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Marcelo Souza Santos e outros x Marcelo Souza Santos e outros

ID: 332690570

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SANTOS PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000352-43.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTES: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RECORRIDOS: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; e a reclamada a nulidade da sentença sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: condenação limitada aos valores definidos na inicial, prescrição bienal, pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, plano de saúde, justiça gratuita e recolhimentos fiscais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 648) e custas recolhidas conforme fls. 650 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar suscitada pela reclamada: 1.Negativa de prestação jurisdicional: Assevera a reclamada que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única sem expor o critério de cálculo do montante fixado, não aplicando um redutor de forma transparente. Alega, ainda, que o juiz não analisou a argumentação de que o plano de saúde não poderia ter sido concedido de forma vitalícia, considerando a rescisão contratual, também não analisando a impossibilidade de que o FGTS seja recolhido sobre o pagamento de pensão mensal, considerando a sua natureza previdenciária (fls. 626). Observo que essas questões realmente foram suscitadas pela reclamada nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 612/616). Analisando a decisão dos Embargos de Declaração, é possível depreender que realmente não houve a aplicação de redutor, argumentando o magistrado que "a leve redução para o pagamento à vista é apenas o arredondamento da conta" (fls. 618). Denota-se que o magistrado realmente não aplicou redutor específico, tendo apenas reduzido o valor, por mero arbitramento, sob o argumento de que o pagamento seria em parcela única. Dessa forma, apesar de não ter sido aplicado redutor específico, o magistrado expôs ter reduzido o valor por arbitramento, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão do arbitramento matéria atinente ao mérito. Quanto às demais questões, o juiz entendeu, de forma correta, que elas deveriam ser discutidas mediante recurso. Realmente não houve omissão, obscuridade ou contradição nesse particular, razão pela qual indefiro a alegação de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte reclamada: 2.Da prescrição: A reclamada defende que as pretensões relacionadas ao acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 12/09/2016 foram alcançadas pela prescrição (fls. 628/630). O reclamante impugnou esse pedido. De plano, destaco que a prescrição bienal se refere ao prazo que o empregado possui para ingressar com a ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo para que formule reclamação sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, contando-se da data em que o direito foi violado, conforme dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalto que as situações em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, caso dos autos, ou seja, quando já ocorrido o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, incide, o prazo prescricional trabalhista previsto no dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, ser aplicável o prazo quinquenal em relação ao acidente de trabalho e não o prazo bienal. Em relação ao termo inicial da contagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278, entendendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Pretório Excelso também tem posicionamento firmado através da Súmula 230 no sentido de que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Depreende-se, portanto, que o início da contagem do prazo coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, é preciso analisar de forma pormenorizada todos os eventos relevantes ocorridos desde o acidente para que se estipule a data exata em que houve a ciência da consolidação da lesão que resultou na redução ou perda da capacidade laboral. O magistrado de primeiro grau entendeu que a prescrição quinquenal sequer havia se iniciado quando a ação fora ajuizada, já que a contagem seria iniciada com a "perícia médica a cargo de profissional de competência do juízo" (fls. 593). Como mencionado, o acidente sofrido em maquinário da reclamada resultou na amputação de parte do polegar da mão direita do reclamante, conforme demonstra a fotografia de fls. 510, acidente esse ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito). O reclamante se afastou do trabalho, recebendo benefício (auxílio-doença acidentário) de 28/09/2016 a 22/01/2020, executando-se o período de 01/09/2019 a 01/12/2019, conforme constou no Acordão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve o agravamento da lesão do reclamante tanto que foi submetido a outra cirurgia em 18/11/2019 (fls. 155), sendo reaberta a CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Depreende-se que, após o acidente ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito), a lesão do reclamante não se consolidou imediatamente tanto que permaneceu afastado por anos e, ainda, teve piora em sua lesão que o levou a realizar nova cirurgia em 2019 com a reabertura da CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Reconheço, portanto, que o laudo pericial favorável ao reclamante, confeccionado em 29/12/2020 (fls. 145) que serviu de subsídio para a procedência de seu pedido junto à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho em 13/04/2023, deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo, pois esse laudo confirmou ao reclamante a dimensão do seu quadro de saúde que refletiu na redução da sua capacidade laboral. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, afasto a alegação de prescrição quinquenal quanto as pretensões decorrentes do acidente do trabalho. 3.Do acidente de trabalho: A reclamada alega que a culpa pelo acidente foi do reclamante que não adotou as medidas de segurança impostas pela empresa (fls. 630/636). O reclamante impugnou essa alegação. Em depoimento pessoal o reclamante reconheceu ter colocado a mão no interior da máquina para segurar o plástico que havia caído dentro dela, apertando um botão que acionou o fechamento da tampa que cortou a ponta de seu dedo. O reclamante declarou que essa situação já havia ocorrido outras vezes e que nunca havia sido orientado a agir dessa forma (colocar a mão dentro da máquina e apertar o botão de fechamento da tampa). A testemunha do reclamante declarou não ser comum colocar a mão no interior dessas máquinas, mas que essa situação ocorria em razão da pressão por produtividade, acrescentando, ainda, que jamais havia colocado a mão no interior dessa máquina. Entendo que a reclamada, contudo, não comprovou a culpa do reclamante. Parece-me bem claro que a máquina não era segura tanto que puxava o plástico filme para o seu interior de forma inesperada. Caberia à empresa utilizar maquinário seguro com dispositivo de segurança que impedisse que determinada máquina continuasse funcionando mesmo após puxar um objeto, como o plástico filme, impedindo, ainda, que um empregado perdesse um dedo, por exemplo, ao tentar puxar o plástico que havia sido indevidamente engolido pela máquina. A empresa deveria garantir que o reclamante somente operasse máquinas seguras, situação que não ocorreu no presente caso, razão pela qual entendo que o reclamante não foi culpado pelo acidente. Sendo assim, nego provimento ao recurso no particular. 4.Da pensão em parcela única: Assevera a reclamada que na sentença não foi fixado redutor para o pagamento da pensão em parcela única, requerendo, ainda, a delimitação da pensão até o atingimento da idade de 60 anos (fls. 639), requerendo a exclusão dos recolhimentos de FGTS, multa fundiária e PLR do cálculo (fls. 640). O reclamante impugnou esses pedidos. Não há que se falar na delimitação da pensão até os 60 anos de idade, considerando que ela pode até mesmo ser vitalícia, de sorte que adoto o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao lecionar que "o termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na incapacidade permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 13.ª ed. rev. ampl. e atual., São Paulo:Editora Juspodivm, 2022, p. 493) No que tange ao FGTS, multa fundiária e PLR, entendo que assiste razão ao recorrente. O FGTS não ostenta a natureza de salário propriamente dita, já que tem por escopo proteger o trabalhador que for dispensado imotivadamente, do mesmo modo que a multa fundiária. Nesse sentido, cito entendimento do C. TST: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). A PLR também não deve ser incluída, pois o trabalhador deve contribuir para os resultados da empresa, situação que não ocorre quando o trabalhador recebe pensão. Desse modo, reformo a sentença a fim de excluir o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal. No que tange ao redutor, assiste razão ao recorrente, pois é preciso arbitrar um percentual de redução, não bastando o mero arredondamento. Na verdade, para o deferimento em parcela única, é necessária uma adequação do valor, que é sensivelmente reduzido, já que não podem ser simplesmente somadas as parcelas para a fixação do valor a ser pago à vista, já que importaria em enriquecimento ilícito, pois a vítima receberia de uma vez a integralidade do capital e poderia usufruir de sua aplicação. Sendo assim, reformo a sentença nesse particular, entendendo razoável que seja aplicado um redutor de 20% sobre o cálculo da soma das parcelas que seriam devidas ao reclamante. 5.Dos valores das indenizações por danos estético e moral: Requer a reclamada a redução dos valores arbitrados quanto às indenizações por danos estético e moral, requerendo, ainda, que os valores sejam delimitados aos pleiteados na inicial (fls. 642). No que tange ao valor da causa, ressalto que adoto o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, exigindo-se, portanto, apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Quanto ao valor de R$ 15.000,00 para danos estéticos, entendo ser esse valor razoável, considerando que houve amputaçãode parte do polegar da mão direita do reclamante, situação que certamente alterou a aparência do reclamante, podendo lhe causar constrangimento e desconforto. No que tange aos danos morais, entendo ser adequado o valor de R$ 30.000,00, considerando que o acidente sofrido culminou com a amputação da ponta do polegar da mão direita do reclamante, além de todo o infortúnio e dor sofridos, como a realização de cirurgia e as dores por ele suportadas ao longo dos anos. Mantenho a decisão. 6.Do plano de saúde: A reclamada requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido. Na sentença foi deferida a manutenção de plano de saúde vitalício. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados, cujas fundamentações cito abaixo: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, mantenho a sentença de primeiro grau no particular. 7. Da justiça gratuita: Pretende a reclamada a reforma do julgado que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em consonância com o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e artigo 790, § 4.º, da CLT, diante da declaração juntada com a inicial. Ademais, não comprovou a reclamada qualquer fato apto a confirmar que o reclamante possui condições financeiras de custear as despesas processuais. Rejeito. 8. Do imposto de renda sobre os juros de mora: A reclamada defende que a sentença deve ser reformada para que seja determinada a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora. Observo que constou da sentença no tópico denominado "Recolhimentos Previdenciários e Fiscais" que: "Quanto à natureza indenizatória de parcela do objeto da condenação, não haverá recolhimentos previdenciários e nem fiscais" (fls. 606). A condenação abrange parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, materiais e estéticos, razão pela qual não haverá incidência de recolhimentos fiscais. Ademais, o artigo 404 do Código Civil atribui natureza indenizatória aos juros de mora, entendimento que já foi, inclusive, objeto da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do TST. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Recurso da parte reclamante: 1.Do adicional de insalubridade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, aduzindo que o laudo foi "superficial", não havendo provas de que os equipamentos individuais de proteção foram corretamente fornecidos (fls. 667). A reclamada impugnou esse pedido. O perito considerou que o reclamante recebeu creme protetivo e luvas nitrílicas que neutralizaram os agentes insalubres constatados (fls. 444). O perito consignou em esclarecimentos que o reclamante disse que "de vez em quando não tinha luva" (fls. 471). Todavia, o perito em uma das respostas aos quesitos, consignou que os paradigmas estavam usando equipamentos de proteção e confirmaram que havia o correto fornecimento deles (fls. 453). Quanto à alegação do reclamante de que não foi comprovado o fornecimento de equipamento individuais de proteção no período imprescrito, é preciso considerar que o reclamante permaneceu afastado por anos, razão pela qual entendo que a alegação dos paradigmas e a vistoria feita pelo perito comprovam que havia o corretor fornecimento de EPI's. Nego provimento. 2.Do adicional de periculosidade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, aduzindo que o perito não considerou que o reclamante adentrava em área na qual havia inflamáveis (fls. 669). A reclamada impugnou esse pedido. O perito constatou que o reclamante adentrava no setor de inflamáveis "para buscar pequenas quantidades" (fls. 451). Essa afirmação parece contraditória, pois se o reclamante adentrava no setor de inflamáveis haveria exposição à periculosidade. Todavia, o perito, ao prestar esclarecimentos, consignou que havia no setor de inflamáveis "pequenas quantidades" de inflamáveis que "não caracterizavam periculosidade" (fls. 470). Logo, apesar de o laudo, a princípio, parecer contraditório, o perito em esclarecimentos explicou, de forma clara, que o reclamante tinha contato com "pequenas quantidades" de produtos infláveis não se caracterizando a sua atividade como periculosa. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal e fixar o redutor em 20% para pagamento do pensionamento mensal em parcela única; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado, considerando que não houve alteração substancial do valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Guilherme Pojar Poli. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

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Processo nº 1000352-97.2025.4.01.4300

ID: 298746905

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA AMORIM GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000352-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA AMORIM GO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000352-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA AMORIM GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS - TO9847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por idade, de NB 41/202.113.600-5, concedido com data de início de benefício (DIB) em 05/08/2020, alegando erro no cômputo do tempo de contribuição e no valor da RMI, decorrente da desconsideração indevida de períodos laborados e de salários de contribuição. Em resumo, sustenta que o INSS deixou de 01/02/2003 a 31/01/2008, referente a vínculo com o Centro Educacional Objetivo Ltda., embora este tenha sido reconhecido judicialmente em reclamatória trabalhista. Sustenta ainda ter direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, com cálculo mais vantajoso da RMI. Por fim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. O INSS apresentou contestação genérica, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Inexiste decadência ou prescrição, uma vez que o benefício em questão foi concedido em 05/08/2020 e a ação ajuizada 15/01/2025, não incidindo nenhum dos prazos previstos nos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91. Do mérito Nos termos do artigo 29-A, §1º ao §5º, da Lei 8.213/91, as informações regulares constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativas a atividades, vínculos, remunerações e contribuições, valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição, servindo como base para o cálculo do salário de benefício (SB) e consequentemente da renda mensal inicial (RMI). No entanto, quando essas informações não constarem no CNIS ou forem inseridas extemporaneamente e/ou possuírem indicador de pendência, gerando dúvida sobre a sua regularidade, o INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios ou o próprio filiado poderá, a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, solicitar a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, no referido banco de dados, com a apresentação de documentação probatória pertinente. No caso concreto, a controvérsia gira em torno do não reconhecimento, pelo INSS, do vínculo urbano com o Centro Educacional Objetivo Ltda. no período de 01/02/2003 a 31/01/2008, o que impactou negativamente no cálculo da RMI. Analisando o feito, verifica-se que a parte autora apresentou nos autos a sentença proferida na ação trabalhista nº 0001170-68.2018.5.10.0811, na qual houve reconhecimento do vínculo empregatício com a referida instituição de ensino durante o período controvertido. Referida sentença foi proferida após regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas e juntada de documentos pertinentes. Assim, não se aplica ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema 1188, que veda a utilização de sentença trabalhista sem lastro probatório robusto para fins de averbação no RGPS. O reconhecimento judicial no caso concreto está fundado em elementos probatórios válidos, o que permite a sua utilização para revisão do ato administrativo previdenciário. Ademais, a autora demonstrou que, à data de 13/11/2019, já preenchia os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade com coeficiente de 96%, conforme previsão dos arts. 48 e 50 da Lei nº 8.213/91, tendo direito adquirido às regras anteriores à reforma da previdência (EC nº 103/2019, art. 3º). No tocante às competências com valores inferiores ao salário mínimo, entendo que devem ser consideradas para fins de tempo de contribuição e carência, nos termos dos arts. 189, §8º e 209, §2º da Instrução Normativa nº 128/2022, por se tratarem de vínculos empregatícios reconhecidos e ocorridos antes da vigência da EC nº 103/2019. Nesse cenário, realizada a contagem do tempo contributivo ora reconhecido, acrescido aos demais já computados na esfera administrativa e ajustada a concomitância, verifica-se que na DER/DIB de 05/08/2020, a demandante contava com 26 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/12/1958 Sexo Feminino DER 05/08/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 SECRETARIA DE EDUCACAO ESTADO DE PERNAMBUCO (CTC e CNIS) 30/04/1985 30/12/2002 1.00 17 anos, 8 meses e 1 dia 213 4 MUNICIPIO DE CANHOTINHO 01/02/2001 30/11/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/09/2006 30/09/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 CENTRO EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA 01/02/2008 09/12/2011 1.00 3 anos, 10 meses e 9 dias 47 7 CENTRO EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA (RECLAMATÓRIA TRABALHISTA) 01/02/2003 31/01/2008 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 6 meses e 10 dias 320 60 anos, 11 meses e 9 dias Até a DER (05/08/2020) 26 anos, 6 meses e 10 dias 320 61 anos, 8 meses e 1 dias Note-se que em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 96% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício a ser revisto deverá ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Nesse contexto, a parte autora tem direito à revisão da RMI nos termos acima expostos, com o consequente pagamento das diferenças resultantes desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão, conforme fundamentação acima. No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Quanto à compensação de valores eventualmente pagos, aplicam-se as diretrizes traçadas no Tema 1027 do STJ. Os cálculos das diferenças devidas deverão ser elaborados pelo INSS ou pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia federal, fica a parte autora autorizada a apresentar os cálculos de liquidação. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade concedido à parte autora, de NB 41/202.113.600-5, com DIB em 05/08/2020, mediante inclusão no CNIS e cômputo, como tempo contributivo, do período de 01/02/2003 a 31/01/2008 (empregador Centro Educacional Objetivo Ltda), bem como os respectivos salários de contribuição, observado o direito adquirido à regra anterior à EC 103/2019. Nos meses em que não houve comprovação do valor do salário de contribuição, deverá ser considerado o valor do salário mínimo da época, nos termos expostos na fundamentação. A RMI apurada deverá ser reajustada pelos índices legais até a data efetiva da implantação da revisão; b) pagar as diferenças resultantes do ato revisional desde a DIB até a data da implantação da revisão. O pagamento das diferenças devidas será feito por meio de ofício requisitório, a ser expedido após o trânsito em julgado da presente sentença e apresentação dos cálculos de liquidação. Indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência por não vislumbrar no presente caso de ação revisional qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso a implantação da revisão ocorra após o trânsito em julgado desta sentença. Além disso, quanto à tutela de evidência, deve-se atentar ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Assim, após o trânsito em julgado da presente sentença, o INSS deverá ser intimado a comprovar a implantação da revisão do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar a implantação da revisão do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação, facultada à parte autora a apresentação destes; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329367985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-02.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23919c9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 7decefc), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00efa26). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao exame do recurso de revista por ele interposto (Id. 7fff3fa). Observo que, de fato, a petição classificada indevidamente como "peticionamento avulso - manifestação" pelo ora embargante (Id. 7fff3fa) deixou de ser apreciada. Ressalto, inclusive, que, esta Vice-Presidência enviou Recomendação ao representante do BANCO BRADESCO S.A. via e-mail em 20/02/2024, o que foi reforçado por posterior contato telefônico, a fim de evitar a permanência desta classificação inadequada de recursos como "peticionamento avulso", o que pode levar este Juízo a tomar providências, conforme autoriza a Resolução 185/2017 do CNJ. De todo modo, acolho os embargos de declaração, para passar ao exame de admissibilidade do citado recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. 7fff3fa). Publique-se e intimem-se. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 3ac7dd8). Regular a representação processual (Id d7bb6d7; 617cd58). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 647921b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e4f79e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC Quanto ao tema ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É de conhecimento deste Relator que o mencionado adicional por tempo de serviço não está previsto em regulamento interno do Banco, mas sim nas normas coletivas da categoria. Pela leitura das convenções coletivas anexadas ao feito pode se inferir que os empregados admitidos até novembro/2000 puderam optar por receber indenização em valor único para não ter agregado novos adicionais, a partir da data da opção, ou por continuar mantendo o direito a novos adicionais. Confira-se (v.g. cláusula 6ª da CCT 2018/2019 - ID. 5bb2f6f - Pág. 04/05): (...) No caso, o reclamante foi admitido em 15.10.1986 (vide TRCT ID. 6c2ebfa - Pág. 1), não havendo prova de que ele tenha expressamente optado pelo recebimento da indenização no valor único de R$1.100,00, tampouco que este valor lhe foi devidamente pago. Por outro lado, os contracheques juntados no ID. a4fce1b evidenciam que o reclamante recebia a verba "ATS - Incorporação CCT", em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças postuladas. Cabe destacar que o pagamento dessa parcela não indica que o reclamante tenha recebido a indenização. Vedada pelo ordenamento jurídico a alteração contratual unilateral lesiva, na forma do art. 468, caput, da CLT, a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração/congelamento. Ressalto que as normas coletivas da categoria não autorizam a supressão da vantagem para os empregados admitidos até 22.11.2000 (como é o caso do reclamante) e, por isso, cabia ao reclamado manter o pagamento do adicional por tempo de serviço devidamente reajustado, ou seja, com o cômputo dos anos completos trabalhados, nas datas de aniversário de seu tempo de serviços. Os efeitos pecuniários da condenação, contudo, deverão observar o marco prescricional. Nestes termos, correta a sentença ao deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço e seus respectivos reflexos. Anoto que não prospera a pretensão do reclamado de aplicação dos valores de ATS previstos nas normas coletivas, pois ressalvadas nos referidos instrumentos as condições mais vantajosas. (ID. 6d31ac0 - Pág. 8-9) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR/88 - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT Consta do acórdão (Id. 6d31ac0 - Pág. 6): De acordo com a inicial, o recorrente recebeu, desde a admissão, gratificação por tempo de serviço denominada anuênio/ATS, garantida por meio de regulamento interno. Todavia, a partir de janeiro/2000, o reclamado deixou de acrescer novos anuênios, descumprindo disposição contratual, passando a pagar a verba sob a rubrica "ATS - congelado". Esta d. Turma tem adotado o entendimento de que o descumprimento de política salarial, ainda que previsto em normativo interno do empregador, constitui lesão que se renova mês a mês, não se submetendo à prescrição total. Destaco alguns julgados neste sentido, em ações ajuizadas contra o banco reclamado: 0010470- 02.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira - 0010684-53.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 05/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa. Tratando-se de lesão que se renova mensalmente, portanto, fica afastada a prescrição total e a aplicação da Súmula 294 do TST, não havendo falar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11, § 2º, da CLT. Não é demais destacar que esse Regional também editou a Súmula nº 62, que trata de supressão de anuênio, caracterizando o descumprimento de política salarial prevista em normativo interno, aplicável por analogia na hipótese dos autos. Nesse caso, incide a prescrição parcial: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Rejeito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 7fff3fa - fls. 1865), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Por oportuno, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329368010

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-02.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23919c9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 7decefc), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00efa26). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao exame do recurso de revista por ele interposto (Id. 7fff3fa). Observo que, de fato, a petição classificada indevidamente como "peticionamento avulso - manifestação" pelo ora embargante (Id. 7fff3fa) deixou de ser apreciada. Ressalto, inclusive, que, esta Vice-Presidência enviou Recomendação ao representante do BANCO BRADESCO S.A. via e-mail em 20/02/2024, o que foi reforçado por posterior contato telefônico, a fim de evitar a permanência desta classificação inadequada de recursos como "peticionamento avulso", o que pode levar este Juízo a tomar providências, conforme autoriza a Resolução 185/2017 do CNJ. De todo modo, acolho os embargos de declaração, para passar ao exame de admissibilidade do citado recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. 7fff3fa). Publique-se e intimem-se. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 3ac7dd8). Regular a representação processual (Id d7bb6d7; 617cd58). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 647921b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e4f79e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC Quanto ao tema ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É de conhecimento deste Relator que o mencionado adicional por tempo de serviço não está previsto em regulamento interno do Banco, mas sim nas normas coletivas da categoria. Pela leitura das convenções coletivas anexadas ao feito pode se inferir que os empregados admitidos até novembro/2000 puderam optar por receber indenização em valor único para não ter agregado novos adicionais, a partir da data da opção, ou por continuar mantendo o direito a novos adicionais. Confira-se (v.g. cláusula 6ª da CCT 2018/2019 - ID. 5bb2f6f - Pág. 04/05): (...) No caso, o reclamante foi admitido em 15.10.1986 (vide TRCT ID. 6c2ebfa - Pág. 1), não havendo prova de que ele tenha expressamente optado pelo recebimento da indenização no valor único de R$1.100,00, tampouco que este valor lhe foi devidamente pago. Por outro lado, os contracheques juntados no ID. a4fce1b evidenciam que o reclamante recebia a verba "ATS - Incorporação CCT", em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças postuladas. Cabe destacar que o pagamento dessa parcela não indica que o reclamante tenha recebido a indenização. Vedada pelo ordenamento jurídico a alteração contratual unilateral lesiva, na forma do art. 468, caput, da CLT, a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração/congelamento. Ressalto que as normas coletivas da categoria não autorizam a supressão da vantagem para os empregados admitidos até 22.11.2000 (como é o caso do reclamante) e, por isso, cabia ao reclamado manter o pagamento do adicional por tempo de serviço devidamente reajustado, ou seja, com o cômputo dos anos completos trabalhados, nas datas de aniversário de seu tempo de serviços. Os efeitos pecuniários da condenação, contudo, deverão observar o marco prescricional. Nestes termos, correta a sentença ao deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço e seus respectivos reflexos. Anoto que não prospera a pretensão do reclamado de aplicação dos valores de ATS previstos nas normas coletivas, pois ressalvadas nos referidos instrumentos as condições mais vantajosas. (ID. 6d31ac0 - Pág. 8-9) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR/88 - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT Consta do acórdão (Id. 6d31ac0 - Pág. 6): De acordo com a inicial, o recorrente recebeu, desde a admissão, gratificação por tempo de serviço denominada anuênio/ATS, garantida por meio de regulamento interno. Todavia, a partir de janeiro/2000, o reclamado deixou de acrescer novos anuênios, descumprindo disposição contratual, passando a pagar a verba sob a rubrica "ATS - congelado". Esta d. Turma tem adotado o entendimento de que o descumprimento de política salarial, ainda que previsto em normativo interno do empregador, constitui lesão que se renova mês a mês, não se submetendo à prescrição total. Destaco alguns julgados neste sentido, em ações ajuizadas contra o banco reclamado: 0010470- 02.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira - 0010684-53.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 05/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa. Tratando-se de lesão que se renova mensalmente, portanto, fica afastada a prescrição total e a aplicação da Súmula 294 do TST, não havendo falar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11, § 2º, da CLT. Não é demais destacar que esse Regional também editou a Súmula nº 62, que trata de supressão de anuênio, caracterizando o descumprimento de política salarial prevista em normativo interno, aplicável por analogia na hipótese dos autos. Nesse caso, incide a prescrição parcial: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Rejeito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 7fff3fa - fls. 1865), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Por oportuno, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES SILVA

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Processo nº 1010998-16.2022.8.11.0015

ID: 309922766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010998-16.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010998-16.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010998-16.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DJEMERSON DE SOUZA CARMO - CPF: 046.919.561-40 (APELANTE), MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA - CPF: 034.263.631-60 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE BELTRAME DA SILVA - CPF: 040.931.751-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA - CPF: 034.263.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIZ TAVARES ANDRADE - CPF: 046.037.901-12 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro), fixando-lhe a pena de 9 meses e 22 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 53 dias-multa. A defesa sustenta a absolvição por insuficiência probatória, argumentando a falta de laudo de alcoolemia, e a negativa de fazer o teste do bafômetro. Subsidiariamente, pleiteia a diminuição da pena e a substituição por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, considerando a recusa ao teste do bafômetro e a prova testemunhal, sem a necessidade de laudo etílico formal. III. Razões de decidir: 1. A recusa ao teste do etilômetro não impede a condenação, pois o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e pode ser comprovado por outros meios de prova, como os sinais evidentes de embriaguez observados pelos policiais, além do auto de constatação de embriaguez. 2. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos de policiais militares e o auto de constatação de embriaguez, que relatam a presença de sinais característicos de embriaguez, como olhos vermelhos, falatório excessivo e odor etílico. 3. A palavra dos policiais militares, em consonância com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. A recusa ao teste do bafômetro, somada aos indícios de embriaguez observados pelos policiais, não invalida a condenação, uma vez que o ato de conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada configura o delito de embriaguez ao volante. 5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas pelos elementos de prova nos autos. 6. A exasperação da pena base em razão da ocorrência de acidente de trânsito decorrente da embriaguez é idônea. 7. A existência de feito pelo mesmo crime de dirigir embriagado é motivo obstativo idôneo para não concessão da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por meios alternativos ao teste do bafômetro, como a observação de sinais evidentes de embriaguez, registrados por policiais e no auto de constatação. 2. A recusa ao teste do bafômetro não exime a responsabilidade do acusado, e a prova testemunhal, quando harmônica com outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. 3. A exasperação da pena base em razão da ocorrência de acidente de trânsito decorrente da embriaguez é idônea. 4. A existência de feito pelo mesmo crime de dirigir embriagado é motivo obstativo idôneo para não concessão da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023. TJMT – N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, Segunda Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025. Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por DJERMERSON DE SOUZA CARMO, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (MT) que, julgando procedente a pretensão contida na denúncia, condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Inconformada, com a r. decisão a defesa pugna pela absolvição do apelante, por insuficiência probatória com fundamento no artigo 386 VII, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista que não foi colecionado aos autos teste de alcoolemia, ou qualquer outro meio idôneo capaz de comprovar que acusado estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, sendo afastada a exasperação da circunstância judicial da circunstância do crime, e, ainda, pugna ainda pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (Id. 283608917). O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais refutando a pretensão defensiva, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento recursal (Id. 2836089208). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra d Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 292451867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 08 de abril de 2022, por volta das 19h30, em via pública, na rua das Alamandas, Centro, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado DJEMERSON DE SOUZA CARMO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, a Polícia militar foi acionada, pela Guarda Municipal, para atender um acidente de trânsito, sem vítimas, envolvendo o denunciado DJEMERSON DE SOUZA CARMO, que conduzia uma caminhonete Toyota/Hilux, placa QBT0007, e outro veículo. Oferecido o teste de etilômetro ao imputado, este se recusou a fazê-lo, porém os policiais observaram que ele tinha sinais evidentes de embriaguez alcoólica, como olhos vermelhos e falante, sendo confeccionado o auto de constatação de embriaguez, encartado no ID: 88128142 - Pág. 5. (...). Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no 306, §1º, inciso II da Lei n. 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa (Id.283608905). Passo à análise das teses defensivas. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: O apelante nega os fatos, alegando que se negou a fazer o exame etílico conhecido popularmente como “bafômetro” pelo seu direito de não produzir prova contra si, sendo que o laudo de constatação elaborado e os depoimentos policiais não serviriam para demonstrar que o apelante teria dirigido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Id. 281163867). Não assiste razão ao apelante. O crime de embriaguez ao volante está previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A autoria e materialidade delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito, BOPM n. 2022.94717 e Auto de Constatação de Embriaguez e negativa em se submeter ao teste do etilômetro (fls. 03/06 - Id 88128142), depoimentos dos policiais militares Thiago Henrique Beltrame da Silva e João Luiz Tavares Andrade perante a autoridade policial e também em Juízo (Id. 283608903). Assim consta no Boletim de ocorrência (Id. 283608850): ESTA GUPM FOI ACIONADA VIA COPOM AFIM DE VERIFICAR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE NO LOCAL FOI CONSTATADO POR ESTA GUPM QUE SE TRATAVA DE UM ACIDENTE DE TRANSITO SEM VÍTIMA APENAS COM DANOS MATERIAIS, QUE OS ENVOLVIDOS JÁ TINHAM ENTRADO EM CONTATO COM A GUARDA MUNICIPAL, QUE A GUARDA MUNICIPAL SE FEZ PRESENTE NO LOCAL TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, QUE UM DOS CONDUTORES RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO OFERECIDO PELOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, QUE FOI EMITIDO O AUTO DE RECUSA NUMERO 01138(EM ANEXO NESTE BOPM), QUE FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO APÓS SER VERIFICADO QUE O MESMO APRESENTAVA OLHOS AVERMELHADOS E ESTAVA MUITO FALANTE, SENDO EMITIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ(EM ANEXO NESTE BOPM), QUE O SUSPEITO FOI CONDUZIDO SEM LESOES ATÉ ESTA DELPOL PARA DEMAIS MEDIDAS QUE O CASO REQUER. OBS01: A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL CONFECCIONOU O BOLETIM DE ACIDENTE NUMERO: 4927 E TOMOU AS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Em seu depoimento em Juízo, o policial militar João Luiz Tavares Andrade relatou que não lembrava dos detalhes do ocorrido, mas ao ser questionado pelo Ministério Público sobre o procedimento adotado, confirmou que a Guarda Municipal normalmente não solicita apoio da Polícia Militar em acidentes sem vítimas, exceto quando há indícios de crime, como ocorreu neste caso, com a possível presença de sinais de embriaguez. Por outro lado, o policial militar Thiago Henrique Beltrame da Silva, também em Juízo, explicou que a ocorrência inicialmente parecia ser um acidente de trânsito com danos materiais. No entanto, a Guarda Municipal percebeu que o motorista de um dos veículos apresentava sinais de embriaguez, o que levou ao acionamento da Polícia Militar. Ao chegar ao local, o policial confirmou que o acusado estava embriagado e ofereceu o teste do etilômetro, o qual foi recusado. Em seguida, o acusado foi conduzido à delegacia, onde foi registrado o fato da recusa ao teste e lavrado o auto de constatação de embriaguez. Quando questionado sobre os sinais característicos de intoxicação alcoólica apresentados pelo réu, o policial afirmou que ele apresentava olhos vermelhos, cheiro de álcool, roupas desarrumadas e estava excessivamente falante, mas por um lapso não registrou nos autos de constatação o odor etílico. O Magistrado sentenciante observou que esta não era a primeira vez que o apelante dirigia embriagado com a capacidade psicomotora alterada, pois respondeu pelo mesmo crime em 26.4.2019, nos autos da Ação Penal Pública n. 0002700-48.2019.8.11.0018, que tramita na 3ª vara criminal de Juara (MT), na qual foi beneficiado com o sursis processual, sendo extinta a punibilidade em 05.07.2022 em razão do cumprimento das condições, sendo que os presentes fatos ocorreram em 08.04.2022, portanto ainda no período de prova, a demonstrar não se tratar de fato isolado. Diante desse quadro, verifica-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares em ambas as fases da persecução penal, associados ao acidente de trânsito ocorrido, à conclusão registrada no Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora, assinado por ambos os agentes estatais, consolidam a condenação do apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §, II do CTB) e fulminam a tese absolutória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023) (grifos meus). Em caso semelhante, a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício fixou a seguinte tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) pode ser fundamentada em conjunto probatório harmônico, composto por termo de constatação de embriaguez e depoimento testemunhal idôneo. (N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. O fato de não ter sido constado pelos policiais no laudo de constatação o odor etílico do apelante, não desnatura a situação de terem sido chamados ao local do acidente em razão da ocorrência de embriaguez de um dos motoristas, o ora apelante, fato confirmado tanto na fase policial, quanto em juízo, sendo elaborando auto de constatação neste sentido, que somente foi realizado diante da negativa de o apelante se submeter ao exame do etilômetro, somado à circunstância de o apelante já ter respondido pelo prática do mesmo crime, fazem com que a palavra dos policiais mereça mais crédito do que apenas a negativa pura do apelante, desprovida de qualquer justificativa. Sendo assim, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício, descabido o pleito absolutório. DA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL E SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Requer, o apelante, a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a exasperação da circunstância judicial da circunstância do crime por ser inidônea. Ao realizar a dosimetria de pena assim, fundamentou o magistrado sentenciante: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, excedem às normais para o tipo, pois além de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, o réu provocou acidente de trânsito, invadindo a preferencial, conforme consta no BOPM 2022.94717 e em seu próprio interrogatório em Juízo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Assim, diante da presença de uma circunstância negativa, exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta) dias multa, que somados ao mínimo (10 dias multa) perfaz o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB, deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, a qual torno definitiva neste patamar, mercê da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase, ou mesmo causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Diante da renitência criminosa, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se afigurar medida socialmente recomendável e/ou suficiente, considerando o caráter retributivo da sanção penal. No caso dos autos, embora mencione que o acidente de trânsito ocorreu em razão do consumo de álcool, não sendo a embriaguez o motivo da exasperação, pois inerente ao tipo penal, mas a situação de ter ocorrido o acidente de trânsito em razão da embriaguez, o que é uma fundamentação idônea. Assim, neste ponto, não merece reforma a r. sentença. De igual modo, entendeu o magistrado sentenciante que em razão de o apelante responder outro processo por dirigir embriagado, inclusive diante da prática de novo crime durante o período do benefício concedido anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostrava suficiente para reprovação e prevenção do crime nos termos do art. 44, III, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...). III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Assim, neste ponto, não merece reforma a r. sentença, neste ponto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DJERMERSON DE SOUZA CARMO, mantendo incólume a r. sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 297960171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobi… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo, com pedido de tutela de urgência, em face de Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que adquiriu, em 16/10/2024, o imóvel localizado na Avenida São João, nºs 860, 864 e 868, 5º Subdistrito Santa Ifigênia, São Paulo/SP, conforme registro nº 04 da matrícula nº 2.703 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalta que o bem era anteriormente objeto de contrato de locação firmado entre a antiga proprietária, Sócia Sociedade Comercial de Administração Própria LTDA, e a ré, referente a três lojas, incluindo aquela situada no nº 868 da mesma avenida. Informa que, após a aquisição, manifestou expressamente a intenção de não manter os contratos de locação celebrados pela alienante, promovendo a notificação da locatária para desocupação voluntária no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.245/91. Apesar das dificuldades iniciais na entrega da notificação, esta foi recebida e assinada pela locatária em 12/12/2024. Em relação a duas das unidades locadas, a requerida procedeu à entrega das chaves, contudo, quanto à loja situada no nº 868, manteve-se inerte mesmo após o decurso do prazo concedido. Diante da resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, a autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação de despejo, com fundamento no artigo 8º da Lei de Locações. Requereu, ainda, o deferimento de tutela liminar para desocupação, com base no art. 59, §1º, inciso VII, da referida norma legal. Juntou documentos (fls. 11/31). Em decisão de fls. 32/33, o juízo deferiu a liminar para desocupação do imóvel e determinou a citação da ré. A autora, em cumprimento à decisão, emendou a petição inicial (fls. 36/37), e apresentou o comprovante de depósito da caução legal de três meses de aluguel, no valor de R$ 4.500,00 (fls. 38/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 54/57). No mérito, alegou a existência de contrato com prazo determinado até 01/08/2025, sustentando a ausência de cláusula resolutiva ou de cessação em caso de alienação, bem como a inobservância do seu direito de preferência previsto na Lei de Locações. Argumentou, ainda, que exerce atividade comercial consolidada no local e que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, pleiteando, assim, a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 58/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 92/99). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por denúncia da locação, fundada no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. A autora, após adquirir o imóvel em 16/10/2024, notificou a locatária em 12/12/2024, no prazo legal de 90 dias após o registro da alienação, manifestando expressamente a intenção de retomada do bem. O contrato de locação vigente entre a ré e a proprietária anterior não se encontra averbado na matrícula do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei de Locações. Com efeito, o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que previsto no art. 27 da referida legislação, somente pode ser exercido com eficácia real se o contrato estiver averbado junto à matrícula do bem com antecedência mínima de trinta dias da alienação. No presente caso, além da ausência de averbação, não consta nos autos qualquer requerimento da ré para haver o imóvel para si, tampouco depósito judicial do valor correspondente à venda, conforme exige o caput do art. 33. Deste modo, não há como se reconhecer violado o direito de preferência em sua eficácia plena, restando-lhe apenas, se for o caso, eventual pretensão de perdas e danos perante o alienante originário. Aplica-se ao caso, portanto, o teor do artigo 8, da Lei n.º 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Oportuna, a propósito, é a invocação da doutrina de Araken de Assis: "Na locação de imóvel urbano, seja qual for a sua destinação, governada pela Lei 8.245, de 18.10.91, a alienação do imóvel torna denunciável o vínculo (art. 8o, caput, 1a parte). O conceito de "alienação" abrange a arrematação e a adjudicação. Tem o arrematante o prazo de 90 dias, contados do registro, para efetivar a denúncia (art. 8o, § 2o), sob pena de recondução tácita do pacto, e assinará, outrossim o prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o prédio. Feita no prazo a denúncia, a demanda despejatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, segundo a jurisprudência do STJ. Também aqui, a teor do art. 8o, caput 2a parte, manter-se-á a locação imune a denúncia do arrematante se o contrato por prazo determinado contiver "cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do mesmo". Fica claro, em tudo isto, que o meio de o arrematante recuperar o bem locado, quando admissível tão pretensão, é a ação de despejo" - Manual do Processo de Execução, pág. 581, Ed. Rev. dos Tribs., 5a ed. No caso, o contrrato de locação vige por tempo indeterminado, já que vencido seu prazo original no ano de 2018 (fls. 65/68). Assiste, portanto, à parte autora o direito de denunciar o contrato de locação que tem o bem adquirido por objeto, no prazo de noventa dias contados do registro da data de aquisição do imóvel. O TJSP vem julgando demandas semelhantes no seguinte sentido: "A alegação de nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel formulada pelo locatário não pode ser conhecida no bojo da ação de despejo, por tratar-se de matéria estranha ao seu âmbito cognitivo, devendo ser veiculada por meio de ação própria. A tentativa de desconstituir a titularidade do autor configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo controvérsia concreta acerca do sujeito credor da obrigação locatícia, resta caracterizada a inadimplência injustificada do réu. Também se mostrou inviável o reconhecimento do direito de preferência, diante da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do decurso do prazo legal." (Processo Digital nº 1007238-79.2024.8.26.0077, Despejo. Requerente: Jose Bernabe, Requerido: Glauco Felicio Ferreira, julgado pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes em 03/06/2025, publicado em 11/06/2025). A eventual consolidação de ponto comercial ou a alegação de sustento familiar, embora humanamente relevantes, não são aptas a afastar a eficácia do direito legal de retomada do bem pelo adquirente. Tampouco há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à adquirente a obrigação de manter o contrato anteriormente vigente. Conforme jurisprudência, tratando-se de contrato por tempo indeterminado ou mesmo determinado sem cláusula de cessação obrigatória, é plenamente possível a denúncia pelo novo proprietário, dentro do prazo e forma previstos no art. 8º da Lei de Locações. Assim, a autora observou o regramento estabelecido na lei do inquilinato para encerramento da locação não residencial e por prazo determinado, tratando-se de um típico caso de retomada do imóvel por denúncia vazia. Nesse sentido: Locação de imóvel urbano - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - O despejo de locatário de imóvel comercial, com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento específico. A lei assegura ao locador o direito de denunciar o contrato, por escrito, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (...) (TJSP, Apelação n. 0008477-37.2012.8.26.0084, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora Silvia Rocha, julgado em 10 de junho de 2015) grifei In casu, ressalto que todas as providências cabíveis para o exercício de retomada da posse do imóvel foram adotadas pelo locador, com a finalidade de dar-lhe ciência acerca de sua intenção de rescisão contratual. Destaco a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000352-98.2021.8.26.0132; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EMDENÚNCIA VAZIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PELAINTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DEPROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.245/91, nos contratos de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, o Locador pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, sem que isso gere o dever de indenizar o Locatário pela perda do fundo de comércio. TJSP, Apelação nº 0012457-23.2012.8.26.0009, Relator: Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2015; Data de registro: 03/03/2015) grifei. Portanto, diante da regular aquisição do imóvel, da inexistência de cláusula obrigacional que imponha a manutenção do contrato e do cumprimento do procedimento previsto na legislação, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)

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Processo nº 1001600-10.2024.4.01.9999

ID: 310387307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001600-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEILA MARIA ALVARES DA SILVA

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HAILTON MAGIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-50.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BORTOLOZZO GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-50.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A e SEILA MARIA ALVARES DA SILVA - MT4161/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Andrea Bortolozzo Golubinski contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença entendeu pela ausência de incapacidade total e permanente, com fundamento no laudo pericial, razão pela qual indeferiu a aposentadoria por invalidez, sem menção expressa ao pedido de auxílio-doença. Em suas razões recursais, a parte autora sustentou que o juízo de origem desconsiderou a conclusão do laudo pericial, que reconheceu a existência de incapacidade parcial permanente, bem como deixou de apreciar o pedido de auxílio-doença, formulado de modo alternativo na exordial. Alegou também que todas as exigências legais para a concessão do benefício previdenciário estavam preenchidas, inclusive com base no laudo técnico produzido nos autos e nos documentos médicos anexados. Requereu a reforma total da sentença, com a concessão do auxílio-doença ou, subsidiariamente, da aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (27/04/2021). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Trata-se de recurso interposto por Andrea Bortolozzo Golubinski contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que não restou demonstrada incapacidade total e permanente, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez. No entanto, verifica-se que a sentença analisou apenas o pleito principal, deixando de enfrentar o pedido alternativo formulado na exordial, consistente na concessão de auxílio-doença. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e impõe o reexame da integralidade da demanda. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: traumatismo crânio encefálico. Fixou a DII em 15/04/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora recolhimentos de 03/07/2019 a 06/10/2019, 23/10/2019 a 02/01/2020, 20/01/2020 a 09/02/2021 e de 02/03/2021 a 01/2022 (empregado). A data do início da incapacidade foi fixada em 15/04/2021, quando possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. A sentença, ao deixar de analisar o pedido de auxílio-doença e limitar-se à negativa da aposentadoria por invalidez, incorreu em omissão relevante, além de contrariar as conclusões periciais que indicam a existência de limitação funcional e necessidade de afastamento temporário das atividades habituais da autora. A reforma do decisum é, pois, medida que se impõe. Em se tratando de incapacidade parcial a parte autora deve submeter-se ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. A reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Dispõe ainda o art. 62 da mesma lei que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Desse modo, determino que a autarquia encaminhe o autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, conforme requerido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177/TNU. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: traumatismo crânio encefálico. Fixou a DII em 15/04/2021. 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora recolhimentos de 03/07/2019 a 06/10/2019, 23/10/2019 a 02/01/2020, 20/01/2020 a 09/02/2021 e de 02/03/2021 a 01/2022 (empregado). A data do início da incapacidade foi fixada em 15/04/2021, quando possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. A sentença, ao deixar de analisar o pedido de auxílio-doença e limitar-se à negativa da aposentadoria por invalidez, incorreu em omissão relevante, além de contrariar as conclusões periciais que indicam a existência de limitação funcional e necessidade de afastamento temporário das atividades habituais da autora. A reforma do decisum é, pois, medida que se impõe. 5. Em se tratando de incapacidade parcial a parte autora deve submeter-se ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. 6. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. 7. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 8. Levando-se em consideração que a incapacidade é parcial e permanente, deve a autarquia encaminhar o autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. 9. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 12. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 13. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Jair Frigério x Marco Antonio Piovani

ID: 321099972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-50.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRIGéRIO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEBRON

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LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE MARIA SULMANE

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piov… Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, consigno que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais que era cobrado integralmente no incidente de cumprimento de sentença nº 0005109-50.2024.8.26.0132, pela Advogada Dra. Lucelaine Maria Sulmane OAB/SP 330.489, já foi objetivo de determinação para o decote dos valores cobrados neste incidente pelo Advogado exequente Paulo Henrique Lebron. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.637,22 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 5.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 6. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 6.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 7. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Lucio De Souza Junior e outros x Marco Antonio Piovani

ID: 321100022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE SOUZA JUNIOR PAULO HENRIQUE LEBRON

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

MARCO CÉSAR GUSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piov… Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, consigno que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais que era cobrado integralmente no incidente de cumprimento de sentença nº 0005109-50.2024.8.26.0132, pela Advogada Dra. Lucelaine Maria Sulmane OAB/SP 330.489, já foi objetivo de determinação para o decote dos valores cobrados neste incidente pelo Advogado exequente Paulo Henrique Lebron. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.637,22 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 5.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 6. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 6.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 7. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Dandhara Silva Vieira

ID: 325782028

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

DANDHARA SILVA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ca2fee7): PROCESSO nº 1000352-16.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A reclamada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. interpõe recurso ordinário contra a r. sentença de ID 99f9571, que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista. O recurso ordinário da reclamada, de id c97d2a2, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa; (ii) afastamento da condenação em horas extras, reflexos das horas extras e adicional noturno; (iii) reconhecimento da quitação das verbas rescisórias; e (iv) reforma da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamante em id 4d5e07c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da ré, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, em id 3690f46) e apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, em id 691f84a, nos moldes da OJ 59 da SBDI-II do TST, em conformidade com os artigos 882 e 899 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa, argumentando que não houve conduta ardilosa ou desleal, tendo apenas exercido seu direito de defesa mediante a juntada de documentos e contestação. O juízo de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base na juntada do TRCT, que tentaria induzir o juízo a erro ao informar que se trataria de rescisão antecipada de contrato a termo, quando as próprias anotações da CTPS revelavam que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa foi realizada em 05/02/2025, de modo que o contrato já havia sido convertido a prazo indeterminado. A análise detalhada dos documentos comprova inequivocamente a conduta processual inadequada da reclamada. A Carteira de Trabalho Digital demonstra que o contrato de trabalho da empregada DANDHARA SILVA VIEIRA foi celebrado em 23/10/2024 como "Prazo determinado, definido em dias", com data prevista para término em 20/01/2025. Todavia, conforme consignado nas anotações da CTPS, a rescisão contratual ocorreu apenas em 05/02/2025. Esta cronologia revela que entre 20/01/2025 (término previsto do contrato) e 05/02/2025 (data efetiva da rescisão) transcorreram 16 dias, período durante o qual o contrato de trabalho havia automaticamente se convertido em prazo indeterminado, nos termos do art. 445 da CLT. Em flagrante contradição com essa realidade fática, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela reclamada indica na seção 21 a "Causa do Afastamento" como "RA2 - Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado". Tal informação é manifestamente inverídica, uma vez que não se tratava mais de contrato por prazo determinado na data da rescisão (05/02/2025), mas sim de contrato por prazo indeterminado. Ademais, o TRCT consigna como "Data do Afastamento" o dia 05/02/2025, confirmando que a rescisão ocorreu 16 dias após o término natural do contrato temporário, momento em que a relação empregatícia já havia adquirido caráter permanente. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta maliciosa da parte, com ânimo doloso, visando à obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, tipificada no art. 793-C da CLT. No caso em análise, a reclamada não apenas apresentou informações contraditórias, mas o fez de forma deliberada, buscando fazer prevalecer uma modalidade rescisória (rescisão antecipada de contrato temporário) que não correspondia à realidade jurídica do vínculo no momento da dispensa. Esta conduta transcende o legítimo exercício do direito de defesa, configurando inequívoca tentativa de induzir o juízo a erro sobre fatos essenciais ao julgamento da causa, notadamente quanto à natureza das verbas rescisórias devidas e à eventual aplicação da multa do art. 479 da CLT. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada em casos extremos, mediante prova robusta da intenção dolosa. No presente caso, essa prova robusta encontra-se cristalizada na divergência cronológica documentalmente comprovada entre as datas constantes da CTPS (término previsto: 20/01/2025; rescisão efetiva: 05/02/2025) e a informação prestada no TRCT (modalidade rescisória incompatível com a realidade fática). A conduta processual inadequada da reclamada restou cabalmente evidenciada, não se tratando de mero equívoco ou interpretação divergente, mas de deliberada tentativa de fazer prevalecer versão dos fatos incompatível com a documentação oficial constante dos próprios autos. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO Em inicial, o reclamante alegou que trabalhou nos seguintes horários durante o pacto laboral: "Da admissão até novembro/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 22h00 as 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 16 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De dezembro/2024 até 14/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 13h40 as 22h00, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 22h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 08 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 15/12/2024 até 22/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 28 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 23/12/2024 até 07/01/2025, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 16h30, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 18h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 12 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 08/01/2025 até a dispensa, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 76 horas extras a 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo." O juízo de origem fundamentou a condenação ao pagamento de horas extras, com reconhecimento da jornada da inicial, em razão da falta da apresentação pela ré dos controles de jornada da reclamante, e diante da falta de justificativa no tocante à juntada de tais documentos. Com relação ao acordo de compensação de jornada, registrou que a reclamada "não juntou nenhum acordo individual, tampouco demonstrou a existência de norma coletiva, de modo que não há o que se considerar neste particular". Quanto ao adicional noturno, o MM. Juízo a quo também adotou como supedâneo da condenação, a jornada da inicial, presumida como verdadeira, pela aplicação da Súmula 338, I, do TST. A reclamada, em razões recursais, sustenta que: (i) a reclamante não trabalhou na jornada reconhecida na sentença; (ii) não houve comprovação de labor extraordinário sem contraprestação; (iii) eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado; (iv) a condenação com base na Súmula 338, I, do TST deve ser afastada ante as divergências entre a inicial e o depoimento em audiência. A Súmula 338, I, do TST estabelece: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A empresa ré não apresentou os controles de jornada nem justificou sua ausência, limitando-se a alegar genericamente que eventual labor extraordinário teria sido compensado ou quitado. Na degravação anexa (id 1d10f37 ), a preposta confirmou que havia controle biométrico, mas não explicou por que tais registros não foram juntados aos autos. Ademais, o horário alegado na inicial não foi infirmado por outras provas orais ou documentais, pois sequer fora produzida prova testemunhal pela ré. Quanto ao adicional noturno, tendo sido aplicada a presunção da Súmula 338, I, do TST para fixação da jornada, e constando da petição inicial o labor em período noturno, a condenação se mostra adequada. Nesse sentido, o art. 73 da CLT estabelece que "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." Observo que foi autorizada a dedução das verbas já comprovadamente pagas a mesmo título deferidas no presente feito. Nego provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O juízo de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, determinou também o pagamento dos respectivos reflexos, nos seguintes termos: "Diante da habitualidade, condeno a parte demandada ao pagamento de reflexos das horas extras, pagas e não pagas, em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST)." Insurge-se a reclamada sustentando que os reflexos das horas extras não são devidos, constituindo "bis in idem", bem assim que o pagamento do salário já compreende os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Finaliza afirmando que a condenação gera o cômputo de reflexos sobre reflexos, o que seria inadequado. A insurgência não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina no sentido de que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas. A argumentação da reclamada de que haveria "bis in idem" não se sustenta juridicamente. O que ocorre é a natural integração salarial das horas extras habituais, princípio basilar do Direito do Trabalho consagrado no art. 457 da CLT. Não se trata de dupla incidência, mas sim de reflexos naturais decorrentes da integração salarial. Cada verba tem sua base de cálculo própria e específica: DSR e feriados: calculados sobre as horas extras habituais (Súmula 172, TST); 13º salário: incide sobre a remuneração de dezembro, incluindo horas extras habituais; Férias + 1/3: calculadas sobre a remuneração do período aquisitivo, incluindo horas extras habituais; FGTS: incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo horas extras e seus reflexos. Nada a reformar, portanto. DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Argumenta a ré que todas as verbas rescisórias foram integralmente quitadas conforme demonstrado no TRCT, seguindo os critérios do art. 457, §1º, da CLT. O juízo de origem julgou inválido o TRCT por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado no momento da dispensa, não de rescisão antecipada de contrato a termo, conforme indicado no documento. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa ocorreu em 05/02/2025, caracterizando conversão para prazo indeterminado. Neste contexto, o TRCT elaborado com base em rescisão antecipada de contrato a termo não reflete a realidade jurídica da relação de emprego. A invalidade do TRCT implica na necessidade de pagamento das verbas rescisórias adequadas ao tipo de contrato efetivamente existente no momento da dispensa. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona: (i) a base de cálculo dos honorários; (ii) a aplicação da OJ 348, SDI-1 do TST. (iii) a suspensão da exigibilidade dos honorários a favor da reclamada; O art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A OJ nº 348 da SBDI-1 do TST prevê: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Súmulas e OJ's do TST: OJ 348 SDI1 TST Embora a OJ mencione "valor líquido", o entendimento jurisprudencial consolidado é que a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. O juízo de origem fixou honorários de 10% sobre o valor líquido da condenação em favor da reclamante e 10% sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos em que a reclamante foi sucumbente, em favor da reclamada, observado o entendimento da OJ. 348 da SDI-1, do C. TST, entendimento que deve prevalecer. No tocante à suspendeu da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, passo a análise. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a parte autora, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Portanto, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a decisão do STF, razão pela qual mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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