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Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

ID: 291546812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DANIEL MACATUBA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 … Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000400-65.2025.8.26.0472

ID: 313480481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

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Processo 1000400-65.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - T.C.F. - Ante o exposto, deixo de homologar o acordo de fls.01/02, porquanto não ratificado em cartório pelas co… Processo 1000400-65.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - T.C.F. - Ante o exposto, deixo de homologar o acordo de fls.01/02, porquanto não ratificado em cartório pelas coautoras Roberta Thomazini-ME e Roberta Thomazini, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)

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Processo nº 1000400-94.2025.8.26.0333

ID: 314869633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR DANIEL MACATUBA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Republicação em razão de falha do sistema: "Vistos. Designo a aud… Processo 1000400-94.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Osmair Daniel Macatuba Me - Republicação em razão de falha do sistema: "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 04 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deveá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Deyvdi Guilherme Carmo Da Silva x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 281033014

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000400-97.2025.5.02.0241 REQUERENTE: DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000400-97.2025.5.02.0241 REQUERENTE: DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba1aee8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para manifestação acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Deyvdi Guilherme Carmo Da Silva x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 281033040

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000400-97.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GUILHERME MENEZES DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000400-97.2025.5.02.0241 REQUERENTE: DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000400-97.2025.5.02.0241 REQUERENTE: DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba1aee8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Eduardo Leite Vanin DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para manifestação acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEYVDI GUILHERME CARMO DA SILVA

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Cpfl Planalto Ltda x Peregrino Ii Recuperadora Ltda. e outros

ID: 277520892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000400-65.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CPFL PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

PEREGRINO II RECUPERADORA LTDA. VALOREN RECUPERADORA DE RESíDUOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP) Proc… ADV: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP) Processo 1000400-65.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Cpfl Planalto Ltda - Reqdo: Valoren Recuperadora de Resíduos Ltda - Epp, Peregrino Ii Recuperadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito ajuizado por CPFL Planalto Ltda. contra Grupo Valoren. A questão central é a revisão do crédito listado no Quadro Geral de Credores (QGC), onde originalmente constavam R$ 5.481,96. A Impugnante argumenta que tal valor não inclui uma multa contratual por rescisão antecipada, resultando em um crédito total de R$ 44.667,13. No curso do processo, a Administradora Judicial, após análise minuciosa da documentação, recomendou a correção do valor para R$ 44.667,13. As Impugnadas, por sua vez, manifestaram-se conformadas com a recomendação, não oferecendo resistência à alteração proposta. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. O pedido de impugnação foi fundamentado com base na existência de um crédito inicial de R$ 5.481,96, comprovado por notas fiscais n.º 38499 e 38856. Além desse valor, a Impugnante busca a inclusão de R$ 39.185,17, correspondente à multa prevista contratualmente devido à rescisão antecipada. A multa foi apurada conforme as cláusulas acordadas e atualizada com base nos índices previstos, totalizando o montante reivindicado. A Administradora Judicial verificou a procedência dos cálculos apresentados e a conformidade das condições contratuais. Considerou-se que a aplicação da multa se deu dentro dos limites acordados, sendo devida conforme o rompimento contratual ocorrido fora do prazo estipulado. Dessa forma, a soma total de R$ 44.667,13 reflete corretamente o crédito da Impugnante, sendo justo e legítimo o ajuste no QGC. A anuência das partes à proposta da Administradora Judicial torna desnecessária a realização de audiência de conciliação, otimizando assim os trâmites processuais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação de crédito da CPFL Planalto Ltda., determinando a alteração do valor inscrito em seu favor no Quadro Geral de Credores para R$ 44.667,13 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos), compreendendo R$ 5.481,96 das notas fiscais n.º 38499 e 38856 e R$ 39.185,17 referentes à multa contratual, enquadrados na classe III - Quirografários. O pedido de audiência de conciliação é considerado prejudicado, dado o consenso das partes quanto ao parecer administrativo. Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Luiz Gonzaga De Medeiros x C 3 Comercio E Distruidora De Metais Ltda e outros

ID: 329285915

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-45.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

C 3 COMERCIO E DISTRUIDORA DE METAIS LTDA ESTADO DE SAO PAULO KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA METALURGICA BALS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-45.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-45.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da17dd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, de LÓGICA SERVIÇOS LTDA, de KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPAÇÕES LTDA, de METALÚRGICA BALS EIRELI, de C 3 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA, do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, decido: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização solidária da quarta e da quinta reclamadas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Declarar, nos termos da fundamentação, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; - Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer, na forma, no prazo e sob as penas constantes na fundamentação: (i) proceder ao depósito do FGTS relativo aos meses do contrato de trabalho do reclamante em que não houve recolhimento, além do rescisório com a multa de 40%, comprovar nos autos e fornecer guia para o respectivo levantamento (ii) anotar a CTPS do autor fazendo constar a data da rescisão o dia 26/02/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. - condenar a primeira, a segunda e a terceira rés, de forma solidária, e o sexto e sétimo reclamados, de forma subsidiária, a pagarem ao autor, de acordo com a fundamentação: intervalo intrajornada, horas extras pelo trabalho durante o intervalo intrajornada, com reflexos; saldo de salário (15 dias), aviso prévio (42 dias), férias integrais relativas ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12, já considerada a projeção do aviso prévio); 13º salário proporcional (2/12, já considerada a projeção do aviso prévio), salário do mês de dezembro de 2024, segunda parcela do 13º salário de 2024. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas de R$ 700,00, pelos 1°, 2º, 3º, 6º e 7º réus, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 35.000,00. Dispensados os 6º e 7º réus, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS

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Processo nº 1000400-86.2025.4.01.3902

ID: 329609877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-86.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENILDES PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000400-86.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000400-86.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILDES PEREIRA LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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S. S. De C. S. A. x B. Dos S. Da S.

ID: 301889544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-03.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

B. DOS S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-03.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-03.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: S. S. de C. S/A - Apdo/Apte: B. dos S. da S. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA FIRMOU CONTRATO PARA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO DA RÉ. A RÉ BLOQUEOU VALORES DA AUTORA EM FUNÇÃO DA MIGRAÇÃO DE CARTEIRA DIGITAL, ALEGANDO NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. A AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR A MIGRAÇÃO POR FALHA NO SISTEMA DA RÉ, RESULTANDO NA RETENÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA; (II) A REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) O MODO DE DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA É MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. A AÇÃO FOI CORRETAMENTE JULGADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER APLICADA, NO CASO, A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 4. A RETENÇÃO DE PAGAMENTOS DEVIDOS À COMERCIANTE RESULTOU DA ALTERAÇÃO NO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O INSUCESSO NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (MIGRAÇÃO DE CONTA) ADVEIO DE FALTA ATRIBUÍVEL À CONSUMIDORA, ESTANDO DELINEADA, ASSIM, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A AUTORA É PEQUENA COMERCIANTE E O BLOQUEIO DE VALORES OCASIONOU TRANSTORNOS CONSIDERÁVEIS. 6. QUANTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NÃO SE PODERIA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O CASO DOS AUTOS É DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMO ASSINALADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA. 2. O BLOQUEIO INJUSTIFICÁVEL, PELA OPERADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO, DE VALORES RESULTANTES DA ATIVIDADE COMERCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/1990, ART. 2º, CAPUT; ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 1.413.889/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 27.03.2014; STJ, AGRG NO RESP N. 1.321.083/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 09.09.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - Maria Julia Trombini Padovani (OAB: 356776/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005830-07.2024.8.26.0292

ID: 291580145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005830-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUNG HEE HAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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JOÃO RODRIGUES DOS REIS

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Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incident… Processo 0005830-07.2024.8.26.0292 (processo principal 1000400-96.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Sung Hee Han - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Sung Hee Han, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 13/14. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: JOÃO RODRIGUES DOS REIS (OAB 243814/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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