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Processo nº 0000482-29.2024.8.26.0673

ID: 330139610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-29.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-29.2024.8.26.0673 (processo principal 1000490-23.2023.8.26.0673) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - J.M.F. - Vistos. Fl. 58: Defiro parcialmente. Pr… Processo 0000482-29.2024.8.26.0673 (processo principal 1000490-23.2023.8.26.0673) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - J.M.F. - Vistos. Fl. 58: Defiro parcialmente. Proceda a serventia pesquisas junto aos sistemas INFOJUD, para envio da última declaração de Imposto de Renda e, RENAJUD, visando a localização de veículos, em nome do(a)(s) executado(a)(s). A seguir, dê-se vista o(a) exequente para manifestação no prazo de quinze dias. No mais, indefiro a pesquisa via SREI, uma vez que se trata de ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis, sendo que a pesquisa de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNJP deve ser realizada pelo sistema Arisp. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2040477-36.2020.8.26.0000 - rel. Melo Colombi - j. 22/04/2020) - grifo nosso. Indefiro também a pesquisa via sistema Serasajud, já que não tem como finalidade busca de bens e valores, mas sim, inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP)

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Marcos Fukunori Takata x Seiji Takata

ID: 331632362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000267-71.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FUKUNORI TAKATA

Polo Passivo:

SEIJI TAKATA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SALLES AMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000267-71.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Marcos Fukunori Takata e outros - Seiji Takata - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo … Processo 1000267-71.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Marcos Fukunori Takata e outros - Seiji Takata - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1000545-72.2025.8.26.0359

ID: 331546170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000545-72.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. L. M. F. T. P. I. L. S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-72.2025.8.26.0359 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - M.F.T. - - B.S.B. - - S.P. - - P.I. - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judici… Processo 1000545-72.2025.8.26.0359 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - M.F.T. - - B.S.B. - - S.P. - - P.I. - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Bandeirante Supermercados Brasil Ltda e outros x Seiji Takata

ID: 331546114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-46.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA MARCOS FUKUNOTI TAKATA PPMPAR INVESTIMENTOS LTDA STPAR PARTICIPAÇOES LTDA

Polo Passivo:

SEIJI TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-46.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1008505-44.2024.8.26.0576) (processo principal 1008505-44.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Administração - MARCOS FUKUNOTI TAKATA -… Processo 0000134-46.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1008505-44.2024.8.26.0576) (processo principal 1008505-44.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Administração - MARCOS FUKUNOTI TAKATA - - PPMPAR Investimentos Ltda - - STPAR PARTICIPAÇOES LTDA - - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Jefferson Ferreira x Josilene Freire Dos Santos Souza

ID: 337103246

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021957-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA

Polo Passivo:

JOSILENE FREIRE DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAERCIO NÓBREGA DE MELO

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WESLEY JOSÉ MADUREIRA

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WILLIAM KIHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021957-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021957-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jefferson Ferreira - Apelada: Josilene Freire dos Santos Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JEFFERSON FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM AÇÃO PROPOSTA POR GENILDO AVELINO DOS SANTOS E JOSILENE FREIRE DOS SANTOS SOUZA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.130,88, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES PARA COMPROVAR OS GASTOS COM O REPARO DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. 4. O RÉU NÃO APRESENTOU PROVAS QUE PUDESSEM ELIDIR O ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO COM DOCUMENTOS DETALHANDO OS SERVIÇOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR DANOS MATERIAIS. 2. CABE AO RÉU O ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS CONTRÁRIAS AO ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, PARÁGRAFOS 1º E 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001868-78.2021.8.26.0157, REL. MELO BUENO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000490-18.2021.8.26.0568, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Kihara (OAB: 184526/SP) - Wesley José Madureira (OAB: 155315/SP) - Laercio Nóbrega de Melo (OAB: 359907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000490-30.2025.4.01.3309

ID: 338153682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000490-30.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA BATISTA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER NORTE RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000490-30.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000490-30.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA APARECIDA BATISTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER NORTE RODRIGUES - BA51976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000490-89.2024.8.26.0381

ID: 337709794

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000490-89.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando Evangelista Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000490-89.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando Evangelista Lopes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1005316-23.2025.8.11.0000

ID: 332402115

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005316-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA MARCIO AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA BRITO SILVA

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FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

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GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005316-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Improbidade Administrativa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005316-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação dos Princípios Administrativos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CECILIA BRITO SILVA - CPF: 792.147.892-15 (ADVOGADO), ENCOMIND ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 14.915.029/0001-08 (AGRAVANTE), MARCIO AGUIAR DA SILVA - CPF: 687.150.306-44 (AGRAVANTE), GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - CPF: 027.374.991-94 (ADVOGADO), FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - CPF: 035.177.191-37 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE FABIO MAURI GARBUGIO registrado(a) civilmente como FABIO MAURI GARBUGIO - CPF: 899.868.069-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA FERMINO DE OLIVEIRA - CPF: 452.139.251-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA CRISTINA VIEIRA - CPF: 352.401.188-84 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELI BRIANCINI - CPF: 004.765.241-13 (TERCEIRO INTERESSADO), ANE CAROLINE GIFANI CRUZ - CPF: 047.034.751-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS PEREIRA LOPES - CPF: 058.398.091-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA MARIA PAGLIUSO SIQUEIRA - CPF: 035.848.468-54 (TERCEIRO INTERESSADO), RUDIMAR JOSE LANG - CPF: 371.152.869-49 (TERCEIRO INTERESSADO), SALMOM FELIPE DE FREITAS PEREIRA - CPF: 056.579.601-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL COM BASE EM INDÍCIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Encomind Engenharia LTDA e Márcio Aguiar da Silva contra decisão monocrática proferida no âmbito de Agravo de Instrumento, que manteve o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (Processo nº 1000633-31.2020.8.11.0092), ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em razão de supostas irregularidades na Concorrência Pública nº 004/2018, no Município de Alto Taquari. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, sob os argumentos de julgamento monocrático indevido, ausência de indícios mínimos para o recebimento da inicial e ocorrência de litispendência com a Ação Civil Pública nº 1000490-76.2019.8.11.0092. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que manteve o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa é válida; (ii) estabelecer se há elementos probatórios mínimos que justifiquem o recebimento da inicial nos termos do art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) determinar se há litispendência entre a presente Ação Civil Pública e a Ação nº 1000490-76.2019.8.11.0092. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento encontra respaldo na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator a decidir unipessoalmente quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que se verifica no presente caso. O recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa exige apenas a presença de indícios mínimos que demonstrem a plausibilidade dos fatos narrados, conforme dispõe o art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, não sendo necessária, nesta fase, a comprovação exaustiva ou definitiva dos atos ímprobos. A decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada, tendo individualizado a conduta dos réus e apontado elementos probatórios mínimos quanto à suposta prática de ato de improbidade administrativa relacionada à simulação fraudulenta de licitação, resultando em prejuízo estimado ao erário no valor de R$898.187,52. A alegação de litispendência não pode ser analisada nesta instância, pois não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, conforme destacado, as ações possuem objetos e abrangências distintas, afastando a configuração da litispendência. Não se verifica nulidade na decisão que recebeu a petição inicial, pois esta se encontra devidamente motivada e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática que nega provimento a recurso é válida quando fundada em entendimento jurisprudencial dominante, conforme Súmula 568 do STJ. O recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa exige apenas a demonstração de indícios mínimos de plausibilidade dos fatos narrados, sendo desnecessária a comprovação exauriente nesta fase inicial. Não cabe a análise de alegação de litispendência em sede recursal quando a matéria não foi apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 17, §§6º, 6º-A, 6º-B e 7º; Lei nº 14.230/2021; Código de Processo Civil, arts. 231 e 330; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009868-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.09.2023, DJE 30.09.2023; TJMT, AI nº 1018490-12.2019.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 01.08.2023, DJE 10.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Encomind Engenharia LTDA e Márcio Aguiar da Silva interpõem Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora, com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do Juízo da Vara Única de Alto Taquari, a qual recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, Processo nº 1000633-31.2020.8.11.0092. A decisão agravada entendeu que, na fase inicial da ação de improbidade, não se exige prova contundente dos atos de improbidade, bastando indícios mínimos que justifiquem a continuidade do processo. Afirmou ainda que a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada e que a alegação de litispendência seria matéria nova, não conhecida pelo juízo singular, o que impediria sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, por ausência de demonstração do entendimento consolidado que justificasse o julgamento monocrático, bem como alegam a ocorrência de litispendência com a Ação Civil Pública nº 1000490-76.2019.8.11.0092, argumentando que tal matéria foi suscitada em defesa prévia e afastada de forma genérica pelo Juízo de origem. Ainda, afirmam que a petição inicial da ação de improbidade não apresenta elementos mínimos que caracterizem o ato ímprobo, apontando deficiência na fundamentação da decisão que recebeu a inicial, a qual, segundo os Agravantes, não individualizou as condutas e não demonstrou a existência de indícios suficientes para a continuidade da ação. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, destacando que a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência e os requisitos legais, havendo elementos mínimos para o prosseguimento da ação e inexistindo litispendência, uma vez que a ação de origem abrange fatos e sujeitos mais amplos. É o breve relato no essencial. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Trata-se de Agravo Interno interposto por Encomind Engenharia LTDA e Márcio Aguiar da Silva contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento, que manteve o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, Processo nº 1000633-31.2020.8.11.0092, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão de supostas irregularidades no certame licitatório Concorrência Pública nº 004/2018, no Município de Alto Taquari. Os Agravantes alegam que a decisão merece reforma, sob o argumento de que houve julgamento monocrático indevido, ausência de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da inicial, bem como ocorrência de litispendência com a Ação Civil Pública nº 1000490-76.2019.8.11.0092. Todavia, razão não assiste aos Agravantes. Transcrevo a decisão recorrida: “O recurso busca a reforma da decisão com base na alegação de litispendência, inexistência de elementos mínimos para caracterizar a improbidade e falta de fundamentação suficiente para o recebimento da inicial. Os agravantes sustentam que a ação de improbidade é idêntica à Ação Civil Pública nº 1000490-76.2019.8.11.0092, movida pelo Ministério Público, o que configuraria litispendência. Contudo, observo que a decisão recorrida não analisou tal pleito, tratando-se de matéria nova, não conhecida pelo julgador singular, o que impede sua análise em sede recursal, uma vez que configuraria supressão de instância. Os agravantes alegam, ainda, que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, por não apresentar elementos suficientes para caracterizar a improbidade. Vejamos o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). § 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e IIdo § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil).” Com efeito, a análise da petição inicial, nesta fase, não exige a comprovação plena dos fatos alegados, mas apenas indícios mínimos de que os atos de improbidade ocorreram, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial. O juízo de primeiro grau, ao receber a inicial, não está obrigado a analisar de forma exaustiva os elementos fático-probatórios, mas apenas a verificar se os indícios apresentados são plausíveis o suficiente para justificar a continuidade do processo. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – DEMONSTRAÇÃO – RECEBIMENTO DA INICIAL DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo demonstração da prática de ato improbo, descrita nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA, correta se mostra o recebimento da inicial.”(N.U 1009868-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) “(...) 3. Nos termos do art. 17, § 6º-Bº, da Lei DE IMPROBIDADE, o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade ou diante do não preenchimentos dos requisitos previstos na lei, como a individualização da conduta do réu, apontamento de elementos probatórios mínimos acerca da prática do ato ímprobo e de sua autoria, além de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo. 4. Presentes indícios do art. 17, § 6º-Bº, da Lei DE IMPROBIDADE, admite-se o recebimento da petição inicial, mostrando-se imprescindível a instrução probatória e o regular processamento do feito. 5. Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem. Inteligência do artigo 17, § 7º, da Lei de Improbidade.” (N.U 1018490-12.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Neste aspecto, tem-se que há nos autos indícios do envolvimento de diversos agentes públicos, e os Agravantes, num esquema fraudulento, que teriam realizado licitação simulada, o que teria resultado em prejuízo ao erário, no valor estimado de R$898.187,52 (oitocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 reforça a ideia de que a petição inicial de improbidade não precisa ser acompanhada de provas definitivas, mas sim de elementos probatórios mínimos que demonstrem a plausibilidade dos atos de improbidade alegados. A decisão agravada está em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não há que se falar em erro de procedimento. Quanto à alegação de falta de fundamentação na decisão que recebeu a inicial, entendo que a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Taquari está devidamente fundamentada. O juiz de primeiro grau expôs, de forma clara, os motivos que levaram ao recebimento da petição inicial, considerando os requisitos do artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, e a necessidade de garantir o prosseguimento da ação para a apuração dos fatos na fase de instrução probatória. Assim, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. A alegação dos agravantes de insuficiência de elementos probatórios foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão recorrida. A decisão que recebeu a petição inicial está em conformidade com a legislação aplicável, e a fase inicial da ação de improbidade administrativa exige apenas a presença de indícios mínimos de improbidade, o que foi devidamente demonstrado nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.” Inicialmente, quanto ao julgamento monocrático, a decisão combatida encontra amparo no disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, a qual autoriza o relator, em decisão unipessoal, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ressalte-se que o entendimento consolidado desta Corte e do STJ é no sentido de que, no recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, exige-se apenas a presença de indícios mínimos que indiquem a plausibilidade dos fatos narrados, não sendo necessário o exame exauriente das provas ou o convencimento pleno do juízo quanto à ocorrência dos atos ímprobos. O próprio acórdão recorrido destaca que o Juízo de primeiro grau considerou presentes os requisitos previstos no artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, individualizando as condutas dos réus e apontando elementos indiciários mínimos da suposta prática de improbidade administrativa. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme ao admitir o recebimento da inicial com base em indícios razoáveis, conforme precedentes citados na decisão atacada. No tocante à alegação de litispendência, não prospera a pretensão dos Agravantes. A decisão recorrida consignou que tal matéria não foi devidamente apreciada pelo juízo de origem, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Além disso, conforme destacado nas contrarrazões do Ministério Público, as duas ações possuem objetos distintos e abrangência diversa, o que afasta a identidade necessária à configuração da litispendência. Por fim, não se verifica nulidade na decisão que recebeu a petição inicial. Consta expressamente dos autos que o juízo singular fundamentou a decisão com base nos elementos apresentados, delimitando os fatos e apontando a necessidade de instrução probatória para o esclarecimento das alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessa fase, não se exige prova cabal dos atos imputados, bastando elementos indiciários que permitam o prosseguimento da demanda. Dessa forma, a decisão agravada está devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Hospital Alvorada Taguatinga Ltda x Meire Romao Da Silva

ID: 331646130

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-86.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Polo Passivo:

MEIRE ROMAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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ELAINE RUMAN

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000490-86.2023.5.02.0464 RECORRENTE: HOSPITAL ALVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000490-86.2023.5.02.0464 RECORRENTE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA RECORRIDO: MEIRE ROMAO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c633479 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000490-86.2023.5.02.0464 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) Recorrido: Advogado(s): MEIRE ROMAO DA SILVA ELAINE RUMAN (SP176468) MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (SP222582) RECURSO DE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 50da2bc; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id c714687). Regular a representação processual (Id f25aa93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63fd9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra as ofensas e constitucionais aduzidas, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE ROMAO DA SILVA

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Hospital Alvorada Taguatinga Ltda x Meire Romao Da Silva

ID: 331646178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-86.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Polo Passivo:

MEIRE ROMAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000490-86.2023.5.02.0464 RECORRENTE: HOSPITAL ALVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000490-86.2023.5.02.0464 RECORRENTE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA RECORRIDO: MEIRE ROMAO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c633479 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000490-86.2023.5.02.0464 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) Recorrido: Advogado(s): MEIRE ROMAO DA SILVA ELAINE RUMAN (SP176468) MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (SP222582) RECURSO DE: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 50da2bc; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id c714687). Regular a representação processual (Id f25aa93). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63fd9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra as ofensas e constitucionais aduzidas, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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