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Karise Naiana Da Silva x Marcelo Felix Candido

ID: 337860445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-43.2023.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARISE NAIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO FELIX CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA APARECIDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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PAULO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000461-43.2023.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Erasmo Lima Da Cruz x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 332936792

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-93.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000461-93.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ERASMO LIMA DA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000461-93.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ERASMO LIMA DA CRUZ RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60d8e0 proferida nos autos. ROT 1000461-93.2024.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERASMO LIMA DA CRUZ CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (SP143393) FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (SP140581) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RECURSO DE: ERASMO LIMA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a7dc70e; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id dee097d). Regular a representação processual (Id 2d44582). Preparo dispensado (Id 684fdd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Consta do v. acórdão: "não foi constatada a incapacidade laboral do recorrente, nem tampouco nexo de causalidade ou concausalidade das patologias com o labor. O acervo probatório é insuficiente para o acolhimento da pretensão autoral, pois afasta o nexo de causalidade com o trabalho. Assim, incabível a aplicação do ACT que prevê a garantida de emprego ao acidentado." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "a perícia previdenciária não vincula as conclusões da perícia trabalhista, mormente porque nos exames realizados pelo INSS ou em processos que tramitam na Justiça Federal não se tem como objetivo precípuo se perquirir a responsabilidade do empregador", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, nos termos do art. 896, "c" ou "a", da CLT. De outra parte, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Erasmo Lima Da Cruz x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 332936799

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-93.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000461-93.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ERASMO LIMA DA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000461-93.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ERASMO LIMA DA CRUZ RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60d8e0 proferida nos autos. ROT 1000461-93.2024.5.02.0466 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERASMO LIMA DA CRUZ CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (SP143393) FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (SP140581) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) RECURSO DE: ERASMO LIMA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id a7dc70e; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id dee097d). Regular a representação processual (Id 2d44582). Preparo dispensado (Id 684fdd3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Consta do v. acórdão: "não foi constatada a incapacidade laboral do recorrente, nem tampouco nexo de causalidade ou concausalidade das patologias com o labor. O acervo probatório é insuficiente para o acolhimento da pretensão autoral, pois afasta o nexo de causalidade com o trabalho. Assim, incabível a aplicação do ACT que prevê a garantida de emprego ao acidentado." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "a perícia previdenciária não vincula as conclusões da perícia trabalhista, mormente porque nos exames realizados pelo INSS ou em processos que tramitam na Justiça Federal não se tem como objetivo precípuo se perquirir a responsabilidade do empregador", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, nos termos do art. 896, "c" ou "a", da CLT. De outra parte, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO LIMA DA CRUZ

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Processo nº 0000661-67.2025.8.26.0627

ID: 307507992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000661-67.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIA GEORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000661-67.2025.8.26.0627 (processo principal 1000461-14.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nadia Georges - Trata-se de e… Processo 0000661-67.2025.8.26.0627 (processo principal 1000461-14.2023.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nadia Georges - Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Em caso de inércia, voltem conclusos para homologar os cálculos da parte exequente (se não houver qualquer questão cognoscível de ofício). Se houver impugnação, sobre ela diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos para decidir. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Int.-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 300327652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-32.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000461-32.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000461-32.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou ação de indenização em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 471/475, julgou improcedente a pretensão com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenou a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como fixou a verba honorária de sucumbência em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou desnecessidade da prova pericial, além de invocar a indisponibilidade dos bens sinistrados. O relatório de regulação de sinistro foi apto a demonstrar a ocorrência de oscilações/sobrecargas ocorridas na rede elétrica da ré. A ré foi notificada do sinistro ocorrido conforme documento de fl. 372, com protocolo de nº 9212871816, tendo a oportunidade na época de requerer perícia caso fosse o caso, todavia, queixou-se inerte diante do sinistro ocorrido. Aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova. Defendeu a responsabilidade objetiva e aplicação do art. 14 do CDC. O termo inicial dos juros de mora deve ser desde a data do desembolso e correção monetária do efetivo prejuízo (fls. 478/499). Em contrarrazões, a ré arguiu a violação ao princípio da dialeticidade. Impossível a inversão do ônus da prova. Não ficou provada a falha na rede externa de energia (fls. 505/516). 3.- Voto nº 45.834. 4.- Aguarde-s

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Amadeu Novais x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 300132622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-23.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU NOVAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PÂMELLA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amadeu Novais - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULG… Processo 1000461-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amadeu Novais - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré na repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em relação"CONTRIB.AMBEC 0800 023 1701"; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do desconto indevido, no tocante aos danos materiais e, a partir da sentença, em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Oficie-se ao INSS comunicando-se. Sucumbente, CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Chiara Silva Semprebom De Oliveira x Uniesp S/A

ID: 311212740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000461-71.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHIARA SILVA SEMPREBOM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIARA SILVA SEMPREBOM DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-71.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Chiara Silva Semprebom de Oliveira - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Chiara Silva S… Processo 1000461-71.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Chiara Silva Semprebom de Oliveira - Uniesp S/A - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Chiara Silva Semprebom de Oliveira apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial do GRUPO Uniesp S/A. Vieram aos autos manifestações do GRUPO Uniesp S/A e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO Uniesp S/A e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$ 3.218,00 (três mil, duzentos e dezoito reais) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Chiara Silva Semprebom de Oliveira. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: CHIARA SILVA SEMPREBOM DE OLIVEIRA (OAB 75497/PR), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)

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Neusa Barbosa Timoteo De Jesus x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294611643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-93.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA BARBOSA TIMOTEO DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO

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Processo 1000461-93.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Barbosa Timoteo de Jesus - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec … Processo 1000461-93.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Barbosa Timoteo de Jesus - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigíveis os descontos, determinando a sua cessação e obrigando a restituição em dobro, com juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária a partir de cada débito lançado, e danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o desde o primeiro desconto e correção monetária a partir do presente julgamento. O requerido pagará as custas e honorários, esse fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de costume. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KÉLIE CRISTIANNE DE PAULA FERREIRA CARVALHO (OAB 190694/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1000818-71.2024.8.26.0493

ID: 293333071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000818-71.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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Processo 1000818-71.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - H.G.M.M. - Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo int… Processo 1000818-71.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - H.G.M.M. - Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência, conforme ementa: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO SOFRIDA DENTRO DA ESCOLA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral devido a lesões sofridas em escola estadual, alegando falhas na vigilância. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, por lesões físicas sofridas por aluno em escola estadual e consequente indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A responsabilidade do Estado por omissão requer a comprovação de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, o que não se transmite no caso. A agressão foi pontual e imprevisível, sem omissão comprometida por parte da escola, afastando a responsabilidade estatal. 4. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige nexo causal transparente, não comprovado nos autos. 2. A ausência de previsibilidade e habitualidade afasta a responsabilidade estatal. Legislação Citada: Lei nº 9.394/96, art. 12, incisos VI, IX e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1047998-90.2023.8.26.0114, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000390-59.2023.8.26.0094, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000461-96.2023.8.26.0244, Rel. Eduarda Maria Romeiro Corrêa, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/10/2023". Ao arquivo com as anotações de praxe, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)

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Vanderlei Teixeira De Novais x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281997554

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-18.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI TEIXEIRA DE NOVAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000461-18.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: VANDERLEI TEIXEIRA DE NOVAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000461-18.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: VANDERLEI TEIXEIRA DE NOVAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VANDERLEI TEIXEIRA DE NOVAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas nos autos. A parte requerida foi devidamente citada, tendo o processo seguido o seu trâmite regular. Posteriormente, a requerida apresentou proposta de acordo (ID. 192165267), a qual foi aceita integralmente pelo requerente (ID. 193057638). É o relatório. Decido. 02. As partes, capazes e devidamente representadas, entabularam acordo nos autos. As cláusulas pactuadas resguardam os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação de qualquer dispositivo legal. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 04. Quanto às eventuais custas remanescentes, por ter a transação sido realizada antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas de seu pagamento, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos acordados 05. Após a intimação do INSS para ciência da presente sentença, expeça-se o competente RPV ou Precatório, conforme cálculos de ID 192165267, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 05.1. Efetuado o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 06. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio, conforme acordado, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 07. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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