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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 322632704

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000774-38.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

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BARBARA BRAUN RIZK

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GLAUBER ARRIVABENE ALVES

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 RECORRENTE: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 331007a proferida nos autos. RORSum 0000774-38.2022.5.17.0009 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES4097) Recorrido: Advogado(s): WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES20222) Recorrido: Advogado(s): FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES9100) RECURSO DE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2025 - Id 8693708; petição recursal apresentada em 22/04/2025 - Id 15efdda). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Insurge-se a segunda demandada contra o acórdão, pretendendo ver afastada sua condenação subsidiária. Consta do acórdão recorrido: "(...) Foi firmado entre as reclamadas contrato de prestação de serviços, para montagem e desmontagem de estruturas metálicas e tubulações para atendimento das demandas de rotina e paradas programadas, ou seja, para atender necessidades rotineiras e essenciais da segunda reclamada, não se enquadrando como uma mera obra de construção civil. Dessa forma, aplicável à hipótese a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações contraídas pela prestadora de serviços, na forma da Súmula 331, IV, do TST, sendo, portanto, inaplicável à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1/TST ao caso. A empresa tomadora responde quando incorre em culpa, seja pela má escolha da empresa contratada (culpa "in eligendo"), seja pela falta do seu dever de fiscalização (culpa "in vigilando"). Ou seja, a responsabilização é respaldada na responsabilidade subjetiva e secundária, ante a sua não observância do dever de zelar pela incolumidade dos direitos laborais dos empregados contratados pela empresa interposta que lhe presta serviços. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a parte recorrente pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Tendo a C. Turma decidido que é devido o adicional de periculosidade ao autor, soldador que laborava em áreas industriais da reclamada - Coqueria -, onde há geração e presença de gás COG, e BTF, altamente inflamável devido ao alto percentual de concentração do hidrogênio, metano e monóxido de carbono, nos termos do Anexo 2 da NR 16, configurando a exposição a condições perigosas, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL. No tema do " cerceamento de defesa ", não se divisa ofensa às garantias previstas no art.5º, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à parte o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo certo que a reclamada teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Já no tema do " adicional de periculosidade ", a conclusão regional, à luz do laudo pericial, está em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a simples passagem de tubulação de gás GLP pelo local de trabalho dá direito ao adicional de periculosidade porquanto submete o trabalhador às mesmas condições de risco daqueles que atuam no armazenamento de inflamáveis, equiparando-se à situação descrita na NR-16 do MTE. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11155-88.2019.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido: RR-Ag-1000439-90.2020.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; RR-10786-69.2022.5.15.0138, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-20693-22.2018.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-13000-67.2011.5.17.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021; AIRR - 1016-81.2014.5.17.0007, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RRAg-21202-27.2016.5.04.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023; ARR-54800-87.2011.5.17.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/08/2016. Ademais em relação à alegação quanto ao tempo e forma de contato com o agente periculoso, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS ALMEIDA DE QUEIROZ - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

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Beatriz Sanctis e outros x Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliario S.A. e outros

ID: 256272024

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-67.2018.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS ELIMAR BARBOSA

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ERBE INCORPORADORA S.A. NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000439-67.2018.5.02.0006 : ELIMAR BARBOSA : NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2dc4f0 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Da liberação de valores em relação à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, e extinção da execução em face dela À vista da decisão de Id 64cf59f, procedeu-se à transferência do(s) preparo(s) recursal(is) para uma nova conta à disposição deste Juízo, com os devidos acréscimos dos seus respectivos rendimentos de juros e correção monetária, culminando com o aviso de crédito de Id dbc8144. Diante do processado e planilha de atualização de cálculos de Id 5463ec0, dos depósitos judiciais elencados no Id dbc8144, nos importes de R$34.099,82 e R$26.744,54, total de R$60.844,36 (08/04/2025 - BB), determino as seguintes liberações: R$15.290,88: ao reclamante, o seu crédito líquido;R$1.607,01: ao patrono do autor, os seus honorários sucumbenciais;R$4.115,75: ao INSS, as contribuições previdenciárias (cota empregado = R$779,24 + cota empregador = R$3.336,51);R$2.599,00: à perita contábil BEATRIZ SANCTIS, os seus honorários; eR$37.231,72: à 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada, conforme consulta ora realizada junto ao PJe e ao BNDT, ante os termos do art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Tudo cumprido, declaro extinta a execução em face das 5ª reclamada, ERBE Incorporadora SA, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E para que não haja tumulto processual, exclua-se a 5ª reclamada, ERBE INCORPORADORA SA, do polo passivo. Do prosseguimento do feito Intimem-se as 1ª, 2ª ,3ª e 4ª reclamada, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS, para fins de pagamento da execução, em 15 dias, nos termos do caput do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/, e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - PERESKIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - ERBE INCORPORADORA S.A.

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Beatriz Reis Ribeiro e outros x Arthur Machado Reis e outros

ID: 300131948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000439-05.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REIS RIBEIRO UEMERSON REIS GUIMARãES

Polo Passivo:

ARTHUR MACHADO REIS RONIVALDO MACHADO DA LUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA MICHELA HELD

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PAULO HENRIQUE HELD

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PATRICIA REGINA SAVIO

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HELEONORA MARTINS

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Processo 1000439-05.2022.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Reis Ribeiro - - Uemerson Reis Guimarães - Arthur Machado Reis - - Ronivaldo Machado da Luz - Vistos. Trat… Processo 1000439-05.2022.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Reis Ribeiro - - Uemerson Reis Guimarães - Arthur Machado Reis - - Ronivaldo Machado da Luz - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente, apresentado por Arthur Machado dos Reis e Ronivaldo Machado dos Reis (f. 438/443). Em síntese, aduzem a impenhorabilidade dos valores, afirmando que os mesmos tratam de verba alimentar. Que inexiste prejudicialidade em deixar os valores em posse do requerido. Que o bloqueio se deu sem motivo. Que a conta corrente é utilizada para recebimento de pensão por morte em nome do herdeiro menor, e que a manutenção do bloqueio coloca em risco sua dignidade. Que seja liberado os valores bloqueados e designado o requerido como fiel depositário dos valores. Que não há que se falar em partilha antes da devida instrução probatória. Que não há que se falar em partilha de bens de ofício. Que deseja que se inicie a instrução probatória para se definir o período em que as partes mantiveram união estável. Junta documentos (f. 444/456). Decido. Inicialmente, dispenso de ofício a manifestação da inventariante e do Ministério Público, posto que os pedidos devem ser liminarmente rejeitados. Sem razão o requerido. A presente ação de inventário foi ajuizada por Beatriz Reis Ribeiro e Uemerson Reis Guimarães, por ocasião do falecimento de sua genitora, Romilta Beltrão Reis, ocorrido em 04/06/2021. Na inicial, requereu-se o reconhecimento de que o requerido, Ronivaldo Machado da Luz, convivia em união estável com Romilta. Beatriz foi nomeada inventariante (f. 52/54). Após várias tentativas de citação (f. 69/70; 111/112), os requeridos comparecem aos autos, apresentando contestação, na qual aduzem, em síntese, que a falecida não possuía bens a partilhar (f. 116/122). Sobreveio réplica (f. 138/141). Foram emitidos ofícios diversos, com destino a bancos e outras empresas, no sentido de se apurar os bens que deveriam integrar o espólio. As partes foram instadas a se manifestar sobre todos os ofícios recebidos. Os requeridos pleiteiam a suspensão do inventário, para a apuração da existência de união estável entre Ronivaldo e a falecida (f. 234/236). Após manifestação da inventariante (f. 245/247), sobreveio parecer Ministerial (f. 271). Este juízo, então, proferiu decisão parcial de mérito, na qual reconheceu-se a existência de união estável entre Ronivaldo e a falecida, de forma incidental, fixando-se o dia 04/06/2021 como data de término. Na oportunidade, não se decidiu sobre a data de início do relacionamento, relegando a análise para um momento oportuno, se necessário fosse. Na mesma decisão, abriu-se o contraditório, com vistas à definição dos bens que compõem o acervo hereditário (f. 272/274). Tal decisão transitou em julgado (f. 296). Seguiu-se à regular instrução processual, com a expedição de ofícios e pesquisas, na tentativa de se identificar todo o patrimônio a ser partilhado. Das respostas, contudo, os requeridos quedaram-se inertes (f. 412). Iniciou-se, por fim, o processo de arrecadação dos valores encontrados em conta corrente em nome da falecida, com determinação de transferência de todos os saldos existentes para conta judicial (f. 413). A inventariante, então, apresenta petição, no sentido de se transferir, para conta judicial, o saldo existente na conta corrente de Ronivaldo, apurado na data do óbito da falecida (f. 416/417). Deu-se vistas ao requerido dessa petição (f. 418), porém, mais uma vez, este quedou-se inerte (f. 421). O Ministério Público apresenta parecer pelo deferimento do pedido (f. 424). Ao analisar o pedido de bloqueio, este juízo entendeu que, a despeito do pedido da inventariante e do ilustre Membro do Ministério Público, não havia sentido em se bloquear a meação de Ronivaldo, deferindo-se, assim, o bloqueio de 50% do saldo existente à data de falecimento de Romilta (f. 427/428). Analisando-se toda a tramitação processual acima narrada, é mister concluir que, no bloqueio, não há o vício alegado pelo requerido. Inicialmente, de se verificar que o contraditório foi devidamente instaurado, com a integração dos requeridos ao processo. Ainda, tendo em vista que o requerido Arthur é menor, o Ministério Público foi chamado a oficiar no feito. Tampouco há que se falar, nesse momento processual, em definição da existência de união estável entre o requerido e a falecida. Tal questão encontra-se decidida, com trânsito em julgado (f. 272/274; 296). Da mesma forma, enganam-se os requeridos quando afirmam que a partilha se deu de ofício, sem a regular instrução probatória. Pelo contrário, a instrução probatória ainda se encontra em andamento. Ou seja, ainda não há definição de quais bens integrarão ou não a partilha, definição essa que será concluída após a regular instrução processual. Quanto ao bloqueio dos valores, reputo que os procedimentos adotados por este Juízo foram suficientes e resguardaram o devido processo legal. Isso porque, após a definição da data de extinção da união estável, de rigor a partilha dos bens em comum. Como se sabe, na União Estável, salvo pacto entre os conviventes, vige o regime da Comunhão Parcial de bens. Tal regime prevê que os bens do ex-casal devem ser partilhados à razão de 50% para cada um. A inventariante apresenta pedido de transferência, para conta judicial, dos valores mantidos em conta corrente na data da extinção da união estável. O requerido, instado a se manifestar, quedou-se silente. Ainda assim, e visando a aplicação justa da legislação, este Juízo entendeu que o bloqueio de todo o saldo seria incoerente, determinando-se, assim, a transferência para conta judicial de 50% daquele valor. Tal medida se justifica, a uma, por ser um direito dos herdeiros, e a duas, por cautela e preservação dos interesses de todos os herdeiros, dentre eles, inclusive, o requerido Arthur. A alegação de impenhorabilidade dos valores deve ser rejeitada. Os valores encontram-se depositados em conta corrente, e pertencem ao casal, devendo ser partilhados. Não se trata, aqui, de penhora de valores para adimplemento contratual, mas, sim, de mera partilha de bens. Da mesma forma, o pedido do requerido de que os valores sejam deixados em sua posse deve ser rejeitado. Não há motivo para tal designação, posto não haver plausibilidade no pedido. Ademais, frise-se que tais valores encontram-se depositados em conta judicial, e serão eventualmente partilhados apenas após a regular instrução processual. Por fim, o argumento de que o bloqueio da conta coloca em risco a subsistência do menor não deve ser aceito, posto que a conta não se encontra bloqueada, podendo ser normalmente movimentada. Assim, rejeito, liminarmente, a impugnação do requerido. Manifeste-se o inventariante em prosseguimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), HELEONORA MARTINS (OAB 383952/SP), PATRICIA REGINA SAVIO (OAB 457531/SP), PATRICIA REGINA SAVIO (OAB 457531/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP)

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Processo nº 1000439-38.2025.8.26.0383

ID: 309499693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-38.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES SASSIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000439-38.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu… Processo 1000439-38.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Jesus Rodrigues Sassiente - Vistos. Verifico que a parte autora compareceu em cartório, acompanhada do seu procurador e declarou a originalidade e a subscrição da procuração outorgada, bem como sua autenticidade. Desta forma, reconsidero a sentença de fls. 73, prosseguindo-se os autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, pautado nos princípios da celeridade e da efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto,postergode forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. À Secretaria: 1. Cite-se a parte ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória e, em seguida, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.7. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. 1.8.1. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1003241-40.2025.8.11.0055

ID: 283236960

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Vistos. Trata-se de ação proposta por HELLEN BETANIA DOS SANTOS, visando à inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais). Todavia, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, prática nociva ao sistema de justiça, que se caracteriza pela distribuição massiva de ações, com teses padronizadas, ausência de elementos mínimos de prova, e nítida tentativa de obtenção de vantagem econômica desproporcional, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e lealdade. Constatou-se que: a petição inicial contém fundamentos genéricos, sem qualquer especificidade em relação ao caso concreto; não há comprovação prévia da existência de relação jurídica material entre as partes; o conteúdo da exordial é idêntico a diversas outras demandas distribuídas pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de distribuição processual; ausência de tentativa prévia de composição ou resolução extrajudicial, mesmo após a sua oportunização. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Como bem delineado pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, as demandas predatórias caracterizam-se pela: postulações de pretensões que não são efetivamente resistidas, sem contato administrativo prévio; utilização de petições genéricas, que apenas alteram os dados pessoais das partes; ausência de provas mínimas que demonstrem a veracidade das alegações; ajuizamento simultâneo em várias comarcas; ajuizamento, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, como idosos e analfabetos; evidente objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário e obter decisões favoráveis sem o devido contraditório. Ainda conforme a referida Nota Técnica, essas práticas são atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé, sendo dever do juiz adotar providências enérgicas para reprimir tais abusos, em consonância com os artigos 139, III, e 80, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. (N.U 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O interesse de agir pressupõe a conjugação dos requisitos de utilidade, necessidade e adequação da via processual eleita. Inexistindo prova mínima da relação jurídica controvertida, tampouco especificidade na formulação do pedido, resta configurada a ausência de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Na hipótese, a petição inicial é padronizada, sem individualização dos fatos e sem qualquer prova da existência ou validade do contrato supostamente entabulado. No caso, foram identificada as seguintes ações idênticas: 1008664-40.2025.8.11.0003, 1008657-48.2025.8.11.0003, 1002932-49.2025.8.11.0045, 1002928-12.2025.8.11.0045, 1003818-74.2025.8.11.0004, 1003815-22.2025.8.11.0004, 1011750-22.2025.8.11.0002, 1011032-25.2025.8.11.0002, 1011027-03.2025.8.11.0002, 1003568-30.2025.8.11.0040, dentre muitas outras distribuídas durante o incurso deste ano, sendo que todas as iniciais não possuem os dados mínimos de contato das partes. "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC/2015, arts. 5º e 85, § 11. (N.U 1030124-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) A prática reiterada e abusiva de ajuizamento de demandas idênticas e infundadas configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 5º do CPC, bem como abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil. Pois ainda que seja garantido o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, o seu exercício não pode ocorrer de modo predatório, temerário, desrespeitando parâmetros éticos, da lealdade processual e da boa-fé. É lícita a extinção de ações repetitivas que caracterizem litigância predatória e abuso do direito de ação. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé é incabível, devendo eventuais sanções serem aplicadas pelo respectivo órgão de classe." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 77, § 6º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000190367698002; TJ-SP, AC 10010397220208260306. (N.U 1000439-26.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Conforme demonstrado, a litigância predatória gera múltiplos prejuízos, como: sobrecarga ao Poder Judiciário, prejudicando a tramitação das ações reais; violação ao contraditório e a ampla defesa do réu, ao dificultar sua organização e defesa diante da multiplicidade de ações; compromete as políticas judiciárias, ao deturpar as estatísticas do sistema de justiça; produz efeitos sociais danosos, como a retração do crédito e prejuízo as instituição demandadas. Desta forma, o juiz possui o poder-dever de agir diante de indícios concretos de litigância predatória, visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé. A ausência de elementos individualizados e a constatação de padrão predatório autorizam a adoção de medidas como: extinção da ação por ausência de interesse processual; reconhecimento da má-fé; expedição de ofícios aos órgãos de controle profissional e disciplinar. Assim, conforme demonstrado à conduta do patrono da parte autora revela indícios de violação de deveres éticos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 80, II e III, 81, e 139, III, todos do CPC, e com base nas orientações técnicas deste tribunal JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT, encaminhando cópia integral dos autos, para a apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do patrono da parte autora; DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, com vistas à prevenção e repressão da litigância predatória. Sem condenação em custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1003038-68.2024.8.11.0005

ID: 299180920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003038-68.2024.8.11.0005. REQUERENTE: GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por GIZELE CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 195443591). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 195443591). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1003038-68.2024.8.11.0005), bem como nas ações nº 1000439-59.2024.8.11.0005, 1000438-74.2024.8.11.0005 e 1000437-89.2024.8.11.0005, todas ajuizadas por Gizele Cavalcanti de Souza Rodrigues de Almeida, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 195443591, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 196407201, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 195443591. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000439-29.2024.8.11.0015

ID: 296038732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000439-29.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JETTERSON TREITINGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1000439-29.2024.8.11.0015. Vistos etc. Pretensão incidental aviada na ação de execução de título extrajudicial, a fim de que se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1000439-29.2024.8.11.0015. Vistos etc. Pretensão incidental aviada na ação de execução de título extrajudicial, a fim de que seja determinado o arresto da carga de feijão depositada no armazém MCereais, depositada pela executada Agrimercosul, Padilha Transporte Importação e Exportação de Cereais LTDA, Thiago Escobar Tonidandel ou Ronaldo Padilha. Discorreu que a parte executada figura como parte ré em dezenas de ações milionárias, todas frustradas. Porém, permanece executando suas atividades regularmente. Alegou que recentemente teve notícias de que teria sido entregue carga de feijão no armazém MCereais Compra e Venda de Grãos, localizado no Loteamento Boa Esperança Lote 18 e 19 B, Bairro Industrial, Boa Esperança do Norte, na cidade de Sorriso. Informou que ao que indica o mercado, a empresa executada vem exercendo suas atividades por intermédio de seu gerente, Ronaldo Padilha, que também possui uma empresa de comércio de grãos, apesar de seu vínculo de subordinação com a executada, devidamente provado no âmbito da ação anulatória movida pela executada no TJRS, na tentativa de anular o título de crédito do credor. Asseverou que no aludido processo ficou esclarecido que o contrato foi firmado entre as partes mediante intermediação do Sr. Fábio Kampf Florence, corretor de grãos, que atuava como intermediário do réu, Jetterson, vendedor dos grãos e Thiago, proprietário da Agrimercosul, comprador dos grãos, bem como o Sr. Ronaldo Padilha, gerente da Agrimercosul. Mencionou que foi exatamente o exercício da profissão de corretor de grãos que fez o Sr. Fábio tomar ciência da existência da carga depositada pela Agromercosul/Padilha no referido armazém, bem como da informação de que a executada tem exercido suas atividades por intermédio da empresa do Sr. Ronaldo. Aduziu que a executada vem utilizando terceiros para exercer suas operações, uma vez que o cargo de gerente não é compatível com a manutenção de uma empresa com capital social de R$ 1.200.000,00, o que frustra o direito do exequente em ter o seu crédito adimplido. Manifestou-se informando novo armazém onde as sacas de feijão podem ser localizadas (Id. 195521392). É o relatório. Fundamento e decido. 1. O Código de Processo Civil prevê o cabimento da tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência, estabelecendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). 2. Por sua vez, o art. 301, do CPC, preconiza que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 3. O art. 300, do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 4. Com efeito, a tutela pretendida pelo exequente, consistente no arresto de bens, só tem lugar, via de regra, depois de desrespeitada a citação e/ou intimação para pagamento voluntário dos débitos, a partir de quando ficará autorizada a expedição de mandado de penhora, com sucessão dos atos expropriatórios. 5. No entanto, a exceção à regra compreende os casos de indícios de insolvência, dilapidação patrimonial ou utilização de qualquer artifício fraudulento para frustrar seus direitos, quando o juiz poderá, desde que comprovadamente, conceder a tutela de urgência para arrestar bens necessários à garantia da execução. 6. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira dos demandados em saldar a dívida, já que se encontra inadimplente, não conduzem à conclusão de que estejam dilapidando o seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase processual. Não basta, portanto, a dificuldade econômica para se decretar a penhora in limine dos bens do executado. 7. Com tais considerações, percebe-se no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do art. 300, do CPC. Explico. 8. Inobstante as argumentações do exequente, compulsando os autos, depreende-se que não perfaz evidenciado, de plano, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que por ora não há elementos de prova que demonstrem que as executadas possuem dívidas que excedam a importância dos seus bens, o que presumiria estado de insolvência ou dilapidação patrimonial. 9. Ademais, a execução encontra-se em fase inicial, sendo possível a satisfação do seu direito por outros meios legítimos. 10. Neste sentido, o e. TJ/MT decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida. (TJMT 1023273-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). 11. Ademais, a documentação apresentada é insuficiente para corroborar a alegação de indícios de fraude à execução. 12. Com isso, se mostra prematuro o deferimento da tutela vindicada, porquanto se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa à parte executada, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 13. Ademais, não há falar em perigo de irreversibilidade da decisão, porquanto a medida cautelar de arresto postulada pode ser novamente deduzida, desde que surjam elementos probatórios robustos acerca da ocorrência da alegada dissipação patrimonial pelas executadas. 14. Desse modo, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma vindicada. 15. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1000439-51.2023.8.11.0019

ID: 321103442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-51.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON JUNIOR REOLON NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

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SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000439-51.2023.8.11.0019 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000439-51.2023.8.11.0019 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CARLOS DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Carlos Daniel da Silva de Oliveira, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas disposições do art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, porque: “[...] Consta nos autos que, no dia 15 de agosto de 2023, por volta das 20h50min, em um estabelecimento comercial denominado “Lanchonete BolôBeer”, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/MT, o denunciado CARLOS DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, agindo com inequívoco ânimo homicida, na posse de arma de fogo, tipo revolver, tentou matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, Amilton Júnior Reolon Neves, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Narram os autos do incluso procedimento investigativo que, na data dos fatos, o increpado se deslocou até o “Lanchonete BolôBeer”, momento em que visualizou o ofendido no interior do estabelecimento e, logo em seguida, tomado de animus necandi, de inopino, disparou contra a mesma, atingindo-lhe a região do abdômen. Após, evadiu-se do local. Ato contínuo, a polícia militar foi acionada, sendo o ofendido socorrido e encaminhado para o Hospital Municipal de Juara/MT, face a gravidade da lesão sofrida. Ressalte-se que o homicídio somente não se consumou pelo fato de a vítima ter sido rapidamente socorrida e recebido atendimento médico. É dos autos que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, além de praticar o ato sem que o ofendido pudesse reagir, o mesmo estava desarmado, sendo surpreendido pelo acusado que, utilizando arma de fogo, efetuou disparo em região letal, reduzindo-se, assim, as suas chances de defesa. [...]” – sic. A denúncia foi recebida em 02/08/2023 (Id. 124937245). O Réu foi citado (Id. 125578505) e ofereceu resposta a acusação no Id. 126727675. Devidamente instruído o feito com a realização de audiência e encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram memoriais finais, e o Réu foi pronunciado nos termos da denúncia, isto é, art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c.c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (Id. 151728508). O réu interpôs Recurso em Sentido Estrito (Ids. 153339949 e 155224283), ao qual fora negado provimento, mantendo-se inalterada a pronúncia (Id. 176094916). Retornado os autos da Segunda Instância, o Ministério Público informou ter requerido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso o desaforamento do julgamento para outra Comarca (Ids. 180675675, 180675676, 181020777 e 181020780). O pleito, contudo, foi indeferido pela Corte Estadual de Justiça, conforme acórdão de Id. 194430889. Em manifestação de Id. 186911918, a Defensoria Pública requereu a revogação do monitoramento eletrônico imposto ao réu, ao que se opôs o Ministério Público no Id. 189825876. Na fase do artigo 422, do CPP, a Defensoria Pública apresentou o rol de testemunhas que irão depor em plenário e pugnou pela disponibilização de retroprojetor para reprodução de mídias. Não juntou documentos (Id. 198260663). O Ministério Público, por sua vez, apresentou o rol de testemunhas que irão depor em plenário e não pugnou por nenhuma diligência, tampouco juntou documentos (Id: 198696941). O assistente de acusação não se manifestou na fase do art. 422, do CPP, tendo decorrido o prazo em 04/07/2025, conforme registrado pelo sistema em 05/07/2025. É o relatório. Decido. De início, passo a análise do pedido formulado pela Defensoria Pública de revogação do monitoramento eletrônico imposto ao réu (Id. 186911918). O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão somente podem ser impostas — e mantidas — quando presentes os requisitos da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e, sobretudo, risco concreto à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública. No caso em análise, a gravidade concreta do crime praticado pelo réu revela, de forma clara e objetiva, a periculosidade de sua liberdade desvigiada. Conforme consta nos autos, o réu efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima no interior de lanchonete movimentada, repleta de pessoas, inclusive crianças, demonstrando desprezo pela vida humana e pela segurança de terceiros. A conduta revela não apenas a intenção de atingir a vítima, mas também a indiferença quanto ao risco de atingir inocentes, o que evidencia comportamento socialmente reprovável e altamente perigoso. Esse modus operandi não pode ser ignorado. A atuação do réu, em local público e sem qualquer preocupação com as consequências de seus atos, revela risco concreto à ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar imposta. Isso porque, trata-se de conduta que extrapola a gravidade abstrata do tipo penal e demonstra a necessidade de controle da liberdade do acusado, ainda que por meio de medida menos gravosa que a prisão preventiva. Ademais, a medida de monitoramento eletrônico se mostra proporcional e adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do réu, atendendo ao princípio da proporcionalidade e à diretriz do art. 282, inc. II, do CPP, conforme, inclusive, destacado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao estabelecer tal medida ao acusado (cf. Id. 126560615). Por fim, cumpre lembrar que a medida cautelar, embora excepcional, não está sujeita a prazos rígidos, devendo ser mantida enquanto persistirem os fundamentos que a justificaram, o que, como visto, ainda ocorre no presente caso. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Prosseguindo, como visto acima, o Ministério Público e a defesa do réu, na fase do art. 422, do Código de Processo Penal, não requereram diligências ou apresentaram documentos, apenas indicaram o rol de testemunhas para depor em plenário e a defesa requereu a disponibilização de retroprojetor, o que fica deferido devendo a secretaria promover a juntada. Inexistindo demais diligências/requerimentos a serem analisados, nem irregularidades a serem sanadas, dou como preparado o presente processo, ordenando que o pronunciado Carlos Daniel da Silva de Oliveira seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, em sessão que designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 09h00min, a ser realizada de forma presencial no Plenário do Tribunal do Júri do Fórum desta Comarca. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Testemunhas, principalmente as que residem fora desta Comarca, a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº. 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o link descrito abaixo. Para acessar a plataforma digital de audiência clique aqui. À secretaria tomem-se, pois, as seguintes providências: 1. Intime-se o réu, requisitando-se a apresentação junto à unidade prisional, caso esteja preso, para participação na solenidade agendada. 2. Intime-se a defesa, o Ministério Público e as testemunhas arroladas, assim como eventual vítima sobrevivente, para que compareçam na sessão de julgamento no dia e horário marcados. 3. Depreque-se a intimação das testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, esclarecendo que a participação poderá ser via videoconferência, caso não desejem comparecem presencialmente, encaminhando-lhes o link de acesso. 4. A opção de participação virtual, deverá ser comunicada no momento da intimação e devidamente certificada, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. 5. Tomem-se, ainda, as demais providências necessárias à realização do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1007829-61.2025.8.11.0000

ID: 276553570

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007829-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DENYS MONTEIRO RODER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - CPF: 019.199.601-71 (ADVOGADO), PAULO DENYS MONTEIRO RODER - CPF: 405.959.351-68 (AGRAVANTE), EMPRESA IMOBILIARIA SENHOR DOS PASSOS LIMITADA - ME - CNPJ: 10.383.455/0001-97 (AGRAVADO), GERSON TOME TREVISOL - CPF: 024.918.371-45 (ADVOGADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida em Medida Cautelar, que deferiu o pedido da parte requerida para que a averbação na matrícula do imóvel se limitasse à anotação da existência da ação de cobrança, sem constar bloqueio. O agravante, credor de honorários advocatícios, alegou risco de alienação do bem e que pende de julgamento ação rescisória ajuizada contra o acórdão do Tribunal, atualmente com recurso especial no STJ. Requereu a manutenção do bloqueio da matrícula do imóvel como forma de garantir futura satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível manter o bloqueio da matrícula de imóvel, anteriormente determinado em sede cautelar, após o trânsito em julgado de decisão que determinou apenas a averbação da existência da ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada cumpre estritamente o comando da sentença confirmada em apelação transitada em julgado, a qual determinou unicamente a averbação da existência da ação de cobrança, excluindo expressamente o bloqueio da matrícula. A pendência de julgamento de Recurso Especial no STJ em Ação Rescisória não tem o condão de suspender os efeitos da decisão transitada em julgado na medida cautelar, que possui autonomia e deve ser executada independentemente de eventual reversão futura em outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença com trânsito em julgado deve ser observado integralmente, não sendo possível restabelecer medida anteriormente afastada, como o bloqueio de matrícula, sem novo pronunciamento judicial. A existência de recurso pendente em ação autônoma não autoriza, por si só, o descumprimento de decisão definitiva proferida em outro processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 134, III, e 144, II; CPC/2015, arts. 144, II, e 489; Lei nº 8.906/1994, art. 22. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007829-61.2025.8.11.0000 de decisãoda 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Medida Cautelar, deferiu o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. O agravante alega que pende de julgamento Ação Rescisória ajuizada contra o acórdão deste Tribunal, em que se discute a existência de violação de literal disposição de lei, considerado o teor dos arts. 134, III, e 144, II, dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 e artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 199, atualmente no STJ em razão da interposição de Recurso Especial. Aduz que busca receber honorários advocatícios, e pretende garantir a satisfação do seu crédito por meio do bloqueio da matrícula do imóvel. Diz que existe grande risco de alienação do bem, pois a propriedade inclusive foi vendida para o Grupo Dias, restando apenas o registro para transferência, apenas obstaculizada pelo bloqueio então existente na matrícula. Pede que seja mantido o registro da Averbação AV-2 da Matrícula n. 93.890, Livro 2, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT sobre a existência da Ação de Cobrança n. 35877.2011.8.011.0041, com bloqueio do imóvel, até o julgamento de mérito. Efeito suspensivo indeferido no Id n. 275704388. Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (Id n. 281805877). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Medida Cautelar Inominada em 7-7-2011 pedindo o bloqueio do imóvel objeto deste Recurso, a fim de garantir o pagamento de honorários advocatícios devidos pela ré e que seria buscado em Ação de Cobrança, o que foi deferido. Referida Ação foi ajuizada e parcialmente provida para condenar a agravada ao pagamento de verba honorária de 30% sobre R$153.900,00. Transitou em julgado em 16-12-2016. Contudo, em decisão de mérito, proferida em 8.2.2012, no AI 109200/2011, de relatoria do Des. Juracy Perciani, foi determinado que se mantivesse a averbação, mas que o bloqueio fosse excluído (Id n. 171957365 – Pág. 33 dos autos de origem). Em 12.6.2016 a Cautelar foi sentenciada parcialmente provida para excluir o bloqueio e manter a averbação (Id n. 171957367 – Pág. 12 até 16 dos autos de origem), o agravado interpôs a Apelação Cível n. 154193/2013, o agravante opôs Exceção de Suspeição contra este Relator que foi rejeitada pelo Tribunal Pleno em 12-6-2014 (Id n. 171957367 – Pág. 97 até 108). Em 4.2.2015, o Recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa de litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a sentença (Id n. 171957367 – Pág. 118 até 128). Ante a inércia do agravante após o retorno dos autos, o processo foi arquivado e, embora o agravante tenha requerido seu desarquivamento em 5.4.2017 (Id n. 171957367 – Pág. 137/138, nada manifestou ou requereu, até que, em 15-10-2024 a agravada pleiteou o desbloqueio da matrícula ante o argumento de que, embora tenha sido parcialmente vencedor, o agravante não apresentou cumprimento de sentença até o momento, pedido que foi acolhido nos seguintes termos: Não obstante a discordância do autor, consoante o dispositivo sentencial supramencionado, a ordem emanada foi apenas de averbação na matrícula n. 93.890 da existência da ação de cobrança n. 35877-12.2011.811.0041, e não bloqueio da matrícula. Desse modo, defiro o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. (Id n. 184371803 – autos em primeiro grau) Vê-se dessa análise dos autos na origem, que a decisão agravada cumpre o que foi determinado na sentença confirmada por decisão proferida em Apelação Cível transitada em julgado que determinou a exclusão do bloqueio. Diante disso, embora penda de julgamento o ARESP 2.171.883/MT oposto da decisão que negou seguimento a Recurso Especial da decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a AR 1000439-50.2019.8.11.0000, o fato é que, aqui cabe o cumprimento do decisum transitado em julgado nesta Cautelar, de forma independente do resultado do julgamento pelo STJ, já que se trata de Ação autônoma que, por si só, não reestabeleceria a medida de bloqueio. Ademais, a necessidade de bloqueio da matrícula para garantir a expectativa de direito que poderá advir de reversão futura pelo AREsp 2.171.883/MT deve ser requerida naqueles autos. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007829-61.2025.8.11.0000

ID: 276553574

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007829-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA IMOBILIARIA SENHOR DOS PASSOS LIMITADA - ME

Acórdão

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007829-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - CPF: 019.199.601-71 (ADVOGADO), PAULO DENYS MONTEIRO RODER - CPF: 405.959.351-68 (AGRAVANTE), EMPRESA IMOBILIARIA SENHOR DOS PASSOS LIMITADA - ME - CNPJ: 10.383.455/0001-97 (AGRAVADO), GERSON TOME TREVISOL - CPF: 024.918.371-45 (ADVOGADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida em Medida Cautelar, que deferiu o pedido da parte requerida para que a averbação na matrícula do imóvel se limitasse à anotação da existência da ação de cobrança, sem constar bloqueio. O agravante, credor de honorários advocatícios, alegou risco de alienação do bem e que pende de julgamento ação rescisória ajuizada contra o acórdão do Tribunal, atualmente com recurso especial no STJ. Requereu a manutenção do bloqueio da matrícula do imóvel como forma de garantir futura satisfação de seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível manter o bloqueio da matrícula de imóvel, anteriormente determinado em sede cautelar, após o trânsito em julgado de decisão que determinou apenas a averbação da existência da ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada cumpre estritamente o comando da sentença confirmada em apelação transitada em julgado, a qual determinou unicamente a averbação da existência da ação de cobrança, excluindo expressamente o bloqueio da matrícula. A pendência de julgamento de Recurso Especial no STJ em Ação Rescisória não tem o condão de suspender os efeitos da decisão transitada em julgado na medida cautelar, que possui autonomia e deve ser executada independentemente de eventual reversão futura em outro processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença com trânsito em julgado deve ser observado integralmente, não sendo possível restabelecer medida anteriormente afastada, como o bloqueio de matrícula, sem novo pronunciamento judicial. A existência de recurso pendente em ação autônoma não autoriza, por si só, o descumprimento de decisão definitiva proferida em outro processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 134, III, e 144, II; CPC/2015, arts. 144, II, e 489; Lei nº 8.906/1994, art. 22. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007829-61.2025.8.11.0000 de decisãoda 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Medida Cautelar, deferiu o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. O agravante alega que pende de julgamento Ação Rescisória ajuizada contra o acórdão deste Tribunal, em que se discute a existência de violação de literal disposição de lei, considerado o teor dos arts. 134, III, e 144, II, dos Códigos de Processo Civil de 1973 e de 2015 e artigo 22, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 199, atualmente no STJ em razão da interposição de Recurso Especial. Aduz que busca receber honorários advocatícios, e pretende garantir a satisfação do seu crédito por meio do bloqueio da matrícula do imóvel. Diz que existe grande risco de alienação do bem, pois a propriedade inclusive foi vendida para o Grupo Dias, restando apenas o registro para transferência, apenas obstaculizada pelo bloqueio então existente na matrícula. Pede que seja mantido o registro da Averbação AV-2 da Matrícula n. 93.890, Livro 2, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá-MT sobre a existência da Ação de Cobrança n. 35877.2011.8.011.0041, com bloqueio do imóvel, até o julgamento de mérito. Efeito suspensivo indeferido no Id n. 275704388. Intimada, a agravada não apresentou contraminuta (Id n. 281805877). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Medida Cautelar Inominada em 7-7-2011 pedindo o bloqueio do imóvel objeto deste Recurso, a fim de garantir o pagamento de honorários advocatícios devidos pela ré e que seria buscado em Ação de Cobrança, o que foi deferido. Referida Ação foi ajuizada e parcialmente provida para condenar a agravada ao pagamento de verba honorária de 30% sobre R$153.900,00. Transitou em julgado em 16-12-2016. Contudo, em decisão de mérito, proferida em 8.2.2012, no AI 109200/2011, de relatoria do Des. Juracy Perciani, foi determinado que se mantivesse a averbação, mas que o bloqueio fosse excluído (Id n. 171957365 – Pág. 33 dos autos de origem). Em 12.6.2016 a Cautelar foi sentenciada parcialmente provida para excluir o bloqueio e manter a averbação (Id n. 171957367 – Pág. 12 até 16 dos autos de origem), o agravado interpôs a Apelação Cível n. 154193/2013, o agravante opôs Exceção de Suspeição contra este Relator que foi rejeitada pelo Tribunal Pleno em 12-6-2014 (Id n. 171957367 – Pág. 97 até 108). Em 4.2.2015, o Recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa de litigância de má-fé, mantendo-se, contudo, a sentença (Id n. 171957367 – Pág. 118 até 128). Ante a inércia do agravante após o retorno dos autos, o processo foi arquivado e, embora o agravante tenha requerido seu desarquivamento em 5.4.2017 (Id n. 171957367 – Pág. 137/138, nada manifestou ou requereu, até que, em 15-10-2024 a agravada pleiteou o desbloqueio da matrícula ante o argumento de que, embora tenha sido parcialmente vencedor, o agravante não apresentou cumprimento de sentença até o momento, pedido que foi acolhido nos seguintes termos: Não obstante a discordância do autor, consoante o dispositivo sentencial supramencionado, a ordem emanada foi apenas de averbação na matrícula n. 93.890 da existência da ação de cobrança n. 35877-12.2011.811.0041, e não bloqueio da matrícula. Desse modo, defiro o pedido do requerido, a fim de que a averbação se dê nos termos da sentença, com a anotação apenas da existência da ação de cobrança, conforme dispositivo, não constando bloqueio da matrícula. (Id n. 184371803 – autos em primeiro grau) Vê-se dessa análise dos autos na origem, que a decisão agravada cumpre o que foi determinado na sentença confirmada por decisão proferida em Apelação Cível transitada em julgado que determinou a exclusão do bloqueio. Diante disso, embora penda de julgamento o ARESP 2.171.883/MT oposto da decisão que negou seguimento a Recurso Especial da decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a AR 1000439-50.2019.8.11.0000, o fato é que, aqui cabe o cumprimento do decisum transitado em julgado nesta Cautelar, de forma independente do resultado do julgamento pelo STJ, já que se trata de Ação autônoma que, por si só, não reestabeleceria a medida de bloqueio. Ademais, a necessidade de bloqueio da matrícula para garantir a expectativa de direito que poderá advir de reversão futura pelo AREsp 2.171.883/MT deve ser requerida naqueles autos. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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