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Processo nº 0000856-92.2025.8.26.0452

ID: 325750315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-92.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. T. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000856-92.2025.8.26.0452 (processo principal 1000404-17.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à … Processo 0000856-92.2025.8.26.0452 (processo principal 1000404-17.2015.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.T.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente. Anote-se. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 523 e 831 ambos do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, expedindo-se mandado (central compartilhada), conforme o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 20, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Joao Gilberto Limirio x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 262847594

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO LIMIRIO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-34.2025.5.02.0048 : JOAO GILBERTO LIMIRIO : TRANSPORTADORA OURIQUE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-34.2025.5.02.0048 : JOAO GILBERTO LIMIRIO : TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bab51a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 08:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GILBERTO LIMIRIO

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Processo nº 1000404-20.2025.8.11.0020

ID: 261213941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-20.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000404-20.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 162.757,67 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RENATO DE OLIVEIRA REZENDE Endereço: Rua Benjamin Constant, 614, sem bairro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, AVENIDA UM, S/N, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO MASTER S/A Endereço: CENTRO EMPRESARIAL RIO, n. 228, PRAIA DE BOTAFOGO 17 Sala 1702, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-906 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da 1ª parcela das custas processuais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 328388506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-96.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA RAFAEL ARAUJO MORO SAMUEL ROSA

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000404-96.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: SAMUEL ROSA RECLAMADO: MAXTIL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000404-96.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: SAMUEL ROSA RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe71027 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pelo reclamante. A reclamada não se manifestou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com ajustes do INSS, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 223,96 b) Juros do principal - R$ 66,92 c) INSS Reclamada - R$ 51,51 d) Juros do INSS - R$ 12,44 f) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 14,54 g) Custas processuais - R$ 10,64 Total da Execução – R$ 380,01 INSS Reclamante - R$ 24,76 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes das alterações da Lei 14.905/24. Considerando que há saldo remanescente no depósito de 24.6.2022 e foi realizado pela reclamada antes da data dos cálculos, a fim de se evitar prejuízo às partes, determina-se o redepósito da quantia junto ao Siscondj Banco do Brasil. Comprovada a operação, deverá ser realizada a atualização de valores, com ciência às partes quanto a quitação da execução. Decorrido os prazos, tornem conclusos. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O saldo remanescente do depósito de 24.6.2022 será atualizado para a quitação da execução, assim como liberação do saldo remanescente à reclamada. Expeçam-se as requisições ao E. TRT para pagamento dos honorários, conforme sentença de mérito. Efetuados os pagamentos, intime-se o perito técnico para a devolução do montante levantado antecipadamente (fls. 306 - id. 2c4d40a), sob pena de penhora. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ROSA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Maxtil Industria E Comercio Ltda

ID: 328388514

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-96.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA RAFAEL ARAUJO MORO SAMUEL ROSA

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000404-96.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: SAMUEL ROSA RECLAMADO: MAXTIL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000404-96.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: SAMUEL ROSA RECLAMADO: MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe71027 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pelo reclamante. A reclamada não se manifestou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com ajustes do INSS, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 223,96 b) Juros do principal - R$ 66,92 c) INSS Reclamada - R$ 51,51 d) Juros do INSS - R$ 12,44 f) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 14,54 g) Custas processuais - R$ 10,64 Total da Execução – R$ 380,01 INSS Reclamante - R$ 24,76 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes das alterações da Lei 14.905/24. Considerando que há saldo remanescente no depósito de 24.6.2022 e foi realizado pela reclamada antes da data dos cálculos, a fim de se evitar prejuízo às partes, determina-se o redepósito da quantia junto ao Siscondj Banco do Brasil. Comprovada a operação, deverá ser realizada a atualização de valores, com ciência às partes quanto a quitação da execução. Decorrido os prazos, tornem conclusos. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as reclamadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. O saldo remanescente do depósito de 24.6.2022 será atualizado para a quitação da execução, assim como liberação do saldo remanescente à reclamada. Expeçam-se as requisições ao E. TRT para pagamento dos honorários, conforme sentença de mérito. Efetuados os pagamentos, intime-se o perito técnico para a devolução do montante levantado antecipadamente (fls. 306 - id. 2c4d40a), sob pena de penhora. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Amauri Sandro Da Silva e outros

ID: 256016547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-71.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

AMAURI SANDRO DA SILVA HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000404-71.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000404-71.2025.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA e outros 1. CITE-SE o executado para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento e realizado o pagamento da diligência, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). 4. Certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ausência do pagamento das diligências para o ato expropriatório, sem devolução do mandado e sem nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, recolhimento a diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). 5. Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 6. Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Aparecido Nascimento Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 333015492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1000232-29.2024.8.26.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, … Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1000232-29.2024.8.26.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, assevero que a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal, por se tratar de questão de direito. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de algumas demandas propostas pelo requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se." * - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Aparecido Nascimento Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 335153326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-34.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, assevero que a realização de perícia se mostra di… Processo 1000404-34.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecido Nascimento Lima - Banco Agibank S.A. - De ínicio, assevero que a realização de perícia se mostra dispensável para a formação do convencimento e consequente resolução do mérito da demanda, sendo as provas documentais que instruem os autos suficientes para tal, por se tratar de questão de direito. Superado este ponto, em breve consulta ao sistema SAJ se observa a existência de algumas demandas propostas pelo requerente com causas de pedir aparentemente iguais à que fundamenta este processo. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000404-35.2024.8.26.0053

ID: 335149672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VERA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1000404-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Vera Cruz de Oliveira - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m)… Processo 1000404-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel Vera Cruz de Oliveira - Ciência do decurso de prazo retro certificado. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Processo nº 1000404-23.2025.8.26.0563

ID: 294817574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-23.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PERETTI FERREIRA

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Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se.… Processo 1000404-23.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Alves - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES LIMA em face de BANCO BMG S.A., devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito consignado, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. É o relatório, no essencial. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde janeiro de 2019, de modo que há mais de 06 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente antes ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB 125984/RS)

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