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Vg Empresa Simples De Crédito Ltda x Aronildo Ortiz e outros

ID: 300157758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-15.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VG EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

ARONILDO ORTIZ ISAURA ANTONIASSI ORTIZ

Intimação

Advogados:

RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631:… Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Executados abaixo: Rg Madeforte Comércio de Madeiras Ltda e outros Valor atualizado: R$ 360.778,90. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e proceda a parte exequente ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 (cinco) dias, caso a parte não esteja representada por advogado. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR se não estiver representada por advogado nos autos, ou por publicação no DJE se estiver, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Vg Empresa Simples De Crédito Ltda x Aronildo Ortiz e outros

ID: 300157765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-15.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VG EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

ARONILDO ORTIZ ISAURA ANTONIASSI ORTIZ

Intimação

Advogados:

RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631:… Processo 1000512-15.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vg Empresa Simples de Crédito Ltda - Aronildo Ortiz - - Isaura Antoniassi Ortiz e outros - Vistos. Fls. 610/631: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias. Executados abaixo: Rg Madeforte Comércio de Madeiras Ltda e outros Valor atualizado: R$ 360.778,90. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e proceda a parte exequente ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 05 (cinco) dias, caso a parte não esteja representada por advogado. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR se não estiver representada por advogado nos autos, ou por publicação no DJE se estiver, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: RAUL ROBERTO IWAKI SOARES DE MELLO (OAB 172956/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Processo nº 1000512-89.2025.8.26.0486

ID: 296426578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-89.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA

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FABBIO PULIDO GUADANHIN

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Processo 1000512-89.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Raimundo de Melo - Vistos. José Raimundo de Melo ingressou com ação de em face de A… Processo 1000512-89.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Raimundo de Melo - Vistos. José Raimundo de Melo ingressou com ação de em face de Amar Brasil Clube de Beneficios. 1. O pedido de assistência judiciária, pleiteado pela parte autora, será objeto de análise por ocasião de eventual recurso, caso este venha a ocorrer. 2. Em que pesem os documentos juntado aos autos, reputo que a tutela antecipada não deve ser deferida, ao menos por ora. Para deferimento da medida pleiteada pela parte autora, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados e a para disso, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte requerida. No caso destes autos, pela analise da documentação juntada à inicial entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória. Assim, entendo que há necessidade que o contraditório deva ser devidamente instaurado. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 3. Ressalto, ainda, que considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei 8.078/90 e que, segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5º da Lei 9.099/95, estão presentes elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e, ainda, diante da hipossuficiência da autora na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, em favor do consumidor, cabendo a ré a produção de prova documental, podendo ainda produzir prova oral em audiência. 4. Considerando que a conciliação pode ser buscada diretamente entre as partes a qualquer tempo e que, em casos similares ao ora tratados, a conciliação entre as partes em audiência não tem sido alcançada, excepcionalmente DISPENSO a realização de audiência de conciliação prévia no presente processo. 5. Cite-se e intime-se a parte ré par contestar o feito em 15 dias, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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Abraão Pustrelo Damião x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293420703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO PUSTRELO DAMIãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-52.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abraão Pustrelo Damião - Gol Linhas Aéreas S.A. - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1000512-52.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abraão Pustrelo Damião - Gol Linhas Aéreas S.A. - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Por sua vez, em havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar o seu próprio endereço de e-mail, de seus advogados e das testemunhas por si arroladas, para que seja encaminhado convite com o link de acesso à sala virtual. Eventual impossibilidade técnica de acesso à audiência virtual, ou necessidade de expedição de mandado de intimação de alguma das testemunhas, deverá ser comunicada pelas partes juntamente com a apresentação do rol. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 39748/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), FÁBIO QUARANTA (OAB 400913/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Processo nº 1000512-79.2025.4.01.3506

ID: 312050906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-79.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000512-79.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000512-79.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/08/2025 15:40, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a02506652cfe247ba9d3f50aa50dbd1ac%40thread.tacv2/1750085849908?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Processo nº 1000512-37.2025.8.11.0024

ID: 315215128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000512-37.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE LEONIDAS DE SENA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000512-37.2025.8.11.0024 REQUERENTE: JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA, NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000512-37.2025.8.11.0024 REQUERENTE: JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA, NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA REQUERIDO: JOSE MARCOS OLIVEIRA ITACARAMBY Diante da necessidade de readequação da pauta, em virtude da designação desta magistrada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 13 de agosto de 2025, às 17h30 (horário de Mato Grosso). Portanto, DETERMINO que agende o ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTc1YmE5OWUtZTFlMy00YWUwLWFkYTUtZGQ4Y2YzYzk4ZWU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d . Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr. (a) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentar para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Paulo Ramos De Oliveira x Concreto Locacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 278688293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2017.5.02.0422

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCRETO LOCACOES E SERVICOS LTDA. CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA DECIO PREVIATO IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA MARCO ANTONIO GONSALES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUCIANO HERCILIO MAZZUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000512-86.2017.5.02.0422 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000512-86.2017.5.02.0422 RECLAMANTE: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: IBECON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c81517 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id 93ceece: Indefiro o pedido de expedição de ofício para penhora de ativos financeiros às chamadas FINTECHS, já que o convênio SISBAJUD atinge a finalidade de bloqueio em relação a esta instituições. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do E. TRT sobre o tema: EMENTA: Expedição de ofício. "Fintechs". Desnecessidade. Suficiência do sistema Bacenjud/Sisbajud. Mostra-se inócuo o envio de ofícios individuais para cada "fintech" listada pelo agravante, com o fim de busca a ativos financeiros em nome dos sócios, na medida em que o sistema Bacenjud, a ser substituído pelo Sisbajud, já abrange pesquisa a tais instituições.AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0153700-40.2007.5.02.0302 (AP) "Ademais, cumpre mencionar que desde agosto/2020, com a implantação do novo Sisbajud, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial,ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs" (Processo nº 0237800-15.1997.5.02.006 - relatoria da desembargadora Kyong Mi Lee ). Sendo assim, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de maio de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

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Kelly Lorrayne Alves Da Conceição e outros x Ramos E Silva Soluções Em Negócios Ltda

ID: 317288249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000512-82.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY LORRAYNE ALVES DA CONCEIçãO MONICA REBANE MARINS

Polo Passivo:

RAMOS E SILVA SOLUçõES EM NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROSSI DE MATOS

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MONICA REBANE MARINS

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1000512-82.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kelly Lorrayne Alves da Conceição - - Monica Rebane Marins - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - Bl-… Processo 1000512-82.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kelly Lorrayne Alves da Conceição - - Monica Rebane Marins - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - Bl- Consultoria e Participacoes Ribeirao Preto S/s Ltda - Vistos. Kelly Lorrayne Alves da Conceição e Monica Rebane Marins apresentaram Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de retificação/inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, pertencente ao credor Kelly Lorrayne Alves da Conceição, do montante de R$33.427,69 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), e a INCLUSÃO do crédito, em favor do(a) procurador(a) Monica Rebane Marins, no montante de R$3.520,46 (três mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), ambos na Classe I - Trabalhista, conforme indicado no parecer do Sr. Administrador Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), MONICA REBANE MARINS (OAB 71809/GO), MONICA REBANE MARINS (OAB 71809/GO), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1000512-91.2025.8.26.0356

ID: 277000108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-91.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000512-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Cardozo - Vistos. Trata-se de pretensão declaratória de prescriçã… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000512-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Cardozo - Vistos. Trata-se de pretensão declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito que consta anotado na plataforma Serasa Limpa Nome. A justiça gratuita já foi deferida ao autor, conforme decisão de fls. 65/66. Houve a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 para processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida, com determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, vista na afetação de questão pelas Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3, referente ao Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, do e. Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, no qual se submeteu a julgamento a seguinte questão: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Também houve a afetação dos Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, n.º 2.121.593/SP e n.º 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema nº. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C. STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Como há determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no C. STJ, determino a suspensão da tramitação do presente feito, até a comunicação dos julgamentos (IRDR/ TJSP, Tema n.º 51, e RR/STJ, Tema n.º 1.264). Lance a Serventia a movimentação n.º 85930 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância. Ficam as partes intimadas desta decisão (art. 1.037, § 8º, CPC). Intimem-se

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Espólio De Maria Amélia Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Maria Amelia Ferreira e outros x Adriano Dos Santos Viais e outros

ID: 324425705

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-88.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA AMÉLIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA AMELIA FERREIRA ESPóLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR ESPóLIO DE SYLVIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SYLVIA FERREIRA OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS VIAIS ALCIDES DOS SANTOS VIAIS ANTONIO CARLOS PARO APARECIDA LAROCCA VIAIS CARLOS CESAR DOS SANTOS VIAIS CICERO FUMIO FUJISAWA ELOIZ CARLOS DE FARIA MARIA BONIFACIO DE SOUZA FARIA MILKA MARIA MOURA ISSA NEUSA BATISTA DE MAGALHAES PARO REGINA MARTA VIAIS ROBERTO CARLOS DOS SANTOS VIAIS RODOLFO ISSA FILHO ROSE MARIA MONTANARI TANIA MARIA DOS SANTOS FUJISAWA

Decisão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

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MARCOS ROGERIO MENDES

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

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FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000512-88.2020.8.11.0096 - Autor: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000512-88.2020.8.11.0096 - Autor: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) - Réu: RODOLFO ISSA FILHO e outros (14) 1. Os réus Rodolfo e Milka solicitaram esclarecimentos acerca da nomeação de peritos com endereço profissional em municípios distantes da Comarca de Itaúba (id. 197131991). Os réus Antônio Carlos, Eloiz, Cícero e outros postularam a juntada da prova oral produzida nos autos nº 0017625-34.2014.811.0015, em trâmite na Vara Única de Cláudia; a inclusão de novo ponto controvertido; e apresentaram quesitos (id. 197957870). A parte autora se manifestou sobre o requerimento de prova emprestada (id. 198763420). É o relatório. Decido. 2. Em relação aos apontamentos de id. 197131991, embora existam outros experts passíveis de nomeação na Comarca de Sinop, os srs. Miquéias e Leidimar tem sido nomeados por este Juízo em todas as ações reivindicatórias ajuizadas pelos autores, de modo que a manutenção deles como peritos nesta demanda se justifica para garantir uniformidade nos laudos periciais. 3. Defiro a utilização da prova emprestada nos autos nº 0017625-34.2014.811.0015, porque poderá servir para esclarecer os meios de compra e venda de bens imóveis à época da aquisição dos imóveis objeto da lide. Ademais, não prosperam os argumentos trazidos pela parte autora, porque o contraditório já foi garantido a ela naquele feito. 4. Defiro a ampliação dos pontos controvertidos, para que se analise eventual irregularidade em todo protocolo de regularização administrativa do imóvel. 5. Por outro lado, mantenho o indeferimento relativo à tese de ausência de pagamento de tributos. A parte autora não afirma na inicial que pagou tributos ou realizou georreferenciamento do imóvel. 6. Por fim, com relação ao pagamento das custas, a parte ré pode requerer o benefício da gratuidade da justiça, demonstrando sua hipossuficiência econômica, nos termos da lei. Não o fazendo, o dever de arcar com as custas e honorários periciais obedece a normativa do artigo 95 do CPC. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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