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Eder Dos Reis Coelho x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 337589701

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-72.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOS REIS COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-72.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDER DOS REIS COELHO RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-72.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDER DOS REIS COELHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23aeb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA MONTEIRO DE SOUZA DESPACHO Petição id 545dd1c: Requer a patrona da parte reclamante que seja deferida sua participação, na modalidade telepresencial, em virtude de restrições médicas. Defiro, a fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A audiência será telepresencial apenas em relação à patrona do reclamante. Os demais deverão se dirigir à sala de audiências da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa: Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 13ºandar, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-000, inclusive demais advogados, onde as partes/testemunhas prestarão depoimentos, sob pena de confissão e/ou perda da prova. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: LINK: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82815396856?pwd=ApT5ZrW9zJqtJ8SB3eMu5eSe8Ds2jM.1 ID da reunião: 828 1539 6856 Senha de acesso: vtsp73 A parte autora deverá acessar diretamente a sala virtual, conforme instruções que constarão da certidão supra mencionada, sem necessidade de recebimento de convite/email para tanto, sendo que as partes deverão se certificar antecipadamente de suas condições de acesso e de suas testemunhas, eis que a audiência não será redesignada por motivo de insuficiência de qualidade de som/imagem (inclusive no caso de pessoas em movimento ou local inapropriado para prestar depoimento ou com interferência de ruídos, p.ex, como carro/trem/metrô/ônibus) e/ou sinal fraco de internet - hipóteses em que ocorrerá preclusão quanto à oportunidade de ouvir referida pessoa como testemunha ou confissão, no caso de se tratar da própria parte. Observe-se que a audiência estará sendo realizada presencialmente na sala de audiências da Vara, pelo que será possível o acesso diretamente deste local. Local: Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco B. Bairro: Barra Funda- Cep 01139-001. São Paulo/SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER DOS REIS COELHO

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Eder Dos Reis Coelho x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 337589706

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-72.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOS REIS COELHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-72.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDER DOS REIS COELHO RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000439-72.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: EDER DOS REIS COELHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23aeb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA MONTEIRO DE SOUZA DESPACHO Petição id 545dd1c: Requer a patrona da parte reclamante que seja deferida sua participação, na modalidade telepresencial, em virtude de restrições médicas. Defiro, a fim de evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A audiência será telepresencial apenas em relação à patrona do reclamante. Os demais deverão se dirigir à sala de audiências da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa: Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 13ºandar, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-000, inclusive demais advogados, onde as partes/testemunhas prestarão depoimentos, sob pena de confissão e/ou perda da prova. DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: LINK: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82815396856?pwd=ApT5ZrW9zJqtJ8SB3eMu5eSe8Ds2jM.1 ID da reunião: 828 1539 6856 Senha de acesso: vtsp73 A parte autora deverá acessar diretamente a sala virtual, conforme instruções que constarão da certidão supra mencionada, sem necessidade de recebimento de convite/email para tanto, sendo que as partes deverão se certificar antecipadamente de suas condições de acesso e de suas testemunhas, eis que a audiência não será redesignada por motivo de insuficiência de qualidade de som/imagem (inclusive no caso de pessoas em movimento ou local inapropriado para prestar depoimento ou com interferência de ruídos, p.ex, como carro/trem/metrô/ônibus) e/ou sinal fraco de internet - hipóteses em que ocorrerá preclusão quanto à oportunidade de ouvir referida pessoa como testemunha ou confissão, no caso de se tratar da própria parte. Observe-se que a audiência estará sendo realizada presencialmente na sala de audiências da Vara, pelo que será possível o acesso diretamente deste local. Local: Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco B. Bairro: Barra Funda- Cep 01139-001. São Paulo/SP. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 333864800

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000439-17.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU JULIO CLEVERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000439-17.2021.5.02.0603 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000439-17.2021.5.02.0603 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000439-17.2021.5.02.0603 (AIAP) AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JULIO CLEVERSON DOS SANTOS e outros ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada com a r. decisão de Id 1efa9f8, que negou seguimento ao agravo de petição interposto, por ausência de garantia do juízo, a primeira reclamada apresenta agravo de instrumento, nos termos do Id 33016ce. Contraminuta apresentada, Id 92311fa. É o relatório. Admissibilidade Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Cabimento do agravo de petição. Requer o recebimento do agravo de petição, alegando ser dispensada da garantia do juízo por estar em recuperação judicial. O artigo 844, da CLT, encontra-se na Seção III, do Capítulo V, da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se que o artigo 897, da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dou provimento ao agravo de instrumento interposto. Passo a apreciação do Agravo de Petição. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O I- ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o agravo de petição interposto. Sem razão. Nos termos do art. 884 da CLT os embargos só podem ser conhecidos depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência, também só pode ser conhecido se a dívida estiver totalmente garantida. Em que pese encontrar-se a agravante em recuperação judicial, e haver previsão na norma consolidada para isenção do depósito recursal, tal benesse não se estende à garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, que se trata de efetivo pressuposto processual, ainda que a embargante esteja com recuperação judicial deferida. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento, por força do disposto no art. 899, § 10, da CLT, tratando-se, todavia, de benefício não extensível à fase de execução, conforme se depreende da norma jurídica prevista no art. 884, § 6º, da CLT, exigindo-se das empresas em recuperação judicial a garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução e interposição dos recursos subsequentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1883-04.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no § 10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-10644-08.2015.5.03.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022). A garantia efetiva do Juízo, mediante a penhora ou o depósito do valor integral do débito exequendo, constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição. Ante o exposto, não merece reparo a r. decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante. Mantenho, portanto, a decisão agravada. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento, DAR PROVIMENTO para determinar o processamento do agravo de petição para dele CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 333864819

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000439-17.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU JULIO CLEVERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000439-17.2021.5.02.0603 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000439-17.2021.5.02.0603 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000439-17.2021.5.02.0603 (AIAP) AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JULIO CLEVERSON DOS SANTOS e outros ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada com a r. decisão de Id 1efa9f8, que negou seguimento ao agravo de petição interposto, por ausência de garantia do juízo, a primeira reclamada apresenta agravo de instrumento, nos termos do Id 33016ce. Contraminuta apresentada, Id 92311fa. É o relatório. Admissibilidade Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Cabimento do agravo de petição. Requer o recebimento do agravo de petição, alegando ser dispensada da garantia do juízo por estar em recuperação judicial. O artigo 844, da CLT, encontra-se na Seção III, do Capítulo V, da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se que o artigo 897, da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dou provimento ao agravo de instrumento interposto. Passo a apreciação do Agravo de Petição. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O I- ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o agravo de petição interposto. Sem razão. Nos termos do art. 884 da CLT os embargos só podem ser conhecidos depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência, também só pode ser conhecido se a dívida estiver totalmente garantida. Em que pese encontrar-se a agravante em recuperação judicial, e haver previsão na norma consolidada para isenção do depósito recursal, tal benesse não se estende à garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, que se trata de efetivo pressuposto processual, ainda que a embargante esteja com recuperação judicial deferida. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento, por força do disposto no art. 899, § 10, da CLT, tratando-se, todavia, de benefício não extensível à fase de execução, conforme se depreende da norma jurídica prevista no art. 884, § 6º, da CLT, exigindo-se das empresas em recuperação judicial a garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução e interposição dos recursos subsequentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1883-04.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no § 10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-10644-08.2015.5.03.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022). A garantia efetiva do Juízo, mediante a penhora ou o depósito do valor integral do débito exequendo, constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição. Ante o exposto, não merece reparo a r. decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante. Mantenho, portanto, a decisão agravada. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento, DAR PROVIMENTO para determinar o processamento do agravo de petição para dele CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 333864909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000439-17.2021.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU JULIO CLEVERSON DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000439-17.2021.5.02.0603 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIAP 1000439-17.2021.5.02.0603 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000439-17.2021.5.02.0603 (AIAP) AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JULIO CLEVERSON DOS SANTOS e outros ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUCIANA BUHRER ROCHA RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada com a r. decisão de Id 1efa9f8, que negou seguimento ao agravo de petição interposto, por ausência de garantia do juízo, a primeira reclamada apresenta agravo de instrumento, nos termos do Id 33016ce. Contraminuta apresentada, Id 92311fa. É o relatório. Admissibilidade Conheço do agravo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Cabimento do agravo de petição. Requer o recebimento do agravo de petição, alegando ser dispensada da garantia do juízo por estar em recuperação judicial. O artigo 844, da CLT, encontra-se na Seção III, do Capítulo V, da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se que o artigo 897, da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dou provimento ao agravo de instrumento interposto. Passo a apreciação do Agravo de Petição. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O I- ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO GARANTIA DO JUÍZO. Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o agravo de petição interposto. Sem razão. Nos termos do art. 884 da CLT os embargos só podem ser conhecidos depois de garantida integralmente a execução. O agravo de petição, por consequência, também só pode ser conhecido se a dívida estiver totalmente garantida. Em que pese encontrar-se a agravante em recuperação judicial, e haver previsão na norma consolidada para isenção do depósito recursal, tal benesse não se estende à garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, que se trata de efetivo pressuposto processual, ainda que a embargante esteja com recuperação judicial deferida. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as empresas em recuperação judicial são isentas do recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento, por força do disposto no art. 899, § 10, da CLT, tratando-se, todavia, de benefício não extensível à fase de execução, conforme se depreende da norma jurídica prevista no art. 884, § 6º, da CLT, exigindo-se das empresas em recuperação judicial a garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução e interposição dos recursos subsequentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1883-04.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no § 10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-10644-08.2015.5.03.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/08/2022). A garantia efetiva do Juízo, mediante a penhora ou o depósito do valor integral do débito exequendo, constitui pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição. Ante o exposto, não merece reparo a r. decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante. Mantenho, portanto, a decisão agravada. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento, DAR PROVIMENTO para determinar o processamento do agravo de petição para dele CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CLEVERSON DOS SANTOS

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Valdemir Bau x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311262945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000439-07.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BAU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000439-07.2025.8.11.0108. EMBARGANTE: VALDEMIR BAU EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Recebimento da Inicial e Sínt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000439-07.2025.8.11.0108. EMBARGANTE: VALDEMIR BAU EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Recebimento da Inicial e Síntese Fática Recebo a petição inicial dos presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC. O embargante sustenta ser legítimo possuidor de imóvel rural objeto de constrição judicial em processo executivo, alegando ter adquirido, de boa-fé, o referido bem em 22 de maio de 2007, mediante compromisso particular de compra e venda firmado com Loinir Baú e Vilma Fátima Baú, conforme documento acostado. Alega estar na posse mansa e pacífica da terra há 18 (dezoito) anos, exercendo atos contínuos de utilização e cultura da área. Legitimidade e Possibilidade Jurídica Conforme art. 674, §1º, do CPC, o embargante demonstrou, ao menos em juízo de cognição sumária, a posse legítima e anterior à constrição judicial, revelando-se parte legítima para o manejo da presente ação. Pedido de Justiça Gratuita A parte embargante requereu os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, dos documentos apresentados não se extrai prova idônea de hipossuficiência econômica. A mera alegação desacompanhada de documentos hábeis não é suficiente à concessão do benefício. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Parcelamento das Custas Considerando a idade avançada do embargante, presumivelmente idoso, e com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Intime-se para que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Análise do Pedido Liminar – Efeito Suspensivo O art. 678 do CPC autoriza a concessão de efeito suspensivo à constrição, desde que demonstrados a posse legítima e o risco de dano. No caso concreto, há indícios de posse antiga, contínua e fundada em título aquisitivo legítimo, anterior à constrição. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável), DEFIRO a liminar pleiteada, para sustar os efeitos da constrição incidente sobre o imóvel objeto dos embargos, até ulterior deliberação. Conclusão Diante do exposto: a)Recebo os embargos de terceiro; b) Indefiro o pedido de justiça gratuita; c) Defiro o parcelamento das custas iniciais em 6 parcelas; d) Defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da constrição sobre o imóvel descrito; e) Intime-se o embargante para recolher a primeira parcela no prazo de 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelos sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000439-38.2025.8.26.0189

ID: 291269702

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO STECCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luis Gustavo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1000439-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luis Gustavo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO STECCA NETO (OAB 239695/SP), ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB 360852/SP)

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Processo nº 1000439-98.2025.4.01.3315

ID: 312834187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000439-98.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000439-98.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000439-38.2025.8.26.0189

ID: 314961486

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000439-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO STECCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000439-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luis Gustavo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1000439-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Luis Gustavo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO STECCA NETO (OAB 239695/SP), ANDREUS RODRIGUES THOMAZI (OAB 360852/SP)

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Edgar Sallum Bull e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 278626517

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000439-18.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL HENRIQUE JOSE APELDORN LAIS NOVAES DOS SANTOS MARIA BOMFIM DE SOUZA LOUREIRO

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA AVILA SIMOES BEZERRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000439-18.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: MARIA BOMFIM DE SOUZA LOUREIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000439-18.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: MARIA BOMFIM DE SOUZA LOUREIRO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2abbbdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes apresentaram discordância. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 93.645,57, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 62.693,60 referentes ao principal e R$ 30.951,97 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 9.364,56. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 1.822,47, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 5.239,51. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 em 02/02/2024. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito HENRIQUE JOSE APELDORN), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Honorários periciais contábeis (perito LAIS NOVAES DOS SANTOS), a cargo do autor. Tendo em vista a concessão da justiça de gratuita para o autor, resta este isento do pagamento de tal verba, devendo ser expedido ofício requisitório para o E.TRT. Intime-se a reclamada e decorrido o prazo legal, expeça-se certidão ao exequente para fins de habilitação de seu crédito junto ao Administrador Judicial. Expedida a referida certidão de crédito, remeta-se o feito para o sobrestamento, a fim de se aguardar o pagamento pelo juízo da recuperação judicial. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BOMFIM DE SOUZA LOUREIRO

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