, § 7º, do CPC e contrariedade à OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, por não ter sido concedido prazo para que o reclamante efetuasse o recolhimento das custas, de modo a possibilitar o processamento de seu recurso ordinário na ação subjacente. O acórdão rescindendo trouxe os seguintes fundamentos: "Conheço do agravo de instrumento, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Argumentou o agravante que estava desempregado, ao tempo da interposição do agravo de instrumento, sem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua filha. Reiterou a declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Juntou cadastro nacional de informações sociais, ID f9afad6, que indica sete contratos de trabalho sem baixa. Observo que o termo 'últ.' indica o último recolhimento de contribuição previdenciária, sendo "data fim" o indicativo do término dos contratos. Assim, não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS. Nada a reformar." Inalterado no julgamento de embargos declaratórios: "O embargante alega omissão quanto à legislação e jurisprudência que asseguram a assistência jurídica gratuita a todos os que comprovarem insuficiência de recursos para demandar, nos termos dos incisos XXXV e LXXIV, do artigo quinto, da Constituição Federal, sendo suficiente a declaração de pobreza, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo quarto, da lei 1.060 de 1950 e da súmula 463, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aduzindo que nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos. Cita jurisprudência. Não há omissão. Assim constou no acórdão embargado: 'declaração de pobreza que, todavia, não é suficiente para a concessão do benefício postulado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.' A decisão não contraria os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mas analisou o pedido à luz dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A revisão do julgado é incabível pela via dos embargos de declaração. Quanto ao voto vencido da revisora, que considera suficiente a juntada de declaração de pobreza para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da lei, dou provimento aos embargos de declaração, para determinar sua juntada, nos termos do inciso VIII, do artigo 105, do regimento interno deste Regional." E novamente nos segundos embargos declaratórios: "O embargante alega omissão, porque não houve concessão de prazo para recolher custas processuais, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 99, do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial 269 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que ora requer. Não há omissão a ensejar declaração. Entregue a prestação jurisdicional, precluso o requerimento. Rejeito." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória improcedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor Márcio José da Silva ajuizou a presente ação rescisória visando desconstituir a sentença proferida nos autos da ação principal que é a reclamação trabalhista de n.º 1001472-16.2019.5.02.0602. Após a determinação de adequação do objeto da ação, o autor emendou a petição inicial. Conquanto não tenha formulado explícita pretensão desconstitutiva dos acórdãos proferidos no feito matriz, ele colacionou trechos das decisões colegiadas e acusou-as de terem violado dispositivos legais. Houve, pois, razoável pedido de corte rescisório a incidir sobre os julgados em Segunda Instância. Além disso, tanto na petição inicial quanto na emenda, o autor deixou de indicar objetivamente o fundamento da rescindibilidade no art. 966 do CPC. Porém, cotejando os fatos e fundamentos jurídicos invocados como causa de pedir e emprestando-lhes a adequada qualificação jurídica, em efetiva aplicação do princípio iura novit curia, a presente ação é examinada à luz do art. 966, V e §§ 5.º e 6.º, do CPC, observados os termos da ora transcrita Súmula n.º 408 do C. TST: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015. ART. 485 DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nos 32 e 33 da SBDI-II - inseridas em 20.09.2000) O inciso V do artigo 966 do CPC autoriza que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". Além disso, os parágrafos 5.º e 6.º do mesmo artigo estabelecem requisitos atinentes à demonstração da norma jurídica que o autor entende violada, in verbis (com destaques do original): § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5ºdeste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.256/2016 - DOU 05/02/2016) No caso concreto, a sentença na reclamação trabalhista foi proferida ressaltando que o autor pleiteara reconhecimento de vínculo de emprego em evidente litigância de má-fé. Por esse motivo, o vínculo empregatício foi indeferido, o autor e seu advogado foram condenados no pagamento de multa por litigância de má-fé, além do que ao autor não recebeu os benefícios da justiça gratuita e foi condenado também no pagamento de honorários sucumbenciais. A propósito, eis os termos da respeitável sentença prolatada no feito matriz e juntada à fl. 32 e seguintes (com destaques do original): Vínculo empregatício O reclamante alega que trabalhou sem registro para a 1ª reclamada como controlador de acesso de 17/06/2016 a 16/09/2017, recebendo R$ 1.200,00 como última remuneração. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias e jamais gozou de férias. A 2ª reclamada afirma que todos os empregados da 1ª reclamada que lhe prestaram serviços sempre tiveram a CTPS anotada. Sustenta que o autor não faz prova de trabalho para a primeira ré, nem de que lhe prestou serviços nesta qualidade. Argumenta que tinha o controle dos funcionários da 1ª reclamada que trabalhavam em sua obra e que não nele não consta o nome do autor. Esclarece que no início da obra de expansão do Shopping Metrô Itaquera havia apenas 01 portaria e 4 controladores de acesso e, posteriormente, 02 portarias. Em que pese a revelia da primeira reclamada, em face de quem o autor pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, a segunda ré apresentou defesa e impugnou especificamente o pedido, atraindo a incidência do art. 345, I, do CPC. Durante o depoimento pessoal do autor, foi determinada a exibição de sua CTPS, a qual não tinha nenhuma anotação e o reclamante disse que se tratava de uma segunda via. Diante da controvérsia sobre a efetiva prestação de serviços e do pedido da 2ª ré, determinei a consulta dos dados do reclamante no Caged. Inicialmente, o autor negou a existência de outro vínculo de emprego ao tempo em que prestou serviço para a ré. Entretanto, nos dados CAGED constou que ele trabalhou com registro para a empresa Itapeti Comer. de Mov. e Presta de Ser, CNPJ nº 03.700.948/0001-48 de 01/08/2016 a 16/08/2017, ou seja, praticamente no mesmo período em que alega ter laborado para as reclamadas (cujo pedido engloba o período de 17/06/2016 a 16/09/2017). Em que pese exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, cabe ponderar que a existência de dois vínculos concomitantemente pressupõe que haja compatibilidade de horários, o que evidentemente não é o caso dos autos. Transcrevo a parte final da inquirição do autor: "que questionado sobre o horário de trabalho para ITAPETI, disse que trabalhava das 07h00 às 17h00, de segunda a sexta feira. Questionado sobre a possibilidade de manutenção dos dois vínculos concomitantemente, já que alega que trabalhava 6x1 para a primeira reclamada, das 19h00 às 07h00, e para a ITAPETI, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17 h, o que acarreta 22h00 de trabalho diário, sendo que as 07h00 estava em dois locais distintos, nada soube esclarecer." (grifei) (fl. 518). Veja-se que o horário das 19h às 7h foi declarado em depoimento pessoal. Como poderia o autor encerrar as atividades para a reclamada às 7h, se nesse horário já estava iniciando o labor para outra empresa? Como pode o reclamante trabalhar por 22h consecutivas (salientando que, segundo suas alegações, gozava de apenas 20 minutos de intervalo quando laborava para a reclamada), por 5 dias na semana, durante um ano? Trata-se de evidente impossibilidade física. Diante da confissão do autor com relação à ocorrência de vínculo concomitante e da jornada incompatível com a descrita na inicial, reputo que era humanamente impossível o trabalho para a 1ª ré no período pleiteado. Saliente-se, ainda, que o autor, em depoimento pessoal, não reconheceu nenhum funcionário da primeira ré indicado pela segunda demandada (conforme documento juntado aos autos), alegando que conhecia os funcionários apenas pelo apelido, não sendo crível que, durante 14 meses, não conhecesse o nome dos empregados que supostamente laboravam com ele. Trata-se de verdadeira aventura jurídica. Diante da impossibilidade física de estar em dois locais ao mesmo tempo, ou de laborar por mais de um ano, por 22h diárias, entendo que o autor não laborou para a primeira reclamada, razão pela qual improcede o pedido do reconhecimento de vínculo. Corolário lógico, improcedem os demais pedidos, pois têm como pressuposto a relação de emprego. Litigância de má-fé De acordo com o art. 77, II, do Código de Processo Civil, é dever das partes não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento. Ademais, nos termos do art. 793-B da CLT (o qual reproduz o art. 80 do CPC), incorre em litigância de má-fé quem altera a verdade dos fatos (inciso II), usa do processo para conseguir objetivo ilegal (III) e provoca incidente manifestamente infundado (VI). O reclamante ajuizou a presente ação ciente de que era destituída de fundamento. Além de alegar prestação de serviço inexistente, o autor também faltou com a verdade ao invocar jornada exaustiva visando ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e indenização por danos morais. A postura do autor e de seu patrono se reveste de maior gravidade quando se nota que é notório no âmbito deste Fórum Regional que a 1ª ré não contesta as ações em que consta como reclamada, sendo declarada revel em diversos feitos, e que a 2ª reclamada não teria como fazer contraprova efetiva. Neste aspecto, reputo a parte autora litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Condeno o patrono, solidariamente. Justiça gratuita e litigância de má-fé É importante lembrar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado como um todo, não sendo possível a análise de institutos como se fossem estanques e isolados (unicidade legislativa e constitucional). Objetivando um interesse maior, de se evitar lides temerárias e ações procrastinatórias diversas, impõe-se o reconhecimento da íntima ligação entre justiça gratuita e litigância de má-fé. É evidente que, nos casos em que estiver comprovada a litigância de má-fé, há que se agregar o reconhecimento desta ao indeferimento do benefício da justiça gratuita para inibir condutas abusivas. O acesso à justiça, bem como outros direitos constitucionalmente assegurados, não é um direito absoluto, muito menos pode ser utilizado como uma liberdade plena para litigar de má-fé e acionar o Judiciário de forma infundada e desnecessária. No caso em tela, verifica-se que o autor agiu de forma infundada, acionando de forma inútil a atividade jurisdicional, Veja-se que o acesso à justiça e os benefícios da gratuidade judiciária não podem servir de fundamento para lides abusivas, que sobrecarregam o Poder Judiciário com incidentes desnecessários, sob pena de levar ao descrédito e desrespeito institucional. Os requisitos legais que devem ser cumpridos para o deferimento da gratuidade judiciária não se resumem à percepção de salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários ou à declaração de hipossuficiência econômica, mas também englobam a boa-fé processual, sob pena, repise-se, de proporcionar à parte o reiterado e infundado acionamento jurisdicional. Desse modo, indefiro a gratuidade judiciária requerida. Honorários advocatícios Não há inconstitucionalidade no art. 791-A da CLT, que encontra amparo na própria Constituição Federal (art. 133). Considerando a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, são devidos honorários sucumbenciais à 2ª reclamada, conforme previsão do art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT, fixados em 15 % sobre o valor atribuído à causa. Não sendo a parte autora detentora dos benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Inconformado com a sentença, o autor interpôs recurso ordinário a que foi denegado seguimento, nos termos da decisão à fl. 51. Depois, substituindo a decisão de Primeira Instância, acórdão da 15ª Turma deste Regional negou provimento a agravo de instrumento do autor porque ele (fl. 56) "não comprovou o alegado desemprego, tampouco juntou cópia de sua carteira de trabalho para comprovar que não houvesse algum outro vínculo eventualmente não cadastrado no CNIS, ou a baixa dos contratos sem data de término no CNIS". Supervenientes embargos declaratórios do autor foram julgados à fl. 58 e seguintes, destacando que o aresto não continha vícios e que a revisão do julgado era incabível pela via dos embargos de declaração. Novos embargos foram rejeitados às fls. 64/65. Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. E em sede de embargos declaratórios: O autor alega que o acórdão embargado é ao mesmo tempo omisso, contraditório e obscuro no tocante ao pedido de rescisão do acórdão originário por ausência de concessão de prazo para o recolhimento das custas ou do preparo. A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada. O Juízo está obrigado a fundamentar a decisão, mas não a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte. Ademais, a adoção de entendimento ou a análise da prova dos autos de forma diversa daquela pretendida pela embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração a pretexto de suposta omissão na análise das provas produzidas. A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita. In casu, o aresto atacado não é omisso porque contém relatório mencionando a matéria apontada pelo embargante. Nesse sentido, ao resumir a petição inicial, a decisão colegiada registrou que (fl. 1.096) O autor ainda menciona que o recurso ordinário foi considerado deserto e que o agravo de instrumento não analisou a questão discutida por ausência de recolhimento das custas processuais. Depois, resumindo a emenda à petição inicial, o acórdão atacado também relatou que (fl. 1.097) Ao final, requer prazo para recolhimento das custas processuais, com base no art. 99, §§ 3.º e 7.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do C. TST (...) Assim, não apenas os argumentos do autor referentes a custas processuais foram relatados, como também o aresto atacado apresentou decisão fundamentada para não voltar a discutir os fatos levantados na ação originária, a saber, a utilização inadequada da ação rescisória. A esse respeito, eis o teor da decisão colegiada à fl. 1.102 (com destaque do original): Desse modo, tanto a sentença quanto os acórdãos que a substituíram decorreram da valoração de provas, contexto em que a pretensão do autor é obter nova análise do conjunto probatório na ação principal, mas desta feita com adoção de entendimento favorável aos seus interesses, o que não corresponde a qualquer das restritas hipóteses de admissibilidade da ação rescisória, tal como prevista no art. 966 do CPC. De fato, a ação rescisória não tem por escopo analisar a valoração efetivada pelo juízo com relação às provas produzidas na ação rescindenda, eis que não se trata de recurso próprio para correção do que a parte interessada considerar injustiça. Não é por outro motivo que a esse respeito a Súmula n.º 410 do C. TST dispõe que a ação rescisória não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Logo, não há que falar em corte rescisório por manifesta violação de norma jurídica. Julgo improcedente a ação rescisória. Não há, pois, omissão a ser sanada. Além disso, a contradição sanável via embargos de declaração ocorre quando a decisão contém duas ou mais proposições inconciliáveis entre si, as quais impedem a exata compreensão do julgado. Não se trata de contradição entre as razões do Juízo e as da parte. No caso concreto, o embargante não aponta, nem o acordão embargado apresenta fundamentos contrários uns aos outros, pelo que tampouco existe contradição a ser sanada. Nem se diga que o aresto atacado incorreu em obscuridade, assim entendida a entrega de prestação jurisdicional em termos que requerem explicação ou aclaramento, porquanto a decisão colegiada é de tamanha clareza que o embargante não pode sustentar que o julgado escapou de sua compreensão, ainda que dele discorde. Assim, a pretexto de sanar omissão, contradição e obscuridade, o que o embargante de fato busca é a reforma do julgado, o que não é admissível por intermédio de embargos declaratórios. Rejeito." Inconformado, o autor reitera a tese de violação do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, I e II, da SBDI-1 do TST, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso ordinário, se rejeitado, demanda que seja concedido prazo ao recorrente para recolhimento das custas. Pois bem. De início, pertinente destacar que o art. 966, § 2º, II, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a "admissibilidade do recurso correspondente". Essa é a hipótese dos autos, em que a pretensão direciona-se à decisão que impediu a admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, em razão de deserção. Conforme literalidade do art. 99, § 7º, do CPC, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". O dispositivo em comento possui inequívoca aplicação ao Processo do Trabalho, conforme sedimentado na OJ 84, II, da SBDI-1 do TST ("Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo"), conforme redação vigente a partir de 2017, alterada em razão do advento do Novo CPC. No caso concreto da ação subjacente, o reclamante teve rejeitados os pedidos formulados na petição inicial e foi condenado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A parte interpôs recurso ordinário e requereu ao Tribunal novamente a concessão da gratuidade da justiça. O apelo, contudo, teve seu seguimento denegado pelo Juízo "a quo", em razão de deserção. O reclamante, então, interpôs agravo de instrumento, ocasião em que invocou a necessidade de, uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, fosse concedido prazo para recolhimento das custas. O acórdão rescindendo, contudo, desproveu o agravo de instrumento de plano, sem observar a exigência de concessão de prazo para que o agravante providenciasse o preparo recursal, incorrendo, portanto, em afronta manifesta ao art. 99, § 7º, do CPC. Vale destacar, ademais, em se tratando de vício que nasce da própria decisão rescindenda, resulta inexigível o pronunciamento explícito acerca do dispositivo legal violado, conforme autoriza a Súmula 298, V, do TST. Ademais, tratando-se de decisão rescindenda proferida em 2021, após a consolidação do entendimento na nova redação da OJ 84, II, da SBDI-1, tampouco incide o óbice da Súmula 83, I, do TST, conforme diretriz de seu inciso II: "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida". Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do autor para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC. Em juízo rescisório, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento dos autos da RT 1001472-16.2019.5.02.0602, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a inversão da sucumbência, condenam-se as rés solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar a ação rescisória procedente, com base no art. 966, V, do CPC, por violação manifesta do art. 99, § 7º, do CPC para desconstituir acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário nos autos 1001472-16.2019.5.02.0602. Em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de instrumento interposto na demanda subjacente para afastar a deserção declarada pelo Juízo "a quo", determinando-se a reabertura da fase de conhecimento daqueles autos, para que o reclamante seja intimado a efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Custas invertidas pelos réus, nesta ação, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelos réus, nos termos da fundamentação. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Aliete Rodrigues Ferreira x Geretto Limpeza Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 316346260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000344-71.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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DRA. NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DAVID ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Ante a possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. Hipótese em que o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000344-71.2022.5.02.0014, em que é Recorrente ALIETE RODRIGUES FERREIRA e são Recorridos GERETTO LIMPEZA TECNICA LTDA - EPP e T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. A reclamante interpõe recurso de agravo. Manifestações das partes contrárias. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A matéria não foi devolvida ao exame desta Turma nas razões de agravo. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que, como destacado, descrito e explicado no próprio acórdão regional, a agravante era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por observar uma possível contrariedade à Súmula n. º 448, II, do TST, dou provimento ao agravo e passo à análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2024 - id. 1f733ee). Regular a representação processual, id. 311848f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Analiso. A Súmula 448, II, do TST dispõe que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Por visualizar uma possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. 1- Conhecimento A reclamante sustenta em síntese, ser devido, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que era responsável por limpeza de sanitários de grande circulação, e nesses termos considerados públicos. Aponta contrariedade à Súmula 448, II, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. Consta do acórdão regional: Em vistoria in loco, o Perito assim descreveu as atividades da autora como "Auxiliar de limpeza" e o ambiente laboral (Id. c14f101): 3 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE ... As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: Efetuar limpeza dos banheiros (vide fotos 1 e 2 do anexo 1) Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava agentes químicos de limpeza, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava agente químico específico com esponja. Considerando a divisão de tarefas entre a Reclamante e os demais funcionários da sua equipe, cabe apresentar os seguintes aspectos: Dos banheiros de clientes: A Reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros de clientes, com um total de 7 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Dos banheiros de funcionários: A Reclamante efetuava a limpeza de 3 banheiros de funcionários, com um total de 5 vasos sanitários, que eram disponibilizados para os cerca de 40 funcionários. A Reclamante efetuava uma limpeza profunda em cada banheiro, a cada jornada de trabalho, situação que durava cerca de 10 minutos cada, além de outras 2 limpezas de manutenção, as quais duravam cerca de 2 minutos cada. Esta atividade consumia em média 2,3 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Limpar as salas de exames de ultrassom, áreas comuns (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com agente químico de limpeza efetuava a limpeza do piso. Já para a limpeza das áreas elevadas, a Reclamante utilizava agente químico específico e pano. Vale mencionar, que entre julho de 2020 e 18/04/21, a sede periciada da 2ª Reclamada, passou a realizar testes de COVID-19, sendo que a Reclamante, por 6 ou 7 vezes a cada jornada de trabalho, realizava a limpeza terminal da sala de exame de COVID-19 (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Esta atividade consumia em média 2 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante Recolher e descartar os lixos Em relação ao número de cestos de lixos dos banheiros: Em relação ao número de banheiros e cestos de lixo 7 banheiros de clientes com 7 vasos sanitários e 14 cestos de lixo 3 banheiros de funcionários com 5 vasos sanitários e 8 cestos de lixo Em relação ao número de coletas de lixo Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros clientes por 3 vezes a cada jornada, ela efetuava a coleta de 42 cestos de lixo (3 x 14 cestos). Como a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de funcionários por 3 vezes a cada jornada de trabalho, ela efetuava a coleta de 24 cestos de lixo (3 x 8 cestos) Em relação ao procedimento de coleta A Reclamante fechava os sacos de lixo dos cestos, posicionando, manualmente, demais papéis ou objetos, indevidamente descartados no piso e os descartava no interior de um saco maior. Conforme informado pelas partes, cada coleta, independente do procedimento adotado, durava cerca de 1 minuto. Em relação ao procedimento de descarte dos sacos grandes A Reclamante, assim que cada saco grande ficava cheio, o amarrava e o descartava em um recinto específico, sendo que por cerca de 3 vezes a cada jornada de trabalho, durante 5 minutos cada, a Reclamante transportava os sacos de lixo até o ponto de descarte. Em relação aos lixos dos demais locais limpos, a Reclamante desprendia cerca de 1,5 horas, coletando os lixos Esta atividade consumia em média 2,85 horas diárias da jornada de trabalho da Reclamante ... 7 RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES ... 7.11 Agentes Biológicos 7.11.1 Referente à exposição a lixo Conforme mencionado no item 3 deste laudo, a Reclamante, durante todo o pacto laboral, efetuava a limpeza e coleta de lixos de banheiros onde havia grande circulação de pessoas, de maneira habitual e mais precisamente durante cerca de 38,9% do tempo de trabalho, coletando e descartando lixos, além de cerca de 31,8% do tempo de trabalho efetuando a limpeza dos referidos banheiros, totalizando assim, cerca de 70,7% do tempo de trabalho. Destaca-se, que o fato dos banheiros, limpos pela Reclamante, serem de local onde havia grande circulação de pessoas, é relevante à análise técnica, visto que além da atividade de coleta de lixo ser efetuada com maior frequência, tais banheiros apresentam realidade totalmente diversa de um banheiro residencial ou de um escritório, por exemplo, já que a Reclamante mantinha repetida exposição, manipulação e contato com dejetos humanos e consequentemente, com todo o tipo de agente biológico patogênico, que é enquadrado como insalubre, pelo anexo 14 da NR-15, conforme segue O anexo 14 da NR-15 menciona ... Sabendo que a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente (vide item 8 deste laudo), pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. 7.11.2 Referente a exposição a aerossóis infecto contagiantes, provenientes de pacientes de COVID-19 Conforme detalhado no item 3 deste laudo, no período entre julho de 2020 e 18/04/21, chegavam e saíam do local de trabalho da Reclamante, pacientes, que eram potenciais portadores de COVID-19 e por este motivo estavam realizando o teste. Ressalta-se ainda, que além da exposição gerada pela circulação destes pacientes, no local de trabalho da Reclamante, a Autora ainda efetuava a limpeza da sala de exame, após 6 ou 7 testes de cada jornada de trabalho. Logo, sabendo que os aerossóis infecto contagiantes circulavam pelo local de trabalho da Reclamante e considerando o não uso de respiradores, certificados pelo Ministério do Trabalho, pode-se afirmar, que a Reclamante laborou em situação insalubre, de acordo com o seguinte trecho do anexo 14 da NR-15. O anexo 14 da NR-15 menciona ... Terminada a apresentação da análise deste agente e com o objetivo de enriquecer este laudo, inclusive ratificando o enquadramento normativo, este Perito apresenta o seguinte trecho da cartilha da ANVISA, a qual menciona, que o isolamento de apenas um paciente, em um leito sem a devida infraestrutura, expõe trabalhadores situados a longas distâncias ... 8 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's ... 8.1 Referente à comprovação do fornecimento de EPI's A Reclamada juntou nos autos (fl's 729 à 737) os comprovantes de entregas de EPI's à Reclamante ... 8.3 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.1 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pela Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada. 8.4 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11.2 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não forneceu EPI's, aprovados pelo Ministério do Trabalho, para proteção contra esta exposição. ..." Concluiu, pois, que, "de acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, ... a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período de trabalho" (Id. c14f101), o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 59a47e3). Todavia, a autora não desenvolvia a atividade propriamente dita de coletor de lixo, tampouco esteve em contato com esgoto, na hipótese legal, nem a higienização de sanitários da clínica se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST: [...] Ademais, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, ao relacionar as atividades que envolvem agentes biológicos para quantificação do grau de insalubridade, atribui o grau máximo ao "trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" (destaquei), situação não constatada nos autos. Em que pese a menção no laudo pericial à grande circulação de "potenciais portadores de COVID-19" no ambiente laboral, não foi mencionado o contato permanente com tais pacientes. Destarte, ainda que a emergência sanitária imposta pelo coronavírus tenha sido grave, fato esse público e notório, tal circunstância, por si só, não autoriza o Perito ou o julgador a agir como agente normativo ou legislador, criando obrigações e direitos diversos do que as leis determinam. Essa exposição eventual, portanto, outorga à empregada o direito apenas ao adicional de insalubridade em grau médio, que foi regularmente pago. Reformo, pois, para excluir as diferenças para o grau máximo e seus reflexos. Na hipótese, o TRT excluiu da condenação às diferenças para o grau máximo e seus reflexos do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a higienização de sanitários da clínica não se equipara com a coleta e industrialização de lixo urbano, sobretudo diante do regular fornecimento de luvas de látex, não sendo a hipótese visada no inciso II da Súmula 448 do TST". No entanto, se extrai do acórdão regional que a reclamante efetuava a limpeza de 7 banheiros disponibilizados para os cerca de 180 clientes, que circulavam no local, durante o turno de trabalho, bem como de 3 banheiros disponibilizados para os cerca de 40 funcionários de que laboravam no local. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte entende que a limpeza e higienização dos banheiros no referido ambiente se enquadra na hipótese de limpeza de banheiro de uso coletivo e, portanto, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ensejando, desse modo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no sentido de que: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Extrai-se do acórdão recorrido que "o berçário é uma casa com cômodos adaptados, abriga 32 crianças e possui 13 funcionários". Assim, verifica-se que a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que não haveria como qualificar o banheiro como de uso coletivo está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11035-86.2019.5.15.0150, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE 'FAST FOOD'. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO . SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que 'a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula 448 do TST - conversão da OJ n.º 4 da SBDI-1/TST, com nova redação do item II). No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126 do TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade . Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47 do TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/8/2021.) (grifos acrescidos) "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE RESTAURANTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO - LIXO URBANO. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que a tarefa de higienização dos banheiros em restaurante de grande circulação de pessoas implicava a coleta de lixo qualificável como urbano. Em consequência, condenou o Reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, enquadrando a situação dos autos no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Incidência da Súmula n.º 448, item II, do TST. [...]" (Ag-AIRR-1001535-03.2017.5.02.0023, 4.ª Turma , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022.) (grifos acrescidos.) "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula n.º 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que 'a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da 'grande circulação' prevista no Súmula', ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula n.º 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78, razão pela qual a Súmula n.º 448, II, do TST é aplicável ao caso . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5.ª Turma , Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/10/2024.) (grifos acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DEI NSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Exame de ofício da delimitação do acórdão Recorrido: O TRT de origem, com fundamento no laudo pericial, entendeu que 'as informações prestadas pelas partes, portanto, confirmam que a obreira trabalhava ' na limpeza e higienização dos banheiros públicos (...) assim como limpeza de banheiro de uso coletivo de funcionários do estabelecimento e um banheiro de um restaurante ', o que a inclui na previsão da Súmula 448, II do TST' (fl. 487). Destacou, ainda, que 'referida Súmula não cria obrigação não prevista em Lei, conforme dispõe art. 8.º, §2.º da CLT. Primeiro, pois o próprio verbete deixa claro que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação difere-se da limpeza em residência e escritórios, motivo pelo qual é considerada operação em contato permanente com esgoto e lixo urbano (anexo XIV da NR 15 da Portaria 3.214/78), cumprindo a previsão da Súmula 460/STF e o item I da Súmula em análise'. Nesse contexto, concluiu que a reclamante realizava limpeza de banheiros de uso público e coletivo, bem como de grande circulação, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-10643-48.2019.5.03.0129, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 2/12/2022.) (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO EM RESTAURANTE/LANCHONETE - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1.º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, tem-se que o TST já pacificou entendimento no sentido de que 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano' (Súmula/TST n.º 448, II). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização de insalubridade em grau máximo devido à exposição permanente a agentes biológicos insalubres, não é devido o adicional de insalubridade visto que a limpeza realizada pela reclamante não se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula n.º 448, II, do TST, valendo acrescentar que a introdução do referido item II na Súmula n.º 448 foi realizada com o propósito de fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai do verbete sumular, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos grandes empresas, shoppings, grandes escolas públicas ou particulares etc. No presente caso, se observa claramente que a trabalhadora se ocupava da limpeza de banheiros, em ambiente de grande circulação de pessoas, até mesmo levando em consideração que a reclamada consiste em estabelecimento de grande porte (lanchonete Mc Donald's), sendo devido, portanto, o referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-286-16.2017.5.12.0036, 7.ª Turma , Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/5/2021.) (grifos acrescidos) Nesses termos, ante a contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, conheço do recurso de revista. 2 - Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revisa, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo da reclamante quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO" para determinar o exame do agravo de instrumento; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, determinando o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO", por contrariedade à Súmula 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas às diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo e reflexos. Honorários periciais em reversão, a cargo das reclamadas, nos termos da sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Icomon Tecnologia Ltda. x Paulo Roberto De Paiva Junior e outros

ID: 315134711

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000344-68.2020.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE PAIVA JUNIOR TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA … A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-Ag-AIRR-1000344-68.2020.5.02.0264, em que é Agravante ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e são Agravados PAULO ROBERTO DE PAIVA JUNIOR e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada, conforme certidão de seq. 38 dos autos. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo, em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: (...) V O T O Mediante decisão monocrática o agravo de instrumento foi desprovido. Eis os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ-ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. 2) GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista. O reclamante recorre quanto ao seguinte tema ora impugnado: Intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, recorre quanto aos seguintes temas ora impugnados: Horas extras e Gratificação variável. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2022 - id. 1375bf0). Regular a representação processual, id. 8be7ea0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Págs. 628 e 629) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Aduz que os cartões de ponto colacionados aos autos não refletem a sua real jornada de trabalho, bem como que a prova testemunhal comprovou a fruição irregular do intervalo intrajornada. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 62, inciso I, e 71 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 437do TST. Analiso. Quanto ao tema intervalo intrajornada , assim se manifestou o Regional na fração de interesse: Intervalo intrajornada. Requer o Reclamante a reforma do r. julgado para a condenação ao intervalo intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, no entendimento deste Relator, o exercício de atividades externas não permite qualquer fiscalização por parte da empresa quanto à sua efetiva fruição. Todavia, curvando-me ao posicionamento majoritário desta Colenda Turma, neste caso deve ser avaliada a prova dos autos. Os cartões de ponto de fls. 216 e seguintes possuem pré-assinalação, cabendo ao Reclamante a prova da não fruição do período para refeição e descanso. Contudo, nenhuma prova produziu, sendo que a testemunha sr. Fernando disse " que o depoente nunca esteve perto do reclamante no horário de almoço ", ou seja, não presenciava o fato material ora discutido. Ante a ausência de prova do fato alegado, rejeita-se o pedido. (Pág. 572, destacou-se) Extrai-se do acórdão regional que a empregadora trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual e que o intervalo intrajornada era pré-assinalado, conforme autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT. Nesta Corte superior, tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Dessa forma, constatada a pré-assinalação do período de repouso, transfere-se ao reclamante o dever de provar o fato gerador da parcela vindicada (concessão irregular do intervalo intrajornada), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a Corte de origem consignou que o reclamante não produziu nenhuma prova capaz de afastar a presunção de verdade dos espelhos de jornada, destacando que a testemunha sr. Fernando disse "que o depoente nunca esteve perto do reclamante no horário de almoço", ou seja, não presenciava o fato material ora discutido . (pág. 572). Verifica-se, assim, que o Tribunal a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia de provar a concessão irregular do intervalo intrajornada, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e 71 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Para se chegar à conclusão a que pretende o agravante, de que o empregado não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Ressalta-se que o Tribunal Regional não examinou o tema em questão sob a ótica do artigo 62, inciso I, da CLT, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, razão pela qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em despacho assim fundamentado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/11/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/12/2022 - id. ). Regular a representação processual, id. 8715d00 e dfb693a. Satisfeito o preparo (id(s). bda2fc9 - Pág. 3, bda2fc9 - Pág. 2 e d4d84e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Para se adotar entendimento diverso daquele adotado pelo Regional, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Págs. 629 e 630) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Alega que inexiste comprovação do direito a diferenças de horas extras , ao argumento de que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam (pág. 651). Aduz que não se justifica no presente caso, portanto, a subversão das regras acerca da distribuição dos encargos probatórios, uma vez que a ora Recorrente se desincumbiu do ônus da prova ao trazer em sua defesa as anotações dos horários de trabalho do obreiro (pág. 654). Defende que as eventuais horas extras realizadas pelo autor foram devidamente anotadas em seu cartão de ponto e pagas, conforme se verifica da análise das fichas financeiras anexadas aos autos. Indica violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818, da CLT e 373 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação variável , alega que As gratificações provenientes de campanhas eventuais e sazonais com o objetivo de atribuir um estímulo à sobreprodução em períodos nos quais há elevação da demanda por serviços de manutenção, desnatura a feição salarial (pág. 644). Aduz que o reclamante não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a habitualidade no pagamento da aventada gratificação. Ainda, sustenta que a natureza indenizatória da gratificação variável paga ao trabalhador. Indica ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 457, 458 e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses. Analiso. Quanto às horas extras , eis o teor do acórdão regional: Majoração da jornada arbitrada. Ambas as partes questionam a r. sentença em relação à temática da jornada de trabalho. O r. julgado, firmando convencimento na prova oral, concluiu pela invalidade dos controles de jornada juntados aos autos, promovendo condenação a horas extras e reflexos. Recorre o Autor buscando a prevalência da jornada declinada na inicial. A primeira Ré defende a validade da documentalidade, perseguindo a improcedência do pedido. Sobre a jornada de trabalho, dispõe a Súmula 338 do TST: "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)" Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é do ex-empregado (art. 818, CLT, art. 373, I, CPC), operando-se a inversão do ônus da prova, quando o empregador deixar de apresentar os controles de jornada ou se verificar a existência de horários britânicos (art. 74, CLT, Súm. 338, TST). Compulsando o conjunto probatório dos autos, os controles de jornada foram juntados às fls. 216/257, não apresentando nenhum vício formal, cabendo, assim, ao Reclamante produzir contraprova a fim de elidir a documentalidade juntada pela parte adversa . Dissentimos do entendimento externalizado na origem no sentido de que a existência de pequenas variações (entre 0 e 5 minutos) indiciariam a simulação dos registros. Tal ideia se baseia em preconcepção implícita de que o empregado laborava por muito além do seu horário regular, circunstância essa que deve ser provada e não presumida, ou seja, não se pode invalidar a prova documental por essa não conter registro de extensivo sobrelabor. Superado esse ponto, incontroverso que o trabalho era desempenhado fora de estabelecimento da ex-empregadora. Também incontroversa a existência de controle de jornada, utilizando-se aplicativos informatizados e duas diferentes tecnologias de autenticação: biometria e facial . Quanto à validade do controle de jornada, a testemunha arrolada pelo Reclamante disse: " que na realidade o ponto nunca existiu, uma vez que nunca os horários vinham corretos, porém fizeram anotação por biometria e facial; que chegavam no ponto de encontro às 07h e só poderiam marcar às 07h50; que saíam às 19h/19h30 e ligavam para o supervisor para avisar o horário de saída (...) que inicialmente as ordens de serviço eram em papel e depois começaram a entrar no PDA; que em média faziam de 4 a 5 ordens de serviço por dia; que a média de cada ordem de serviço ele 2 a 3 horas " (depoimento do sr. Fernando). Quanto à testemunha da Reclamada, tem-se que: " que inicialmente o horário de trabalho era de 08h-18h de segunda a quinta e 08h-17h às sextas e posteriormente passou para 08h-17h48, sendo que sábados, domingos e feriados eram plantões; que os clientes são atendidos mediante agendamento, sendo que o último agendamento normalmente é para as 16h; que cada ordem de serviço demora em média de 1 a 2horas (...)que as anotações de ponto eram feitas por biometria e facial; que cada supervisor tinha um ponto de encontro e as marcações de ponto poderiam ser no ponto de encontro ou o supervisor ia até o técnico para colher a marcação no final do expediente (...) que como coordenador, o depoente ficava na base na Paulicéia e visitava os pontos de encontro; que o depoente visitava cada ponto de encontro em média uma vez por semana e o depoente chegou a ter 8 pontos de encontro sob sua responsabilidade " (depoimento do sr. Renato). Nos autos, tem-se a prova documental indicando jornada até junho de 2017 (fl. 231), de segunda a quinta das 8h. às 18h. e às sextas das 8h. às 17h.. A partir de então, de segunda a sábado das 8h. às 17h.48min., com registro de variações e horas extras . A testemunha arrolada pelo Autor, que trabalhava na mesma equipe, declinou horário de trabalho das 7h. (horário de chegada ao ponto de encontro) às 19h30min. A testemunha convidada pela Ré apenas aludiu ao horário padrão. Como coordenador ficava na base e não tinha contato direto com a rotina do ex-empregado, o que torna as suas informações mais frágeis, já que não tinha proximidade diária e direta com o fato contestado (horários de trabalho). Dessa forma, comunga-se da conclusão externalizada na r. decisão impugnada, isto é, com base no depoimento da testemunha sr. Fernando, invalidar os espelhos de ponto. Incide, pois, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula n. 338, TST, de modo a emergir a presunção relativa quanto à causa de pedir. Por ser relativa, a presunção é passível de ser infirmada por prova em contrário. Como se lê no trecho acima transcrito a prova testemunhal vai de encontro, parcialmente, à tese exordial ao aludir a trabalho até às 19h30min. e não até às 20h30min. Portanto, acertado o r. julgado ao fixar a jornada das 7h. às 19h.15min. Portanto, rejeitam-se ambos os apelas. (Págs. 569-572, destacou-se) Discute-se a validade dos cartões de ponto e o direito do reclamante a diferenças de horas extras. Salienta-se que, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e a de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de forma que os controles de horário têm validade formal e presunção de veracidade. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas anotadas nos controles de ponto não subsistiu diante do teor da prova oral. Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias resultou da prevalência da prova testemunhal em detrimento dos controles de jornada de trabalho apresentados. Desse modo, constata-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com o do item II da Súmula nº 338, segundo a qual "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Logo, ante a comprovação da inidoneidade dos controles de jornada, são devidas as horas extras pleiteadas. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedada nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Assim, fica afastada a indicação de afronta aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 373 do CPC/2015. A invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Ademais, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. No que tange à gratificação variável , assim se manifestou a Corte de origem: Majoração do valor do salário produção. Na inicial, o Autor narrou que na contratação foi-lhe prometido além do salário fixo, gratificação variável, tendo por parâmetro a quantidade de ordens de serviços cumpridas. Alegou que atingia a meta de 110 ordens executadas por mês, pelo que lhe seria devida contraprestação de R$ 1.200,00. Em defesa, a ex-empregadora admitiu o pagamento da verba (fato constitutivo do direito), arguindo questão modificativa, qual seja, natureza de premiação, sem habitualidade, fruto de campanhas esporádicas. A r. sentença não acolheu a tese defensiva, condenando-a, porém em quantitativo menor que o postulado na inicial. Recorre o Reclamante argumentando que a parte adversa não apresentou os relatórios de produtividade; que sempre cumpriu com as metas, postulando o acolhimento do valor declinado na exordial. Por sua vez, a primeira Reclamada repete as teses lançadas na contestação. No dissídio em apreço, a prova oral produzida é convincente quanto à instituição pela primeira Reclamada de remuneração variável: " que quando foram contratados, a reclamada disse que receberiam salário, adicional de periculosidade e a gratificação variável; que inicialmente bastava cumprir a meta que ficava entre 100 e 110 ordens de serviços e posteriormente foram mudando, de modo que, se tivessem faltas ou se faltasse alguma coisa no serviço, faziam descontos na gratificação; que às vezes pagavam as gratificações e outras vezes, não pagavam; que recebia a gratificação fora da folha de pagamento, mas na conta bancária " (depoimento da testemunha sr. Fernando). " que a apuração da gratificação é feita mediante indicadores de produção e qualidade; que desde que o depoente entrou, sempre foi dessa forma (...) que todas as campanhas e requisitos de pagamento de gratificação eram passadas para os técnicos verbalmente no ponto de encontro " (depoimento da testemunha sr. Renato). Conclui-se pela existência de cláusula contratual (ainda que verbal) a erigir gratificação variável . Apesar de admiti-la, a ex-empregadora não apresenta qualquer prova documental a esclarecer, parâmetros de cálculo, metodologia, base de apuração, critérios, pelo que prevalecem os fundamentos da causa de pedir . O empregador ao instituir modalidade salarial baseada em critérios variáveis deve expor de forma clara e objetiva a sistemática de aferição da verba salarial a fim de que o empregado possa fiscalizar a correção da apuração de seu salário, sob pena de caracterizar-se cláusula puramente potestativa , cujo cumprimento repousaria no arbítrio de uma das partes contrariais o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quando acionada em Juízo, a Ré tem por encargo apresentar a sua norma interna regulamentadora da forma de remuneração variável, bem como os critérios e dados de apuração. A omissão ou negligência em trazer aos autos a norma interna provoca a procedência das alegações da parte contrária, inteligência art. 400, CPC. Em nosso crivo, em que pese o afirmado pelo Reclamante em depoimento ( não recebeu gratificação todos os meses em razão de penalizações aplicadas pela empresa ), ante a omissão da ex-empregadora, não é possível aferir sequer a correção/validade dos "não pagamentos ". Isso posto, dá-se provimento ao apelo autoral para remodular o valor arbitrado na r. sentença a título de gratificação de R$ 269,00, para R$ 1.200,00, mantidos os demais parâmetros. (Págs. 567-569, destacou-se) No caso, ao contrário do que alega a reclamada, não se verifica ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, tendo em vista que ficou comprovado nos autos que era paga a gratificação variável ao reclamante, logo, competia à demandada demonstrar os critérios para o seu pagamento e se o empregado os cumpriu para o recebimento, uma vez que a empregadora que era detentora da prova que obstaria o direito do autor. Quanto à insurgência de que a verba não era paga com habitualidade, o óbice da Súmula nº 126 do TST inviabiliza o processamento do recurso de revista no aspecto, tendo em vista que a alegação da reclamada parte de premissa fática diversa da constante do decidido. Outrossim, de acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional e com o disposto no artigo 457, caput e § 1º, da CLT, com a redação vigente à época do início do contrato de trabalho, não há como afastar a natureza salarial da gratificação variável. Cumpre salientar que, verificada a natureza salarial da gratificação variável, devem seus respectivos valores integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Ilesos, portanto, os artigos 457 e 458 da CLT, apresentando-se o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a teor da Súmula do 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. A invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido afronta a preceito infraconstitucional. Assim, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. No agravo, a reclamada reitera os argumentos trazidos no agravo de instrumento. Todavia, no caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pelo deferimento do pagamento do labor suplementar e da integração da gratificação variável . Pois bem. Conforme atestado na decisão recorrida, o Regional concluiu que os horários de trabalho anotados nos controles de ponto não subsistiram diante da prova oral, tendo ficado constatado diferenças de horas extras devidas ao reclamante. Assim, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, de que não são devidas horas extras, como pretende a agravante, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedada nesta esfera recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, o Regional concluiu pela existência de cláusula contratual (ainda que verbal) a erigir gratificação variável , evidenciando a natureza salarial da parcela e sua consequente natureza salarial. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento ao agravo. (...) Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que o debate está relacionado às regras de distribuição do ônus da prova e do cerceamento de defesa decorrente do seu descumprimento. Aduz que a aplicação dos Temas 181 e 660 do STF no despacho agravado frustra a devolução de qualquer tema ao STF para eventual reenquadramento jurídico das premissas fáticas do caso concreto, o que se pretende com o presente recurso. Ressalta não ser possível o ampliative distinguishing para ampliar os efeitos do precedente a situações alheias àquela utilizada para a sua formação. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do c. TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "horas extras - cartões de ponto - invalidade" e "gratificação variável - natureza salarial - ônus da prova". Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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Victor Carlos Madeiro x Antonio Cleto Gomes

ID: 326151464

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000116-28.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CARLOS MADEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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VICTOR CARLOS MADEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 3000116-28.2025.8.06.0133 Promovente: IANE CARLA DE ARAUJO Promovido: Enel SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DA-NOS E TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por IANE CARLA DE ARAÚJO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já devidamente qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Oriel Mota, nº 510, bairro Alto da Boa Vista, em Nova Russas/CE, tendo solicitado, pela primeira vez, a ligação de energia elétrica junto à concessionária ENEL em 11 de abril de 2024, sendo concedido o prazo de cinco dias úteis. Ressalta que, por três ocasiões distintas, engenheiro da própria ENEL realizou visitas técnicas ao local e confirmou expressamente a existência da rede de distribuição no endereço. Ademais, relata que a requerente providenciou e apresentou toda a documentação necessária para a ligação da energia elétrica, incluindo o alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Russas/CE, não havendo qualquer irregularidade ou pendência documental que justifique a omissão da concessionária. Informa ainda que, a Requerente encaminhou mais oito requerimentos administrativos, contudo, transcorridos 300 (trezentos) dias, a ENEL segue omissa. Relata ainda que, o referido atraso gera prejuízos, visto que recebeu diversas propostas para locação do imóvel comercial. No entanto, todas as negociações restaram frustradas pela ausência de energia elétrica, fator essencial para a instalação de qualquer atividade comercial. Pelas razões que expôs, requereu a concessão de tutela de urgência para que a empresa fosse compelir a empresa a realizar instalação com aplicação de multa por descumprimento e, no mérito, que fossem confirmados os efeitos da antecipação de tutela mais a condenação do requerido por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A Decisão Interlocutória de ID 135369439 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita e concedeu a antecipação de tutela, determinando, por conseguinte, que a empresa requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, realizasse o serviço de ligação nova, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, determinou a citação da parte requerida. Através da petição de ID 136345799 a Autora dispôs que embora devidamente intimada, a parte promovida deixou transcorrer o prazo para cumprimento da decisão proferida por este Juízo, razão pela qual requereu a aplicação da multa diária determinada na decisão liminar. A COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) juntou contestação (ID 137689620). No mérito, alega, em suma, que o serviço de ligação nova se trata de obra complexa, que exige prazo para estudo e projeto de obra. Ademais, dispôs que a parte autora não comprovou os danos materiais, havendo inexistência de nexo causal, bem como dispôs acerca da inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica em ID 145125846. Na oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal. A parte promovida, em petição de ID 151916367, requereu o julgamento antecipado da lide. Em petição de ID 158817518, a parte autora informou que a ENEL cumpriu a decisão de ID. 135369439 somente em dia 03 de junho de 2025. Ademais, dispôs que a decisão está vigente, haja vista que não fora concedido efeito suspensivo nem tampouco reformada nos autos do agravo de instrumento nº 3002954-52.2025.8.06.0000. Assim, requereu a aplicação da multa haja vista o transcurso de 103 (cento e três) dias entre a ciência em 20/02/025 - ID. 136727222 e cumprimento em da decisão 03/06/2025. Em 1 de julho de 2025 foi realizado audiência de conciliação, tendo sido colho a oitiva das testemunhas Sr. ANTONIO AUGUSTO SILVA EVANGELISTA, Sr. PAULO HENRIQUE SOUSA DE ARAÚJO e Srª. CYNTHIA LOPES CHAVES ROCHA, bem como apresentado memoriais orais. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado, uma vez que prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos e audiência de instrução realizada. Inicialmente, cumpre destacar que na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Tendo em vista que a alegação é verossímil e por ser a autora parte hipossuficiente em relação ao Requerido, com o intuito de facilitar sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, a impossibilidade de produção de provas negativas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, por se tratar de direito básico do consumidor. Nessa perspectiva, evidente a aplicação do CDC em toda sua abrangência, donde há apresunçãodehipossuficiênciadoconsumidor.Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA CONTA-CORRENTE E GESTORA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. DEVER LEGAL DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08088224520228020000 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 08/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICABILIDADE ART. 27 DO CDC. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES STJ. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 50009625820208130111, Relator: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2023) Por esta razão, afasto a preliminar levantada e, por oportuno, ratifico o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. De acordo com a autora, em 11 de abril de 2024, protocolou junto à ENEL pedido de ligação nova (ordem de serviço N º 0076744944, protocolo nº 591867947) e, na oportunidade lhe foi repassado a informação que o prazo para realização do serviço era de 5 (cinco) dias úteis. Todavia, decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias, nenhum serviço foi realizado em sua unidade consumidora, estando até o momento do ajuizamento da ação sem fornecimento de energia elétrica. Os protocolos anexados em ID 135180239 corrobora a afirmação de que o serviço de ligação nova foi solicitado pela primeira vez em 11 de abril de 2024. Ao tempo da contestação, a empresa requerida, alegou que o serviço se trata de obra completa e, em suas palavras, "Feita a solicitação, a suplicada dispõe de prazo para elaborar os estudos e projeto da obra. Durante este prazo, são enviadas equipes de campo para realizarem os estudos, elaborarem o projeto, tendo sido constatado que seria necessária a realização de obra de extensão de rede." (pág. 2 ID 137689620). Amparou-se na resolução normativa ANEEL nº 1.000/2021 para fundamentar que os prazos para execução de um projeto como o requerido pela demandante. Malgrado seu, nenhuma de suas alegações merecem prosperar. Inicialmente, o art. 64, da Resolução 1000/2021 trata de fornecimento de orçamento prévio para os consumidores, e, analisando atentamente o caput, depreende-se que a redação versa, in verbis: "A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento prévio, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição (...)". Perceba que a determinação da legislação é que o orçamento e os prazos para realização dos serviços devem ser repassados ao consumidor após ser elaborado o orçamento prévio. Todavia, não foi o que ocorreu no presenta caso, uma vez que o protocolo anexado em ID 135180239 não deixa dúvida de que foi repassado para a consumidora o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a realização do serviço, o que gera, por óbvio, expectativa de cumprimento. Se o serviço solicitado "envolve transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, instalação da medição do cliente", conforme alegado pelo requerido, a comunicação de um prazo para o consumidor de uma forma prematura evidencia latente falha na prestação de seus serviços. A Companhia Energética do Ceará - ENEL não logrou êxito em demonstrar documentalmente nenhuma de suas alegações. Não há nos autos nenhuma prova de que o serviço solicitado pela consumidora, ora autora, se trata de uma obra de alta complexidade, em verdade. Na data da prolação desta sentença há informações nos autos que o serviço de ligação nova ainda não foi realizado, ou seja, mais de 300 (trezentos) dias se passaram sem que o serviço tenha sido prestado ou que tenha sido demonstrado de inviabilidade técnica para o fornecimento de energia. Certo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, diretamente vinculado ao princípio da dignidade humana, a demora injustificada da concessionária demonstra postura de descaso em relação a demandante. Acerca do tema, destaco entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMÓVEIS VIZINHOS COM FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0009194-41.2022.8.19.0004 202300191680, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 25/01/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/02/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AGRAVADA. ATRASO EXCESSIVO NA LIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. DEMORA INJUSTIFICADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0638497-89.2023.8.06.0000 Nova Olinda, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COMPLEXIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a consumidora fez o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel, perante a ENEL, em julho de 2021 e que, passados 10 meses, a concessionária não realizou a instalação e em nenhum momento comprovou que venha tomando as providências necessárias para a execução do serviço ou mesmo envidando esforços em angariar as licenças pertinentes. 2. Ademais, não pode a concessionária simplesmente afirmar que a localidade está inserida em Área de Proteção Ambiental, razão pela qual seria necessária a emissão de autorização para a realização de obra de extensão de rede, para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Em verdade, a ré não esclareceu o motivo de ter ficado inerte em relação à solicitação de instalação de nova ligação elétrica, e nem mesmo se interessou pela produção de qualquer prova documental, pericial ou outra suficiente. Todos os prazos legais, para que a concessionária procedesse a ligação de energia elétrica consumidora foram superados, não tendo a fornecedora sequer colacionado aos autos prova capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 4. Cabia à concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz, o que não ocorreu in casu, visto que a companhia recorrente negligenciou por três meses o pedido de ligação de rede elétrica feito pela consumidora recorrida, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Perante a documentação posta nos fólios e o fato de que foi decretada a inversão do ônus da prova, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor da demanda, logo, cabível é a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo Juízo a quo. 6. Outrossim, em se tratando de relação de consumo envolvendo falha no serviço de concessionária pública, o dano moral é do tipo in re ipsa, ou seja, prescinde de efetiva comprovação, segundo entendimento da Corte Cidadã. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 8. Recursos improvidos. (TJ-CE - AC: 02012766220228060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, apenas, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência deste Tribunal, à luz dos preceitos do art. 300 do CPC, orienta no sentido de que a decisão que indefere a tutela provisória urgente está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformada, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. 3. In casu, ao revés dos argumentos expostos pela recorrente, de fato, constata-se a probabilidade do direito invocado pelo autor/agravado, fundada em prova inequívoca de não ter a empresa agravante atendido aos protocolos de solicitação de ligação de energia elétrica, desde 29.05.2020, serviço esse essencial, nos termos do artigo 10, I da lei nº 7.783/89. 4. Clarividente que a não instalação/ligação da energia elétrica solicitada pelo agravado pode lhe gerar danos, impossibilitando o próprio exercício de sua moradia, de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, nos exatos termos da decisão agravada. 5. A multa diária, ou astreinte, é um meio coercitivo imposto pelo Magistrado, com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, ou não fazer, ou dar coisa, e encontra pleno respaldo legal, na disposição do artigo 537 do atual Código de Processo Civil, devendo ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso em tela, no tocante ao valor fixado e prazo para cumprimento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5633156-18.2020.8.09.0000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 11/05/2021) Por tudo que nos autos consta, entendo por bem acolher o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada, para que o serviço de ligação nova seja realizado pela Companhia Elétrica. DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, analisando o caso concreto, percebo que os danos causados ultrapassam um mero aborrecimento causado por erro da Companhia Elétrica que infringiu diretamente o princípio de dignidade da pessoa humano, privando a autora do fornecimento de serviço essencial. Assim, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais é medida que se impõe. Para a jurisprudência, "Permanecer por tanto tempo sem usufruir de um serviço essencial (energia elétrica) causa evidente lesão moral à pessoa, atingindo o seu patrimônio e também aspectos íntimos de sua personalidade que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano." (TJ-SP - AC: 10003448720208260575 SP 1000344-87.2020.8.26.0575, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na demora do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado pelo julgador de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar seu enriquecimento ilícito e levando em conta de que deve ser adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Mostrando-se suficiente a quantia fixada na sentença, descabe a pretendida redução. (TJ-MS - AC: 08005169820218120047 Terenos, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 21/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA INJUSTIFICADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVISTOS I - Prestação de serviço essencial. Desídia e demora injustificada para a ligação da energia elétrica (quase dezesseis dias); II - Não é mero dissabor ou transtorno do dia a dia. A vida cotidiana da demandante alterou-se significativamente durante o prazo em que ficou sem a energia elétrica. Simples atividades, como banho, utilização de ferro elétrico, televisão, computador e demais serviços que necessitam da eletricidade foram inviabilizados pela má-prestação de serviços por parte da concessionária ré; III - Dano moral configurado, cujo valor foi majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do tempo desperdiçado pela consumidora para a solução do problema gerado pela requerida (desvio produtivo); IV - Honorários sucumbenciais majorados. Anteriormente deixado à mercê do subjetivismo exacerbado, o juízo de equidade passou a contar com parâmetros objetivos preconizados pela recente alteração legislativa, que remete à tabela de honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (CPC, art. 85, § 8º-A). Valor fixado à luz da estimativa feita na tabela. RECURSO da autora PROVIDO RECURSO da ré NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10737841820228260100 SP 1073784-18.2022.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA PARA A DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo o fornecimento de energia elétrica um serviço essencial, a concessionária não pode retardar, de forma injustificada, a prestação do serviço. 2. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Impõe-se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica foi capaz de gerar lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de serviço essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. 4. Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, por estar de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, merece ser mantido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 01100057220198060037 CE 0110005-72.2019.8.06.0037, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/01/2021) Acerca do quantum indenizatório, este deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar o enriquecimento sem causa. Na espécie, considerando as circunstâncias do caso, as condições do ofensor, a gravidade do dano e a sua repercussão, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho como justo e suficiente a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS A autora alega que o atraso na ligação de energia elétrica gerou prejuízos, visto que recebeu diversas propostas para locação do imóvel comercial. No entanto, todas as negociações restaram frustradas pela ausência de energia elétrica, fator essencial para a instalação de qualquer atividade comercial. Em documentos de ID 135180247, 135180248 e 135180249, o autos juntos declaração de pessoas que tinham a pretensão de realizar o aluguel do imóvel. Ademais, em sede de audiência, as testemunhas Sr. Antônio Augusto Silva Evangelista, sr. Paulo Henrique Sousa de Araújo e srª. Cynthia Lopes Chaves Rocha relataram que possuíam interesse em alugar o ponto comercial, só não obtendo êxito no negócio em razão da ausência de energia elétrica. Vejamos: A testemunha Antônio Augusto Silva Evangelista relata: "Que em abril/maio do ano passado estava com planos de abrir uma sorveteria para a parte declarante e a esposa, no bairro Alto da Boa Vista; que o ponto é muito bom, bem localizado; que é em uma avenida que passa bastante gente, tem um fluxo grande; que percebeu que era um bom local para se abrir um empreendimento; que perguntou se Iane alugava o ponto; que ela disse que estava com um probleminha com a instalação elétrica, mas que estava resolvendo, no máximo 20 ou 30 dias ia normalizar; que disse que quando ajeitasse reservasse para o depoente, pois ele queria colocar uma sorveteria; que infelizmente passou uns dois ou três meses e ela não conseguiu resolver o problema; que conseguiu um prédio na mesma rua, dois quarteirões depois, vizinho a sede do CRAS do município; que também é um local bom, com bastante movimento, que vendem muito bem lá; que infelizmente não deu certo fechar locação com Iane, pois não tinha energia para poder trabalhar; que a energia é essencial, pois tem o frízer, o gelágua , geladeira, se não tiver energia, não funciona; que Iane falou que tinha feito toda a instalação; que passava lá em frente e do lado de fora tinha o equipamento para fazer a instalação; que não sabe se tinha algum defeito para a empresa não fazer a instalação; que Iane dizia que estava tudo direitinho, o problema era com a ENEL que não fazia a instalação; que tinha interesse de alugar o prédio por no mínimo 12 meses, pois o investimento não é pequeno, que precisa de um bom tempo para recuperar o dinheiro; que se passar 6 meses fica é no prejuízo, pois não consegue tirar o dinheiro; que para a clientela conhecer um estabelecimento, tem que durar um bom tempo lá; que para sair em pouco tempo não compensaria; que no prédio que está quer passar no mínimo 24 meses; que faz bastante divulgação, mas tem muita gente que não conhece; que precisaria do prédio pelo mínimo de 12 meses, se não, não lhe serviria; que a declaração juntada aos autos é sua; que o preço era na faixa de R$ 1.500,00, pois o prédio é bem grande; que o padrão é esse; que o aluguel no centro era esse valor; que no centro não estava tendo êxito no negócio; que pensou em procurar um prédio do mesmo padrão e valor, para o orçamento não mudar; que encontrou o prédio de Iane e caiu como uma luva, tanto no tamanho como no valor, mas não chegaram a bater o martelo quanto ao valor; que ficou receoso quando Iane falou que a ENEL não estava atendendo; que ficou de orelha em pé, pensando que se entrasse no negócio poderia ficar em prejuízo, pois iria investir e a energia não chega; que já teve problemas com a ENEL, pois construiu uma casa e passou mais de um ano com a casa terminada e sem conseguir a energia; que se aborreceu e colocou a ENEL na justiça; que o único motivo foi porque não tinha energia, pois uma sorveteria sem energia era impossível." A testemunha Paulo Henrique Sousa de Araújo relatou: "Que tinha interesse em colocar um depósito e soube que Iane tinha um ponto para alugar; que foi falar com ela atrás do ponto; que o interesse inicial era alugar por um ano, se desse tudo certo prolongava; que ficou acertado o valor do aluguel; que era R$ 1.700,00 o aluguel; que o prédio atendia as necessidades; que queria para estocar material, guardar materiais; que era de faço acesso, pois era na avenida; que tinha interesse por causa disso; que o negócio não se concretizou por causa da energia que não tinha; que necessitava porque tinha máquinas e precisava da parte elétrica; que esperou uns 6 meses; que a demanda foi aumentando, que tinha que resolver, arrumar um depósito para colocar os materiais, então teve que alugar um local; que esperou um tempo." A testemunha Cyntia Lopes Chaves Rocha disse: "Que na época que foi em busca de alugar no entorno do CRAS, para funcionar a cozinha comunitária que é uma parceria do Município com o Estado; que ficou responsável de buscar um local mais próximo do CRAS; que o ponto da dona Iane era acessível por está próximo do CRAS, o ambiente é agradável e com espaço, para estar realizando o serviço em busca de 100 família; que não conseguiu obter êxito, pois quando se contrata algo com o poder público, via município, tem que estar com toda a documentação em dia; que Iane estava com toda a documentação, quando foi solicitado um check list de toda documentação, mas quando chegou na parte da energia parou; que não tinha como funcionar uma cozinha sem energia; que infelizmente não conseguiu fechar contrato; que não obteve êxito; que Iane informou que já estava com um tempo esperando ligar esta energia, mas não obteve êxito da ENEL; que Iane perdeu esta parte de aluguel, que era uma renda complementar para a família". Os lucros cessantes podem ser compreendidos como a perda de um ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro. Eles decorrem não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado, desde que se configure como consequência necessária da conduta do Agente. E a sua quantificação parte de um juízo de prognóstico que é feito com base na prova da atividade lucrativa obstaculizada. O direito à reparação aos lucros cessantes está previsto no art. 402, do Código Civil, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Para fazer jus à indenização a este título, a prova da perda de rendimentos deve ser condigna e efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos. Não basta, portanto, a simples possibilidade da obtenção de lucro, mas sim a probabilidade de que, sem a interferência do evento danoso, aquele teria se verificado. Ou seja, para que seja possível a condenação da demandada pelos lucros cessantes , os elementos objetivos e concretos da renda que se deixou de auferir devem ser claramente demonstrados no feito, permitindo averiguar-se o que a parte, efetivamente, perdeu. Essa a orientação traçada junto ao Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA PERDA DE UMA CHANCE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PESSOA JURÍDICA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. LAUDO PERICIAL BASEADO EM DANDO HIPOTÉTICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. JULGAMENTO: CPC/15. 1. (...) 4. De acordo com o CC/02, os lucros cessantes representam aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor. 5. A perda de uma chance não tem previsão expressa no nosso ordenamento jurídico, tratando-se de instituto originário do direito francês, recepcionado pela doutrina e jurisprudência brasileiras, e que traz em si a ideia de que o ato ilícito que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar. 6. Nos lucros cessantes há certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir uma vantagem. Trata-se, portanto, de dois institutos jurídicos distintos. 7. Assim feita a distinção entre os lucros cessantes e a perda de uma chance a conclusão que se extrai, do confronto entre o título executivo judicial? que condenou a ré à indenização por lucros cessantes ? e o acórdão recorrido ? que calculou o valor da indenização com base na teoria perda de uma chance ? é a da configuração de ofensa à coisa julgada. 8. Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. 9. Recurso especial de OPTICAL SUNGLASSES LTDA conhecido e desprovido. Recurso especial de VERPARINVEST S/A conhecido e provido. (REsp 1.750.233/SP, Terceira Turma ? STJ, rel. Mina. Nancy Andrighi, em 5-2-2019). (Negritei). Considerando que a parte autora requereu a ligação de energia no dia 11 de abril de 2024, sendo concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora deveria ter sido entregue em 18/04/2024, possibilitando que a parte autora locasse os imóveis em questão. Contudo, conforme consta nos autos, a instalação só foi realizada aos 03 de junho de 2025 (ID 158817518), com mais de um ano de atraso. Ora, é evidente que o descumprimento do prazo para a instalação de energia elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, haja vista a privação do uso do bem, o qual não é utilizado sem a instalação de energia elétrica. Cumpre destacar que a previsão contratual no sentido de que a obra seria concluída em 5 dias úteis criou a justa expectativa de que o proprietário dos imóveis pudesse dele usufruir, na espécie, alugando-o, ao final do aludido prazo. Entretanto, apenas após a judicialização da questão, a ENEL realizou a ligação de energia elétrica no bem. Ademais, ressalta-se que a energia elétrica é serviço essencial necessário em qualquer empreendimento. Logo, é inegável que deixou de realizar a locação do imóvel diante da demora na instalação de energia elétrica, conforme disposto pelas testemunhas, as quais tinham interesse em alugar o ponto comercial, mas desistiram em razão da ausência de energia elétrica. Assim sendo, a omissão da parte ré interrompeu o objetivo da parte autora, deixando ela de auferir os lucros, conforme alude o art. 402, do CC. Logo, é plenamente possível a aplicação dos lucros cessantes. Vejamos jurisprudência de caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRAS - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR - POSSIBILIDADE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL É A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RECURSO PROVIDO. - Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos - O descumprimento do prazo para entrega de obra de melhoria na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos para sociedade empresária cujo objeto social é a locação de imóveis, haja vista a privação do uso do bem, o qual não é habitável sem a instalação de energia elétrica - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado - O valor devido deve ser fixado com base no valor locatício de mercado vigente à época e local, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202165020228130433, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). Destarte, são devidos os lucros cessantes, cujo termo inicial será o mês de maio de 2024, visto que a energia devia ter sido instalada no mês de abril de 2024. Logo, são devidos lucros cessantes desde maio de 2024 até junho de 2025, data em que foi realizado a instalação. O valor devido a esse título deve ser fixado com base no valor locatício de mercado vigente à época e local. Conforme documentos juntados aos autos (ID 135180247, 135180248 e 135180249) e depoimento das testemunhas, o imóvel tem uma boa localização, pois é situado em uma avenida movimentada e, com isso seria alugado no entorno de R$ 1.500,00 a R$ 1.700,00 mensais. Considerando que a declaração de 2024 foi no valor de R$ 1.700,00 (ID 135180249), aplico este valor como o valor do aluguel. Assim, condeno a parte promovida a pagar a título de danos materiais o valor de 13xR$ 1.700,00. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora indenização por danos materiais, no valor correspondente a 13 meses de aluguel no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ao mês, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. C) Confirmar a tutela de urgência. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, determino o cálculo das custas judiciais e a intimação da parte requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não realizado o pagamento, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para a inscrição na dívida ativa, em conformidade com o artigo 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ciência, COM URGÊNCIA, ao E.TJCE acerca da presente decisão para fins de instrução do Agravo de Instrumento em curso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no SAJ. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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