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J. E. O. x M. De P. e outros

ID: 323890865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000355-91.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE P. M. DE S. S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-91.2025.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-91.2025.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. de S. S. N. (Menor) - Recorrido: M. de P. e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR M. DE S. S. N., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O PREFEITO E A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE POÁ, VISANDO A OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. A IMPETRANTE FOI INSERIDA EM LISTA DE ESPERA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE, CONFORME GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM CRECHE.4. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, E O ACESSO À CRECHE ESTÁ VINCULADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DIREITO ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/96, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.SÚMULA TJSP Nº 63 E Nº 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP) - Tamires de Souza Santana Nogueira - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000355-18.2022.8.11.0041

ID: 332516020

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1000355-18.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por MARISA LOJAS S.A. em face da decisão retro,… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 1000355-18.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por MARISA LOJAS S.A. em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Embargante. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Banco Bmc S/A e outros x Casa Das Correias Ltda e outros

ID: 336358145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000355-15.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMC S/A BANCO BRADESCO S.A. JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

CASA DAS CORREIAS LTDA MARIA INES DE CARVALHO BAIA MASTERPEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA WILFREDO DE CARVALHO BAIA

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

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MARCIO LANA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1000355-15.2018.5.02.0314 AUTOR: JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1000355-15.2018.5.02.0314 AUTOR: JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO RÉU: MASTERPEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50134ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Na petição de ID. 7d42a8e - Pág. 1 o reclamante informou a posse do veículo de placa HJJ9696, pretendendo sua adjudicação. O veículo pertence à executada CASA DAS CALDEIRAS LTDA. Intimado, o credor fiduciário Banco Bradesco juntou o documento de Id fa392f5, onde consta que o contrato que tem por garantia o veículo acima referido foi integralmente quitado. Ante a informação de que o exequente é o atual possuidor do bem, nomeio-o como depositário. Considerando o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, e tendo em vista o disposto no art. 876 do CPC/2015, determino que seja expedido o competente MANDADO DE AVALIAÇÃO do bem em referência, porquanto a preferência do exequente não pode ser exercida por montante inferior ao da avaliação. A fim de possibilitar o cumprimento da diligência, deverá o exequente informar o atual endereço do bem. Determino, ainda, a intimação da executada CASA DAS CALDEIRAS LTDA., pela via postal, acerca do requerimento de adjudicação veículo em referência, sobre o qual poderá se manifestar em 05 dias, sob pena de preclusão. Caso reste infrutífera a tentativa, defiro desde já sua renovação por edital. Por fim, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte interessada (reclamante), por meios próprios, ao DETRAN de Minas Gerais/MG, a fim de que este informe a existência de eventuais débitos de IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa e a existência de restrições financeiras e judiciais em relação ao veículo a seguir descrito: Placa: HJJ9696Marca/modelo: FIAT/PALIO FIRE FLEXAno/modelo: 2008/2009Chassi: 9BD17164095287374Renavam: 00979663113Proprietária: Casa das Correia LTDA – CNPJ: 16.520.264/0001-06 A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. O exequente deverá comprovar o encaminhamento do ofício e indicar o endereço do bem no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos. Cumprido todo o acima determinado, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido de adjudicação. Aguarde-se quanto aos demais requerimentos de Id b6a6a4f, a fim de evitar-se o tumulto processual. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO

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Banco Bmc S/A e outros x Casa Das Correias Ltda e outros

ID: 336358195

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000355-15.2018.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMC S/A BANCO BRADESCO S.A. JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

CASA DAS CORREIAS LTDA MARIA INES DE CARVALHO BAIA MASTERPEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA WILFREDO DE CARVALHO BAIA

Notificação

Advogados:

LAERCIO NOBREGA DE MELO

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MARCIO LANA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1000355-15.2018.5.02.0314 AUTOR: JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1000355-15.2018.5.02.0314 AUTOR: JACKSON WANGIRLEY BARBOSA DE BRITO RÉU: MASTERPEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50134ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Na petição de ID. 7d42a8e - Pág. 1 o reclamante informou a posse do veículo de placa HJJ9696, pretendendo sua adjudicação. O veículo pertence à executada CASA DAS CALDEIRAS LTDA. Intimado, o credor fiduciário Banco Bradesco juntou o documento de Id fa392f5, onde consta que o contrato que tem por garantia o veículo acima referido foi integralmente quitado. Ante a informação de que o exequente é o atual possuidor do bem, nomeio-o como depositário. Considerando o pedido de adjudicação formulado pelo exequente, e tendo em vista o disposto no art. 876 do CPC/2015, determino que seja expedido o competente MANDADO DE AVALIAÇÃO do bem em referência, porquanto a preferência do exequente não pode ser exercida por montante inferior ao da avaliação. A fim de possibilitar o cumprimento da diligência, deverá o exequente informar o atual endereço do bem. Determino, ainda, a intimação da executada CASA DAS CALDEIRAS LTDA., pela via postal, acerca do requerimento de adjudicação veículo em referência, sobre o qual poderá se manifestar em 05 dias, sob pena de preclusão. Caso reste infrutífera a tentativa, defiro desde já sua renovação por edital. Por fim, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da parte interessada (reclamante), por meios próprios, ao DETRAN de Minas Gerais/MG, a fim de que este informe a existência de eventuais débitos de IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa e a existência de restrições financeiras e judiciais em relação ao veículo a seguir descrito: Placa: HJJ9696Marca/modelo: FIAT/PALIO FIRE FLEXAno/modelo: 2008/2009Chassi: 9BD17164095287374Renavam: 00979663113Proprietária: Casa das Correia LTDA – CNPJ: 16.520.264/0001-06 A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. O exequente deverá comprovar o encaminhamento do ofício e indicar o endereço do bem no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos. Cumprido todo o acima determinado, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido de adjudicação. Aguarde-se quanto aos demais requerimentos de Id b6a6a4f, a fim de evitar-se o tumulto processual. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE CARVALHO BAIA

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Processo nº 1000355-64.2022.4.06.3800

ID: 278423875

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DE LIMA ANTAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA AN… Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA ANTAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de os períodos de 1/06/1992 a 16/01/1997 e 24/07/1997 a 16/01/1998, 14/06/2006 a 29/07/2009 e 23/09/2010 a 10/01/2013 como tempo especial, em razão da exposição a ruído nocivo, e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de conhecimento da remessa oficial; (ii) a exigência de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período atestado pelo PPP; e (iii) a adequação da metodologia de aferição do ruído. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais é essencial para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser válido como prova de atividade especial, conforme exigido pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, o fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado não lhe retira a validade probatória, uma vez que a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 6. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 7. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso, gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o trabalho adicional realizado pelo apelado ao apresentar contrarrazões. V. Dispositivo e tese 9. Recurso do INSS desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Tese de julgamento : “1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação imposta na sentença não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 2. O fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado no PPP não lhe retira a validade probatória, pois a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 3. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 4. A aferição do ruído com base na dosimetria ou no dosímetro gera presunção de regularidade se ausente prova ou fundada impugnação, conforme o Tema 317 da TNU.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, § 11 e art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317); TRF4, AC 5004469-64.2020.4.04.7207; TRF5, AC 08135236420214058300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000355-64.2022.4.06.3800

ID: 278452086

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-64.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DE LIMA ANTAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA AN… Apelação Cível Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000355-64.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADILSON DE LIMA ANTAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de os períodos de 1/06/1992 a 16/01/1997 e 24/07/1997 a 16/01/1998, 14/06/2006 a 29/07/2009 e 23/09/2010 a 10/01/2013 como tempo especial, em razão da exposição a ruído nocivo, e condenou a autarquia a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de conhecimento da remessa oficial; (ii) a exigência de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período atestado pelo PPP; e (iii) a adequação da metodologia de aferição do ruído. III. Razões de decidir 3. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta, ainda que ilíquida, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos, conforme previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais é essencial para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser válido como prova de atividade especial, conforme exigido pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, o fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado não lhe retira a validade probatória, uma vez que a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1083, determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 6. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 7. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso, gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o trabalho adicional realizado pelo apelado ao apresentar contrarrazões. V. Dispositivo e tese 9. Recurso do INSS desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Tese de julgamento : “1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a condenação imposta na sentença não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos. 2. O fato de não haver responsável técnico para todo o período atestado no PPP não lhe retira a validade probatória, pois a extemporaneidade do laudo técnico não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial. 3. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 4. A aferição do ruído com base na dosimetria ou no dosímetro gera presunção de regularidade se ausente prova ou fundada impugnação, conforme o Tema 317 da TNU.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, § 11 e art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317); TRF4, AC 5004469-64.2020.4.04.7207; TRF5, AC 08135236420214058300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1506142-98.2022.8.26.0090

ID: 310683105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506142-98.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimen… Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo. O diferimento somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, os documentos juntados não demonstram o preenchimento dos requisitos legais, eis que ausente qualquer mínima comprovação de hipossuficiência financeira a justificar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO DE CUSTAS Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo Inadmissibilidade Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345239-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Isto posto, indefiro o pedido. Providencie o embargante o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 1000355-14.2023.8.26.0090

ID: 310699689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000355-14.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimen… Processo 1000355-14.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1506142-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Elaine Pereira Rocha Araújo - Vistos. A embargante requer o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo. O diferimento somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, os documentos juntados não demonstram o preenchimento dos requisitos legais, eis que ausente qualquer mínima comprovação de hipossuficiência financeira a justificar o acolhimento do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Indeferimento ao pedido de justiça gratuita ante a falta de comprovação da escassez financeira dos agravantes. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica dos recorrentes, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DIFERIMENTO DE CUSTAS Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo Inadmissibilidade Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2345239-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). Isto posto, indefiro o pedido. Providencie o embargante o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316458646

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-92.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA DA FONSECA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000355-92.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: TEREZINHA TEIXEIRA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000355-92.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1378b9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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Bruno Dos Santos Silva x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 276263915

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000355-72.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000355-72.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23c63d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A 1ª reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, consistentes em efetuar os depósitos de FGTS + 40%, bem como comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes, conforme determinado em sentença, no prazo de 10 dias. As reclamadas deverão apresentar os cálculos de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOS SANTOS SILVA

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