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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AP 0001057-16.2014.5.21.0014 AGRAVANTE: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS… Ver mais

Processo nº 1001026-72.2020.8.11.0021

ID: 259824316
Data de Disponibilização: 24/04/2025
Polo Ativo:
Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001026-72.2020.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DES… Ver mais
Advogados:
ZILLA MARIA TORRES (OAB/SP 43.620) WILSON MORESCO (OAB/SP 353.804) WILLIAM CARMONA MAYA (OAB/SP 257.198) VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB/SP 18.024) VERA LUCIA GORRON (OAB/SP 135.801) THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB/SP 197.980) THIAGO RENSI (OAB/SP 282.729) THIAGO MASSICANO (OAB/SP 249.821) SUELI DAVANSO MAMONI (OAB/SP 142.535) SILVIA DE LIMA ROCHA (OAB/SP 290.679) SILVANA REGINA ANTONIASSI (OAB/SP 230.961) SERGIO MARCOS DA SILVA (OAB/SP 102.440) SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB/SP 103.144) SELMA SALMERON (OAB/SP 215.812) SALVADOR VITTOR BAPTISTA (OAB/SP 376.875) ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB/SP 280.627) ROSENI DO CARMO (OAB/SP 236.485) ROSEMAR CARNEIRO (OAB/SP 91.468) ROSANA VICENTINI (OAB/SP 152.972) ROSANA CAMARGO NUNES (OAB/SP 123.803) ROMILDA FÁVARO DE OLIVEIRA (OAB/SP 61.273) ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB/SP 139.736) RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB/SP 227.058) RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB/SP 197.933) RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB/SP 186.288) RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB/SP 133.946) RENATA CRISTIANE AFONSO LARA (OAB/SP 140.005) REINALDO CAMPANHOLI (OAB/SP 265.471) RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA (OAB/SP 250.526) RAFAELA SANTA CHIARA (OAB/SP 268.318) RAFAEL DE OLIVEIRA RACHED (OAB/SP 163.468) PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB/SP 111.264) PRISCILA VIEIRA MORELLI IDALGO (OAB/SP 315.110) PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB/SP 168.951) PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB/SP 23.134) PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA (OAB/SP 460.021) PAULO ANDRÉ MEGIOLARO (OAB/SP 305.876) PAULA GIOVANA MESQUITA MALDONADO MORENO (OAB/SP 228.727) OSMAR GERALDO PINHATA (OAB/SP 55.050) OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB/SP 263.991) OMAR MOHAMAD SALEH (OAB/SP 266.486) NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB/SP 140.440) NATALINO SCARPATO (OAB/SP 297.370) MOYSES AUGUSTO CAMILOTTI (OAB/SP 225.825) MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB/SP 272.169) MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB/SP 183.917) MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB/SP 190.289) MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB/SP 95.455) MARIANA PEREIRA FERNANDES PITON (OAB/SP 208.804) MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB/SP 258.233) MARIA RACHEL AZEVEDO DE ARAUJO TEIXEIRA (OAB/SP 165.987) MARIA DAS GRAÇAS ASSUMPÇÃO (OAB/SP 175.649) MARIA CELMA TEIXEIRA (OAB/SP 341.879) MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA (OAB/SP 161.078) MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 120.976) MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB/SP 163.937) MÁRCIO DA SILVA (OAB/SP 352.252) MARCIO DA SILVA (OAB/SP 352.252) MARCELO MARTINS (OAB/SP 165.031) MARCELO DE GODOY BUENO (OAB/SP 276.434) MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB/SP 134.648) MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB/SP 299.677) LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB/SP 139.300) LUCIANO MARTINS BRUNO (OAB/SP 197.827) LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA (OAB/SP 287.357) LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB/SP 109.387) LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB/SP 293.836) LARISSA BASSI PULTZ (OAB/SP 355.160) KLEVERSON MOREIRA DA FONSECA (OAB/SP 289.804) KELLY CRISTINE ALVES (OAB/SP 139.199) KATIANE FERREIRA COTOMACCI (OAB/SP 254.922) KARINA DURÃES DOS SANTOS (OAB/SP 303.207) JULIANA MOREIRA AMMIRATI (OAB/SP 386.351) JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB/SP 261.664) JORGE WESLEY DE ABREU (OAB/SP 270.943) JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO (OAB/SP 352.764) JECI DE OLIVEIRA PENA (OAB/SP 108.105) IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB/SP 371.965) HUGO GONÇALVES DIAS (OAB/SP 194.212) HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB/SP 263.627) GUSTAVO TORRES FELIX (OAB/SP 201.399) GISELE DIAS DA SILVA (OAB/SP 126.713) GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB/SP 135.763) GILBERTO CARDOSO DE MENEZES TEIXEIRA NETO (OAB/SP 296.231) GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA CARVALHO (OAB/SP 322.782) FREDERICO HUMBERTO PATERNEZ DEPIERI (OAB/SP 150.398) FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB/SP 262.060) FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB/SP 330.180) FLAVIA MASCARIN DA CRUZ (OAB/SP 356.382) FERNANDO SERVA CAFE CARVALHÃES (OAB/MG 42.574) FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA (OAB/SP 267.349) FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB/SP 286.841) FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB/SP 209.877) FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB/SP 248.394) FERNANDO ANTONIO OLIVA DE MORAES (OAB/SP 117.957) FELIPE DE GOES CAMPACI (OAB/SP 378.077) FELIPE BONAPARTE MARTINS (OAB/SP 328.166) FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB/SP 448.691) FABIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB/SP 359.143) FABIANE ALENCAR SOARES RODRIGUES (OAB/SP 258.704) EVANDRO MARDULA (OAB/SP 258.368) ERALDO JOSE BARRACA (OAB/SP 136.942) ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB/SP 312.832) EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB/SP 318.579) EDUARDO CRUVINEL (OAB/SP 197.059) EDNA DE LURDES SISCARI CAMPOS (OAB/SP 204.912) EDMILSON DA SILVA PINHEIRO (OAB/SP 143.763) EDER ROGERIO BRITTO (OAB/SP 355.510) DENER REZENDE BORGES (OAB/MG 90.781) DAVID JONAS SILVA DA COSTA (OAB/SP 235.782) DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB/SP 254.605) DANIELA LOATTI (OAB/SP 268.598) DANIEL MOREIRA LOPES (OAB/SP 273.089) DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB/SP 83.631) CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB/SP 213.519) CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB/SP 154.099) CHIMINAZZO, MOREIRA NETO & BAUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/SP 4.659) CESAR EDUARDO TEMER ZALAF (OAB/SP 105.551) CELSO APARECIDO CARBONI (OAB/SP 95.530) CAROLINE RAMOS SANTOS MORAES (OAB/SP 360.148) CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB/SP 216.271) BRUNA ROSA SESTARI (OAB/SP 356.637) BRUNA RIBEIRO MANCINI (OAB/SP 384.899) BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB/SP 239.836) BIBBIANA BERTOLACCINI VASCONCELOS (OAB/SP 301.946) BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA (OAB/SP 255.367) BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB/SP 225.603) AUREA MOSCATINI (OAB/SP 101.630) ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB/SP 158.359) ARON BISKER (OAB/SP 17.766) ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB/SP 112.027) ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO (OAB/SP 108.903) ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB/SP 342.659) ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB/SP 220.482) ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB/SP 132.024) ALEXANDRE SAVEDRA (OAB/SP 334.982) ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB/SP 330.379) ALEXANDRE BISKER (OAB/SP 118.681) ADRIANA CLAUDIA CANO (OAB/SP 141.874)
Processo 0003881-53.2015.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Icape Indústria Campineira de Peças Ltda - Banco Bradesco S.A. e outros - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outro … Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2)   PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2)   PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2)   PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… Ver mais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OU… Ver mais

Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647311
Data de Disponibilização: 14/07/2025
Polo Passivo:
Acórdão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALV… Ver mais
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