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Roberto Gomes x Banco Bmg S.A.

ID: 275841611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000401-72.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000401-72.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Gomes - Reqdo: Banco BMG … ADV: Ricardo Oliveira França (OAB 352308/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1000401-72.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Gomes - Reqdo: Banco BMG S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para (i) determinar, a partir de 30/01/2025 (fls. 29), o cancelamento do cartão de crédito consignado oriundo do contrato n° 18743607 (fls. 369/372). O pagamento do saldo devedor, em havendo, deverá ser feito mediante liquidação imediata ou por meio de descontos consignados no RMC do seu benefício. Considerando os pedidos formulados, a parte requerida deverá apresentar a parte autora as opções para liquidação imediata ou por meio de descontos consignados, inclusive com a indicação do tempo de duração das parcelas. Eventual impugnação sobre o saldo devedor apurado deverá, se o caso, ser objeto de ação própria, vez que não contido no pedido e causa de pedir. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno ainda as partes no pagamento de honorários advocatícios para parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se os benefícios da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. Por fim, com relação relação às custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 1.098, §5, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Tendo em vista a sucumbência da parte ré (50% das custas e despesas processuais), e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, com o trânsito em julgado, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas e despesas processuais pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Aldo Ferreira De Amorim e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 262624251

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001277-46.2020.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALDO FERREIRA DE AMORIM MMB TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO LTDA. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA OTAVIO GOUVEA XAVIER RICARDO LEAL DA FONSECA TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIACAO MIRACATIBA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001277-46.2020.5.02.0715 : ALDO FERREIRA DE AMORIM : VITALL CARE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001277-46.2020.5.02.0715 : ALDO FERREIRA DE AMORIM : VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd3ce16 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DECISÃO Vistos. Diante da comprovação de quitação da presente ação, bem como da atualização dos cálculos providenciados pela Secretaria, determino que, após o prazo de 8 dias concedido para eventual manifestação das partes, a Secretaria providencie: 1) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) reclamante no valor de R$ 317.260,10 (dados bancários id eb25fad); 2) a expedição de alvará judicial pelo(a) BB em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no valor de R$ 37.042,60; 3) a expedição de ofício em favor do perito judicial contábil no valor de R$ 3.000,35; 4) a expedição de ofício em favor do perito judicial engenheiro no valor de R$ 2.400,28; 5) a expedição de ofício em favor do INSS no valor de R$ 18.878,95 (referente à cota reclamante). 6) a expedição de ofício DARF no valor de R$ 21.710,17(referente ao IR do reclamante). 7) a expedição de ofício em favor do INSS no valor de R$ 67.939,06 (referente à cota reclamada). 8) a expedição de alvará judicial de transferência para os autos 1000401-91.2020.5.02.0715 (por serem os mais antigos da secretaria pendentes de quitação em face das mesmas reclamadas) do saldo remanescente em conta no valor de R$ 6.542,76; Sobre os valores acima incidirá correção monetária da data de atualização do cálculo até a efetiva liberação por alvará/ofício. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Tendo em vista que a reclamada pagou integralmente a execução, determina-se a exclusão do registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas: - RECLAMADO: VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE, AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA, COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA, MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK. Cumpridas as determinações acima, providencie a Secretaria a exclusão da reclamada do SERASA, após voltem os autos conclusos para extinção da execução. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA - VITALL CARE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK

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Processo nº 1000401-98.2024.8.11.0085

ID: 327871354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000401-98.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS LUSSANDRA PEREIRA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000401-98.2024.8.11.0085 - Autor: ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000401-98.2024.8.11.0085 - Autor: ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS e outros - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos (id. 193605850). 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ABIMAEL JUNIOR PEREIRA MORAIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados 1.1. O exequente alega que obteve sentença favorável proferida em 15/01/2025 (ID nº 180638633), reconhecendo seu direito ao reestabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência. Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 07/03/2025 (ID nº 193564019), o INSS implantou o benefício em sede de tutela antecipada, porém não efetuou o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, em 01/10/2020. 1.2. A parte exequente afirma ter realizado os cálculos dos valores devidos, de acordo com os índices de correção monetária previstos na sentença, apurando o montante de R$ 81.951,24 (atualizados até maio de 2025), referente às parcelas em atraso. Requer, ainda, o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, totalizando R$ 8.195,12, igualmente atualizados até maio de 2025. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, independentemente de nova determinação, intime-se a parte credora para se manifestar. Após, tornem conclusos. 4. Se decorrer o prazo legal sem qualquer impugnação, HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pela credora. 5. Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 6. Não sendo o caso do item “4”,EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 7. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, PROCEDA-SE à expedição de alvará para liberação de valores devendo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 8. Cumpridos itens anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a credora ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito. 9. Tudo feito, tornem conclusos para sentença de extinção. 10. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 16 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Gabriel Xavier Dos Reis x Mestre Maki Temakeria Eireli e outros

ID: 261498559

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000401-29.2022.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL XAVIER DOS REIS

Polo Passivo:

MESTRE MAKI TEMAKERIA EIRELI SAMI DE SANT ANNA LOPES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA COSTA

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MARCIO CAMPOS

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JARDEL GOMES DE ARANTES

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ANDREA RODRIGUES PAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000401-29.2022.5.02.0713 : GABRIEL XAVIER DOS REIS : MESTRE MAKI T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000401-29.2022.5.02.0713 : GABRIEL XAVIER DOS REIS : MESTRE MAKI TEMAKERIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3edf584 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. #id:684c1fd: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Portanto, desnecessário o envio de ofício a qualquer outra instituição para penhora de ativos financeiros e investimentos. Forneça o reclamante, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL XAVIER DOS REIS

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Processo nº 1000401-87.2025.8.26.0589

ID: 293405681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000401-87.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

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Processo 1000401-87.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.O.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possib… Processo 1000401-87.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.A.O.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar das coautoras Amanda e Ana Laura, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 86), fixo alimentos provisórios em favor das coautoras Amanda e Ana Laura, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, o1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, considerando o manifesto desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação (art. 270, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Ciência ao MP. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP), GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Unique Hair Professional-Importacao, Exportacao E Distribuidora De Cosmeticos- Eireli x Edson Argentini

ID: 319792252

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000401-92.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIQUE HAIR PROFESSIONAL-IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS- EIRELI

Polo Passivo:

EDSON ARGENTINI

Notificação

Advogados:

JUSTO PRIMO CARAVIERI

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DANIELA ALTINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000401-92.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: UNIQUE HAIR PROFESSIONAL-IMPORTACAO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000401-92.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: UNIQUE HAIR PROFESSIONAL-IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS- EIRELI RECLAMADO: EDSON ARGENTINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e4ef03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FELIPE RAFAEL RODRIGUES E SILVA DESPACHO #id:010fde9 - Dou ciência à parte exequente quanto ao resultado dos convênios realizados. No mais, considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente. Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Também neste sentido é a jurisprudência do TST (Ag-AIRR - 0000972-92.2011.5.03.0060), na qual cita acórdão do STJ, in verbis: "Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)". Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ARGENTINI

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Processo nº 1000401-29.2025.8.26.0673

ID: 317773677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000401-29.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BRITO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES BAILER

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Processo 1000401-29.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniela Brito de Lima - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Có… Processo 1000401-29.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniela Brito de Lima - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS, enquanto estiver lotado na unidade a que alude o Decreto Estadual nº 57.741/2012, desde o início da atividade no cargo até dezembro de 2024 (LC nº. 1416/2024). CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: EDILAINE RODRIGUES BAILER (OAB 329742/SP)

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Alexandre Paulo Pereira Dos Santos e outros x Alvina Pereira Dos Santos e outros

ID: 325601914

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000401-85.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAULO PEREIRA DOS SANTOS DAIANA LORAINE PEREIRA DOS SANTOS DANIELA PEREIRA DOS SANTOS DEBORA YARA PEREIRA DOS SANTOS DERVAL PEREIRA DOS SANTOS DERVAL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR JOAO BATISTA DOS SANTOS JOSE PEREIRA NETO MARIVAL PEREIRA DOS SANTOS MONICA PEREIRA DOS SANTOS NELIA AYRES PEREIRA PAULO ROBERTO AIRES PEREIRA RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA SELMA ALVES RIBEIRO PEREIRA TANYELLE ANTUNES SANTOS VERALUCE AIRES PEREIRA

Polo Passivo:

ALVINA PEREIRA DOS SANTOS MANOEL PEREIRA SANTOS

Sentença

Advogados:

RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA

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EDIMAR ELIAS PAULINO

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Autos n. 1000401-85.2023.8.11.0036 Ação de Inventário Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Alvina Pereira dos Santos e Manoel Pereira dos Santos, se… Autos n. 1000401-85.2023.8.11.0036 Ação de Inventário Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Alvina Pereira dos Santos e Manoel Pereira dos Santos, sendo nomeado como inventariante RAYANNE ALVES PEREIRA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se a apresentação de primeiras declarações, com descrição do único bem inventariado. (id. 121751996) Instados, as Fazendas Públicas Estadual e Municipal manifestaram desinteresse na ação (id. 122536561; id. 123100392), enquanto a União permaneceu silente. Registra-se que, conjuntamente às primeiras declarações, a inventariante colacionou certidão negativa de débitos dos três âmbitos, além da certidão negativa de testamento, com referência a ambos espólios. (id. 121751996) O Ministério Público manifestou pela citação editalícia do herdeiro Diego, em local incerto e ignorado. (id. 122518929) Em pronunciamento judicial de id. 167195737, foi determinada a citação por edital do herdeiro Diego Alecio Pereira dos Santos, bem como nomeou curador especial. Edital de citação expedido ao id. 167312374, publicado no órgão oficial e afixado no átrio do fórum. Decorrido o prazo sem manifestação (id. 172853029), a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id. 174098227). Réplica encartada ao id. 176869015. Em decisão de id. 184945905, indeferiu-se o pedido de alienação do imóvel inventariado; determinou-se a colação de esboço final de partilha; além da intimação do herdeiro ausente, através do curador. Últimas declarações colacionadas ao id. 191453452, comprovando a isenção do tributo ITCMD (id. 196771950). Por fim, o herdeiro Diego Alecio Pereira dos Santos, através do curador especial, aquiesceu ao plano de partilha. (id. 193277561) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Os herdeiros permanecerão em situação de condomínio, razão pela qual não vislumbro qualquer prejuízo ao herdeiro em local incerto e não sabido. Novamente, registro que eventual interesse dos herdeiros na alienação do único bem inventariado deverá ser objeto de ação autônoma, com finalidade específica e contornos adequados, diversos desta estreita via. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 191453452), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em se tratando de único bem inventariado, em baixo valor, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Amanda Silva De Oliveira e outros x Apex America Brasil Servicos De Comunicacao Ltda.

ID: 324324603

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000401-15.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PIRES JUNIOR

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ESTER FLANK

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BRUNA VIEIRA ESTEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000401-15.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: APEX AMERICA BRASIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000401-15.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 949d4fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 15/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

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Amanda Silva De Oliveira e outros x Apex America Brasil Servicos De Comunicacao Ltda.

ID: 324324610

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000401-15.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PIRES JUNIOR

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ESTER FLANK

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BRUNA VIEIRA ESTEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000401-15.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: APEX AMERICA BRASIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000401-15.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: APEX AMERICA BRASIL SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 949d4fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 15/08/2025 10:52 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

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