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Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Centro Seco

ID: 259691855

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-70.2020.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDILSON DA SILVA MOTA JOAO ALFREDO CHUFFE MARCOS RIBEIRO DE AGUIAR RENATO DE BARROS CORREIA MATOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CENTRO SECO

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ANDERSON KABUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000433-70.2020.5.02.0465 : MARCOS RIBEIRO DE AGUIAR : CONSORCIO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000433-70.2020.5.02.0465 : MARCOS RIBEIRO DE AGUIAR : CONSORCIO CENTRO SECO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d06cc80 proferida nos autos. Sentença 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:1a23edb. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), paga por meio de depósito na conta corrente do escritório dos patronos do(a) reclamante, em até 20 dias da publicação da homologação do acordo. A Reclamada pagará, ainda, a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação haverá multa de 30%. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: A RECLAMADA deverá apresentar a discriminação das verbas que compuseram o acordo, no prazo de 10 dias, de forma a guardar correspondência com aquelas deferidas na sentença, sob pena de se considerar a totalidade como salariais. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser comprovados nos autos, no prazo de 30 dias, após o pagamento do acordo. Nos termos do acordo, liberem-se os HONORÁRIOS PERICIAIS (PERÍCIA MÉDICA - R$ 4.000,00 / PERÍCIA TÉCNICA - R$ 3.500,00 - valores arbitrados em 31/10/2024 #id:01aa34a), devidamente corrigidos, deduzindo-se os valores dos depósitos recursais existentes nos autos (#id:3d71713 #id:e1040fd). Após o pagamento integral do acordo, LIBERE-SE o saldo remanescente à RECLAMADA. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (#id:3d71713 - R$ 5.000,00 - em 11/11/2024). 5. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá por citada do início da execução. 7. Cumprido o acordo, arquivem-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CENTRO SECO

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Carlos Eduardo Vieira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332748976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-84.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000433-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA RECLAMADO: LUFT SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000433-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT. Procedência parcial conforme sentença #id:3695542. Parcialmente acolhidos embargos declaratórios da 1ª reclamada, conforme sentença #id:e873f80. Negado provimento ao recurso do(a) reclamante e parcialmente provido recurso da(o) 1ª reclamada(o), conforme acórdão #id:4c08f38, nos seguintes termos: "...no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para i) determinar que seja aplicado o regime de desoneração previsto na Lei 12.546/2011, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços do autor; ii) determinar que o título executivo seja efetiva e devidamente liquidado em fase e procedimento próprios, aproveitando-se o cálculo já elaborado na fase de conhecimento e que integrou a sentença de origem e iii) condenar o autor a pagar honorários advocatícios em favor da parte contrária no valor fixado de 10%, ficando com a suspensão da exigibilidade de seu débito suspenso, salvo se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00.". Denegado seguimento ao recurso de revista da(o) reclamada, conforme decisão #id:00f4f64. Depósito recursal #b2a2533 (R$ 13.133,46 - LUFT SOLUTIONS). Depósito recursal #716280a (R$ 16.866,54 - LUFT SOLUTIONS). Custas pagas #616ade1 (R$ 729,90 - LUFT SOLUTIONS). Trânsito em julgado em 12/05/2025. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Sentença líquida. Cálculos sob #id:c6f30da. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação readequados ao v. Acórdão, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Carlos Eduardo Vieira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332748987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-84.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000433-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA RECLAMADO: LUFT SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000433-84.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA RECLAMADO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, com as seguintes informações: Autos retornaram do TRT. Procedência parcial conforme sentença #id:3695542. Parcialmente acolhidos embargos declaratórios da 1ª reclamada, conforme sentença #id:e873f80. Negado provimento ao recurso do(a) reclamante e parcialmente provido recurso da(o) 1ª reclamada(o), conforme acórdão #id:4c08f38, nos seguintes termos: "...no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para i) determinar que seja aplicado o regime de desoneração previsto na Lei 12.546/2011, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços do autor; ii) determinar que o título executivo seja efetiva e devidamente liquidado em fase e procedimento próprios, aproveitando-se o cálculo já elaborado na fase de conhecimento e que integrou a sentença de origem e iii) condenar o autor a pagar honorários advocatícios em favor da parte contrária no valor fixado de 10%, ficando com a suspensão da exigibilidade de seu débito suspenso, salvo se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00.". Denegado seguimento ao recurso de revista da(o) reclamada, conforme decisão #id:00f4f64. Depósito recursal #b2a2533 (R$ 13.133,46 - LUFT SOLUTIONS). Depósito recursal #716280a (R$ 16.866,54 - LUFT SOLUTIONS). Custas pagas #616ade1 (R$ 729,90 - LUFT SOLUTIONS). Trânsito em julgado em 12/05/2025. CAJAMAR/SP, data abaixo. ROGERIO LUIZ PINTO DE ARAUJO DESPACHO Vistos. Sentença líquida. Cálculos sob #id:c6f30da. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação readequados ao v. Acórdão, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 22 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO VIEIRA

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Fabio Bianco Teixeira x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 335359215

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-29.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BIANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-29.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FABIO BIANCO TEIXEIRA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-29.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FABIO BIANCO TEIXEIRA RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3906bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto pelo RECLAMANTE em face de SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; REJEITAR a preliminar de limitação dos valores indicados na petição inicial; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: R$ 2.148,22 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de restituição de desconto indevido de aviso prévio;R$ 2.792,69 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de multa do artigo 477 da CLT;R$ 698,17 (seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2024/2025. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC c/c o art. 790 da CLT, ante sua declaração de que não se encontra em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento. Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 5.639,08 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos). Custas pela reclamada no valor de R$ 112,78 (cento e doze reais e setenta e oito centavos), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Fabio Bianco Teixeira x Suporte Servicos De Seguranca Ltda

ID: 335359225

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-29.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BIANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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LUCIANO DE BARROS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-29.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FABIO BIANCO TEIXEIRA RECLAMADO: SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-29.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: FABIO BIANCO TEIXEIRA RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3906bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto pelo RECLAMANTE em face de SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; REJEITAR a preliminar de limitação dos valores indicados na petição inicial; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: R$ 2.148,22 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de restituição de desconto indevido de aviso prévio;R$ 2.792,69 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de multa do artigo 477 da CLT;R$ 698,17 (seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2024/2025. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC c/c o art. 790 da CLT, ante sua declaração de que não se encontra em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento. Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 5.639,08 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e oito centavos). Custas pela reclamada no valor de R$ 112,78 (cento e doze reais e setenta e oito centavos), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BIANCO TEIXEIRA

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Processo nº 1013637-47.2025.8.11.0000

ID: 336136465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1013637-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SAMIRA BROLLO PINNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013637-47.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013637-47.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS - CPF: 024.855.782-30 (RECORRIDO), SAMIRA BROLLO PINNA - CPF: 100.761.537-03 (ADVOGADO), DOUGLAS DA SILVA - CPF: 057.993.182-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA RITA ARAUJO RIBAS - CPF: 066.766.631-12 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DA SILVA AGUIAR - CPF: 082.177.711-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JOABE VINGRE DO NASCIMENTO CONCEICAO - CPF: 573.134.428-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS PEREIRA DA SILVA - CPF: 093.775.943-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREY ARIEL DE LIMA - CPF: 039.663.491-59 (TERCEIRO INTERESSADO), HISLA BRUNA SANTANA SAMPAIO - CPF: 051.699.691-63 (TERCEIRO INTERESSADO), GUNNAR VINGREN FELIX LISBOA - CPF: 103.040.061-06 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DOURADO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON GERSON MACHADO DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE BATISTA DA SILVA - CPF: 418.024.718-63 (VÍTIMA), PABLO RONALDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 452.702.258-08 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão domiciliar substitutiva de preventiva. Ausência de comprovação de extrema debilidade por doença grave. Restabelecimento da prisão preventiva. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que converteu a prisão preventiva em domiciliar, nos autos de ação penal pelos crimes de organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material, visando a revogação do benefício. II. Questão em discussão Saber se estão presentes os requisitos do art. 318, II, do CPP para a concessão da prisão domiciliar por extrema debilidade do recorrido diante da ausência de comprovação de estado clínico grave e da possibilidade de atendimento médico na unidade prisional. III. Razões de decidir 1. A documentação juntada pela defesa não comprova que o recorrente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco há indícios de que o estabelecimento prisional não seja capaz de proporcionar o tratamento médico necessário. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte, que condiciona a concessão do benefício à comprovação inequívoca de grave debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 2. A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico depende da comprovação de extrema debilidade de saúde do reeducando e da impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, [...]. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para revogar o benefício da prisão domiciliar concedido ao recorrido, restabelecendo a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar por extrema debilidade de saúde exige comprovação inequívoca do quadro clínico grave e da impossibilidade de atendimento médico no sistema prisional. 2. A ausência desses requisitos autoriza o restabelecimento da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; CP, arts. 121, §2º, I, III e IV; 14, II; 69, caput; CPP, arts. 312, 313 e 318, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 7.210/1984, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 200410/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJMT, HC 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 11.10.2024; STF, HC 120.131/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.03.2014. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1013637-47.2025.8.11.0000 - COMARCA DE NOVA UBIRATÃ RECORRENTE(s): MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO(s): ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos de ação penal (PJe NU 1000433-71.2023.8.11.0107), que converteu a prisão preventiva em domiciliar pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em concurso material - art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 121, § 2º, I, III e IV e art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II e art. 69, caput, do CP – (ID 283377378 - fls. 14/16). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA UBIRATÃ sustenta que “o recorrido esteve internado na unidade hospitalar pelo período de 20/02/2025 a 21/02/2025, ou seja, por curto período de tempo e há mais de um mês, e, além disso inexistem elementos de convicção que justifiquem o tratamento domiciliar”. Pede o provimento para que seja “restabelecida a prisão preventiva” (ID 283377378 - fls. 131/140). ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pugna pelo desprovimento do recurso (ID 283377378 - fls. 180/190). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação. A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso em Sentido Estrito – Homicídios qualificados, nas formas tentada e consumada, cárcere privado, organização criminosa [art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, art. 148, caput, todos do Código Penal, e art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – prisão preventiva substituída pela domiciliar na instância de piso – irresignação ministerial – alegada revogação da decisão e manutenção da custódia preventiva – pleito procedente – recorrido que não demonstrou estar extremamente debilitado por doença grave, bem como a impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional ou que aquele será ineficaz – crimes cometidos com violência e grave ameaça que obsta a concessão de prisão domiciliar – réu com extensa ficha criminal – recorrido que ocupa posição de liderança na facção criminosa “Comando Vermelho” - P elo provimento do recurso.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 293632353) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 6.7.2023, o Juízo singular, a requerimento da Autoridade Policial, decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Da análise dos autos e dos documentos apresentados pela Autoridade Policial, tenho que os requisitos para a prisão preventiva dos investigados ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, TIAGO SOARES BEZERRA e EDSON GERSON MACHADO DE MOURA se encontram bem preenchidos. No caso em tela, a materialidade delitiva está evidenciada e decorre de todo o arcabouço probatório produzido no Inquérito Policial n.º 34/2023 e n.º 48/2023, além do incidente de representação por prisão preventiva nº 1000389-52.2023.811.0107, que está devidamente instruído com as declarações prestadas durante a investigação, em especial as formalizadas pela vítima GEOVANE BATISTA DA SILVA, pelos suspeitos e as diversas testemunhas, as conversas dos envolvidos narrando toda a organização criminosa, além de fotos e vídeos das vítimas, relatando os atos preparatórios que levaram à consumação dos crimes. Os indícios de autoria claramente se encontram presentes. Através do trabalho investigativo realizado pelas Autoridades Policiais, há fortes indícios de que os suspeitos são realmente integrantes do Comando Vermelho (CVMT), e participaram do ato criminoso de dentro de unidades prisionais deste Estado e do Estado do Rio de Janeiro (Gerson e Robson). As afirmações de que o crime cometido diz respeito à rivalidade entre facções são reforçadas pela forma como a vítima PABLO RONALDO COELHO DOS SANTOS foi a óbito, isto é, executada, decapitada e com os dedos amputados para que fizesse o sinal reconhecido pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Dos registros telefônicos obtidos por meio dos aparelhos celulares já aprendidos, obtêm-se que os suspeitos orquestravam a realização de diversos crimes de homicídio contra terceiros, também tido como rivais da facção, demonstrando extrema agressividade, frieza, crueldade, e ansiedade pelo cometimento de crimes bárbaros. Quanto a Robson Júnior Jardim dos Santos, vulgo “Nathan” ou “Ravi” ou “Sicredi” ou “Rodado”, há indícios de que este, mesmo segregado em penitenciária do Rio de Janeiro, é o mandante de vários homicídios nesta região nos últimos anos, e não foi diferente neste caso investigado. As investigações apontaram que este foi quem unilateralmente emanou a ordem de matar as vítimas, bem como, para filmar o ato criminoso. Tiago Soares Bezerra, vulgo “TG”, ou “Dimenor”, atualmente recolhido no Centro de Ressocialização de Sorriso – CRS – foi apontado como sendo o motorista designado para conduzir a execução das vítimas, fato por ele confessado em seu extenso depoimento prestado perante a autoridade policial. Já Edson Gerson Machado de Moura, vulgo “Fôfo” ou “Panda” ou “Meliodas”, encarcerado no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas, foi indicado por Tiago como um dos mandantes do crime, pois foi quem ordenou, financiou e coordenou os crimes cometidos, além de que, foi ele quem recebeu o vídeo da execução de Pablo Ronaldo. Trata-se, pois, de caso de homicídio e tentativa de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tortura majorada pelo sequestro e formação de organização criminosa de extremo perigo à sociedade. Assim, entendo que a periculosidade e ousadia dos suspeitos está concretamente demonstrada nestes autos, já que Edson e Robson cometeram os crimes de dentro de unidades prisionais, motivo pelo qual o decreto de prisão preventiva se impõe ao caso. Entendo que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos suspeitos estão presentes ao caso em tela, eis que preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313, do Código de Processo Penal. Ademais, os delitos praticados, em tese, ostentam pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; há prova concreta da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sobre os imputados; e, por derradeiro, há necessidade de garantir-se a ordem pública (face ao real risco de reiteração dos comportamentos delitivos), assim como de assegurar-se a escorreita aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados ROBSON JÚNIOR [...].” (Paula Tathiana Pinheiro, juíza de Direito Substituta - PJe NU 1000433-71-2023.8.11.0107) Em 12.7.2023, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA UBIRATÃ ofereceu denúncia em face do recorrido e de outros 7 (sete) corréus por organização criminosa, homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver, a qual foi recebida pelo Juízo singular em 18.7.2023 (PJe NU 1000433-71-2023.8.11.0107). O recorrido apresentou resposta à acusação em 18.9.2023 (PJe NU 1000433-71-2023.8.11.0107). Em 14.3.2025, o Juiz da causa converteu a prisão preventiva em domiciliar mediante a seguinte fundamentação: “[...] Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado pela defesa de Robson Junior Jardim dos Santos, sob o argumento de que o requerente encontra-se em estado de saúde extremamente debilitado, necessitando de tratamento especializado, inviável no ambiente prisional. Alega-se que o réu é portador de epilepsia e asma, necessitando de medicação de uso contínuo, a qual não foi regularmente fornecida pela unidade prisional, resultando na ocorrência de múltiplas crises convulsivas, ocasionando internação hospitalar em estado grave. Conforme documentos médicos juntados aos autos, o requerente sofreu dano cerebral grave, encontra-se em estado crítico, com limitações motoras severas, sem capacidade de locomoção, necessitando de cuidados intensivos e acompanhamento especializado, circunstâncias que tornam impraticável sua manutenção no sistema carcerário. O Ministério Público, em manifestação de id. 186998708, destacou que este Juízo já havia determinado a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e ao Hospital Municipal de Cuiabá, para obtenção de informações atualizadas sobre o estado de saúde do réu, tendo a SESP apresentado resposta e o hospital solicitado dilação de prazo por mais cinco dias para prestar os esclarecimentos requeridos. Diante disso, o Parquet não se opôs à prorrogação do prazo e aguarda a manifestação do hospital para posterior análise do pedido de prisão domiciliar. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIX, assegura aos presos o direito à integridade física e moral, sendo dever do Estado garantir assistência médica adequada àqueles sob sua custódia. O Código de Processo Penal, por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos casos em que o réu se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, conforme dispõe o art. 318, inciso II: [...] Além disso, o art. 14 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina que a assistência médica ao preso deve ser garantida pelo Estado, e sua inobservância pode ensejar risco grave à vida e à integridade do detento. No presente caso, os laudos médicos anexados aos autos demonstram de forma inequívoca que o réu se encontra em estado de saúde crítico, em unidade hospitalar, com necessidade de tratamento contínuo e acompanhamento médico especializado. O fato de a unidade prisional não ter assegurado o fornecimento da medicação essencial para controle das convulsões revela omissão estatal, a qual resultou no agravamento da condição neurológica do réu, levando-o à internação em UTI. A espera pelo fornecimento de informações complementares pelo hospital não se justifica, pois há prova documental suficiente nos autos evidenciando o quadro gravíssimo de saúde do requerente. O risco de agravamento irreversível da condição médica ou mesmo de óbito é real e iminente, de modo que a permanência do réu sob custódia no ambiente prisional não é compatível com sua atual condição clínica. Os Tribunais Superiores têm entendimento consolidado no sentido de que a prisão domiciliar deve ser concedida sempre que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no sistema carcerário, evitando-se que a prisão cautelar se converta em tratamento cruel e desumano. Nesse sentido: [...] O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou no sentido de que a manutenção da prisão de indivíduo gravemente enfermo, sem suporte médico adequado, configura violação à dignidade da pessoa humana, vedada pelo ordenamento jurídico (HC 120.131/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19/03/2014). Portanto, diante da prova inequívoca do grave estado de saúde do réu e da absoluta incapacidade do sistema prisional de prestar assistência médica adequada, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se impõe como medida urgente e necessária, não sendo razoável aguardar a dilação probatória solicitada pelo hospital, sob pena de expor o réu a risco irreparável e comprometer sua própria sobrevivência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa e CONCEDO a PRISÃO DOMICILIAR ao réu Robson Junior Jardim dos Santos, mediante as seguintes condições: 1. O réu deverá permanecer em sua residência, salvo deslocamentos exclusivamente médicos, devidamente comprovados; 2. A defesa deverá apresentar relatórios médicos semanais sobre a evolução clínica do réu, sob pena de revogação do benefício; 3. O réu não poderá manter contato com eventuais vítimas ou testemunhas do processo; 4. Caso sobrevenha melhora significativa do quadro clínico, permitindo seu retorno ao ambiente prisional sem risco à sua integridade, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado para reavaliação da medida. (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito - PJe NU 1000433-71.2023.8.11.0107) Pois bem. O Juízo singular converteu, em 14.3.2025, a prisão preventiva em domiciliar por entender que o recorrido “se encontra em estado de saúde crítico, em unidade hospitalar, com necessidade de tratamento contínuo e acompanhamento médico especializado” (ID 283377378 - fls. 14/16). Ocorre que a diretora técnica do Hospital Municipal de Cuiabá, Fanávya Lauren de Castro Sulzbacher [CRM-4057], em ofício datado de 18.3.2025, informou que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS [recorrido] esteve internado na unidade por apenas 2 (dois) dias [20.2.2025 a 21.2.2025] e “não há elementos de convicção que justifiquem tratamento domiciliar” (ID 283377378 - fls. 19). Não bastasse, as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública indicam que o recorrido está sendo acompanhado por uma equipe multiprofissional do estabelecimento carcerário, onde recebe os medicamentos adequados (PJe NU 1000433-71.2023.8.11.0107 - ID 186520207). Noutro giro, a assertiva de que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS [recorrido] “sofreu dano cerebral grave e irreversível” não está demonstrado pelos documentos, de modo a não comprovar que esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave", requisito exigido pelo art. 318, II, do CPP. Sobre o tema, o c. STJ decidiu: “A documentação juntada pela defesa não comprova que o recorrente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, tampouco há indícios de que o estabelecimento prisional não seja capaz de proporcionar o tratamento médico necessário. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte, que condiciona a concessão do benefício à comprovação inequívoca de grave debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.” (RHC: 200410 MG 2024/0238903-0, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.12.2024) Nesse linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A concessão de prisão domiciliar para tratamento médico depende da comprovação de extrema debilidade de saúde do reeducando e da impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. No caso em análise, não há provas robustas de grave enfermidade que justifique a prisão domiciliar, [...]. A jurisprudência dominante exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional, o que não se verifica nos autos.” (HC nº 1026449-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2024) No caso, a prisão preventiva mostra-se justificada diante da gravidade dos crimes imputados e do risco de reiteração delitiva, consubstanciado nas diversas condenações definitivas, a totalizar 38 (trinta e oito) anos, 2 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, consoante Relatório da Situação Processual Executória (SEEU nº 0004701-90.2017.8.11.0045). Como bem pontuado pela i. PGJ, “além de responder pelos delitos investigados no processo principal, ele possui um extenso histórico criminal, incluindo roubo majorado e uso de documento falso, bem como é reincidente no crime de organização criminosa, conforme consta nas diversas ações penais, quais sejam, 0002656- 30.2017.8.11.0008 [Barra do Bugres/MT], 5065145-74.2022.4.02.5101 [Rio de Janeiro/RJ], 0003558-90.2016.8.22.0014 [Vilhena/RO], 0007975- 96.2016.8.11.0045 [Lucas do Rio Verde/MT], 0000348-97.2017.8.11.0015 [Sinop/MT] e 0001432-19.2015.8.11.0108 [Tapurah-MT]” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 293632353). Enfim, não há informações de que o recorrido tenha sido internado desde o dia 21.02.2025, inexistem indícios que esteja com a saúde debilitada ou em estado grave, além de a Penitenciária Central do Estado possuir unidade de saúde interna com equipe multiprofissional para atendimento. Logo, o recorrido não faz jus à prisão domiciliar. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para revogar o ato impugnado e restabelecer a prisão preventiva de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000433-13.2025.8.26.0486

ID: 293336183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-13.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-13.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realiz… Processo 1000433-13.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realizada virtualmente para o dia 06/08/2025 às 10:00h. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. 2. Advirto que, nos termos do art. 22 e 23 da Lei 9099/95, se o demandado/requerido/executado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto (art 51, da Lei 9099/95). 3. As partes deverão informar nos autos o e-mail para envio do link de acesso até cinco dias antes da data da audiência. Caso a parte não tenha advogado constituído, para participação no ato, deverá até 05 dias antes da audiência enviar e-mail paraquatajec@tjsp.jus.brsolicitando o link de acesso para participar da audiência, informando o número do processo a que se refere. Deverá o advogado da parte autora providenciar o envio do e-mail para participação na audiência, independentemente de intimação pessoal. 4. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Desde já, saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Por fim, ressalto que, caso alguma das partes não tenham e-mail, acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, ou ainda se preferirem participar do ato presencialmente, poderão fazer comparecendo ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência. Ressalta-se, ao final, que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1000433-13.2025.8.26.0486

ID: 278880639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-13.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000433-13.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1.… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1000433-13.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realizada virtualmente para o dia 06/08/2025 às 10:00h. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. 2. Advirto que, nos termos do art. 22 e 23 da Lei 9099/95, se o demandado/requerido/executado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto (art 51, da Lei 9099/95). 3. As partes deverão informar nos autos o e-mail para envio do link de acesso até cinco dias antes da data da audiência. Caso a parte não tenha advogado constituído, para participação no ato, deverá até 05 dias antes da audiência enviar e-mail paraquatajec@tjsp.jus.brsolicitando o link de acesso para participar da audiência, informando o número do processo a que se refere. Deverá o advogado da parte autora providenciar o envio do e-mail para participação na audiência, independentemente de intimação pessoal. 4. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Desde já, saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Por fim, ressalto que, caso alguma das partes não tenham e-mail, acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, ou ainda se preferirem participar do ato presencialmente, poderão fazer comparecendo ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência. Ressalta-se, ao final, que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) Int.

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David Henrique Santos Da Silva x Agencia Invictus Ltda e outros

ID: 319017929

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-66.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA INVICTUS LTDA BEDONE DIGITAL LTDA CELIA APARECIDA VIEIRA DA ROCHA DAVID MILLER VIEIRA ROCHA INVICTUS GAMING LTDA

Notificação

Advogados:

CANDIDO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-66.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: DAVID HENRIQUE SANTOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000433-66.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: DAVID HENRIQUE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: AGENCIA INVICTUS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3c7fa proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. ID: b753ecb O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada AGENCIA INVICTUS LTDA, objetivando o direcionamento da execução em face de DAVID MILLER VIEIRA ROCHA (CPF: 366.063.208-28), INVICTUS GAMING LTDA (CNPJ: 46.523.149/0001-56) e BEDONE DIGITAL LTDA (CNPJ: 51.443.402/0001-00), DAVID MILLER V ROCHA MOVEIS PLANEJADOS LTDA (CNPJ: CNPJ 19.686.656/0001-38), ANILMALIA EMPREENDIMENTO SPE LTDA (CNPJ: 48.688.101/0001-23), LANUP TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 37.424.705/0001-46), PREMIER RH SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 48.350.261/0001-68), TAINARA LIS VIEIRA ROCHA FERNANDES (CPF: 421.495.488-28) e ANDRE LUIZ DOS REIS JUNIOR (CNPJ: 31.507.204/0001-47), diante dos indícios de formação de grupo econômico. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Deixo de incluir DAVID MILLER V ROCHA MOVEIS PLANEJADOS LTDA (CNPJ: CNPJ 19.686.656/0001-38), ANILMALIA EMPREENDIMENTO SPE LTDA (CNPJ: 48.688.101/0001-23), LANUP TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 37.424.705/0001-46), PREMIER RH SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 48.350.261/0001-68), TAINARA LIS VIEIRA ROCHA FERNANDES (CPF: 421.495.488-28) e ANDRE LUIZ DOS REIS JUNIOR (CNPJ: 31.507.204/0001-47), porquanto ausente conjunto probatório suficiente, com indícios da formação de grupo econômico, neste momento processual. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. DAVID MILLER VIEIRA ROCHA (CPF: 366.063.208-28) INVICTUS GAMING LTDA (CNPJ: 46.523.149/0001-56) BEDONE DIGITAL LTDA (CNPJ: 51.443.402/0001-00). Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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Andreia Acacia Kertesz Alves e outros x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319665227

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-93.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ACACIA KERTESZ ALVES CARLOS EDUARDO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MARCO ANTONIO QUIRINO SIMOES DE AMORIM MARIA TERESA QUIRINO SIMOES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINA SOUSA VIANA SILVA

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JOAO ALVES DOS SANTOS

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ADELAIDE ALVES LEAO SANTOS

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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MICHEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000433-93.2021.5.02.0058 RECLAMANTE: ANDREIA ACACIA KERTESZ ALVES RECLAMADO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000433-93.2021.5.02.0058 RECLAMANTE: ANDREIA ACACIA KERTESZ ALVES RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1164d71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 22/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ACACIA KERTESZ ALVES

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