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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322632161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-22.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7815e35 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) RECURSO DE: LUIS FERNANDO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id e361906; recurso apresentado em 19/04/2025 - Id 7b98e26). Regular a representação processual (Id f96a381 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 98820de; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id de37da0). Regular a representação processual (Id c56df67,cb72e9b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79786d4 ; Custas processuais pagas no RR: id74ee7e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Egrégio Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo” visto que não se manifestou acerca do teor da cláusula 11, §3º da CCT, que trata do requisito objetivo para o enquadramento do empregado no §2º do art. 224, da CLT. Consta do v. acórdão (id. 7873201): "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que decidiu por bem descaracterizar o cargo de confiança durante o período imprescrito em que o obreiro laborou na função de Analista Finanças Pleno, enquadrando-o no caput do art. 224 da CLT. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário aferir-se quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar comprovada a maior fidúcia depositada no empregado, sujeitando-o a maior fidelidade e menor subordinação. Nesse sentido a Súmula 102, do C. TST. Portanto, necessário se faz demonstrar certo poder de direção administrativa dentro da agência ou setor em que labora. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação de função, por si só, não autoriza o seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, sendo necessária a existência de outros elementos capazes de configurar a fidúcia diferenciada. No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco. Com efeito, a testemunha ouvida pela reclamada assim afirmou (doc. ID nº 196719d): Testemunha da ré: Antonio Afonso Prado(...). Advertida e compromissada: trabalha no banco Desde 1999, atualmente como coordenador da área de relatórios e orçamentos do banco; trabalhou com seu Luiz Fernando, entre 2020 até o desligamento dele; era coordenador do autor; O seu Luiz Fernando tinha os mesmos acessos sistêmicos que o depoente para o trabalho, mas ressalta que somente o depoente tinha acesso ao sistema de gestão de pessoas – o que não chega para os analistas; o depoente que passava as demandas e cobrava otrabalho dos analistas; Todo trabalho realizado pelos analistas deve ser validado pelo depoente; No momento da saída do seu Luiz Fernando o depoente não sabe dizer se ele estava em tratamento médico; o autor trabalhou em home office na época e teve afastamento pelo covid, por mais de 15 dias; não houve outro afastamento; O escopo da atividade do seu Luiz Fernando qual era: “ Fazia análise do custo previsto como custo realizado e fazemos análise de custos de insumos para a análise da Presidência do banco”; o autor Tinha um acesso ao balanço contábil do banco antes da divulgação no mercado; todos que assim o fazem, têm restrição para investimento na bolsa de valores; existiam outros analistas da equipe que não acessavam o balanço do banco; mas todos os analistas tinham cargo com 8 horas de jornada; esses outros analistas não tinham acesso a outros documentos confidenciais; a área chamada Fique OK é apoio psicológico que o funcionário possa ter; Existia canal de reclamação; tais canais são divulgados e ficam na internet; As atribuições de um analista são: “Eu vou falar lá na nossa na minha coordenação ele teria que consultar informações de relatórios ou base de dados consolidá-las fazer as análises previsto realizado perdão real realizado com realizado disponibilizar no relatórios e expor mensalmente pra gente e trimestralmente iria essa informação de custos tá bem claro que de cursos vai parar o ri é uma área Outra área”; o RI é área de relação com os investidores; na equipe do depoente não lembra se o autor era o único pleno resposta dada à pergunta “ se há diferença entre as atividades do autor e demais analistas plenos”; O autor não tinha poder de decisão; o depoente sabia de restrições do autor no passado e não no momento em que com ele trabalhou; existe ambulatório interno; não sabe se o autor assim usava; não sabe pq o autor não mais trabalha na ré; o autor cumpria as ordens a contento e as suas avaliações ; não sabe se o autor reivindicou estabilidade por doença e aposentadoria na ocasião da dispensa; nada mais. . (gn) A testemunha ouvida pelo autor, por sua vez, assim asseverou: Testemunha do autor: Rita Kamensky (...) Advertida e compromissada: trabalhou no banco de janeiro de 2018 até novembro de 2020; Na ocasião chegou a trabalhar com seu Luiz Fernando, acredita que assim ocorreu do final de 2019 até a saída da depoente - na ocasião a depoente trabalhava com processamento de custos, com o cargo de Consultora Financeira II e acredita que o autor fosse Analista Financeiro; não tinham o mesmo gestor mas tinham a mesma gerência; o autor respondia para um coordenador Marcelo e depois, Antônio Afonso; e a depoente respondia para um gerente; o reclamante não Tinha poder de decisão pois era analista; a depoente sabia das restrições do autor, pois eram colegas e o autor ia ao ambulatório para fazer curativo mas a situação não foi exposta; o autor retornou de licença médica o que foi anunciado, não lembrando quando ocorreu mas era época do trabalho presencial; o gerente chamou todos os funcionários e apresentou o autor que estava retornando ao trabalho; a depoente começava às 7-7:30 e pro vezes encontrou o autor trabalhando; nunca viu discriminação contra o autor; este cumpria as ordens superiores; Trabalhou com o autor na modalidade presencial e Home Office; no presencial, não participava de todas as reuniões que o autor, pois tinham atividades distintas; no home, trabalhavam com custos, conferindo planilhas imputando-as no sistema com seu login - e para isso não precisava de validação do gestor pq ela já vinha pronta; nada mais. Conforme se observa, ambas as testemunhas confirmaram que o recorrido não possuía qualquer autonomia ou poder de deliberação. O conjunto probatório narrado demonstrou, outrossim, o exercício de funções meramente burocráticas, que poderiam ser executadas por qualquer bancário com as mesmas atribuições do autor, independentemente da denominação formal do cargo, situação que se distingue totalmente de qualquer uma que pudesse conotar a existência de fidúcia especial ou possibilidade de equiparação a cargo de gerência, chefia ou fiscalização, a justificar o enquadramento na jornada de 8 horas diárias, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, restou patentemente comprovado que o autor não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, de forma que o inconformismo veiculado pela recorrente não merece prosperar. Por conseguinte, perfeitamente adequado o enquadramento do autoroa na jornada reduzida de seis horas diárias e trinta semanais, prevista no caput do artigo 224 da CLT, com aplicação do divisor 180. Com efeito, considerando-se a jornada normal do bancário de 6 horas diárias e multiplicando-se pelos 30 dias do mês, chega-se ao resultado de 180 horas, que é o divisor correto a ser utilizado, eis que o sábado é considerado dia de repouso semanal remunerado apenas para fins de reflexos de horas extras. Mantém-se, assim, a r. sentença, quanto à procedência do pedido de pagamento como extras da 7ª e 8ª horas diárias laboradas, com os devidos reflexos e demais parâmetros já fixados na origem. Considerando-se a referida condenação, não há falar em aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. Registre-se, por outro lado, que a r. sentença determinou a aplicação integral da cláusula 11ª das CCTs acostadas aos autos, de modo que não se justifica o inconformismo ora apresentado. Observe-se que o parágrafo primeiro da referida cláusula claramente considera o afastamento, por decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT, autorizando, inclusive, a dedução/compensação do valor devido relativo às horas extras e reflexos com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. O que foi devidamente observado pela r. sentença recorrida. Nada a reformar, portanto.". Consta do v. acórdão (id. fb9de39): "Conheço dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelos embargantes, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Deve ser salientado que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto embargado, que se pronunciou sobre todas as matérias apresentadas, decidindo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015), sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes. Registre-se que o cabimento dos embargos declaratórios, inclusive para efeito de prequestionamento, na conformidade do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matérias já enfrentadas e decididas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Rejeita-se." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; ao artigo 489, II e §1º, II, do CPC e ao artigo 832 da CLT(Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022 VIOLAÇÃO À CF (art. 5º, II, e XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e IV) VIOLAÇÃO AO CC (art. 104, § 3º) VIOLAÇÃO À CLT (art. 8º, § 3º; art. 611, art. 611-A, I e V; art. 611-B) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TEMA 1046 Consta no v. acórdão que: "No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIS FERNANDO LIMA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

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Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAL DOS SANTOS

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617731

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454313

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454315

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454316

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLENILDA DA COSTA PANTOJA

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454317

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454318

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000419-78.2011.5.02.0252

ID: 315143120

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000419-78.2011.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS CASSIANO DE MORAIS USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁ… A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte cassou a Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Agravo de instrumento não provido. 2 - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO RSR. 2.1 - Nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados pelo salário. Conforme abalizada doutrina, "todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 8.ª ed., São Paulo: LTr, 2009). 2.2 - O art. 457, § 1.º, da CLT, dispõe apenas sobre as verbas que compõem o salário, não disciplinando a forma de cálculo do repouso semanal remunerado. Por sua vez, o aresto trazido à divergência está superado pela jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o reconhecimento da natureza salarial da parcela, paga à base mensal, não interfere no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 3 - ABONO DE FÉRIAS. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não preencheu a condição prevista na norma coletiva. Não emitiu tese, contudo, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados pela parte como violados, isto é, de que se tratasse de condição puramente potestativa (art. 122 do Código Civil) ou de que a norma tenha descumprido sua função social (art. 421 do Código Civil). Dessa forma, carece a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque constitui hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional quanto à improcedência do direito do autor está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126 do TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 5 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, por se tratar do sujeito passivo da obrigação prevista em lei (Súmula 368, II, do TST). Agravo de instrumento não provido. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, que, se o pagamento do salário for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Decisão em conformidade à Súmula 381 do TST. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST). 1.1. Por ocasião do julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Tribunal Pleno decidiu que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base o salário. No entanto, na modulação dos efeitos da decisão, ficou estabelecido que o referido entendimento somente seria aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 2.2. Desse modo, em se tratando de horas extras anteriores a essa data, subsiste a aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logre êxito nos pleitos que submeta ao Poder Judiciário. Necessário que não haja dúvida de que o agente tenha pretendido se utilizar do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao confirmá-la, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no art. 17 do CPC/73, sendo de se ressaltar que o simples fato de não haver omissão ou obscuridade na sentença não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos declaratórios protelatórios já contar com sanção própria no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. E mais, a indenização preconizada no § 2.º do art. 18 do CPC/73, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado ao reclamante, tampouco que a ré tenha sido responsável por tumulto processual ou agido com deslealdade. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1046 de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3.2. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por envolver medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), constitui direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Entendo, também, ser indispensável a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haverá como se demonstrar que o estabelecimento do empregador atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o art. 71, § 3.º, da CLT. 3.3. Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer a negociação coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, não podendo ser suprimido integralmente. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 4.1. No que diz respeito à indigitada violação do art. 4.º da CLT, conforme entendimento desta Corte, as variações de horário do registro de ponto que excedam cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem sempre ser consideradas como horas extras, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo obreiro em tal período, pois o empregado está sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o período, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa. Da mesma forma, quanto ao pedido de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho, deve-se averiguar apenas se foi ultrapassado o limite de 10 minutos diários, não se exigindo prova de que, nesse ínterim, o trabalhador estivesse submetido ao poder de comando da empresa. Incidência das Súmulas 366 e 429 do TST. 4.2. No que diz respeito à validade das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). A meu ver, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. 4.3. Por fim, o argumento de que o período configurasse parte das horas in itinere não veio assentado em nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 5 - DIVISOR 200. O art. 7.º, XII, da Constituição Federal não disciplina o divisor a ser adotado no cálculo das horas extras. Por sua vez, os arestos trazidos para confronto de teses são formalmente inválidos. O primeiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Os acórdãos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região não contêm a fonte oficial de publicação, mas apenas a informação de que foram extraídos do sítio do TRT (www.trt4.gov.br), cujo link não remete ao inteiro teor dos julgados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 337, I, "a", e IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-ARR-419-78.2011.5.02.0252, em que é Agravante e Recorrido JOÃO CARLOS CASSIANO DE MORAIS e é Agravada e Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. O Tribunal Regional da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Inconformadas, as partes interpõem recursos de revista, com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Admitido o apelo da reclamada e inadmitido o apelo do reclamante, decisão contra a qual se insurgiu por meio do correspondente agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista do autor teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: Recurso de: João Carlos Cassiano de Morais PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2013 - fl. 399; recurso apresentado em 05/11/2013 - fl. 416). Regular a representação processual, fl(s). 33. Dispensado o preparo (custas pela reclamada). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 418, 6 arestos. Consta do v. Acórdão: Insurge-se a reclamada quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado sobre o salário mínimo e, sob a nossa ótica, tem razão. A Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, além de declarar a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, também vedou ao judiciário atuar como legislador positivo e estabelecer outra base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, procedendo assim à declaração de inconstitucionalidade sem decretação de nulidade da norma. Diante disso, se conclui que até que sobrevenha nova lei que fixe outra base de cálculo para o adicional em questão ou que exista Convenção Coletiva (que não é o caso dos autos) que o faça, prevalece o salário mínimo para tal finalidade. Neste sentido a seguinte decisão do C.TST: (...) Mantenho o quanto decidido. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: E-RR - 1912/2000-431-02-00-7, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-I, DEJT 04/09/2009; E-ED-RR - 1970/2004-003-12-00.8 Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 14/08/2009; E-ED-RR - 2255/2006-014-12-00.8, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 14/08/2009; E-ED-A-RR - 247/2005-014-04-00.0, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 14/08/2009; E-ED-RR - 67399/2002-900-04-00.0, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 07/08/2009; E-RR - 1801/2004-066-15-00.4, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 26/06/2009; E-ED-RR - 792186-33.2001.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 25/11/2011; E-ED-RR - 242200-09.2004.5.15.0017, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 25/11/2011. Assim, se a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e o julgado está em consonância com esse entendimento, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 421, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: O reclamante sempre foi empregado mensalista, e como tal, os descansos semanais remunerados já se encontravam inclusos no pagamento não só do salário base quanto da vantagem pessoal, valor mensal fixo. Aliás, a partir da Convenção Coletiva de 1995 a somatória destes dois títulos passou a ser denominada de remuneração-base, dessa feita, é indevido o pagamento de novos reflexos em descansos semanais remunerados a esse título. Rejeita-se. O paradigma regional apresentado não presta para demonstrar a existência de efetiva divergência jurisprudencial, não autorizando a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau - tese no sentido de que sendo o empregado mensalista, e havendo previsão em norma coletiva, os descansos semanais remunerados já se encontravam inclusos no pagamento não só do salário base quanto da vantagem pessoal - não revela a especificidade exigida pela Súmula nº 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 122; artigo 421. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 422, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Sustenta o reclamante que a rescisão ocorreu antes da fruição das férias o que lhe acarretou prejuízos quanto a percepção do respectivo abono. Sem razão o reclamante. O pedido tem fundamento na cláusula 7º do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009, que estabelece abono no valor correspondente a 20 dias de salário por ocasião do retorno das férias (fls.140/144-v). Verifica-se, portanto, que a norma coletiva vincula o recebimento do abono ao gozo das férias e o retorno do empregado ao trabalho, sem qualquer previsão de extensão do benefício às férias não usufruídas e pagas por ocasião da rescisão contratual. Por se tratar de norma benéfica, aplica-se o art.114, do Código Civil. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 424, 7 arestos. Consta do v. Acórdão: O reclamante alegou que seu enquadramento como "mecânico de manutenção" se deu em 01.07.1995, sendo que em 01.05.2006 seu salário base correspondia ao "Padrão 17", embora exercesse as mesmas funções que o paradigma Carlos Augusto dos Santos, enquadrado como "mecânico de manutenção" em 12.06.1996 e com salário base correspondente ao "Padrão 23", em 01.06.2005. A reclamada insurgiu-se alegando que o paradigma tinha melhor técnica e desempenho para os deslinde de suas tarefas e que possui quadro de carreira organizado, denominado Plano de Cargos e Salários. Com efeito, o art. 461 da CLT exclui a equiparação salarial quando existe na empresa quadro de carreira organizado. É o que ocorre no caso em tela. A reclamada possui plano de cargos e salários, que apesar de não registrado no Ministério do Trabalho, foi plenamente legitimado pelos empregados, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. Além disso, a testemunha do autor, o paradigma apontado sr. Carlos Augusto dos Santos, não demonstrou de forma inconteste o exercício de idênticas funções. Com efeito, embora tenha especificado sua tarefas e alegado que eram as mesmas executadas pelo reclamante, também declarou que: "(...) só trabalhou com o reclamante esporadicamente nesses 5 ou 6 anos mencionados (...) via o reclamante na área mas os dois trabalhavam em locais diferentes (...)" (fls.293-v). Diante disso, rejeita-se o pedido. Não obstante as afrontas legais e à súmula aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DESCONTOS FISCAIS / RESPONSABILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS / RESPONSABILIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 150, inciso II; artigo 153, §2º, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8218/1991, artigo 33, §4º,5. Consta do v. Acórdão: Sem razão o autor quanto à responsabilização exclusiva da reclamada quanto aos recolhimentos previdenciários. Os descontos previdenciários resultam de disposição legal e são dedutíveis das parcelas salariais no percentual atribuível ao empregado. Os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 8.620/93, não deixam dúvidas da obrigatoriedade dos descontos previdenciários, inclusive nas hipóteses do débito ser em decorrência de decisão judicial. Ademais, o art. 195, inciso II da Constituição da República determina que todos os trabalhadores são contribuintes obrigatórios da previdência social. O recolhimento compete à empresa que deverá comprová-lo nos autos, ficando autorizado o desconto da parcela que cabe à reclamante. Os descontos fiscais encontram-se amparados no artigo 46, da Lei 8.541/92. Tal norma legal é de clareza solar ao estatuir que o recolhimento fiscal incide sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 363), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 428, 2 arestos. Consta do v. Acórdão: A correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser calculada a partir do mês subsequente ao vencido (Súmula nº 381 do C.TST) A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Irresignado, o reclamante pede a reforma da decisão quanto aos temas: a) Adicional de insalubridade. Base de cálculo; b) Integração da vantagem pessoal em RSR e reflexos dos RSR majorados; c) Abono de férias; d) Equiparação salarial; e) Imposto de renda e contribuição previdenciária. Responsabilidade; f) Correção monetária. Época própria. Sustenta haver demonstrado divergência jurisprudencial no sentido de que a Súmula Vinculante 4 do STF não veda a adoção da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade. Aduz que a questão referente à integração da VP em RSR e os respectivos reflexos não constituem matéria interpretativa, tendo trazido aresto do TRT da 1.ª Região para confronto de teses, no sentido de que há diferenças de RSR por integração de sobre-salário habitual, caso da Vantagem Pessoal, paga mediante valor fixo corrigido na mesma época de reajuste salarial, aplicando-se o mesmo percentual. Em relação ao abono de férias, alega que a questão se encontra consolidada no âmbito do TST, tendo respaldo nos arts. 122 e 421 do Código Civil. Quanto à equiparação salarial, sustenta que a questão não se encontra adstrita ao acervo fático-probatório dos autos, tendo demonstrado violação dos arts. 461 da CLT, 333, II, do CPC, além de contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST e divergência jurisprudencial. Assevera que, conforme preceito legal de ordem pública, compete ao empregador efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes a ambas as partes, uma vez expiradas as épocas próprias, não podendo recair sobre o empregado a responsabilidade pela omissão imputável à empresa, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, sob pena de ferir as garantias de isonomia e progressividade (art. 150 e 153 da CRFB/88). Renova, também, a divergência jurisprudencial. Finalmente, sustenta não ser aplicável a Súmula 381 do TST quanto à correção monetária, por ser específica para o pagamento de salários stricto sensu, haja vista o teor do art. 459, parágrafo único, da CLT. Analisa-se. Em que pesem as razões recursais, o recurso de revista não merece processamento, pois o reclamante não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vejamos. 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Sobre o adicional de insalubridade, apesar de a Súmula Vinculante 4 do STF vedar a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, salvo os casos previstos na Constituição, também dispõe que ele não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, apesar da edição da Súmula 228 por esta Corte, pacificou-se posteriormente o entendimento de que, na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro diverso daquele previsto no art. 192 da CLT, como é o caso dos presentes autos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, e não a remuneração, o salário contratual, o salário normativo ou o piso salarial. Essa orientação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte cassou a aplicação da Súmula 228 do TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico, após reafirmar a orientação "fixada no julgamento do RE 565.714/SP - de que mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 -[...] o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva". Como bem pontuou o Ministro Ives Gandra Martins Filho (ED-AIRR-112140-78.2005.5.04.0029, 7.ª Turma, DEJT de 13/6/2008), a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário acima mencionado, e decidir a base de cálculo do adicional de insalubridade, "adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade ('Unvereinbarkeitserklärung'), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria". Nesse sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula nº 17 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na "2ª Semana do TST", realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, à unanimidade, o acréscimo à Súmula nº 228 do seguinte adendo: "súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal". Embargos não conhecidos. (E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/9/2021) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora, ao determinar que o salário mínimo seja a base de cálculo do adicional de insalubridade adotou posicionamento em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, não havendo falar em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. A jurisprudência desta Corte Superior, retratada nas Súmulas 17 e 228, era no sentido de que o adicional em questão deveria ser calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário profissional ou piso convencional, caso existente. Ocorre que, em 09/05/2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 04, com o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Em consequência da vedação de uso do salário mínimo para o cálculo da parcela, este Tribunal Superior, por meio da Resolução 148, de 07/07/2008, alterou seu entendimento, cancelou a Súmula 17 e deu nova redação à Súmula 228, que passou a dispor: "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo". No entanto, na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar, "para suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" (DJe 05/08/2008). Nesse contexto, ainda que reconhecida a não recepção do art. 192 da CLT pela Constituição Federal de 1988, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. Esse entendimento tem sido reiterado por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de embargos, pois o aresto trazido à colação pelo Agravante revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-479-82.2012.5.04.0471, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 3/7/2020) Essa jurisprudência se firmou na esteira do reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Adicional de insalubridade. Equiparação entre empregados públicos regidos pela CLT e os demais servidores públicos municipais. Fundamento no princípio da isonomia. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Agravo regimental não provido. 1. Ante a natureza sui generis da reclamação, para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e propiciando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no art. 6º do CPC. 2. A parte final da Súmula Vinculante nº 4 e da tese do Tema nº 25 da Repercussão Geral orientam que, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, é preservada a eficácia de prescrição legal inconstitucional (que instituiu o salário mínimo como base de cálculo de vantagem), com fundamento no postulado da irredutibilidade de vencimentos. 3. A impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo - presente na orientação da Súmula Vinculante nº 37 - vai ao encontro de entendimento de observância obrigatória inserido na parte final da Súmula Vinculante nº 4 e na tese do Tema nº 25 da Repercussão Geral. 4. Desrespeita a Súmula Vinculante nº 37 a decisão que reconhece o direito de empregados públicos celetistas a diferenças do adicional de insalubridade com fundamento na legislação editada para regulamentar o vínculo de servidores estatutários. 5. Agravo regimental não provido. (Rcl 77277 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU ACORDO. SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em contrariedade à súmula vinculante nº 04, vez que a autoridade reclamada agiu em consonância com o aludido verbete. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 37512 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-02-2020, DJe 09-03-2020) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto à questão. 2.2 - INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NO RSR No que diz respeito aos reflexos da vantagem pessoal em RSR, o Tribunal Regional consignou que "o reclamante sempre foi empregado mensalista, e como tal, os descansos semanais remunerados já se encontravam inclusos no pagamento não só do salário base quanto da vantagem pessoal, valor mensal fixo. Aliás, a partir da Convenção Coletiva de 1995 a somatória destes dois títulos passou a ser denominada de remuneração-base, dessa feita, é indevido o pagamento de novos reflexos em descansos semanais remunerados a esse título". O art. 457, § 1.º, da CLT, apontado como violado, à época do contrato de trabalho, possuía a seguinte redação: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Ressalte-se que, nos termos do previsto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados pelo salário. Conforme abalizada doutrina, "todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r." (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 8.ª ed., São Paulo: LTr, 2009). O art. 457, § 1.º, da CLT, dispõe apenas sobre as verbas que compõem o salário, não disciplinando a forma de cálculo do repouso semanal remunerado. Por sua vez, o aresto trazido à divergência está superado pela jurisprudência desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. Em se tratando de possíveis reflexos no repouso semanal remunerado, decorrentes de diferenças de promoções por antiguidade, em razão de ser o reclamante mensalista, as aludidas diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e merecimento realmente já remuneram o repouso em questão, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-813-59.2017.5.05.0004, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 24/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu os reflexos das diferenças salariais concedidas sobre o RSR e feriados, porquanto o reclamante enquadra-se como empregado mensalista. Tratando-se da modalidade de salário mensal, esta já comtempla as diferenças salariais deferidas nos repousos e feriados, consoante o preceituado no artigo 7º, § 2º, da Lei 605/1949. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 20574-23.2017.5.04.0451 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 3 - QUEBRA DE CAIXA. FORMA DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ACÓRDÃOS DE TURMAS DO TST. INAPTIDÃO DOS ARESTOS PARA OS FINS DO ART. 896, ALÍNEA "A", DA CLT. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Em relação à preliminar suscitada, verifica-se que a autora se limitou a transcrever o teor dos embargos declaratórios e do acórdão proferido pela Corte a quo no seu julgamento. Afora isso, abordou genericamente a matéria, afirmando que não houve o enfrentamento de questões relevantes indicadas no apelo horizontal. A ausência de fundamentação adequada leva ao não conhecimento da questão. Quanto aos reflexos da "Quebra de caixa", a despeito da natureza salarial da parcela (Súmula 247 do TST), são indevidos os reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de empregado mensalista (art. 7.º, § 2.º, da Lei Complementar 605/49). No mais, o Tribunal Regional registrou que a PLR é calculada sobre a remuneração-base do empregado e sobre o lucro líquido da empregadora, e, no tocante ao adicional por tempo de serviço "este é calculado sobre o salário-padrão". Para se adotar entendimento diverso ao da Corte a quo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a partir do óbice consubstanciado na Súmula 126 do TST. Por fim, em relação aos valores da "Quebra de Caixa", a parte interpôs o recurso de revista apenas por divergência jurisprudencial, cujos arestos são oriundos de Turmas desta Corte, órgãos não elencados no art. 896, alínea "a", da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-11552-63.2017.5.15.0085, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 6/3/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. REGIÃO OU ZONA "B" DA ISO 2.631-1. REFLEXOS. Constou expressamente do acórdão a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade. Com efeito, nos termos da Súmula 139 do TST, enquanto percebido, referido adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, os reflexos legais são naturalmente devidos e não deixaram de ser deferidos. Todavia, a respeito dos reflexos pleiteados sobre RSR, ressalte-se que, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei 605/49, os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista já estão remunerados no salário. Assim, não há de se falar em tal repercussão. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (ED-ARR-11936-09.2015.5.03.0092, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 12/12/2022) (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quanto aos reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado, o Tribunal Regional declarou o caráter salarial do referido auxílio e deferiu o pedido de integração na base de cálculo dos repousos semanais remunerados. O artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49, assim dispõe que "§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". Ressalta-se que para os empregados mensalistas, os dias de repouso já são remunerados. Assim, tendo as parcelas periodicidade mensal, já remuneram o descanso, pelo que não são devidos os reflexos sobre o repouso semanal, ao teor do que estabelece o artigo 7º, § 2º da Lei 605/49. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/49 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido; agravo de instrumento do réu parcialmente conhecido e provido e recurso de revista conhecido por violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/49 e provido. (RRAg-124-82.2016.5.13.0018, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 15/10/2021) (...) 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49 que: "Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, destacou que restou comprovado que a Reclamante era empregada mensalista. Nesse cenário, mostram-se indevidos os reflexos no descanso semanal remunerado das diferenças salariais, uma vez que o pagamento do repouso já integra a remuneração mensal. [...] (ARR-20144-39.2013.5.04.0022, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 24/5/2019) (...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS EM DSR. 1. No caso do empregado mensalista, os repousos semanais já se encontram remunerados pelo salário, a teor do que dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 605/49, segundo o qual "Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente". 2. Assim, imprópria a determinação da incidência reflexa das diferenças salariais, decorrentes de promoção por antiguidade, nos repousos semanais remunerados, porque já contemplados com o pagamento daquelas diferenças. 3. Precedente desta 1ª Turma. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) (RR 299700-05.2005.5.09.0069, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1.ª Turma, DEJT 12/12/2016) (...) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o paradigma mensalista, em seu salário já se encontram contemplados os descansos semanais remunerados. Indevidos, por conseguinte, os reflexos das diferenças salariais decorrentes da equiparação nos repousos semanais remunerados, porquanto o pagamento, na hipótese, importaria em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-93540/2003-900-04-00.1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DJ 6/11/2009) Esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7.º, da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - ABONO DE FÉRIAS O Tribunal Regional consignou: Sustenta o reclamante que a rescisão ocorreu antes da fruição das férias, o que lhe acarretou prejuízos quanto a percepção do respectivo abono. Sem razão o reclamante. O pedido tem fundamento na cláusula 7º do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009, que estabelece abono no valor correspondente a 20 dias de salário por ocasião do retorno das férias (fls. 140/144-v). Verifica-se, portanto, que a norma coletiva vincula o recebimento do abono ao gozo das férias e o retorno do empregado ao trabalho, sem qualquer previsão de extensão do benefício às férias não usufruídas e pagas por ocasião da rescisão contratual. Por se tratar de norma benéfica, aplica-se o art. 114, do Código Civil. O reclamante alega que quando da dispensa já contava com direito a usufruir férias, posto que foi pago, no TRCT sob cód. MR1O valor referente às Férias lndenizadas, não se podendo falar que a cláusula coletiva preveja que o direito em questão seja devido apenas aos que tenham saído de férias. Aponta violação dos arts. 122 e 421 do Código Civil. Transcreve aresto ao cotejo de teses. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não preencheu a condição prevista na norma coletiva. Não emitiu tese, contudo, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados pela parte como violados, isto é, de que se tratasse de condição puramente potestativa (art. 122 do Código Civil) ou de que a norma tenha descumprido sua função social (art. 421 do Código Civil). Dessa forma, carece a alegação do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque constitui hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2. Das diferenças salariais decorrentes da equiparação. O reclamante alegou que seu enquadramento como "mecânico de manutenção" se deu em 01.07.1995, sendo que em 01.05.2006 seu salário base correspondia ao "Padrão 17", embora exercesse as mesmas funções que o paradigma Carlos Augusto dos Santos, enquadrado como "mecânico de manutenção" em 12.06.1996 e com salário base correspondente ao "Padrão 23", em 01.06.2005. A reclamada insurgiu-se alegando que o paradigma tinha melhor técnica e desempenho para os deslinde de suas tarefas e que possui quadro de carreira organizado, denominado Plano de Cargos e Salários. Com efeito, o art. 461 da CLT exclui a equiparação salarial quando existe na empresa quadro de carreira organizado. É o que ocorre no caso em tela. A reclamada possui plano de cargos e salários, que apesar de não registrado no Ministério do Trabalho, foi plenamente legitimado pelos empregados, passando a integrar os contratos individuais de trabalho. Além disso, a testemunha do autor, o paradigma apontado sr. Carlos Augusto dos Santos, não demonstrou de forma inconteste o exercício de idênticas funções. Com efeito, embora tenha especificado sua tarefas e alegando que eram as mesmas executadas pelo reclamante, também declarou que: (...) só trabalhou com o reclamante esporadicamente nesses 5 ou 6 anos mencionados (...) via o reclamante na área mas os dois trabalhavam em locais diferentes (...)" (fls. 293-v. Diante disso, rejeita-se o pedido. Sustenta o reclamante que a reclamada apontou diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre o autor e o paradigma, e também que possuía melhor técnica e desempenho, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, c/c Súmula 6, VIII, do TST. Aduz que não se pode admitir a validade do plano de cargos e salários, por não contar com homologação do Ministério do Trabalho. Aponta violação dos arts. 461 da CLT, 333, II, do CPC/73, contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, além de divergência jurisprudencial. O art. 461 da CLT, com sua redação vigente à época dos fatos, previa que a equiparação salarial seria devida quando fosse idêntica a função, houvesse o exercício de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. O fato constitutivo do direito, portanto, é a identidade de funções, sendo do autor o ônus da prova, de acordo com o art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, em especial porque a ré impugnou o pedido, assentando que as alegações do reclamante não condiziam com a realidade dos fatos. Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional quanto à improcedência do direito do autor está amparada na prova dos autos, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 126 do TST, o que impede o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.5 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE Sustenta o reclamante, em síntese, que a parte reclamada é diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91. Alega que o imposto de renda também deve ser imputado a cargo da ré, pois, tivessem os recolhimentos sido feitos mês a mês, a faixa de contribuição seria menor. Sem razão. A Súmula 368, II, do TST, em sua atual redação, dispõe que "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)". Assim, não é devida indenização correspondente ao valor da contribuição previdenciária e imposto de renda. Esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA O parágrafo único do art. 459 da CLT dispõe que, se o pagamento do salário foi estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O legislador estabeleceu, assim, uma data-limite para o pagamento dos salários mensais. Ultrapassado esse limite, deverá o débito trabalhista ser corrigido conforme a determinação prevista no art. 39 da Lei 8.177/91. Na interpretação desse dispositivo legal, este Tribunal Superior consolidou seu entendimento a respeito da matéria, na esteira da Súmula 381, cujo teor é o seguinte: CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 7. Das integrações das horas extras em dsr's e reflexos. Com relação às horas extras, estas refletem nos descansos semanais remunerados, sendo que esses reflexos passam a integrar a remuneração mensal do reclamante para todos os efeitos de direito. Verifica-se dos recibos dos autos que as horas extras eram habitualmente prestadas e que a reclamada procedia corretamente ao reflexos das horas extras em dsr's, conforme amostragem apontada pela r. sentença de origem, doc. 78 do volume apartado. Entretanto, não efetuava as integrações desses reflexos nos demais títulos contratuais, conforme se verifica do doc. 97 do mesmo volume. Acolhem-se parcialmente para deferir os reflexos das integrações das horas extras em dsr's nas demais verbas do contrato de trabalho (férias, 13os salários e os depósitos do FGTS). A reclamada alega que o repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, não pode repercutir no cálculo de outras parcelas, sob pena de configurar o pagamento de reflexo do reflexo, isto é, bis in idem. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Com efeito, na jurisprudência desta Corte, havia sido firmada a tese de que a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS, configurava bis in idem. É o que se extrai da antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'. A questão, contudo, foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024, de Relatoria do Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, instaurado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST, em sessão do dia 09/02/2017. Após amplos debates, a apreciação do mencionado IRR foi remetida ao Tribunal Pleno desta Corte, em razão da sinalização, pela maioria dos integrantes, pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 394. Ao prosseguir no julgamento da matéria, o Tribunal Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SBDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão, que resultou em nova redação para o referido verbete: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema. Em razão da superação da jurisprudência anteriormente consolidada, e em prestígio à estabilidade das relações jurídicas constituídas até então, fixou-se no acórdão que tal entendimento somente seria aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. Assim sendo, no presente caso, em que se discutem horas extras realizadas até 2009, subsiste a aplicação da antiga redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao referido entendimento. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, em sua antiga redação. 1.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, confirmando a multa e a indenização aplicadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Assim consignou: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Da multa de 1% e indenização de R$1.500,00 fixadas na decisão de embargos declaratórios. A reclamada opôs embargos declaratórios pretendendo a modificação da r. sentença já proferida alegando omissões e contradições com relação ao trajeto in itinere face a Súmula 90, do C. TST e o parágrafo segundo do art.58, da CLT, que apresentam como requisitos para sua concessão tratar-se de local de difícil acesso ou não servido de transporte público e fornecimento de transporte pelo empregador, o que não é o caso dos autos. Ocorre que o pedido do autor foi de horas in itinere referentes ao trajeto externo e horas in itinere referentes ao trajeto interno, sendo que o art.58, da CLT e a Súmula 90, do C. TST se referem ao trajeto externo, pedido que foi indeferido pela r. sentença, conforme se verifica da fundamentação de fls.304/304-v. Fica mantida a multa, vez que não configurados os casos que autorizam a interposição dos embargos declaratórios. A reclamada, nas razões do recurso de revista, sustenta que seu direito de recurso foi exercido dentro dos limites legais e sobretudo para efeito de prequestionamento, não tendo se utilizado de expediente procrastinatório. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal. Pois bem. A multa por litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 18, caput § 2º, do CPC/73 (art. 81 do CPC/15), pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Devido à gravidade da medida, a condenação por litigância de má-fé não pode ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logre êxito nos pleitos que submeta ao Poder Judiciário. Necessário que não haja dúvida de que o agente tenha pretendido se utilizar do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. Assim, não há de se falar em indenização por má-fé, visto que o Tribunal Regional, ao confirmá-la, não identificou o ato processual apto a enquadrar a reclamada no art. 17 do CPC, sendo de se ressaltar que o simples fato de não haver omissão ou obscuridade na sentença não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade por embargos declaratórios protelatórios já ter previsão no art. 538, parágrafo único, do CPC. E mais, a indenização preconizada no § 2.º do art. 18 do CPC/73, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC DE 1973. O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar que houve provocação de incidente manifestamente infundado, alteração da verdade dos fatos processuais, bem como a tentativa de protelação do desfecho do processo. Assim, não se cogita de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, já que a penalidade imposta ao recorrente subsume-se ao previsto nos arts. 17, II, V, VI e VII, e 18 do CPC/73 . Por outro lado, por revelar natureza de sanção reparatória, diferentemente da multa que detém caráter punitivo, a condenação de um dos litigantes ao pagamento de indenização à parte contrária, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa pressupõe a demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos por esta, não podendo haver mera presunção de sua ocorrência pela litigância de má-fé. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (ARR-194800-12.2007.5.15.0011, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 18, CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RECLAMADA. Trata-se de ação em que o reclamante foi condenado por litigância de má-fé a pagar à reclamada, solidariamente com o seu advogado, indenização de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC. Esta Corte entende que, não obstante a previsão inserta no artigo 18 do CPC, no sentido de que o juiz ou tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, somente com a prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte contrária é possível se impor a condenação ao pagamento da indenização de que trata o § 2º do referido dispositivo. Na hipótese, não há registro, no acórdão recorrido, da existência de prejuízo à reclamada capaz de justificar a condenação do reclamante ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, § 2º do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-104500-67.2009.5.17.0014, 2.ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/4/2015) INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CULPA OU DOLO ART. 18, § 2º, DO CPC. Embora conste expressamente do acórdão regional a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé (tentar alterar a verdade dos fatos, agindo de modo temerário), não se identifica prejuízo à parte adversa capaz de ensejar a condenação ao pagamento da indenização de que trata o § 2º do art. 18 do CPC, nos termos contidos no caput desse mesmo dispositivo. É entendimento desta Corte Superior que a condenação ao pagamento da indenização de que trata o art. 18, § 2º, do CPC pressupõe a demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária em razão da conduta do litigante de má-fé. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-76600-30.2009.5.17.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2014) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PROVA DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC é diversa da indenização ('caput' e § 2º do art. 18 do CPC). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no art. 18 do CPC ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária também prevista no referido dispositivo está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. Portanto a indenização de que trata o art. 18 do CPC não prescinde de prova do efetivo prejuízo causado à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-1537-98.2011.5.02.0443, 3.ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2013) No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado ao reclamante, tampouco que o réu tenha sido responsável por tumulto processual ou agido com deslealdade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2. Das horas extras referentes ao intervalo para alimentação e descanso. Incontroverso que a jornada de trabalho diária do reclamante excedia seis horas e que usufruía apenas trinta minutos de intervalo para refeição e repouso. Justifica a reclamada tal redução alegando previsão em acordo coletivo. O parágrafo terceiro do artigo 71 da CLT é expresso ao conferir competência exclusiva ao Ministério do Trabalho, através de edição de ato específico, para que o intervalo de refeição seja reduzido a 30 minutos diários, vinculando-o à verificação ministerial do cumprimento de exigências relativas às instalações dos refeitórios. A existência de acordo individual ou de Acordo Coletivo, por si só, não supre a formalidade legal, e seu atendimento não foi comprovado nos autos. Ressalte-se que o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal não derrogou o parágrafo 3º do art. 71 da CLT, e que convenções e acordos coletivos não podem dispor contra a lei. Verifica-se que o próprio legislador, ao acrescentar o parágrafo quarto do artigo 71, através da Lei 8323 de 27.7.94, se tivesse considerado derrogado pela Constituição o parágrafo terceiro poderia tê-lo atualizado, o que não ocorreu. Finalmente, verifica-se que o art. 71 não é omisso quanto ao papel desempenhado pelas Convenções e Acordos Coletivos, limitando sua existência, quanto ao tema, no estabelecimento de intervalos de refeição superiores a duas horas. Rejeita-se. A reclamada sustenta que os Acordos Coletivos celebrados no decorrer dos anos entre as partes legitimadas, de um lado o Sindicato de Classe do autor, e de outro a comissão de negociação da empresa, têm na Constituição de 1988 a garantia de reconhecimento pleno de suas cláusulas. Aduz que o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos não é fato novo, e sim resultado de uma reivindicação coletiva que foi amadurecida após ampla discussão entre a recorrente e o Sindicato dos Metalúrgicos e que culminou com a celebração do acordo coletivo de 1984, homologada pelo TRT/SP, cuja cláusula vem sendo renovada desde então. Assevera que o intervalo sempre foi observado segundo o dispositivo estabelecido na norma, ou seja, de 30 minutos com a liberação da marcação de ponto nesse período, de modo que a jornada efetiva era de 7 horas e 30 minutos, equivalendo dizer que o intervalo era remunerado. Aponta divergência jurisprudencial e violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Pois bem. De início, registra-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes vigorou até 2009. Logo, as alterações da Lei 13.467/2017 do direito material não serão aplicadas ao caso em tela, em atenção ao princípio tempus regit actum. O Tribunal Regional consignou que a validade da redução do intervalo para repouso e/ou alimentação impõe, necessariamente, a autorização do Ministério do Trabalho, consoante disposto no art. 71, § 3º, da CLT, não sendo suficiente a redução prevista em norma coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei). A meu ver, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por envolver medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), constitui direito absolutamente indisponível e infenso à negociação coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Dessa forma, antes da vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só poderia ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, sem a fiscalização a ser exercida sobre cada empresa, não haveria como se demonstrar que o estabelecimento do empregador atendesse às exigências concernentes à organização dos refeitórios, como dispõe o art. 71, § 3.º, da CLT. Esse é o entendimento desta Relatora que deixo aqui ressalvado. Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer a negociação coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, desde que respeitado o mínimo de 30 (trinta) minutos, senão vejamos: (...) RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as "concessões recíprocas" são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de "transações", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso que o intervalo do autor para refeição e descanso era de 30 minutos por dia. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11700-38.2017.5.15.0097, Rel. Min. Liana Chaib, 2.ª Turma, DEJT 15/4/2025) (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ressalta-se, de início, que a Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, assenta o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, instrumentos estes imprescindíveis para a atuação das entidades sindicais. Ademais, o art. 8º, I, da CF veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Esse dispositivo também deve ser entendido como impedimento à restrição, de antemão, da liberdade de negociação coletiva conferida às entidades sindicais, já que cabe a estas definirem acerca dos interesses que pretendem normatizar. 2. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No mais, a Suprema Corte, ao julgar a ADI nº 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que "o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível". Todavia, conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, restou decidido também que a invalidação da norma coletiva no tocante à diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, "por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu 'níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas)'". Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI nº 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita, mas há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada. 3. No caso em tela, a decisão regional considerou inválida cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada. Ainda, não se extrai do acórdão recorrido que estaria configurada alguma das excepcionalíssimas hipóteses que inviabilizariam a flexibilização da duração do intervalo intrajornada, pela atuação dos substituídos em atividade penosa ou que provoque risco extraordinário para si ou para terceiros; além de não haver registro da prestação habitual de jornada extenuante. Assim, do contexto delineado pelo Tribunal de origem, não há evidência de que os níveis temporais do descanso foram incompatíveis com o cumprimento central de seus objetivos. Constatada, nesse aspecto, violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-AIRR- 11817-05.2017.5.15.0105, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 15/4/2025) (...) RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as "concessões recíprocas" são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de "transações", nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso que o intervalo do autor para refeição e descanso era de 30 minutos por dia. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11511-88.2016.5.15.0002, Rel. Min. Liana Chaib, 2.ª Turma, DEJT 7/2/2025) No mesmo sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3. Portanto, a partir do referido julgamento, pelo STF, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 4. In casu, o direito material postulado - pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada - não diz respeito a direito indisponível do trabalhador, de modo que é passível a sua flexibilização. 5. Dessa forma, a decisão regional que não reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos (antes da edição da Lei nº 13.467/2017), diverge da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046) e ofende o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR- 1001015-48.2018.5.02.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 13/5/2025) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. 30 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". (destaquei). 4. No caso, há registro de que a autora usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-1396-30.2017.5.09.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7.ª Turma, DEJT 9/5/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-RR-460-43.2017.5.12.0030, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 7/4/2025) No caso dos autos, não há controvérsia de que era usufruído o intervalo intrajornada de 30 minutos, com respaldo em norma coletiva. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. 1.4 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 4. Dos minutos residuais. Nos termos do art. 58, § 1.º da CLT e Orientação Jurisprudencial 372, da E.SDI-1, do C.TST, tem direito o autor ao recebimento dos minutos excedentes como horas extras, independente da existência de acordo coletivo prevendo o contrário, nas cláusulas relativas às horas extras, posto que esta previsão é contrária à lei e não dispõe de qualquer benefício em contrapartida. Assim, restou correta a r. sentença de origem que deferiu as horas extras decorrentes da inobservância do artigo 58, § 1.º, da CLT, conforme apuradas nos controles de ponto juntados aos autos. Mantém-se. A reclamada sustenta, em síntese, que, durante o percurso de deslocamento interno, o empregado não se encontra à disposição do empregador, nem aguardando ordens. Aponta violação do art. 4.º da CLT. Afirma que os minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral estão expressamente excluídos da jornada de trabalho do recorrido por cláusulas de acordos coletivos. Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e 611 da CLT. Transcreve arestos à divergência. Assevera que a hora "in itinere" está diretamente vinculada ao tempo de deslocamento do empregado entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa. Assim, o referido instituto serve para indicar se este deslocamento integrará o cômputo final da jornada de trabalho do empregado, a agregando e a condicionando ao pagamento das horas itinerantes. Pois bem. No que diz respeito à indigitada violação do art. 4.º da CLT, conforme entendimento desta Corte, as variações de horário do registro de ponto que excedam cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem sempre ser consideradas como horas extras, independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo obreiro em tal período, pois o empregado está sujeito ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o intervalo antes e após o registro no ponto, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa. Nesse sentido dispõe a Súmula 366 do TST. Da mesma forma, quanto ao pedido de horas extras decorrentes do tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho, deve-se averiguar apenas se foi ultrapassado o limite de 10 minutos diários, não se exigindo prova de que, nesse ínterim, o trabalhador estivesse submetido ao poder de comando da empresa. Constatando-se que o referido trajeto ultrapassava aquele tempo, presume-se que o empregado estava à disposição do empregador. Nesse sentido, a Súmula 429 do TST: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Quanto à validade das normas coletivas, o Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). A meu ver, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. Conforme bem apontou o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, "foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula n. 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula n. 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras)" (RRAg-11770-65.2019.5.15.0071, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). Segundo salientou S. Exa., a negociação coletiva que expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado, ainda, no art. 7.1. do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção 95 da OIT - tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com status, quando menos, de supralegalidade. Neste contexto, entendo que a observância ao Tema 1046 se dá no sentido de reconhecer a indisponibilidade do direito em questão. Nesta linha de raciocínio, também invoco o entendimento adotado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, nos autos do Ag-AIRR: 0000881-23.2020.5.06.0312, julgado pela 6ª Turma em 21/06/2023 e publicado no DJE de 30/06/2023: As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total". Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima, que pressupõe o controle de jornada inclusive em atividade externa nas hipóteses em que a jornada é passível de controle, resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que as normas coletivas que dispõe sobre jornadas de trabalho "devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista Nesse sentido, ainda: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 58, §1º, DA CLT, E SÚMULA 449 DO TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria -composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores-. A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção nº 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status, quando menos, de supralegalidade. O caso concreto é de negociação coletiva que tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, e na Súmula 449 do TST. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento vinculante do STF. Agravo não provido. (...) (Ag-ARR-1223-71.2010.5.02.0255, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/5/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA LIMITAÇÃO DE JORNADA. TOLERÂNCIA DE 10 MINUTOS PREVISTA EM LEI. ART. 58, §2º, DA CLT. VÉRTICE AXIOLÓGICO DO ART. 7º, XIII E XXII DA CF. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. MELHORIA CONTÍNUA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. A partir dos elementos fornecidos tanto pela tese fixada no Tema 1.046, quanto pela doutrina, tem-se que os direitos de indisponibilidade absoluta são aqueles sem os quais o trabalhador estará submetido a condições não dignas de trabalho e que garantem, portanto, um patamar de proteção. O conteúdo das normas oriundas de negociações coletivas deve revelar o que Gabriela Neves Delgado denomina de "prisma ético", a partir do qual se entende que os contratos individuais de trabalho e também as convenções coletivas devem ser direcionadas à melhora contínua das condições de trabalho. Isto é, os instrumentos negociais não podem servir de artifício para o retrocesso social, sob pena de nítida contrariedade ao caput do artigo 7º, da CF e de violação ao princípio da adequação setorial negociada. É a partir desse prisma que se deve analisar a natureza jurídica dos minutos residuais. 3. À luz dessa compreensão, o limite previsto no art. 58, §2º da CLT (minutos residuais) nos parece ser de observância imperativa, haja vista que todo tempo superior à limitação ínfima prevista no comando legal será reputada jornada extraordinária, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Prima facie, a discussão atrelada ao elastecimento dos minutos residuais não apenas perpassa, como também se fundamenta, além de outros, no conteúdo do art. 7º, XIII da Constituição Federal, cujo conteúdo até admite negociação coletiva, mas nos estritos limites do respeito à devida remuneração: se a jornada de trabalho contiver variação não ínfima, superior a 10 minutos, em realidade, o trabalhador terá prestado horas extras, que poderá ser compensada, conforme ajustado em negociação. Isto é, em momento algum o vértice axiológico das normas (art. 58, §2º da CLT c/c art. 7º, XII da CF) é o de autorizar que o trabalhador ultrapasse sua jornada habitual, sem receber qualquer contraprestação. Nesse sentido, acaso desnaturada a natureza jurídica dos minutos residuais (variação ínfima de jornada), no sentido de seu elastecimento, estar-se-ia autorizando, sem qualquer respaldo constitucional, a existência de jornadas de trabalho superiores a 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) semanais, sem qualquer compensação, o que não encontra qualquer esteio na Constituição Federal. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A consideração sobre o caráter patrimonial - e, por conseguinte, supostamente disponível- da discussão atinente aos minutos residuais revela apenas parcela muito pequena do escopo protetivo proporcionado pela Constituição ao estabelecer limites diários e semanais da jornada de trabalho. Em realidade, a criação de uma rede sólida de direitos destinados à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores é o que confere ânimo a todo o escopo principiológico previsto na Constituição Federal no tocante à duração da jornada, em especial na conjugação dos artigos 1º, III e 7º incisos de seu texto. Ademais, a hermenêutica constitucional é norteada pelos princípios da unidade da Constituição e da concordância prática, o que significa dizer que inexiste hierarquia entre as normas que compõem o texto constitucional, tampouco é viável considerar que o desfecho de uma prestação jurisdicional se afaste da harmonização entre os direitos em conflito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.097-AgR, j. 2008; ADI 815, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312). 5. Da mesma forma, há no voto condutor do Tema 1.046/STF remissão ao já consolidado posicionamento deste Tribunal Superior do Trabalho acerca dos direitos sobre os quais poderia haver negociação coletiva. A partir da parametrização estabelecida, chegou-se à conclusão de que a jurisprudência trabalhista, conformada por precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho, já possui entendimento consolidado sobre os direitos passíveis de negociação. Ao referir-se aquilo que fora "amplamente demonstrado acima", bem como aos "temas pactuados", o Supremo Tribunal Federal não apenas apresentou qual era o posicionamento jurisprudencial sobre os temas inseridos na tabela analítica, como também os ratificou. Assim, tendo em vista que os minutos residuais constam em referida tabela (há menção à Súmula 449/TST, que fora inserida na coluna de "âmbito de indisponibilidade") e que, à primeira vista, a Suprema Corte referendou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a indisponibilidade do instituto, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais. 6. São essas as circunstâncias que ancoram a compreensão de que reconhecer a natureza disponível dos minutos residuais implicaria em redução do instituto a efeitos patrimoniais, o que não parece ser a melhor interpretação da norma, ainda que sob a égide do Tema 1.046, especialmente se se considerar que a o art. 58, §2º, da CLT já consagra uma tolerância de 10 minutos, que não enseja qualquer contraprestação. Portanto, não é possível que a norma coletiva prevaleça sobre a legislação no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais. 7. Assim, acerca dos minutos residuais (i) no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito [minutos residuais], consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST)" e (ii) em atenção ao princípio da adequação setorial negociada, para os contratos posteriores à Lei nº 13.467/2017, sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador. Não obstante, em abstrato, o elastecimento dos minutos residuais não é possível, pois este instituto jurídico consta na tabela analítica apresentada pela Suprema Corte como sendo de indisponibilidade absoluta. Assim, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente porque, ao fazê-lo, desnaturam-se as proteções constitucionais concernentes à limitação de jornada e à segurança e saúde do trabalho. 8. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou ser inviável o acolhimento da pretensão amparada em norma coletiva que elasteceu em 15 minutos no início o no final da jornada os minutos residuais. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000355-41.2017.5.02.0252, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 30/4/2025) Esclareço que os três primeiros acórdãos trazidos à divergência são oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, órgãos não elencados no art. 896, alínea "a", da CLT. Os demais foram proferidos pelo mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Além disso, não contêm a fonte oficial de publicação, em desacordo à Súmula 337 do TST. Vale ressaltar que as URLs colacionadas não conduzem ao teor dos julgados, sendo inservíveis como prova da divergência. Por fim, o argumento de que o período configurasse parte das horas in itinere não veio assentado em nenhum dos pressupostos do art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal ou divergência jurisprudencial. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. 1.5 - DIVISOR 200 Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 5.Do divisor a ser considerado para pagamento de horas extras. Insurge-se a reclamada alegando que o autor se ativava em turno de oito horas e, portanto, o divisor a ser considerado é o 220. Verifica-se que os acordos coletivos de trabalho estabelecem que o divisor para a jornada de trabalho será de 220 horas (fls.127-v, cláusula 9.4). Entretanto, a jornada de trabalho do autor de oito horas, de segunda a sexta-feira, perfaz 40 horas semanais e, portanto, o divisor a ser adotado é o de 200 horas. Mantém-se. Sustenta a reclamada, em síntese, que o recorrido se ativou em turnos de oito horas. Assim, no total de 30 dias levados em conta para se obter a carga horária mensal de 220 horas, já se acham os dias referentes ao descanso semanal, de modo que o divisor adotado para o cálculo do salário hora foi 220. Afirma que "o art. 7.º, XII, da Constituição Federal de 1988, é claro ao dispor que a jornada normal não poderá ultrapassar as oito horas diárias ou 44 semanais, o que importa em dizer que o divisor legal amplamente adotado e aceito pela jurisprudência é o divisor de 220 horas, sendo certo que no acordo coletivo citado, não se encontra tal divisor, mas apenas e tão somente a carga horária semanal". Transcreve arestos para confronto de teses. Em que pesem as razões recursais, o art. 7.º, XII, da Constituição Federal não disciplina o divisor a ser adotado no cálculo das horas extras. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. O recurso está mal aparelhado. A indicação de violação ao art. 7º, XII, da CF não impulsiona o apelo, pois o referido dispositivo não trata do divisor de horas extras. Por outro lado, o aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não aborda a questão sob o prisma da carga horária semanal de quarenta horas. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-405-88.2011.5.02.0254, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 14/6/2024) Por sua vez, os arestos trazidos para confronto de teses são formalmente inválidos. O primeiro é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando no óbice da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Os acórdãos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região não contêm a fonte oficial de publicação, mas apenas a informação de que foram extraídos do sítio do TRT (www.trt4.gov.br), cujo link não remete ao inteiro teor dos julgados. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula 337, I, "a", e IV, do TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao particular. 2 - MÉRITO 2.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, em sua antiga redação, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação os reflexos, em outras parcelas, do resultado da repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado. 2.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR MÁ-FÉ Como consequência do conhecimento do recurso por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, impostas pelo Juízo de Primeiro Grau. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento da pausa. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora, de que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT constitui direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Mantenho o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de Primeiro Grau e confirmado pela Corte a quo, por entendê-lo consentâneo às parcelas deferidas na ação. Custas pagas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto aos temas: a) "Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração de horas extras. Reflexos", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, em sua antiga redação; b) "Multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização", por violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal; e c) "Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva para 30 minutos", por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal; e, no mérito, dar-lhe provimento, respectivamente, para: a) excluir da condenação os reflexos, em outras parcelas, do resultado da repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado; b) excluir a multa e a indenização por litigância de má-fé, impostas pelo Juízo de Primeiro Grau; c) reconhecer a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos, e, por consequência, excluir da condenação o pagamento da pausa. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora quanto à invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva no período anterior à Lei 13.467/2017, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas pagas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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