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Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

ID: 335055719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000509-40.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 64/67, e, em consequência: a) DECRETO O DIVÓRCIO de C. A. R. S. e S. F. S., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. b) DETERMINO que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, C. A. DE S.. c) HOMOLOGO a partilha dos bens nos exatos termos pactuados, a saber: * IMÓVEL: O requerido, Sr. S. F. S., ficará responsável pelo pagamento integral das parcelas vincendas do financiamento do imóvel descrito na inicial. Após a quitação, o bem será vendido e o valor partilhado, descontando-se da quota-parte da autora os valores do financiamento que lhe caberia pagar. O requerido pagará à autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de aluguel, com reajuste anual pelo índice IGP-M, enquanto permanecer no imóvel antes da venda. * VEÍCULOS: A motocicleta Shineray XY125 e o automóvel Fiat Mobi Easy serão vendidos no prazo de até 90 (noventa) dias, e o produto da venda será partilhado em proporções iguais entre as partes. * BENS MÓVEIS: Os bens que guarneciam a residência do casal já foram partilhados, nada mais havendo a reclamar. d) HOMOLOGO a dispensa recíproca de pensão alimentícia entre os cônjuges. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (Matrícula nº 156737 01 55 2008 2 00036 170 0005794 12), a necessária averbação do divórcio e da alteração do nome da divorcianda para o de solteira. Ante a autocomposição, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos, se contratados. Custas na forma da lei, ficando o requerido responsável pelo pagamento da remuneração da Sra. Conciliadora, conforme acordado. A exigibilidade das custas processuais em relação à autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)

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Ana Odete Da Silva e outros x Alice Maria Da Silva Almeida e outros

ID: 335290843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-18.2020.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ODETE DA SILVA CLEONICE MARIA DA SILVA DIAS JOAO JOSE DA SILVA LAERCIO JOSE DA SILVA LUIZ GOMES DIAS MARLENE DORSE DA SILVA NEUZA MARIA DA SILVA OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE MARIA DA SILVA ALMEIDA APARECIDA MARIA DA SILVA MARQUES CATIA CRISTINA SILVA GARCIA CENY DE OLIVEIRA DA SILVA EDSON TEODORO DA SILVA EVA DA SILVA OLIVEIRA GERALDO JOSE DA SILVA ISABEL MARIA DA SILVA GOULART JOAO LOPES DE ALMEIDA JOAO THEODORO DA SILVA JOAO VICENTE DE OLIVEIRA JORGE JOSE DA SILVA JOSEFINA MARIA DA SILVA XAVIER MADALENA MARIA DA SILVA SOUZA MARCO ANTONIO SILVA GARCIA SALVADOR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEODORO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA PERETO MENEGILDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍSA ROVEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FELIX GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIANA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELENICE PEREIRA AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FONSECA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-18.2020.8.26.0474 (apensado ao processo 1000509-15.2021.8.26.0474) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - LAERCIO JOSE DA SILVA - - MARLENE DORSE DA SILVA - - JOAO JOSE DA SILVA… Processo 1000136-18.2020.8.26.0474 (apensado ao processo 1000509-15.2021.8.26.0474) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - LAERCIO JOSE DA SILVA - - MARLENE DORSE DA SILVA - - JOAO JOSE DA SILVA - - OSMARINA DA SILVA - - CLEONICE MARIA DA SILVA DIAS - - LUIZ GOMES DIAS - - NEUZA MARIA DA SILVA - - ANA ODETE DA SILVA - SALVADOR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO - - JOSEFINA MARIA DA SILVA XAVIER - - APARECIDA MARIA DA SILVA MARQUES - - ALICE MARIA DA SILVA ALMEIDA - - ISABEL MARIA DA SILVA GOULART - - EVA DA SILVA OLIVEIRA - - JOAO VICENTE DE OLIVEIRA - - EDSON TEODORO DA SILVA - - CENY DE OLIVEIRA DA SILVA - - JOAO THEODORO DA SILVA - - Joao Lopes de Almeida - - Jorge Jose da Silva - - Catia Cristina Silva Garcia - - Geraldo Jose da Silva - - Madalena Maria da Silva Souza - - Marco Antonio Silva Garcia e outros - O enfoque conferido à lide pelo decisório de fls. 804/805 deve ser respeitado pelos litigantes, pois não se viu interposição recursal, operando-se a preclusão. Vista aos litigantes sobre o laudo pericial complementar, com a chance processual para oferecer propostas em busca da solução sensata e razoável ao litígio, pois demandas dessa natureza, em que se vê disputa ferrenha envolvendo terras rurais, na maioria das vezes, tem seu resultado meritório prejudicial aos interesses de ordem particular dos jurisdicionados. Melhor, dessa forma, proceder o ajuste mediante consenso (composição amigável). Int. - ADV: ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), NATHALIA TEODORO DE SOUZA (OAB 106135/PR), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), LAÍSA ROVEDA (OAB 80437/PR), FABIO VIANA BARROS (OAB 37164/PR), FABIO VIANA BARROS (OAB 37164/PR), MAYRA PERETO MENEGILDO (OAB 447621/SP), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), NATHALIA TEODORO DE SOUZA (OAB 106135/PR), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA (OAB 283111/SP), ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES (OAB 277535/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), JANAINA FELIX GOMES (OAB 381595/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), DEBORA FONSECA PAVAN (OAB 381977/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), JANAINA FELIX GOMES (OAB 381595/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP)

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Dernival Franco e outros x Dernival Franco e outros

ID: 328926908

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-86.2016.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GPACV/gscc D E C I S Ã O De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes DERNIVAL FRANCO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DERNIVAL FRANCO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DERNIVAL FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a90431d; recursoapresentado em 13/01/2025 - Id 8201817). Regular a representação processual (Id 63ef366). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2017 - Idd1e7bf5; recurso apresentado em 20/11/2017 - Id c282f15). Regular a representação processual (Id cd4ca00, fb24506). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1eb04a0; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 18:28:18 - 486c569 "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DERNIVAL FRANCO

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ID: 328926977

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-86.2016.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DERNIVAL FRANCO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-86.2016.5.02.0707 AGRAVANTE: DERNIVAL FRANCO ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA GPACV/gscc D E C I S Ã O De início, determino a retificação da autuação, para que constem como agravantes DERNIVAL FRANCO e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DERNIVAL FRANCO I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DERNIVAL FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a90431d; recursoapresentado em 13/01/2025 - Id 8201817). Regular a representação processual (Id 63ef366). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista, em que a parte agravante se insurge quanto aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANAELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2017 - Idd1e7bf5; recurso apresentado em 20/11/2017 - Id c282f15). Regular a representação processual (Id cd4ca00, fb24506). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id1eb04a0; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 26/02/2025, às 18:28:18 - 486c569 "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “hora extra” e “intervalo intrajornada” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000509-73.2025.8.26.0280

ID: 292972636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-73.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADEILTON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-73.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Adeilton Bezerra da Silva - Vistos. José Adeilton Bezerra da Silva ingressou com ação previdenciár… Processo 1000509-73.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - José Adeilton Bezerra da Silva - Vistos. José Adeilton Bezerra da Silva ingressou com ação previdenciária para restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por Invalidez permanente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega o autor que recebia o benefício de incapacidade temporária concedido judicialmente em razão de ser portador de doenças que o incapacitam para o trabalho (Lombociatalgia refratária, espondilodiscoartrose e hérnia de disco lombar). Informa ainda que após reavaliação na esfera administrativa o benefício foi cessado, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa, mesmo permanecendo incapaz. Requer a tutela de urgência consistente no imediato restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Incapacidade permanente em seu favor. É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, além de ser necessária a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral com a verificação do atendimento aos requisitos para concessão do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro, desde já, a realização da perícia médica, uma vez que é imprescindível ao caso. Para tanto nomeio o Dr. Walter Carlos Girardelli Baptista, independente de compromisso. Arbitro os seus honorários pelo triplo do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade da perícia e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica, em Comarca diversa daquela em que reside o Expert, que necessita se deslocar para a realização da perícia. A perícia médica será realizada no dia 29 de agosto de 2025, às 11:00 horas, na Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito João Rocha, à Rua Profª Lavínia Cleomar Soares, 150, Centro, Itariri/SP. Intime-se o autor, na pessoa de sua advogada constituída da data designada da perícia médica, que deverá comparecer ao local com todos os exames e atestado que tiver, devendo referidos serem acostados aos autos, se ainda não tiver. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 45 dias, a contar da perícia. Saliento que o pagamento dos honorários periciais se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou após a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Providenciem as partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Após a apresentação do laudo pericial, tornem para sentença ou para ordenar a citação do INSS,em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º doart. 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se o INSS por meio eletrônico. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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Sandra Regina De Oliveira Dos Santos x Life Work Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 278197263

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-50.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GENTINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ea731 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a ausência da reclamada e o interesse manifestado pela parte autora em conciliar, redesigne-se a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, modalidade telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para Dia 04/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Todavia, as coordenadoras do CEJUSC estão presencialmente e, caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Intimem-se. [1] instruções de acesso: O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Sandra Regina De Oliveira Dos Santos x Life Work Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 278197370

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-50.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GENTINE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000509-50.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ea731 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a ausência da reclamada e o interesse manifestado pela parte autora em conciliar, redesigne-se a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, modalidade telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para Dia 04/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 11 do CEJUSC Ruy Barbosa. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Todavia, as coordenadoras do CEJUSC estão presencialmente e, caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Intimem-se. [1] instruções de acesso: O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Guilherme Correa Dos Santos e outros x Atheva Tecnologia Em Educacao Ltda.

ID: 276213961

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREA DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WOLNEI TADEU FERREIRA

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GILBERTO DIAS TEIXEIRA

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SIMONE MARIA DOS SANTOS

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EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

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CARLA GUILHERME PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000509-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: GUILHERME CORREA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000509-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: GUILHERME CORREA DOS SANTOS RECLAMADO: ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 589d150 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc. Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). Petição de #id:20270f6: defiro o prazo solicitado para o pagamento do perito. Deverá a executada realizar ao pagamento do valor de R$ 1.446,48, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor ao perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. No mais, considerando o determinado em sentença de id.8aa9462, a presente decisão, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, terá força de Alvará perante os órgãos competentes para SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO abaixo mencionado, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O(a) Juiz(a) do Trabalho da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO:GUILHERME CORREA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 455.290.348-96) Nome do autor: GUILHERME CORREA DOS SANTOS CPF:455.290.348-96 PIS: 167.58042.39-1 CTPS nº 010910/00378 - SP Data de Admissão:01/09/2021 Dispensa:11/04/2023 Salário de admissão: R$ 1.400,00 Último salário: R$ 3.000,00 Advogado(a): CARLA GUILHERME PINHEIRO (OAB/SP138147) EMPREGADOR: ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA. CNPJ:10.922.229/0001-37 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CORREA DOS SANTOS

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Guilherme Correa Dos Santos e outros x Atheva Tecnologia Em Educacao Ltda.

ID: 276213987

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREA DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WOLNEI TADEU FERREIRA

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GILBERTO DIAS TEIXEIRA

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SIMONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

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CARLA GUILHERME PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000509-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: GUILHERME CORREA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000509-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: GUILHERME CORREA DOS SANTOS RECLAMADO: ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 589d150 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Vistos e etc. Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). Petição de #id:20270f6: defiro o prazo solicitado para o pagamento do perito. Deverá a executada realizar ao pagamento do valor de R$ 1.446,48, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, libere-se o valor ao perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA. No mais, considerando o determinado em sentença de id.8aa9462, a presente decisão, assinada digitalmente, com validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006, terá força de Alvará perante os órgãos competentes para SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO abaixo mencionado, não podendo haver qualquer embaraço, eis que a disponibilização e verificação de autenticidade pode ser consultada no site deste Tribunal. O(a) Juiz(a) do Trabalho da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO:GUILHERME CORREA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 455.290.348-96) Nome do autor: GUILHERME CORREA DOS SANTOS CPF:455.290.348-96 PIS: 167.58042.39-1 CTPS nº 010910/00378 - SP Data de Admissão:01/09/2021 Dispensa:11/04/2023 Salário de admissão: R$ 1.400,00 Último salário: R$ 3.000,00 Advogado(a): CARLA GUILHERME PINHEIRO (OAB/SP138147) EMPREGADOR: ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA. CNPJ:10.922.229/0001-37 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA.

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Carlos Mauricio Rodrigues De Castro x Aquarela Do Brasil Beneficiadora Textil Ltda.

ID: 260438924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000509-49.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

VALDINA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000509-49.2025.5.02.0391 : CARLOS MAURICIO RODRIGUES DE CASTRO : AQUARELA DO BRASIL BEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000509-49.2025.5.02.0391 : CARLOS MAURICIO RODRIGUES DE CASTRO : AQUARELA DO BRASIL BENEFICIADORA TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc96b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 03/06/2025 às 11:15 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a (s) reclamada (s). POA/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAURICIO RODRIGUES DE CASTRO

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