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Elizete De Lima Da Silva x Imperio Do Bauru Ltda

ID: 279640353

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020062-15.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

IMPERIO DO BAURU LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020062-15.2025.5.04.0401 : ELIZETE DE LIMA DA SILVA : IMPERIO DO BAURU LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020062-15.2025.5.04.0401 : ELIZETE DE LIMA DA SILVA : IMPERIO DO BAURU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfaf290 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. NÃO há falar em revelia da reclamada, em razão da não apresentação, por ela, de contestação após o decurso do prazo concedido na decisão do dia 23/01/2025, uma vez que foi apenas facultada a apresentação de defesa no prazo em questão, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para querendo, contestar o feito no prazo assinado na decisão. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência,o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes) Ciência à autora. 2. Determino a realização de audiência inicial NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL ("realizada a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”) no dia 25/06/2025, às 08h30min. 3. O acesso será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. 4. Incumbe ao procurador do reclamante/reclamado informar ao seu constituinte o referido acesso, bem como a data e o horário da sessão. Além disso, deverão os procuradores das partes orientar seus constituintes sobre os passos necessários aos acessos de áudio e som à audiência. 5. O não comparecimento do reclamante implicará o arquivamento do feito e o não comparecimento da reclamada a caracterização dela como revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 6. Dúvidas em relação à plataforma virtual das audiências deverão ser solucionadas no link disponibilizado pelo TRT da 4ª Região: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/307106. 7. Sem qualquer distinção em relação à audiência presencial, o(s) preposto(s) deverá(ão) estar previamente credenciado(s) e todos deverão portar documentos de identidade para exibição no momento da audiência. Ainda, incumbirá àquele que convidou a testemunha (no caso de processo sujeito ao rito sumariíssimo, quando se tratar de audiência una) zelar pelo seu aguardo em cômodo distinto e garantir a incomunicabilidade durante os depoimentos, sob pena de perda da prova. 8. Eventual impossibilidade concreta deverá ser comunicada, fundamentadamente, até as 23h59min. do dia imediatamente anterior ao da realização da audiência. Eventual justificativa de deficiência técnica ou qualquer outro obstáculo/justificativa serão apreciados em audiência, ao ser constatada pelo juízo a tentativa frustrada de ingresso na sala de audiência ou a ocorrência de dificuldades de comunicação durante a solenidade. 9. Deverá a reclamada ser citada, COM URGÊNCIA, por Oficial de Justiça. CAXIAS DO SUL/RS, 24 de maio de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETE DE LIMA DA SILVA

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Leonfer Comercio E Logistica Ltda x Pagar.Me Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 295858462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095890-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONFER COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A VISA DO BRSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095890-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S/A - - Visa do Brsil Empreend… Processo 1095890-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonfer Comercio e Logistica Ltda - Pagar.me Instituição de Pagamento S/A - - Visa do Brsil Empreendimentos Ltda - Vistos. LEONFER COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. ajuizou ação em face de PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. Sustenta que vendeu equipamentos e, em razão da contestação de transações realizadas por clientes, a requerida iniciou processo de chargeback, no valor total de R$ 10.817,70. Assevera que enviou todos os documentos que lhe foram solicitados, porém sem sucesso. Requer a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor retido de R$ 10.817,70 (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/256). Regularmente citadas (fls. 272/273), as rés apresentaram contestação (fls. 274/292 e 491/518). A requerida Pagar.Me Instituição de Pagamentos S/A arguiu preliminar de falta de interesse de agir por falta de comprovação do reconhecimento das transações, bem como de ilegitimidade passiva, uma vez que o chargeback foi solicitado pelos clientes da autora. Arguiu preliminar de incompetência do juízo, requerendo a remessa do feito ao Foro Central da Comarca de São Paulo. No mérito, teceu considerações sobre sua atividade e refutou a caracterização de falha na prestação de serviços uma vez que o portador do cartão pode contestar a operação, não lhe incumbindo avaliar as operações. Ademais, rechaçou a caracterização de danos materiais. Em consequência, não caracterizado o ato ilícito nem o dever de indenizar. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 293/490). A requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Discorreu sobre sua atividade, destacando não ser responsável pela administração de cartões de crédito, autorização de crédito perante as empresas que realizam operações de venda, tampouco deixou de efetuar repasse de valores relativos a transações efetuadas com o cartão. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, salientando que não faz parte relação jurídica entabulada entre a parte autora e a requerida Pagar.Me. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 519/538). Sobreveio réplica (fls. 542/548). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Embora ela se confunda com o mérito, da leitura da inicial (exame próprio fundado na teoria da asserção) extrai-se que a autora celebrou contrato com as rés que, conforme a descrição fática, não efetuaram o repasse dos valores recebidos em pagamento das vendas que aquela realizou. Daí emerge, em sede preambular, a pertinência subjetiva para as requeridas figurarem no polo passivo da demanda. No mérito, os pedidos são procedentes em relação à requerida Pagar.Me e improcedentes em relação à requerida Visa. A controvérsia diz respeito a negócio jurídico entabulado entre pessoas jurídicas, voltadas à obtenção de lucro: de um lado uma sociedade empresarial do ramo de intermediação de vendas via cartões de crédito, a ré; de outro, sociedade empresarial com atuação em comércio de eletrodomésticos e eletrônicos. Nessa ordem de ideias, esses fatores induzem simetria e paridade contratuais (CC, art. 421-A), justificantes de um tratamento jurídico-ilegal isonômico quanto aos envolvidos, em linha de princípio. Ainda que assim não fosse, os serviços prestados pela requerida integram a cadeia de serviços prestados pela parte autora, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a composição do presente caso concreto se dará com lastro nas regras inerentes ao contrato de prestação de serviços (Código Civil, art. 593 e ss.) e da responsabilidade civil contratual (Código Civil, art. 389), além de as disposições convencionalmente entabuladas no instrumento contratual. Pois bem. As partes controvertem, no cerne, quanto à regularidade de operações de venda e compra efetivadas por terceiro, que geraram crédito em favor da autora no valor de R$ 10.817,70. A parte autora trouxe documentação referente às operações referidas, da qual se destacam as notas fiscais, com especificação dos recebedores, utilização de empresas transportadoras, esclarecendo, quanto a cada uma das transações, as particularidades das negociações, indicando que as cautelas próprias de tais negócios foram tomadas. Ademais, há notas fiscais evidenciando as vendas e as entregas dos equipamentos. A propósito, embora a parte requerida tenha afirmado que a autora não tomou todas as cautelas próprias da negociação não há nada nos documentos juntados que possa consolidar tal alegação. A parte autora se cercou da documentação e cautelas próprias das relações negociais travadas atualmente, possuindo informações cadastrais completas dos adquirentes dos produtos, como se extrai das notas fiscais. Tais relevantes elementos de prova não foram especificamente impugnados pela demandada Pagar.Me, razão pela qual fazem prova das alegações que lhes são atribuídas (CPC, art. 412). Nesse cenário globalmente considerado, não há circunstâncias fático-negociais ao menos sugestivas defraudenasoperações elencadas, normalmente caracterizadas pelos extremos. Aprofundando-se, essencial considerar que a ré Pagar.Me consiste na parte contratual a qual oferece serviço tecnológico de intermediação de vendas virtuais ou presenciais via cartão de crédito, percebendo remuneração. Nesse ponto, destaca-se que a ré é favorecida por meio de lucros maiores com a dinamização das operações. Em suma, trata-se de palmar atividade empresarial de risco inerente, a atrair responsabilidade civil da demandada, dada a perene plausibilidade de ocorrência de fraudes, álea a ser absorvida pela fornecedora do serviço. Nesse sentido, a Lei: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927). Na espécie, ainda, todas asoperaçõesforam previamente autorizadas mediante a ré, dado que atrai a concordância desta com a legitimidade de cada uma das negociações. Cogitar do contrário, como faz crer a ré-contratada, corroboraria imposição da íntegra do risco de atividade à autora-contratante, e não à contratada-ré, cujo objeto social é de risco inerente, repita-se. Nessa ordem de ideias, ilícita a conduta da ré ao simplesmente não repassar os valores das transações em liça. Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECEBÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Irresignação da ré com relação à sentença que julgou procedente a ação - Não acolhimento - Venda efetuada por meio de cartão de crédito -Retençãodo valor correspondente à venda, sob a justificativa de suposta irregularidade na transação - Impossibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido" (Apelação Cível 1019385-42.2022.8.26.0196, Relator Des. Marino Neto, j. em 28/04/2023). "COBRANÇA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - REDE. Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Vendas com a utilização de cartão de crédito realizada no âmbito do sistema administrado pela requerida. Transações contestadas pelo titular do cartão. Estorno sob a alegação defraude. Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Cláusula deretençãodo pagamento (chargeback) é abusiva, pois transfere o risco da atividade ao comerciante. Dever de pagamento do valor da compra ao lojista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1000488-91.2022.8.26.0025, Relator Des.Paulo Alcides, j. em 28/04/2023). Diante de tal cenário, incumbe à ré Pagar.Me indenizar à autora os danos materiais por ela suportados, no valor de R$ 10.817,70, atualizados da data de cada operação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Por outro lado, no que diz respeito à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., não se verifica, no desenvolvimento de suas atividades, qualquer ingerência nos chargebacks questionados pela parte autora. A requerida em referência atua como licenciadora da bandeira do cartão e, assim, não participa da formalização do contrato entre a emissora do cartão de crédito e o consumidor. Diante de tal cenário, não se verifica pertinência subjetiva da requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. para figurar no polo passivo da ação. O direito de ação é garantido para todo e qualquer indivíduo. Porém, para seu exercício, é necessária a observância das condições da ação: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Quando pelo menos uma das condições da ação não se caracterizar, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Adotando-se a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser avaliada quando do exame da petição inicial. Caso não estejam presentes, a análise efetuada é meramente terminativa, com extinção do feito sem resolução de mérito. Porém, se a verificação de regularidade das condições da ação seguir-se à triangularização da relação processual, como no caso, o exame a ser realizado é de mérito, como no caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré Pagar.Me Instituição de Pagamentos S/A ao pagamento de R$ 10.817,70, atualizados da data de cada operação, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Arcará a ré Pagar.Me com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% do valor da condenação. Arcará a parte autora com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da requerida Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS SERAVALI MUNHOZ ARROYO BUSIQUIA (OAB 69497/PR), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Walter Antonio Pivetti x Município De Campinas

ID: 313039731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086964-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO PIVETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

RENAN DOS REIS MENDONÇA CHAVES

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HENRIQUE ROMANINI SUBI

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JÉSSICA DE SOUZA LEAL

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JANDER CARLOS RAMOS

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JANDER CARLOS RAMOS FILHO

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DESPACHO Nº 2086964-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2086964-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Walter Antonio Pivetti - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] Não impressiona a tese da falta de citação válida (fls. 11), pois a carta postal foi dirigida ao e recepcionada no endereço constante na peça de entrada e na certidão de dívida ativa (fls. 1/7 dos autos principais - Rua Yolanda Palmieri Mangili, 108, Vila Manoel Ferreira, Campinas - SP). Importante: quem firmou o A.R. tem o mesmo sobrenome do citando (Pivetti). Texto expresso do art. 8º, inc. II, da Lei Federal n. 6.830/80: "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado ...". Mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: "Ao contrário [...] do que determina a legislação codificada [...], para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (lei n. 6.830, art. 8º, II)" (Lei de Execução Fiscal, 13ª ed., Saraiva, 2017, p. 152 negritei). Não discrepa a orientação da 18ª Câmara: Execução fiscal. Recebimento de carta de citação por terceiros. Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado. Precedentes desta Corte. Dá-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2042958-98.2022.8.26.0000, j. 21/03/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Município de Andradina Insurgência contra decisão que considerou inválida a citação do executado, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro Decisão reformada Validade da citação postal entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros Inteligência do artigo 8º, I e II, da Lei nº 6.830/80 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2038154-87. 2022.8.26.0000, j. 22/03/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU/Taxa Exercícios de 2016 a 2019 Decisão que entende inválida citação postal recebida por terceira pessoa Pretensão à reforma pelo exequente Admissibilidade Citação regular A.R. entregue no endereço da parte executada, embora recebido por terceiro Regra específica sobre a questão prevista no art. 8.º, II, da Lei n.º 6.830/80, que não exige seja a correspondência entregue pessoalmente ao seu destinatário, bastando que ocorra no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois se presume que o destinatário será comunicado, ainda mais em se tratando de empresa Precedentes - Decisão reformada Agravo provido (Agravo de Instrumento n. 2038152-20.2022.8.26.0000, j. 15/03/2022, rel. Desembargador ROBERTO MARTINS DE SOUZA). Ainda que nulidade existisse, fato é que: i) o comparecimento espontâneo do executado supriria a falta ou nulidade do ato de comunicação processual (art. 239, § 1º, do C.P.C. c/c o art. 1º da L.E.F.); ii) Walter pôde exercitar sem empeço o contraditório e a ampla defesa (exceção -- fls. 37/54 na origem; agravo de instrumento -- fls. 1 e ss.). Também não impressiona a tese de que estão prescritos os créditos de 2010 e 2018 (fls. 14, in fine). Temos em 1º grau uma execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Taxa de Lixo - exercícios 2010, 2018 a 2021 (fls. 3/7 na origem - CDA). Quanto aos créditos de 2010, execução fiscal pretérita (autos n. 0511685-08.2014.8.26.0114, indicados na CDA de fls. 3 dos autos principais) foi promovida em setembro de 2014 (dado disponível no SAJ). Aviso de recebimento positivo foi juntado em 09/04/2019 (dado disponível no SAJ). O processo foi extinto por conta de pedido de desistência homologado em 27/06/2022 e o trânsito em julgado foi certificado na mesma data (informações disponíveis no SAJ). Houve repropositura no mês de dezembro de 2022 (fl. 1 dos autos principais - lateral direita). Ainda que extinto o executivo fiscal anterior, por força da desistência homologada, o lustro prescricional foi interrompido pelo despacho citatório, tornando a fluir após o trânsito em julgado (junho de 2022* - dado disponível no SAJ). Reproposta a execução no mês de dezembro de 2022* (fl. 1 dos autos principais lateral direita), claro está que os créditos de 2010 não foram fulminados. Lição do Tribunal da Cidadania: Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual a citação ou despacho que ordena a citação em execução fiscal constitui causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito. Dessa forma, o prazo prescricional recomeça com o trânsito em julgado do processo cuja citação válida o interrompeu. Nesse contexto, no caso de propositura de duas execuções fiscais lastreadas no mesmo título, o prazo prescricional para a propositura da segunda execução fiscal deve ser contado do trânsito em julgado da sentença da primeira execução fiscal, que foi extinta sem a análise do mérito (REsp. n. 1.815.685/PB, j. 13/06/2019, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - pus ênfase). Em casos parelhos, esta Corte também assentou (sem destaques nos originais): Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2009 e 2016. Reconhecimento, de ofício, de prescrição do crédito de 2009. Inadmissibilidade. Propositura de uma primeira cobrança em 2010. Despacho ordenador da citação da executada proferido antes do decurso do lapso prescricional. Extinção do feito sem julgamento do mérito em 2012. Suspensão do início do cômputo do novo prazo até o trânsito em julgado da demanda executiva anteriormente proposta. Repropositura do feito em 2017, antes do transcurso do novo prazo. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2016308- 48.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 29/09/2021, rel. Desembargador GERALDO XAVIER); APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Município de São Joaquim da Barra IPTU dos exercícios de 2014 a 2019 Sentença parcialmente procedente Reconhecimento da prescrição parcial (exercícios de 2014 e 2015) - Não ocorrência Interrupção da prescrição pelo despacho inicial prolatado em ação executória extinta sem julgamento do mérito - Possibilidade de repropositura antes do decurso do prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado da primeira ação executiva Artigos 174, inciso I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/05 e 173, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigo 486 do Código de Processo Civil Decreto de extinção afastado Alegação de nulidade da CDA - Não ocorrência Desnecessidade da juntada do processo administrativo Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Título executivo que preenche os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e artigo 5º da Lei nº 6.830/80 - Imunidade tributária A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal não alcança as sociedades cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (capital aberto) e é voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, nos termos do julgamento definitivo do RE nº 600867 (Tema 508) do Supremo Tribunal Federal - Incidência do imposto - Sentença parcialmente reformada, para julgar improcedentes os embargos Recursos do município provido e do banco embargante não provido (Apelação Cível n. 1000488-36.2021.8.26.0572, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2021, rel. Desembargador RAUL DE FELICE); Apelação. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 487, II, do NCPC, em face da prescrição. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Anterior ação executiva ajuizada em 11.12.2003, extinta, sem julgamento do mérito, sob o fundamento da nulidade da CDA. Repropositura da ação em 02.09.2015. Prazo prescricional que foi interrompido pela citação válida no primeiro processo. Novo prazo que começou a ser contado a partir do trânsito em julgado. Precedente da Primeira Turma do STJ. Prescrição consumada. Recurso não provido (Apelação n. 1007136-22.2015.8.26.0223, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2017, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Não parece ter havido prescrição originária quanto aos créditos de 2018. Reza o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como não transcorreu um lustro entre a data da inscrição (26/12/2018 fls. 4 na origem) e a inauguração da execução fiscal (21/12/2022 - v. data constante na lateral direita da petição inicial fl. 1 dos autos principais), tudo leva a crer que os créditos não se transformaram em indébitos tributários. Seguindo avante, os extratos juntados por Walter revelam que ele detinha, na data do emprego do Sisbajud (15/03/2024 fls. 75/76): i) R$ 2.970,36 em conta mantida junto ao Banco do Brasil (fls. 111); ii) R$ 7.910,34 em conta no Itaú; iii) R$ 9.244,59 em fundo RF Ref DI Plus Ágil (fls. 144); iv) R$ 59.047,63 noutra conta mantida no Itaú (fls. 144). É certo que a conta do Banco do Brasil não tinha saldo superior a 40 salários mínimos. No entanto, no Banco Itaú Walter mantinha saldo que aparentemente superava os 40 salários mínimos salvaguardados pelo CPC, à época do emprego da ferramenta eletrônica (março/2024). A lei não protege 40 salários mínimos em cada instituição financeira. Reitero as considerações de fls. 103/106 (item 4) e, à míngua de probabilidade do direito afirmado pelo agravante, indefiro os requerimentos de fls. 24, letras b e c. 2] Trinta dias para o Município de Campinas contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Jander Carlos Ramos Filho (OAB: 387597/SP) - Jander Carlos Ramos (OAB: 289766/SP) - Jéssica de Souza Leal (OAB: 374121/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671031

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELLA CARVALHO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004922-92.2025.4.01.3309

ID: 278671044

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004922-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004922-92.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA CARVALHO PINTO - BA72526 POLO PASSIVO:DIREITORA PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANA EMILIA MAGRINELLI LISBOA ATAIDE contra ato atribuído ao reitor CESG - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE GUANAMBIS/A (UNIFG), FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando em sede liminar: (a) reabertura do sistema eletrônico necessário aos aditamentos do contrato do FIES da Impetrante, quais sejam 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1; (b) início do processo de aditamento, com a disponibilização do DRM pela 1ª impetrada (UNIFG). Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. A questão posta em juízo cinge-se na possibilidade de regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES. Aponta a impetrante que a partir do semestre de 2021.2, passou a enfrentar entraves operacionais para a realização dos aditamentos regulares, ocasionado por falhas técnicas no site do FIES (SISFIES): "Tal situação permaneceu por aproximadamente dois anos, inviabilizando que a Autora procedesse com os aditamentos nos semestres seguintes, mesmo mantendo-se regularmente matriculada e adimplente com sua coparticipação, conforme demonstrado pelo comprovante de adimplência do FIES anexado (doc. 6). Apenas no ano de 2024, a Autora conseguiu realizar os aditamentos referentes aos semestres de 2021.2, 2022.1, 2023.1 e 2023.2. Oportuno mencionar, que até o presente momento, o SISFIES continua apresentando pendência quanto à finalização do aditamento de 2023.2, bem como não consta no sistema qualquer registro dos aditamentos dos semestres de 2024.1 e 2024.2, impedindo a continuidade do fluxo regular do financiamento. Mesmo diante de tal panorama, a Autora nunca deixou de cumprir com a sua parte contratual, realizando todos os pagamentos de coparticipação que lhe cabiam, conforme comprovantes que acompanham esta petição (doc. 6). Como se já não bastasse a gravidade da situação suportada pela parte Autora, a IES passou a condicionar a matrícula no semestre 2025.1 ao pagamento de um valor abusivo eincompatível com sua realidade financeira, no importe de R$ 12.816,02 (doze mil oitocentos e dezesseis reais e dois centavos), sob a alegação de ausência de repasses pelo FIES." O direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Há inclusive diversos julgados no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CONTRATO NÃO REALIZADO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA ALUNA. FALHAS SISTÊMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de o aluno ter seu o contrato de financiamento estudantil aditado, desconsiderados os erros operacionais do SIsFIES, que impediram os procedimentos administrativos necessários à renovação contratual. 2. Comprovado que a não efetivação da celebração ou aditamento do contrato do FIES se deu em razão de problemas técnicos de sistema informatizado, e em atenção ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em instituição de ensino superior, que possui natureza privada, contudo, presta serviço de caráter público, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, devidos pelo apelante, por força do disposto no parágrafo 11 do art. 85, em 2% (dois por cento), fixando-se, assim, os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação desprovida. (AC 1014383-55.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ADITAMENTO REFERENTE AO 2.º SEMESTRE DE 2014 E 1.º SEMESTRE DE 2015. HIPÓTESE EM QUE A SITUAÇÃO DA ESTUDANTE FOI REGULARIZADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE NÃO SE RECOMENDA A DESCONSTITUIÇÃO. 1. A questão controvertida diz respeito a pedido de aditamento do contrato da parte autora apelada vinculado ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), relativo ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015. 2. Em exame dos autos, verifica-se que a pretensão autoral de aditamento não encontrou verdadeiro óbice pelas partes demandadas. Isso no contexto de que, instado a manifestar-se acerca do pedido de antecipação de tutela, o Fnde limitou-se a registrar a impossibilidade de esclarecer os fatos ocorridos no prazo fixado, sob a alegação de que as intervenções no sistema são feitas manualmente e envolvem procedimento de alta complexidade. Igualmente a CEF informou que nenhuma providência lhe cabia porquanto somente atua como agente financeiro e a Instituição de Ensino Superior sustentou que a parte autora realizou o aditamento no prazo, causando estranheza a não constatação no sistema. 3. Lado outro, impende registrar que este Tribunal, em situações como a presente, entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. (Cf. AC 1000327-65.2016.4.01.3600, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo, PJe 09/04/2024; AC 10010895620184014200, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 03/05/2022.) 4. E mesmo que assim não se entendesse, verifica-se que o aditamento pretendido já foi realizado diante de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela buscada (fls. 111, 112 e 168/174). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que concedeu o aditamento do contrato de financiamento da parte autora apelada em relação ao 2.º semestre de 2014 e ao 1.º semestre de 2015, o qual, diante do lapso já decorrido, presume-se inclusive finalizado, garantindo o seu direito fundamental de acesso à educação. (Cf. AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, AMS 1002957-49.2015.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 20/04/2023; REOMS 1007588-64.2019.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 07/02/2023; REO 1000488-98.2018.4.01.3311, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 11/11/2022.) 5. Apelação não provida. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 0013737-11.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/06/2024). Compulsando os documentos juntados à inicial, em exame preambular, não há fundamento para imputar à estudante a responsabilidade por atraso/ausência de repasse dos valores, uma vez que reiteradamente vem fazendo a solicitação aditamento dentro do prazo estabelecido. Outrossim, o extrato ID 2185252420 comprova a realização de pagamentos de coparticipação pela impetrante desde o ano de 2020. Se os valores referentes ao financiamento não foram repassados à instituição de ensino, os motivos parecem alheios à vontade da impetrante, mesmo porque sua realização decorre de mecanismos próprios do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), disponibilizados pela CAIXA à IES após a solicitação de aditamento pelo beneficiário. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno ou emitir a DRM (Documento de Renovação de Matrícula), além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário. Outrossim, há perigo de demora considerando a possibilidade de interrupção dos seus estudos, ante os impedimentos para renovação de matrícula impostos pela ausência de repasses do financiamento estudantil. Do exposto, DEFIRO a liminar para determinar as impetradas a regularização dos aditamentos 2023.2, 2024.2, 2024.2 e 2025.1 do FIES, salvo a existência de impedimento diverso, incumbindo ainda instituição de ensino emitir a DRM ou outros documentos necessários para este fim. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Após, ao MPF para manifestação (10 dias), retornando os autos em seguida conclusos para julgamento. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Município De Cubatão x Instituto Medicina, Saúde E Vida e outros

ID: 314933399

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000488-09.2019.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICINA, SAÚDE E VIDA ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAROLINA PONTES DE ATAIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/ / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBS… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/ / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000488-09.2019.5.02.0254, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE CUBATÃO e são Agravado(s)S INSTITUTO MEDICINA, SAÚDE E VIDA e ROBERTA DOS SANTOS CARDOSO. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1017294-94.2025.8.11.0000

ID: 317710357

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017294-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), WEKLEI DE JESUS MARQUES - CPF: 006.003.631-12 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 001.817.181-89 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e do corréu [22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas)], tendo sido as porções cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para que fossem transportadas de um município a outro, no evidente intento de dificultar sua apreensão pelas forças policiais, a indicar aparente profissionalismo delitivo; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017294-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: WEKLEI DE JESUS MARQUES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de WEKLEI com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, ao que se acrescentam os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem, e acrescenta que a custódia teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais, na intelecção do d. causídico, seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (ID 289647365). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377868), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 291617381. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294639891). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WEKLEI DE JESUS MARQUES, juntamente com Adriano Oliveira Pedrosa, foi preso em flagrante delito em 18/03/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 18 de março de 2025, por volta de 18h30min, em via pública localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT, WEKLEI e Adriano, com consciência e vontade, associaram-se para praticar o tráfico de drogas. Demais disso, nas mesmas circunstâncias, ambos, com consciência e vontade, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, para fins de traficância, substâncias entorpecentes consistentes em 21 (vinte e uma) porções de maconha, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos); 21 porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos), e 1 (uma) pequena porção de maconha. Verte da denúncia que, na data fatídica, durante uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, foi realizada a abordagem de um veículo GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placas BM03J92, conduzido por Adriano e tendo como passageiro o paciente WEKLEI. Questionados sobre a origem e o destino da viagem, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual se procedeu à busca veicular, em meio à qual os agentes localizaram uma pequena porção de maconha dentro de uma bolsa de ferramentas e, após uma inspeção minuciosa no veículo, mais 21 porções de maconha (aproximadamente 22kg) e 21 porções de pasta-base de cocaína (aproximadamente 22kg), escondidas dentro de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio. Diante disso, WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar do paciente e do corréu foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe foram imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.84109; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.124892; e o Laudo Pericial n. 522.3.10.9191.2025.015101-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Emerson Sousa Adorno, ratificado pelo relato de seu colega Lucas Montana Passos de Faria, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.84109, in verbis: “[...] QUE no dia 18 março, durante a operação tolerância zero contra as facções criminosa em ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do estado de Mato Grosso (PM) de Água Boa, foi realizada a abordagem de um veículo caminhonete GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placa BM03J92 da cidade de Cáceres-MT, que transitava pela rodovia BR-158. A equipe policial identificou atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 39 anos, e um passageiro de 46 anos que demonstram um nervosismo ao ser questionado sobre a origem e destino da viagem. Que diante da suspeita, foram feitas as abordagens entrevista aos suspeitos, QUE durante as buscas no interior do veículo foi encontrado uma pequena porção análoga a maconha dentro de uma bolsa de ferramentas perguntado de quem seria o ilícito o suspeito Adriano falou que seria dele. QUE diante dos fatos conduzimos os suspeitos até o pelotão da polícia Militar onde foi realizado uma vistoria minuciosa no veículo. Que durante a inspeção, os agentes localizaram uma máquina de solda e um cilindro de solda oxigênio, que apresentavam sinais de adulteração. QUE através do uso de ferramentas apropriadas, foi constatado que os equipamentos haviam sido modificados para ocultar substâncias ilícitas. QUE ao abrirmos os compartimentos escondidos, as equipes policiais integrada (PM e PRF) encontraram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 21 tabletes de substância análoga a pasta base (dentro da máquina de solda) e no cilindro foi localizado 21 tabletes de substância análoga a maconha. QUE ao visualizar os invólucros escondidos, os tabletes estavam exalando um forte odor, que foi feito um furo nos tabletes e visualizaram que se tratava de maconha e de pasta base”. (ID 187594667 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogado extrajudicialmente, Adriano confessou que buscou as ferramentas e a caminhonete em Pontes e Lacerda/MT, com a orientação de deixar tudo no primeiro posto de combustível em Ribeirão Cascalheira/MT, em troca da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas aduziu desconhecer que entorpecentes haviam sido ocultados no interior das ferramentas. A seu turno, WEKLEI negou qualquer envolvimento com o delito, narrando que Adriano havia se limitado a contratá-lo para montar um barracão na cidade de Santiago do Norte, pelo preço de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diária, ensejo em que aduziu desconhecer a presença dos entorpecentes na caminhonete. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, pois, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WEKLEI não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com lastro em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a elevadíssima quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Na hipótese dos autos, entendo que se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme os dados constantes no Boletim de Ocorrência, depoimento dos policiais em sede de delegacia e, principalmente, Termo de Exibição e Apreensão de ID. 187594664, visto que foram apreendidos 21 tabletes análogos à maconha, de aproximadamente 22kg; 21 tabletes de pasta-base, de aproximadamente 21 kg; 1 porção de maconha; 3 aparelhos celulares, sendo 1 iphone de cor branca, 1 A12 Samsung de cor branca e 1 A05 Samsung de cor azul escuro. Além disso, da narrativa policial verifico que a droga foi acautelada em esconderijo estratégico no interior do veículo (em uma máquina de solda e em um cilindro de oxigênio), de forma dissimulada, com induvidoso objetivo de dificultar eventual descoberta pela polícia. Outrossim, nenhum dos custodiados possuem residência fixa no distrito da culpa, sendo os seus domicílios em Pontes e Lacerda/MT (Adriano) e em Canarana (Weklei). O fato de saírem de cidades diversas da urbe cuja apreensão foi efetivada, entre outros indícios, apontam, prima facie, à traficância de drogas. Portanto, nos termos do art. 312, do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Todavia, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. Nesse sentido, ressalto que a simples condição de eventual “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente NÃO integre organização criminosa. O comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade. Com efeito, os objetos apreendidos com os custodiados e a dinâmica delitiva evidenciam, pelo menos em um primeiro momento, o envolvimento dos flagranteados com organização criminosa voltada à prática do narcotráfico, circunstâncias que demandam dilação probatória e que serão esclarecidas em sede de ação penal. Outrossim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Ademais, quanto ao custodiado Adriano (vide relatório de mídias da audiência de custódia), o filho menor está resguardado e sob os cuidados da mãe. Assim, acolhendo a representação da autoridade policial e a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA e de WEKLEI DE JESUS MARQUES EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP”. (Decisão de ID 187679609 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante delito enquanto transportavam um total de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas), as quais, à exceção de uma pequena porção de maconha localizada em meio a uma caixa de ferramentas, haviam sido cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para solda, tendo sido necessária uma minuciosa inspeção e o emprego de ferramentas especializadas para que tais substâncias fossem localizadas pelos policiais; cenário em que as circunstâncias do caso certamente demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — notadamente a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, bem como o profissionalismo revelado pelo mecanismo de ocultação dos entorpecentes — conduzem à constatação da periculosidade social de WEKLEI, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WEKLEI DE JESUS MARQUES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017294-94.2025.8.11.0000

ID: 317710344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017294-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIR OSVANDO FRANCO WEKLEI DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017294-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), WEKLEI DE JESUS MARQUES - CPF: 006.003.631-12 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE), ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA - CPF: 001.817.181-89 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente e do corréu [22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas)], tendo sido as porções cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para que fossem transportadas de um município a outro, no evidente intento de dificultar sua apreensão pelas forças policiais, a indicar aparente profissionalismo delitivo; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017294-94.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA IMPETRANTE: Dr. AMIR OSVANDO FRANCO PACIENTE: WEKLEI DE JESUS MARQUES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 18/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de WEKLEI com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, ao que se acrescentam os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem, e acrescenta que a custódia teria sido decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais, na intelecção do d. causídico, seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos da Ação Penal n. 1000488-38.2025.8.11.0079 (ID 289647365). Indeferida a liminar pleiteada (ID 290377868), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 291617381. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294639891). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WEKLEI DE JESUS MARQUES, juntamente com Adriano Oliveira Pedrosa, foi preso em flagrante delito em 18/03/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Colhe-se dos autos que, no dia 18 de março de 2025, por volta de 18h30min, em via pública localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT, WEKLEI e Adriano, com consciência e vontade, associaram-se para praticar o tráfico de drogas. Demais disso, nas mesmas circunstâncias, ambos, com consciência e vontade, adquiriram, transportaram e trouxeram consigo, para fins de traficância, substâncias entorpecentes consistentes em 21 (vinte e uma) porções de maconha, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos); 21 porções de pasta-base de cocaína, pesando aproximadamente 22 Kg (vinte e dois quilos), e 1 (uma) pequena porção de maconha. Verte da denúncia que, na data fatídica, durante uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, foi realizada a abordagem de um veículo GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placas BM03J92, conduzido por Adriano e tendo como passageiro o paciente WEKLEI. Questionados sobre a origem e o destino da viagem, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual se procedeu à busca veicular, em meio à qual os agentes localizaram uma pequena porção de maconha dentro de uma bolsa de ferramentas e, após uma inspeção minuciosa no veículo, mais 21 porções de maconha (aproximadamente 22kg) e 21 porções de pasta-base de cocaína (aproximadamente 22kg), escondidas dentro de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio. Diante disso, WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar do paciente e do corréu foi homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe foram imputados [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.84109; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.124892; e o Laudo Pericial n. 522.3.10.9191.2025.015101-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas). Por maior clareza, transcrevo excerto do depoimento do policial militar Emerson Sousa Adorno, ratificado pelo relato de seu colega Lucas Montana Passos de Faria, e referente à narrativa contida no Boletim de Ocorrência n. 2025.84109, in verbis: “[...] QUE no dia 18 março, durante a operação tolerância zero contra as facções criminosa em ação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do estado de Mato Grosso (PM) de Água Boa, foi realizada a abordagem de um veículo caminhonete GM/D20 de cor branca, carroceria de madeira, placa BM03J92 da cidade de Cáceres-MT, que transitava pela rodovia BR-158. A equipe policial identificou atitudes suspeitas por parte do condutor, um homem de 39 anos, e um passageiro de 46 anos que demonstram um nervosismo ao ser questionado sobre a origem e destino da viagem. Que diante da suspeita, foram feitas as abordagens entrevista aos suspeitos, QUE durante as buscas no interior do veículo foi encontrado uma pequena porção análoga a maconha dentro de uma bolsa de ferramentas perguntado de quem seria o ilícito o suspeito Adriano falou que seria dele. QUE diante dos fatos conduzimos os suspeitos até o pelotão da polícia Militar onde foi realizado uma vistoria minuciosa no veículo. Que durante a inspeção, os agentes localizaram uma máquina de solda e um cilindro de solda oxigênio, que apresentavam sinais de adulteração. QUE através do uso de ferramentas apropriadas, foi constatado que os equipamentos haviam sido modificados para ocultar substâncias ilícitas. QUE ao abrirmos os compartimentos escondidos, as equipes policiais integrada (PM e PRF) encontraram uma grande quantidade de entorpecentes, totalizando aproximadamente 21 tabletes de substância análoga a pasta base (dentro da máquina de solda) e no cilindro foi localizado 21 tabletes de substância análoga a maconha. QUE ao visualizar os invólucros escondidos, os tabletes estavam exalando um forte odor, que foi feito um furo nos tabletes e visualizaram que se tratava de maconha e de pasta base”. (ID 187594667 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogado extrajudicialmente, Adriano confessou que buscou as ferramentas e a caminhonete em Pontes e Lacerda/MT, com a orientação de deixar tudo no primeiro posto de combustível em Ribeirão Cascalheira/MT, em troca da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas aduziu desconhecer que entorpecentes haviam sido ocultados no interior das ferramentas. A seu turno, WEKLEI negou qualquer envolvimento com o delito, narrando que Adriano havia se limitado a contratá-lo para montar um barracão na cidade de Santiago do Norte, pelo preço de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por diária, ensejo em que aduziu desconhecer a presença dos entorpecentes na caminhonete. Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, pois, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o d. impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WEKLEI não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com lastro em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, especialmente face à gravidade concreta da conduta, em tese, perpetrada in casu, dada a elevadíssima quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Na hipótese dos autos, entendo que se evidencia periculosidade exacerbada a ponto de justificar a segregação do autuado antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Há indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme os dados constantes no Boletim de Ocorrência, depoimento dos policiais em sede de delegacia e, principalmente, Termo de Exibição e Apreensão de ID. 187594664, visto que foram apreendidos 21 tabletes análogos à maconha, de aproximadamente 22kg; 21 tabletes de pasta-base, de aproximadamente 21 kg; 1 porção de maconha; 3 aparelhos celulares, sendo 1 iphone de cor branca, 1 A12 Samsung de cor branca e 1 A05 Samsung de cor azul escuro. Além disso, da narrativa policial verifico que a droga foi acautelada em esconderijo estratégico no interior do veículo (em uma máquina de solda e em um cilindro de oxigênio), de forma dissimulada, com induvidoso objetivo de dificultar eventual descoberta pela polícia. Outrossim, nenhum dos custodiados possuem residência fixa no distrito da culpa, sendo os seus domicílios em Pontes e Lacerda/MT (Adriano) e em Canarana (Weklei). O fato de saírem de cidades diversas da urbe cuja apreensão foi efetivada, entre outros indícios, apontam, prima facie, à traficância de drogas. Portanto, nos termos do art. 312, do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Sabido que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Todavia, a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. Nesse sentido, ressalto que a simples condição de eventual “mula” não induz automaticamente à conclusão de que o agente NÃO integre organização criminosa. O comércio ilícito de entorpecentes, ainda que cometido sem violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência, alarmante intranquilidade para o seio da comunidade. Com efeito, os objetos apreendidos com os custodiados e a dinâmica delitiva evidenciam, pelo menos em um primeiro momento, o envolvimento dos flagranteados com organização criminosa voltada à prática do narcotráfico, circunstâncias que demandam dilação probatória e que serão esclarecidas em sede de ação penal. Outrossim, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis dos réus e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, devidamente explicitados na presente decisão. Pelos fundamentos expostos, a concessão das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se mostra compatível com a situação em apreço. Ademais, quanto ao custodiado Adriano (vide relatório de mídias da audiência de custódia), o filho menor está resguardado e sob os cuidados da mãe. Assim, acolhendo a representação da autoridade policial e a manifestação do parquet, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADRIANO OLIVEIRA PEDROSA e de WEKLEI DE JESUS MARQUES EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 311, 312 e 313 do CPP”. (Decisão de ID 187679609 – autos n. 1000390-53.2025.8.11.0079). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse contexto, colhe-se dos autos que WEKLEI e Adriano foram presos em flagrante delito enquanto transportavam um total de 22 (vinte e duas) porções de maconha, com massa total de 22,760 Kg (vinte e dois quilos e setecentos e sessenta gramas); e 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com massa total de 21,830 Kg (vinte e um quilos e oitocentos e trinta gramas), as quais, à exceção de uma pequena porção de maconha localizada em meio a uma caixa de ferramentas, haviam sido cuidadosamente ocultadas no interior de uma máquina de solda e de um cilindro de oxigênio para solda, tendo sido necessária uma minuciosa inspeção e o emprego de ferramentas especializadas para que tais substâncias fossem localizadas pelos policiais; cenário em que as circunstâncias do caso certamente demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante em sentido contrário, estou convencido de que as circunstâncias do caso — notadamente a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, bem como o profissionalismo revelado pelo mecanismo de ocultação dos entorpecentes — conduzem à constatação da periculosidade social de WEKLEI, razão pela qual entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. impetrante, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WEKLEI DE JESUS MARQUES e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Caixa Economica Federal - Cef x Espólio De Marilza Almeida De Oliveira Peres e outros

ID: 305869742

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES WANDER PERES COSTA

Sentença Tipo A

Advogados:

LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000488-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 REU: ESPÓLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES TERCEIRO INTERESSADO: WANDER PERES COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de habilitação de crédito ajuizada em face do ESPOLIO DE MARILZA ALMEIDA DE OLIVEIRA PERES, representado pelo inventariante Sr. Wander Peres Costa, alegando ser credora da falecida em razão de dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional nº 155552150208, cujo saldo devedor, em 25/10/2019, seria de R$ 258.860,09. Requereu a habilitação de seu crédito nos autos do inventário nº 78519-86.2015-13, com base no artigo 796 do CPC, pleiteando, ainda, a separação de bens suficientes para garantir o crédito. 2. Inicialmente, a demanda foi endereçada à Justiça Estadual da comarca de Serranópolis. 3. Citado, o Espólio, representado por seu inventariante, apresentou contestação c/c reconvenção (Id 2175365231 – fls. 50/55), informando que a dívida foi integralmente quitada em 01/06/2022 e que a cobrança seria indevida, formulando pedido de condenação da CEF por litigância de má-fé com base nos arts. 80 e 81 do CPC, e indenização por danos morais e materiais, nos termos do artigo 940 do Código Civil. 4. Em réplica (Id 2175365231 – fls. 67/75), a CEF refutou os argumentos expendidos pela parte requerida e ratificou os termos da inicial. 5. Posteriormente, a CEF apresentou manifestação reconhecendo a celebração de acordo com a parte adversa, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a perda do seu objeto, e pleiteando a isenção das custas finais e honorários, com fulcro no art. 90, § 3º, do CPC, bem como a liberação de eventuais bloqueios/penhoras (fl. 83). 6. Em nova manifestação, o inventariante reiterou a discordância quanto à conduta da CEF, sustentando que a autora teria persistido na cobrança mesmo ciente da quitação da dívida e da reconvenção, configurando tentativa de induzir o juízo a erro, e reafirmou o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 84/85). 7. Após, o inventariante do espólio requereu a juntada do documento comprobatório do pagamento da dívida cobrada (fls. 102/104). 8. Houve declínio da competência para a Vara Federal de Jataí (fls. 114/117). 9. Recebidos os autos, este juízo ratificou o declínio de competência para a Justiça Federal, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Espólio, determinando a intimação da parte interessada para recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) (Id 2181508241). 10. Em manifestação subsequente, o inventariante renovou o pedido de concessão de justiça gratuita, alegando que, conforme Declaração de ITCD anexada, o espólio apresentaria saldo negativo, além de defender que as custas deveriam ser suportadas pela autora, pois foi ela quem ajuizou a ação (Ids 2188451061 e 2188451428). 11. Por fim, foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais efetivado pela CEF (Id 2189467278). 12. É o que tinha a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 13. Habilitação de Crédito e Existência da Dívida 14. A pretensão da autora consiste na habilitação, no inventário da falecida, de crédito no valor de R$ 258.860,09, oriundo de contrato bancário de financiamento habitacional (contrato nº 155552150208), com fundamento no art. 796 do Código de Processo Civil. 15. Em resposta, o inventariante alega a quitação integral da dívida em 01/06/2022, sustentando, ainda, que a CEF teria insistido na cobrança mesmo após o pagamento, o que configuraria litigância de má-fé e ensejaria a condenação da instituição em indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 940 do Código Civil. 16. Pois bem. Nos termos do art. 796 do CPC: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." 17. Assim, é juridicamente viável a habilitação de créditos no inventário, a fim de assegurar o direito dos credores sobre o patrimônio herdado. 18. No presente caso, contudo, a existência da dívida alegada pela CEF restou infirmada pelos documentos e alegações constantes nos autos. 19. O inventariante comprovou, de modo suficiente, que a dívida objeto da presente habilitação foi integralmente quitada em 01/06/2022, consoante documentação acostada aos autos. 20. Em sua manifestação, a própria CEF não refutou o pagamento, limitando-se a pleitear a extinção do feito sem exame do mérito. 21. Diante da incontroversa quitação, não subsiste crédito a ser habilitado no inventário, impondo-se a rejeição da pretensão autoral. 22. Da alegação de Litigância de Má-Fé 23. Dispõe o art. 80 do CPC: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - altera a verdade dos fatos; III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo; V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provoca incidente manifestamente infundado; VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório." 24. No caso em exame, embora a CEF tenha alegado boa-fé, os autos revelam conduta processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé objetiva que regem o processo civil. 25. Verifica-se que, à época da propositura da presente ação, a dívida já se encontrava integralmente quitada desde 01/06/2022, conforme documentalmente demonstrado pelo inventariante. 26. A CEF, não obstante detivesse pleno acesso aos registros do contrato e dos pagamentos, optou por ajuizar demanda pleiteando a habilitação de crédito já inexistente, formulando, assim, pretensão contrária a fato incontroverso e plenamente verificável. 27. Além disso, mesmo após ser cientificada formalmente da quitação, a autora não providenciou de imediato o pedido de extinção do feito, mantendo a tramitação da demanda, com apresentação de manifestações que visavam justificar sua atuação, retardando a solução do litígio. 28. Tal conduta revela-se temerária e configura a hipótese prevista no inciso V, do art. 80 do CPC, razão pela qual é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. 29. Nos termos do art. 81 do CPC, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa processual e indenização pelos prejuízos processuais causados. 30. Fixo, portanto, a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 31. Quanto à indenização pelos prejuízos causados, considerando que a parte ré encontra-se em situação de justiça gratuita e não demonstrou nos autos prejuízos materiais mensuráveis decorrentes diretamente da conduta processual da autora, a indenização será limitada, no presente momento, à multa ora fixada. 3. Indenização por Danos Morais e Materiais (Art. 940 do CC) 31. Quanto à indenização pelos prejuízos causados, considerando que a parte ré não demonstrou nos autos prejuízos materiais mensuráveis decorrentes diretamente da conduta processual da autora, a indenização será limitada à multa por litigância de má-fé fixada. 32. Nos termos do art. 940 do Código Civil: "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado em juízo." 33. Embora se reconheça a inadequação da conduta da autora, não houve cobrança efetiva de valores nos autos, tampouco recebimento indevido. 34. A presente demanda objetivou apenas a habilitação de crédito no inventário, sem que se tenha comprovado nos autos tentativa concreta de constrição patrimonial ou execução forçada de valores. 35. Ademais, o inventariante não logrou demonstrar prejuízo patrimonial concreto que justificasse a aplicação da penalidade do art. 940 do CC. 36. Assim, embora proceda a condenação por litigância de má-fé, o pedido de condenação ao pagamento em dobro da suposta dívida deve ser rejeitado. 37. Igualmente, não se verifica nos autos comprovação de danos morais específicos, considerando que a propositura da presente ação, embora reprovável, não resultou em violação concreta e direta a direito da personalidade do inventariante. 38. Da Justiça Gratuita 39. O pedido de concessão de justiça gratuita ao espólio, inicialmente indeferido por ausência de comprovação da incapacidade financeira, foi objeto de pedido de reconsideração, com a juntada de declaração de ITCD, indicando que o espólio apresenta saldo negativo. 40. Confira-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868 .533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10 .07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12 .09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min . Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel . Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1138072 MG 2009/0169234-0, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2011) 41. No presente caso, a documentação acostada demonstra que o passivo supera o ativo, configurando situação que justifica a concessão da gratuidade de justiça. 42. Deste modo, acolho o pedido de reconsideração e defiro a justiça gratuita ao espólio. III - DISPOSITIVO 43. Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo a quitação integral da dívida. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a autora/reconvinda por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC, impondo-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento em dobro da dívida (art. 940 do CC), bem como o pedido de indenização por danos morais. 44. ACOLHO o pedido de reconsideração e defiro a justiça gratuita ao espólio. 45. CONDENO a autora nas custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 46. CONDENO o espólio/reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEF/reconvinda, que fixo em 5% sobre o valor atribuído na Reconvenção, ficando, porém suspensa sua exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. 47. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 48. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, (data da assinatura digital). (Assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001302-60.2025.4.01.3507

ID: 298190839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001302-60.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: URLENE FRANCA DE MORAIS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 1002403-06.2023.4.01.3507e 1000488-50.2022.4.01.3508. Todavia, as ações referem-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/07/2025, às 15h10min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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