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Processo nº 1000477-08.2020.8.11.0039

ID: 263079668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOLINA APARECIDA DA SILVA SINESIO GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE PENACHIONI CLAUDINO

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FERNANDA MAIA VENDRAMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aq… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000477-08.2020.8.11.0039 AUTOR(A): SINESIO GREGORIO DA SILVA e outros REU: ANATOLY HODNIUK JUNIOR Aqui se tem Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, movida por Sinésio Gregório da Silva e Diolina Aparecida da Silva em face de Anatoly Hodniuk Junior. Os autores manifestaram-se acerca das alegações do requerido, que solicitou a apresentação de documentos e provas adicionais para comprovar a condição do imóvel antes e após as reformas realizadas. Os autores argumentam que o requerido está tentando prolongar o processo, que já se arrasta por quase cinco anos, e que teve diversas oportunidades para apresentar suas provas, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento. Consigna-se que já houve decisão saneadora nos autos e foi aberto prazo para produção de provas, bem como houve o deferimento das provas pretendidas pelo requerido. Consta nos autos que o requerido foi intimado do despejo em 26/06/2020, momento em que poderia ter documentado o estado do imóvel, mas não o fez. Além disso, o requerido solicitou a apresentação de uma reprodução cinematográfica em audiência, mas não apresentou tal prova. Também reconheceu que o imóvel estava locado e solicitou a oitiva de testemunha, que já foi inquirida. Já houve audiência de instrução e julgamento, onde o requerido teve a oportunidade de produzir prova testemunhal e apresentar as testemunhas que considerava necessárias. Portanto, não se justifica a reabertura da fase probatória para a produção de novas provas, uma vez que o requerido teve ampla oportunidade de fazê-lo anteriormente. Além disso, o requerido não fundamentou adequadamente a necessidade e relevância das provas adicionais solicitadas, limitando-se a reiterar pedidos sem apresentar justificativas concretas para a produção dessas provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do requerido em relação à nova prova testemunhal. Tendo em vista que a perícia anteriormente deferida perdeu seu objeto, conforme relatado pelos autores, devido às reformas realizadas no imóvel e que o requerido não se opôs a essa alegação, indicando que a realização da perícia não é mais necessária, revogo a nomeação de perito. DEFIRO o pedido formulado solicitando a produção de prova documental no que tange a expedição de ofício à prefeitura Municipal. No ponto, advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Decorrido os prazos e cumprida todas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maria Da Conceicao Linhares Cunha

ID: 258215518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000477-37.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LINHARES CUNHA

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000477-37.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000477-37.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO LINHARES CUNHA VISTOS. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Gabriel Ibanez Pereira Da Cruz x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 259351132

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-83.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL IBANEZ PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISALINE DA SILVA GONZALEZ

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TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000477-83.2022.5.02.0315 : GABRIEL IBANEZ PEREIRA DA CRUZ : XTREME ZELADORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000477-83.2022.5.02.0315 : GABRIEL IBANEZ PEREIRA DA CRUZ : XTREME ZELADORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d602a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 22 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL IBANEZ PEREIRA DA CRUZ

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Anderson Ricardo Furlaneto e outros x Maria Helena Marcelino Da Silva

ID: 257301721

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO FURLANETO TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DEBORA CORREA SILVA

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DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000477-06.2025.5.02.0048 : TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS (1) : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000477-06.2025.5.02.0048 : TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS (1) : MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36b07a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro movidos por TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS em face de MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA, sob a alegação de que houve indevida constrição no imóvel (matrícula n° 29.155, do 2º CRI da comarca de Jundiaí/SP) na execução nº 0001903-90.2013.5.02.0048, com pedido de tutela provisória para que seja suspensos os atos executórios. Sob essa perspectiva, a documentação colacionada com a petição inicial não possui o condão de, por si só, comprovar a tese da reclamante, fazendo-se necessária a dilação probatória no curso da instrução processual, com o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar almejada pela reclamante, porquanto não evidenciada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, requisito este previsto tanto para os provimentos de urgência como para as tutelas de evidência, conforme disciplina do art. 294 e seguintes do CPC. Entretanto, diante do próprio ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, determino o sobrestamento dos atos executivos em face da embargante no âmbito do processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048 até que se ultime o julgamento desta demanda incidental, podendo a referida execução prosseguir quanto aos demais requeridos. Anote-se a pendência dos presentes embargos em campo apropriado dos detalhes do processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048 e traslade-se cópia deste pronunciamento àqueles autos. Processem-se, em termos, os embargos de terceiro. Fica a embargada citado, na pessoa do seu advogado, para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 679), sob pena de preclusão. O(s) terceiro(s) embargante(s) poderão se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados pelo(s) terceiro(s) embargado(s), no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, apresentem razões finais. Designo audiência de julgamento para o dia 04/07/2025 às 08:00 horas, ficando as partes cientes de que serão intimadas da sentença via DEJEN. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO - ANDERSON RICARDO FURLANETO

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Anderson Ricardo Furlaneto e outros x Maria Helena Marcelino Da Silva

ID: 257301726

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RICARDO FURLANETO TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO

Polo Passivo:

MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DEBORA CORREA SILVA

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DELIO JANONES CIRIACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000477-06.2025.5.02.0048 : TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS (1) : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000477-06.2025.5.02.0048 : TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS (1) : MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36b07a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro movidos por TATIANE MARIA DA CRUZ FURLANETO E OUTROS em face de MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA, sob a alegação de que houve indevida constrição no imóvel (matrícula n° 29.155, do 2º CRI da comarca de Jundiaí/SP) na execução nº 0001903-90.2013.5.02.0048, com pedido de tutela provisória para que seja suspensos os atos executórios. Sob essa perspectiva, a documentação colacionada com a petição inicial não possui o condão de, por si só, comprovar a tese da reclamante, fazendo-se necessária a dilação probatória no curso da instrução processual, com o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar almejada pela reclamante, porquanto não evidenciada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, requisito este previsto tanto para os provimentos de urgência como para as tutelas de evidência, conforme disciplina do art. 294 e seguintes do CPC. Entretanto, diante do próprio ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, determino o sobrestamento dos atos executivos em face da embargante no âmbito do processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048 até que se ultime o julgamento desta demanda incidental, podendo a referida execução prosseguir quanto aos demais requeridos. Anote-se a pendência dos presentes embargos em campo apropriado dos detalhes do processo nº 0001903-90.2013.5.02.0048 e traslade-se cópia deste pronunciamento àqueles autos. Processem-se, em termos, os embargos de terceiro. Fica a embargada citado, na pessoa do seu advogado, para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 679), sob pena de preclusão. O(s) terceiro(s) embargante(s) poderão se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados pelo(s) terceiro(s) embargado(s), no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, apresentem razões finais. Designo audiência de julgamento para o dia 04/07/2025 às 08:00 horas, ficando as partes cientes de que serão intimadas da sentença via DEJEN. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA MARCELINO DA SILVA

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Processo nº 1000477-17.2024.4.01.4101

ID: 331123185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000477-17.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA

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EDUARDO MARTINS DO CARMO

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BEATRIZ REGINA SARTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000477-17.2024.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Cones… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000477-17.2024.4.01.4101 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: JOSE APARECIDO MATEUS DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ REGINA SARTOR - RO9434-A, EDUARDO MARTINS DO CARMO - RO1866-A, IRIAN MEDIANEIRA BRAGA PEREIRA - RO3654-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo, com base apenas na conclusão da perícia médica. Ocorre que, sendo o(a) demandante portador(a) do vírus HIV, impõe-se a observância da Súmula nº 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que estabelece o seguinte entendimento: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.” A jurisprudência consolidada pela TNU confere à condição de portador do HIV uma dimensão que transcende a análise puramente clínica, exigindo a avaliação do contexto social e das barreiras que dificultam a participação plena do indivíduo na sociedade. Nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal avaliação, conforme disposto no Decreto nº 6.214/2007, deve ser realizada de forma conjunta por meio de perícia médica e avaliação social. A ausência da perícia social compromete a integralidade da instrução probatória e conduz à nulidade da sentença por vício insanável, na medida em que inviabiliza a correta aplicação da norma ao caso concreto. Diante disso, e tendo em vista o disposto no art. 44, XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, que autoriza decisão monocrática em hipóteses de manifesta contrariedade à súmula da TNU, impõe-se o acolhimento parcial do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIV, do RITR da 1ª Região, dou parcial provimento ao recurso inominado, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a avaliação social do(a) requerente, com posterior prosseguimento regular do feito. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal

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Processo nº 1000477-16.2025.8.26.0459

ID: 331215412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000477-16.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1000477-16.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Aparecida Ribeiro - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta … Processo 1000477-16.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Roseli Aparecida Ribeiro - Ante o exposto, e atenta a tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré ao pagamento relativo a 120 (cento e vinte) dias de licença-prêmio não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos descritos às fls. 22), conforme vencimento no mês anterior a aposentadoria, acrescidos de correção monetária a partir da passagem da parte autora à inatividade pelo IPCA-E, com juros de mora a partir da citação, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros por força da entrada em vigor da EC 113/21. Declaro a não incidência do imposto de renda sobre o valor, uma vez que trata-se de verba de natureza indenizatória, que não se enquadra nas hipóteses de fato gerador do imposto de renda, tampouco da contribuição previdenciária. Em consequência, declaro extinto este processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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M. A. M. F. x I. F.

ID: 337685698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000477-87.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. F.

Polo Passivo:

I. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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CAROLINA MIZUMUKAI

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Processo 1000477-87.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.F. - I.F. - 1. Páginas 240/271 e 307/309: passo à análise dos pedidos formulados pelo requerido. 1.1- Expeça-se novo ofí… Processo 1000477-87.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.F. - I.F. - 1. Páginas 240/271 e 307/309: passo à análise dos pedidos formulados pelo requerido. 1.1- Expeça-se novo ofício à pessoa jurídica São Martinho S/A e Sucocitro Cutrale, requisitando informa a este juízo, em 30 dias, a existência de contratos de prestação de serviços em vigência com o requerido e qualquer pessoa jurídica por ele constituída (ou que seja sócio), encaminhando os 03 últimos pagamentos realizados ao requerido ou sua pessoa jurídica. 1.2- Intime-se o requerido para juntar aos autos, em 30 dias, o documento completo o qual indica qual bem móvel foi objeto de venda, visto que não comprovado pelo documento parcialmente juntado aos autos à página 278. 1.3- O pedido visando a redução do valor fixados à requerente, a título de alimentos, merece ser parcialmente deferido. Pois bem, a prova documental apresentada nos autos pelo requerido indica que, atualmente, apenas sobrevive com os rendimentos de sua aposentadoria, visto não mais exercer atividade por meio da pessoa jurídica por ele constituída (páginas 277 e 284/285). Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido formulado pelo requerido e reduzo para 01 (um) salário mínimo os alimentos fixados à requerente, ao tempo da decisão de páginas 104/109. 1.4- Ainda, considerando o exposto no item "3" desta decisão, defiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.5- Indefiro a produção da prova oral, haja vista que não se mostraria eficaz à finalidade a que se destina, sendo útil, apenas, para o fim de corroborar o início de prova documental já existente. 2. Páginas 310/311: passo à análise dos pedidos formulados pela requerente. 2.1- Defiro o pedido de pesquisa no RENAJUD visando localizar veículos em nome de ambas as partes e também da pessoa jurídica constituída pelo requerido (páginas 284/285). 2.2- Ainda, vislumbro a necessidade de dilação probatória, apresentando ser imprescindível a realização da prova documental consistente na quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido e da pessoa jurídica por ele constituída, notadamente para averiguação do patrimônio existência para partilha do casal. Assim, determino: a) pesquisa no Sistema Infojud visando a juntada das declarações de imposto de renda do requerido e da pessoa jurídica por ele constituída , relativas aos últimos 03 exercícios; b) pesquisa no Sistema Sisbajud para conhecimento das contas bancárias em nome do requerido e da pessoa jurídica por ele constituída , requisitando extratos das contas bancárias relativos aos 06 últimos meses. 2.3- Indefiro a expedição de ofício visando a repartição dos lucros da atividade empresarial, cabendo a parte providenciar o respectivo incidente de cumprimento de decisão provisória. Após todas as respostas, manifestem as partes em 05 dias. - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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Bianca De Paula Nascimento e outros x Anderson Tomaz Ferreira e outros

ID: 259149966

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000477-07.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE PAULA NASCIMENTO DENIS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON TOMAZ FERREIRA MACEDO MADEIREIRA E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA STILL LEDS ILUMINACAO E ELETRICA LTDA THIAGO TEIXEIRA WELLYSON APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA WELLYSON APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA 45197025859

Edital

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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MICHEL GARCIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000477-07.2023.5.02.0232 : BIANCA DE PAULA NASCIMENTO : STILL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000477-07.2023.5.02.0232 : BIANCA DE PAULA NASCIMENTO : STILL LEDS ILUMINACAO E ELETRICA LTDA E OUTROS (5) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP Processo nº 1000477-07.2023.5.02.0232 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 21/08/2025, às 12:16 horas, através do portal da leiloeira Flavia Cardoso Soares - www.fvleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: BIANCA DE PAULA NASCIMENTO, CPF: 424.782.728-65, exequente, e STILL LEDS ILUMINACAO E ELETRICA LTDA, CNPJ: 21.964.011/0001-61; MACEDO MADEIREIRA E MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 37.984.744/0001-06; WELLYSON APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA 45197025859, CNPJ: 39.156.798/0001-09; ANDERSON TOMAZ FERREIRA, CPF: 372.673.628-00; THIAGO TEIXEIRA, CPF: 348.948.308-17; WELLYSON APARECIDO DA SILVA OLIVEIRA, CPF: 451.970.258-59, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: VEÍCULO PLACA ENF2B61, RENAVAM 217377378, CHASSI 9BGRM69X0BG137154, CPF DO PROPRIETÁRIO: 348.948.308-17. DESCRIÇÃO: Um AUTOMÓVEL marca/modelo GM/PRISMA MAXX, ano fabricação/modelo 2010/2011, cor verde, combustível álcool/gasolina. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça (id:cbd2341): “em razoável estado de conservação, mas carecendo de reparo e pintura.”; 2) Veículo objeto de restrição administrativa SINISTRO/RECUPERADO; 3) HÁ DÉBITOS DE MULTAS no importe de R$ 149,98, atualizado até 10/04/2025; 4) Último licenciamento do veículo efetuado no exercício 2023; 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:dfb343f): “Quanto aos débitos tributários, o arrematante ficará isento, devendo constar do edital o disposto no art. 1º, §§ 7º e 8º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 do TRT/2: § 7º Ao determinar a alienação de bens, deverá o(a) magistrado (a) fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa. § 8º Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Local dos bens: Avenida Presidente Kennedy, 219, Jardim Audir, Barueri/SP Total da avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Flavia Cardoso Soares Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO TEIXEIRA

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Aquidaban Escola De Informatica S/S Ltda. e outros x Thais Da Costa Borba Batista

ID: 334014423

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000477-24.2021.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AQUIDABAN ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. ARACATUBA ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CAMARA DO COMERCIO DE CAMPINAS CONSULTORIA DE NEGOCIOS S/S LTDA. CAMPOS SALES ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. CAPAO REDONDO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CAVE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP COTIA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP DIADEMA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP ENNT COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES - EIRELI EPAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA GUARULHOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA INTERLAGOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ITAQUERA INFORMATICA LTDA JABAQUARA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA LESTE CURSOS E INFORMATICA LTDA MAUA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP MICRO OSASCO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP MICRO PENHA DE FRANCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP MOOCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP PORTINARI SERVICOS DE ESCRITORIO S/S LTDA. PRAIA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP RN EVOLUTION COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP TABOAO DA SERRA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP VILA MARIA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

THAIS DA COSTA BORBA BATISTA

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1000477-24.2021.5.02.0443 AGRAVANTE: EPAI COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 1000477-24.2021.5.02.0443 AGRAVANTE: EPAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA E OUTROS (33) AGRAVADO: THAIS DA COSTA BORBA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45888d2 proferida nos autos. AP 1000477-24.2021.5.02.0443 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EPAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 2. BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 3. TABOAO DA SERRA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 4. CAVE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 5. COTIA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 6. IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 7. ITAQUERA INFORMATICA LTDA CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 8. JABAQUARA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 9. MAUA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 10. MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 11. MOOCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 12. MICRO OSASCO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 13. MICRO PENHA DE FRANCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 14. REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 15. PRAIA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 16. SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 17. DIADEMA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 18. SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 19. LESTE CURSOS E INFORMATICA LTDA CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 20. VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 21. VILA MARIA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 22. GUARULHOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 23. SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 24. INTERLAGOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 25. CAPAO REDONDO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 26. ENNT COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES - EIRELI CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 27. MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 28. RN EVOLUTION COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrente: Advogado(s): 29. LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA CIRO LOPES DIAS (SP158707) Recorrido: AQUIDABAN ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. Recorrido: ARACATUBA ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. Recorrido: CAMARA DO COMERCIO DE CAMPINAS CONSULTORIA DE NEGOCIOS S/S LTDA. Recorrido: CAMPOS SALES ESCOLA DE INFORMATICA S/S LTDA. Recorrido: PORTINARI SERVICOS DE ESCRITORIO S/S LTDA. Recorrido: Advogado(s): THAIS DA COSTA BORBA BATISTA CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA (SP270672) RECURSO DE: EPAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id eedb364,325dd9f,4a2fd2c,e8ffe23,3d72276,e32faaf,725d0b1,0aa4e0b,4eda8e4,5d52f66,85afe30,decfaf7,adfbf9a,84de785,22c37ad,498f820,4f6d264,5a513a4,2526ccc,1b5d69d,8309ea1,7eeb0ef,d3f4f36,2e0db21,84dabf4,87312e4,9d8f99c,c90f18f,ade213c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 27b6cb9). Regular a representação processual (Id 037594b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JABAQUARA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP - VILA FORMOSA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - MAUA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - REBOUCAS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP - TABOAO DA SERRA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - INTERLAGOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - MICRO LAPA EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP - MICRO PENHA DE FRANCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - PRAIA GRANDE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME - SANTO AMARO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA - LESTE CURSOS E INFORMATICA LTDA - VILA MARIA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - CAPAO REDONDO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - CAVE COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. - MOOCA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - ENNT COMERCIO SERVICOS E PARTICIPACOES - EIRELI - DIADEMA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - IPIRANGA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - RN EVOLUTION COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA - MICRO OSASCO EDICOES CULTURAIS LTDA - EPP - COTIA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP - BUTANTA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - SAO CAETANO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ME - EPAI COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - ITAQUERA INFORMATICA LTDA - GUARULHOS COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA

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