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"1000509-06.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 144 de 149

Tatiane Baldonino Da Silva x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 327241529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-97.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BALDONINO DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-97.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Baldonino da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a imp… Processo 1000509-97.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Baldonino da Silva - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os autores possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e da família, limitando-se a formular meras alegações genéricas que não tem o condão de viabilizar a revisão do benefício concedido. Por sua vez, a autora comprovou através dos documentos de fls. 35/37 que possui rendimentos inferiores a três salários mínimos e ainda arca com financiamento habitacional (fls. 38), demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Ora, o interesse processual consiste na necessidade jurídica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfação de uma pretensão. Portanto, detém interesse processual o sujeito que alega possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito. Este interesse confirma-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão resistida. No caso dos autos, é patente o interesse processual, uma vez que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais em decorrência de ato ilícito praticado pela ré, sem que tenha arcado com a respectiva indenização ou promovido os reparos do imóvel. Ademais, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição os autores não eram obrigados a se submeter a qualquer procedimento administrativo antes do ingresso da presente demanda. Logo, concorre o interesse processual em todas as suas modalidades. 3. Ainda inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor de R$ 100.000,00 atribuído pela autora está adequado aos pedidos formulados (R$ 50.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos morais), encontrando-se em conformidade com o artigo 292, V e VI, do CPC. O valor não se mostra desproporcional considerando a gravidade dos fatos alegados - construção em solo contaminado com omissão de informação aos consumidores - e os parâmetros jurisprudenciais para casos similares. 4. No mais, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 5. Fixo como principais pontos controvertidos: o cumprimento do dever de informação pela ré acerca da situação de contaminação do terreno onde seria edificado o imóvel antes e após a celebração do contrato de compra e venda com os autores; Existência, natureza e extensão dos riscos à saúde dos moradores decorrentes da contaminação; a adoção pela ré das medidas necessárias ao saneamento da contaminação da área antes da realização da obra e da disponibilização do imóvel à autora, assim como se foram obtidas todas as licenças dos órgãos competentes; Adequação e eficácia das medidas de remediação e gerenciamento ambiental implementadas; o estado atual de contaminação da área onde está localizado o imóvel objeto da lide; eventuais riscos para uso e ocupação do imóvel; o nexo de causalidade com eventual desvalorização do imóvel, a sua respectiva extensão e valor; Necessidade e custos das medidas corretivas eventualmente necessárias; e, a existência e extensão dos danos morais. 6. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, que deverá antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 7. Desta forma, nomeio para a produção da prova pericial o engenheiro civil Onésio Rodrigo Castioni, intimando-o para aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o procedimento correspondente no Portal de Auxiliares da Justiça. 8. A autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Deste modo, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região (art. 2º, da Resolução TJ-SP n. 910/2023), fixo os honorários periciais em 88 UFESPs, de acordo com o anexo da referida resolução (2 Engenharia/Arquitetura 8 Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova Grau II). 9. Proceda a serventia à reserva dos honorários. 10. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 11. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil (As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.). 12. Formulo quesitos do juízo (art. 470, II, CPC), a serem respondidos objetivamente pelo perito: Qual a natureza e extensão da contaminação do solo por metais e etilbenzeno? Há riscos à saúde dos moradores em decorrência da contaminação? As medidas de remediação e gerenciamento são adequadas e suficientes? O imóvel está apto para uso residencial do ponto de vista ambiental? Quais restrições de uso se aplicam em função da contaminação? Qual o valor de mercado atual do imóvel? Houve desvalorização em razão da contaminação do solo? Em caso positivo, qual o percentual e valor da desvalorização? Como se compara o valor com imóveis similares na região? A desvalorização é permanente ou temporária? 13. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. 14. A eventual necessidade da produção de outras provas será analisada após a realização da prova pericial. 15. Diante da relação de consumo e da hipossuficiência da autora frente ao fornecedor, que detém conhecimento técnico superior em relação ao objeto da lide, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP)

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Processo nº 1000509-82.2025.4.01.3908

ID: 329152590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-82.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS JURANDY LUIS DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS SOUSA FELIPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-82.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-82.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDY LUIS DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA - PA38524 e MATEUS SOUSA FELIPE - PA31738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por JURANDY LUIS DE FRANCA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Na contestação, a autarquia ré afirma que o autor não preenche o requisito de renda por supostamente possuir um veículo e quatro motocicletas na titularidade do autor ou de algum integrante do grupo familiar, todavia, trata-se apenas de meras alegações que não possuem escopo algum, não merecendo prosperar. Visando verificar se o autor possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2187250111) que o autor possui osteomelite (CID: M86) e que trata-se de incapacidade definitiva e irreversível (item 2) e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 3) e teve início em 09/09/2024 (item 4). Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. No que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id. 2174753694) e no Questionário Socioeconômico (id. 2173729448) retratam o contexto desfavorável em que se encontra o autor que reside em uma casa de favor (id. 2173729228), sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar é de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 15/07/2024, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (15/07/2024); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (15/07/2024) até 30/06/2025, no importe de R$ 17.502,09 (dezessete mil quinhentos e dois reais e nove centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kampshorst Juiz Federal

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Processo nº 1000509-24.2025.4.01.3507

ID: 280808638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUANDA ROSA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000509-24.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000509-24.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUANDA ROSA RODRIGUES PEREIRA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1. Cuida-se de ação proposta por LAUANDA ROSA RODRIGUES PEREIRA em face da DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. 2. Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9.099/95 3. Decido. DO MÉRITO 4. A responsabilidade do Estado por condutas omissivas é regida pela teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. E estas situações deverão ser verificadas sempre à luz das normas jurídicas determinantes da conduta estatal, no sentido de verificar se incumbia ou não ao Estado agir para evitar o evento lesivo. 5. Noutro giro, o Código Civil prevê: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 6. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, dispõe, em seu artigo 88 e parágrafo único: “Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada”. 7. O mesmo diploma legal (CTB), determina que deve haver a ostensiva e imediata sinalização de qualquer obstáculo à livre circulação e segurança de veículos e pedestres (Art. 94, caput). 8. Por fim, importante ressaltar que a jurisprudência pátria está pacificada no sentido de que há responsabilidade do DNIT nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionados pela má conservação da via, entendimento que decorre do dever legal que tem o DNIT de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção, conservação e sinalização. (TRF-1 - AC: 00032862220094014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/03/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 25/03/2019). 9. Pois bem. 10. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste, de forma concreta, a ocorrência do alegado acidente, tampouco que o suposto sinistro tenha ocorrido no local indicado na inicial. 11. Observa-se, ainda, que sequer foi possível aferir com precisão se o local do alegado acidente efetivamente corresponde a uma rodovia federal sob a administração do DNIT. A autora afirma que o fato teria ocorrido na "BR 542", todavia, conforme consulta pública ao Sistema Nacional de Viação, inexiste rodovia federal com tal numeração, o que torna imprecisa e duvidosa a narrativa apresentada. Ressalte-se que, entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, a rodovia federal existente é a BR-452, o que demonstra a inconsistência quanto à identificação do local do suposto evento. 12. Além disso, em relação ao boletim de ocorrência juntado (Id 2187042873), verifica-se que tal documento foi registrado de forma virtual, aproximadamente um mês após o alegado acidente, o que compromete sua credibilidade e eficácia probatória. Não se mostrou suficiente, portanto, para confirmar a existência de qualquer defeito na pista ou estabelecer um nexo de causalidade entre a suposta falha na via e os danos alegados pela parte autora. As fotografias acostadas aos autos também são insuficientes para comprovar a localização do alegado buraco (Id 2175760011), porquanto não identificam minimamente o local onde teriam sido captadas, podendo se referir a qualquer trecho viário ou até mesmo a rodovias que não pertencem ao sistema federal. 13. Destaca-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer perícia ou prova técnica que ateste que os danos descritos no veículo da parte autora decorreram do alegado defeito na pista. Tampouco há elementos que confirmem que o acidente efetivamente ocorreu, sendo certo que o simples relato unilateral da parte autora não é suficiente para ensejar a responsabilização objetiva ou subjetiva do ente público. 14. Em síntese, diante da ausência de provas quanto à efetiva ocorrência do acidente, à exata localização do suposto defeito e à sua vinculação causal com os danos alegados, não há como se reconhecer a responsabilidade da autarquia demandada. Assim, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de comprovação mínima e idônea dos fatos constitutivos do direito alegado. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 18. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1000509-50.2024.8.11.0046

ID: 317489565

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000509-50.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ALMEIDA ROSA 02111967114

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000509-50.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: LUCIANA ALMEIDA ROSA 02111967114 SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000509-50.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: LUCIANA ALMEIDA ROSA 02111967114 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de LUCIANA ALMEIDA ROSA 02111967114, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.666,55 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 142080518. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 151718430), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184052603, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.666,55 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878086

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000509-16.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000509-16.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000509-16.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578e451 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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ID: 322878092

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000509-16.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000509-16.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000509-16.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578e451 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000509-40.2025.8.11.0038

ID: 258331101

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-40.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000509-40.2025.8.11.0038. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 1000509-40.2025.8.11.0038. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, objetivando obrigar o Ente público a fornecer UTI para o idoso GERALDO PINTO DE ASSIS, para tratamento de Acidente Vascular Cerebral – AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo) (CID: 10 - I64). A inicial do Parquet veio instruída pela documentação acostada aos autos, do bojo do qual se extrai que o idoso está internada no Hospital Geral e Maternidade de Araputanga/MT. Dispõe, ainda, que houve o protocolo de solicitação do procedimento pretendido, pela via administrativa SISREG (ID 191021373 – pág.12), sem que tivesse sido disponibilizado ao paciente o tratamento necessário. Sustenta, que após diversas tentativas de encaminhamento, obtiveram resposta negativa do poder público referente disponibilização de vaga de UTI para adultos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em análise da tutela pretendida, destaca-se que o art. 300 do CPC disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo espeque, a Constituição Federal, na dicção dos art. 6º, 196 e 197 e ainda, o art. 2º da Lei nº. 8.080/90 erigem a saúde como um dever do Estado a todos, independentemente da renda do cidadão, mas, sobretudo, às pessoas que não podem arcar com as despesas com medicamentos sem privar-se de recursos indispensáveis ao seu próprio sustento e ao de sua família. Com efeito, mister ser concedida especial proteção à dignidade da pessoa humana, cujo direito é inalienável e superior a qualquer espécie de restrição legal e administrativa. Oportuno colacionar o que leciona o jurista ALEXANDRE DE MORAES acerca do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, in verbis: A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, fls. 128/129). Em obediência aos princípios constitucionais acima mencionados, cumpre ao Poder Público assegurar ao paciente o medicamento/tratamento necessário a uma sobrevivência digna, direito este que se apresenta como corolário do próprio direito à vida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no Tema 793, estabeleceu importantes balizar acerca da solidariedade dos entes federativos e dos requisitos necessários para atendimento judicial nas matérias referentes à saúde: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal medida é melhor elucidada pelo Min. Edson Fachin em seu voto: (...) vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. No caso dos autos, verifico que: a) há comprovação da existência do quadro clínico que acomete o paciente GERALDO PINTO DE ASSIS, bem como a urgência e a necessidade do tratamento pretendido, consoante relatório/prescrição médica que instrui a inicial, assinado por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no qual concluiu o caráter de urgência do procedimento; b) há comprovação de que a parte autora está regulada/inscrita em fila de espera e da ausência/demora/ineficácia da prestação administrativa pelo SUS Prioridade 0 - Emergência, necessidade de atendimento imediato ; c) o tratamento/procedimento é regularmente fornecido pelo SUS, pois incluído na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, sendo obrigatório o fornecimento pelos entes federativos, na esfera de suas competências; d) trata-se de pessoa idosa de 82 anos, com grave problemas de saúde, pois sofreu um ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NÃO ESPECIFICADO COMO HEMORRÁGICO OU ISQUÊMICO, cujo tratamento especializado revela uma situação de urgencia, pois a demora coloca a integridade da saúde do requerente em situação de risco, necessitando, pois, de acompanhamento e tratamento médico especializado urgente. Deste modo estão presentes os requisitos da tutela de urgência para fornecimento do tratamento/procedimento. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que forneça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Unidade de Terapia Intensiva (UTI – Tipo II) para o idoso GERALDO PINTO DE ASSIS, bem como outros procedimentos ou tratamentos necessários à preservação da sua saúde. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela (art. 297, CPC), sobretudo o bloqueio de verbas públicas, consoante Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Intimem-se o- requerido via PJE e via ofício por Malote Digital para a Central de Regulação ou para a Secretaria Estadual de Saúde para que cumpram a decisão no prazo consignado. Consigno que em caso de eventual inexistência da vaga/material necessários ao procedimento, os entes demandados, solidariamente, deverão proceder à internação e realização do procedimento na rede particular, às expensas das verbas públicas. Por derradeiro, registra-se que o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Determino a CITAÇÃO do demandado, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). COLHA-SE parecer do NAT em 24 (vinte e quatro) horas. Cumpra-se com urgência. Intime-se. De Pontes e Lacerda para Araputanga, data da assinatura digital Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000509-64.2025.8.26.0283

ID: 302511134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-64.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-64.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rivianne Amaral Ramella de Oliveira - Vistos. 1) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trat… Processo 1000509-64.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rivianne Amaral Ramella de Oliveira - Vistos. 1) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: (a) Agravo de Instrumento Justiça gratuita Indeferimento Pleito de reforma Afastamento Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2192169-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (b) JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Decisão que se reputa acertada, em conta os elementos contidos nos autos, que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2012666-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018); (c) (...) Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pelo recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2241520-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018); (d) (...) Decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita, com determinação do recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2028420-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018); (e) Agravo de Instrumento Justiça gratuita Indeferimento Pleito de reforma Afastamento Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência Requerente que deixou de trazer aos autos os documentos solicitados para fins de análise de sua atual condição financeira Desacolhimento como corolário da desídia da parte Possibilidade de afastamento, nesse contexto, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192169-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (f) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Embargos à Execução. Declaração de pobreza. Presunção relativa que foi afastada por outros elementos dos autos. Despacho inaugural do recurso que determinou à apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Parte agravante que se quedou inerte. Gratuidade incabível. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2197148-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018); (g) JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA CONTEÚDO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS QUE INFIRMA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA TRANSCURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO RETRATADA (§2º, DO ART. 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SEM QUE OS AGRAVANTES TENHAM ATENDIDO À DETERMINAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202154-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 08/03/2018); (h) Justiça gratuita Indeferimento Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ajuizamento da lide em Comarca distante do foro do domicílio do autor o que não comprova a insuficiência financeira alegada Incompatibilidade com a declaração de hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227051-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui Advogado particular; O autor se qualificou como engenheiro civil; é proprietário de fazenda com 323,8 hectares No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise. 2) Ainda, no prazo de quinze dias, emende a inicial esclarecendo o(s) valor(es) do(s) imposto(s) cobrado(s) e a que(quais) exercício(s) (ano(s) se refere(m), indicando expressamente no pedido de declaração de inexigibilidade, inclusive para fins de aferição do valor da causa. Int. - ADV: RIVIANNE AMARAL RAMELLA DE OLIVEIRA (OAB 333674/SP)

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Processo nº 1002988-76.2024.8.26.0279

ID: 278064458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002988-76.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1002988-76.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dora Lucia Rodrigues de Oliveira - Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Dora … ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1002988-76.2024.8.26.0279 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dora Lucia Rodrigues de Oliveira - Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Dora Lúcia Rodrigues de Oliveira, objetivando o recebimento das diferenças do recálculo do quinquênio e sexta-parte, calculados com base nos vencimentos integrais, nos termos da decisão do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Intimada, a Fazenda Estadual impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em preliminar, a suspensão do feito até julgamento do IRDR de n. 47 pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Ao final, alegou excesso de execução, apresentando planilha de cálculo, e pugnou pela extinção do feito ante a ilegitimidade ativa da parte autora (fls. 443/458). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 471/483). É o relatório. Fundamento e decido. Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir da exequente, sob o fundamento de que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo de n. 0600593- 40.2008.8.26.0053, não era associada da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Forçoso reconhecer que o interesse processual se configura pelo trinômio necessidade utilidade-adequação. No caso em tela, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do exequente, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, por meio da atividade jurisdicional. Outrossim, nada obsta a que os associados ingressem com execução do título judicial individualmente. Por conseguinte, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. No tocante à ilegitimidade de parte aventada pela executada, cumpre salientar que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPM), entidade representativa dos Policiais Militares, da qual a parte exequente é associada. A sentença proferida nos autos de n. 0600593-40.2008.8.26.0053 expõe, de forma clara, que o julgado na ação tem o condão de abarcar a todos os filiados, razão pela qual não há que se falar em associados anteriores ou posteriores à impetração ou à prolação da sentença, atingindo até mesmo aqueles que se filiaram após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. Ainda, convém esclarecer que restou decidido que cada associado, beneficiado com o resultado do aludido remédio, possui legitimidade para dar início ao cumprimento individual de sentença. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Cada beneficiário tem legitimidade ordinária para a execução do título coletivo. Descabimento da substituição processual. A associação somente terá legitimidade para proceder à execução depois de decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano. Código de Defesa do Consumidor, artigo 100. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Sistema das ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor que tem aplicação supletiva. Mantida a extinção do cumprimento de sentença também por este fundamento. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2194351-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Logo, a parte exequente possui legitimidade para cobrança dos valores evidos, ainda que tenha se associado após à propositura do mandamus, razão pela qual, rejeito a preliminar. Em relação ao pedido de suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 47, tenho que não é o caso de deferimento, tendo em vista que a presente demanda se funda no que restou decidido no bojo do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, o qual conta com trânsito em julgado. A este respeito, tem-se: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 0600593-40.2008.8.26.0053. APLICAÇÃO DA TESE A SER FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA N.º 47 DESCABIDA NO CASO CONCRETO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO ALUDIDO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1068234- 69.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assentadas estas premissas, é de se pontuar que o título executivo já se formou, portanto, subsiste apenas a discussão acerca dos valores pretendidos pela exequente. Quanto a incidência ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, a decisão proferida no IRDR nº 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou o entendimento de que: O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº731/1993. Portanto, deve prevalecer a legalidade estrita e a inviabilidade de se considerar o adicional de insalubridade nos cálculos dos quinquênios, conforme reconhecido no IRDR, não integrando referida verba, de natureza transitória, no conceito de vencimentos previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Cite-se: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Incompetência do Juizado não configura. Entendimento fixado na Súmula n. 271 do c. STF. Ausência de conexão. Suspensão do feito. Impossibilidade. Tema 47 do TJSP já julgado, com tese fixada. Legitimidade ativa comprovada.Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Prescrição não reconhecida. Fluência do prazo prescricional interrompida com a impetração do mandado de segurança até o trânsito em julgado.Mérito: Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais, conforme tese firmada no IRDR nº 47. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001423-50.2023.8.26.0073 Avaré, Relator: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2023). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo adicional por tempo de serviço e recebimento de diferenças. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Tema 47. Verba propter laborem e eventual. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada.Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1000509-22.2021.8.26.0601 Socorro, Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública,Data de Publicação: 12/03/2024). Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 463/465. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o cadastro do incidente processual de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, devidamente preenchido e instruído, devendo observar o disposto na Portaria nº 9.816/2019, bem como no manual fornecido pelo Tribunal de Justiça, disponível no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Int.

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Processo nº 1000509-20.2025.8.26.0233

ID: 317755178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-20.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FRANCISCO em… Processo 1000509-20.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Francisca - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FRANCISCO em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e ESTADO DE SÃO PAULO. Na inicial, a autora narra estava rumo ao CAPS de Ibaté para procurar ajuda para seu filho, quando este teve uma crise psicótica, que, em meio à desorientação provocada pela doença, correu em direção às ruas movimentadas, colocando sua vida em perigo ao tentar se jogar na frente de veículos; que os funcionários do CAPS prontamente lhe prestaram auxílio; que o jovem foi levado ao CAPS; que, diante do agravamento da crise, seu filho foi encaminhado à UPA Vila Prado, através do SAMU, para atendimento; que na UPA houve demora no atendimento do jovem; que passaram três dias na UPA a espera de internação psiquiátrica; que seu filho tentou fugir do local em diversas ocasiões; que no terceiro dia o jovem entrou no banheiro, se trancou e tirou a própria visa; que pediu aos funcionários da UPA que arrombassem a porta do banheiro ou quebrassem o vidro, porém, nada foi feito; que um pedreiro que estava trabalhando no local se prontificou a quebrar a porta, o vidro, mas eles foram postos para fora e disseram que quem poderia fazer o socorro era somente o bombeiro; que o bombeiro demorou mais de meia hora para chegar; que faltou oxigenação no cérebro do menor e que, momentos antes, o mesmo havia corrido desesperadamente pelos corredores da UPA, demonstrando intenções claras de autolesão. Informa que houve omissão e negligência no atendimento do seu filho. Pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, fl. 59. Em defesa, fls. 67/79, a Fazenda Estadual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alega ausência de nexo de causalidade. Informa que a responsabilidade civil do Estado por atos omissos é de natureza subjetiva. Impugnou o valor dos danos morais. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Em defesa, fls. 78/102, o Município de São Carlos sustenta que não houve inércia da equipe municipal e nem impedimento ao socorro. Informa que os funcionários da UPA e do SAMU agiram prontamente diante da emergência que adveio no dia 18/12/2024, tanto que obtiveram rápido acesso ao paciente e realizaram procedimentos de socorro e reanimação que foi foram bem sucedidos no momento; que o jovem foi socorrido com vida e encaminhado ao Hospital Universitário da UFSCar, e que o menor faleceu no dia seguinte, ou seja, 19/12/2024. Relata que, embora seja verdadeiro que a UPA não é uma unidade de saúde adequada para manter um paciente psiquiátrico com ideações suicidas, não houve falta de estrutura de atendimento em saúde ao jovem, ao contrário, tanto ele como a autora/mãe receberam assistência e alimentação enquanto estavam na UPA. Aduz que o paciente foi encaminhado à UPA, advindo de um atendimento precedente no CAPS Infantil (outro órgão municipal), conduzido pelo SAMU, no dia 16/12/2024; que o encaminhamento foi elaborado depois de atendimento feito com a oitiva da requerente/genitora, de forma que ocorreu devido a ideação suicida, com histórico de uso de substâncias entorpecentes e hipótese diagnóstica de esquizofrenia; que na UPA, foi recepcionado pela equipe de enfermagem e avaliado por médicos e, logo, depois, foi incluído no sistema CROSS para solicitação de vaga psiquiátrica; que o requerimento foi reiterado diversas vezes pelos servidores do órgão municipal, mas negado pelo sistema estadual referido por superlotação em outras unidades; que durante a internação na UPA o paciente recebeu medicação e foram realizados vários exames. Alega que a demora na transferência ocorreu por culpa do corréu que não disponibilizou vaga em hospital psiquiátrico através do Sistema CROSS. Argui ausência de responsabilidade objetiva do município e inexistência de nexo causal quanto ao fato principal. Impugnou o valor dos danos morais. Pleiteia a improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 151/169 e 170/171. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL Afasto a preliminar deilegitimidadepassiva. A análise da ilegitimidade deve seguir a teoria da asserção, de modo que pelo relato inicial extrai-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. Eventual ausência de responsabilidade implicará em decisão de mérito, o que não se analisa neste momento. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e as defesas, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) Se houve falha na prestação dos serviços por parte da UPA Vila Prado. B) Se houve negligência da UPA no dever de vigilância e segurança do paciente, diante do quadro psíquico apresentado. C) Se houve omissão ou demora no atendimento do paciente. D) Individualização do comportamento ou omissão da Fazenda Pública Municipal e Estadual. O ônus da prova compete a parte autora. ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para esclarecimento dos pontos controvertidos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 15h45min. O acesso à audiência poderá ser realizado pelo link ou QRCODE: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4OGYwODctNDA3ZS00YmU0LTg1MjEtYTIwZjE0MjgzMWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226db79099-1726-4164-8d2d-10bcd952db02%22%7d Concedo o prazo de quinze dias para as partes arrolarem suas testemunhas. A Audiência será realizada na modalidade virtual, devendo as partes, testemunhas e/ou advogados comparecerem ao Fórum apenas se, e somente se, não dispuserem de possibilidade de acessar a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Consigno que nas audiências virtuais, o advogado continua responsável pela intimação das testemunhas, inclusive devendo fornecer endereço de e-mail e telefone para concerto do ato virtual. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação via A.R., presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação das testemunhas via mandado somente será deferida em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, devendo opedidodeintimação, com a devida justificativa,ser apresentado em cartório e solicitada a intimação com antecedência mínima de30 (trinta) dias da audiência. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. - ADV: IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 240608/SP)

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