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Processo nº 1000525-78.2017.8.26.0483

ID: 300229884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2017.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA CATARINO DA FONSECA PEREIRA MIGUEL ANA LAURA ALMEIDA CATARINO DA FONSECA PEREIRA ANTôNIO AUGUSTO ALMEIDA CATARINO DA FONSECA PEREIRA GABRIEL CATARINO PEREIRA CANDIDO DA SILVA JOãO GUILHERME CATARINO PEREIRA LEME

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LETICIA ELIZEU DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-78.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antônio Augusto Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Gabriel Catarino Pereira Candido da Silva - - Ana Julia Catar… Processo 1000525-78.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antônio Augusto Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Gabriel Catarino Pereira Candido da Silva - - Ana Julia Catarino da Fonseca Pereira Miguel - - João Guilherme Catarino Pereira Leme - - Ana Laura Almeida Catarino da Fonseca Pereira e outros - Usina Conquista do Pontal Sa - VISTA À AUTORA. - ADV: NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), LETICIA ELIZEU DUARTE (OAB 389248/SP), LETICIA ELIZEU DUARTE (OAB 389248/SP), WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 393513/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP)

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Processo nº 1000525-48.2025.4.01.4001

ID: 311690073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000525-48.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE LUZINETE DE MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000525-48.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000525-48.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILEIDE LUZINETE DE MACEDO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000525-78.2017.8.26.0483

ID: 293557285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2017.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA CATARINO DA FONSECA PEREIRA MIGUEL ANA LAURA ALMEIDA CATARINO DA FONSECA PEREIRA ANTôNIO AUGUSTO ALMEIDA CATARINO DA FONSECA PEREIRA GABRIEL CATARINO PEREIRA CANDIDO DA SILVA JOãO GUILHERME CATARINO PEREIRA LEME

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA

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NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA

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MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LETICIA ELIZEU DUARTE

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Processo 1000525-78.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antônio Augusto Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Gabriel Catarino Pereira Candido da Silva - - Ana Julia Catar… Processo 1000525-78.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Antônio Augusto Almeida Catarino da Fonseca Pereira - - Gabriel Catarino Pereira Candido da Silva - - Ana Julia Catarino da Fonseca Pereira Miguel - - João Guilherme Catarino Pereira Leme - - Ana Laura Almeida Catarino da Fonseca Pereira e outros - Usina Conquista do Pontal Sa - Vistos. Pág. 7283: informem os requeridos se foi realizado o registro dos Termos de Consolidação. Int. - ADV: NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 393513/SP), LETICIA ELIZEU DUARTE (OAB 389248/SP), LETICIA ELIZEU DUARTE (OAB 389248/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), NATALI FRANCINE CINELLI MOREIRA (OAB 302923/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP)

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M. H. V. x M. De P.

ID: 293276035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000525-90.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. V.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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FABIANA POLITO FERREIRA

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Processo 1000525-90.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - M.H.V. - M.P. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proce… Processo 1000525-90.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - M.H.V. - M.P. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP)

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Processo nº 1000525-02.2025.8.26.0062

ID: 290725333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000525-02.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DA S. E. F. I. DA S. R. E. DA S. S. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR

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Processo 1000525-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.I.S. - - R.E.S. - - S.E.S. - - D.E.S. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manute… Processo 1000525-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.F.I.S. - - R.E.S. - - S.E.S. - - D.E.S. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio e diante da concordância do Ministério Público, HOMOLOGO o ACORDO DE DIVÓRCIO formulado pelos requerentes quanto à guarda dos filhos menores, regulamentação de visitas, estipulação de alimentos e partilha de bens extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil. O cônjuge varoa voltará a usar o nome anterior, referido expressamente na fundamentação. Tratando-se de pedido consensual, não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nem há interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, 03/06/2025. Certificado o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO à margem do assento de casamento das partes [Matrícula nº 115659 01 55 2014 2 00069 283 0006821 70]. Providencie a z. serventia o encaminhamento ao Registro Civil competente, pelo sistema CRC-Jud, acompanhada de cópia da certidão de casamento das partes, desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e demais cópias necessárias ao seu cumprimento, podendo, se aplicável, ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Juiz Corregedor Permanente. Expeça-se também a certidão de honorários. Providencie-se, ainda, a declaração do ITCMD-doações e a expedição de formal de partilha, facultado aos interessados requererem, no prazo de 15 dias, a expedição do formal de partilha por meio de remessa eletrônica ao Serviço de Registro, conforme o art. 1.273-A das NSCGJ ou mesmo informar a opção pela carta de sentença notarial, prevista no Provimento CG nº 31/2013, que equivale ao formal de partilha. Com o envio do mandado e a retirada do formal de partilha ou expedição pelas formas alternativas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Não há custas remanescentes. P.I.C. - ADV: ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP), ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR (OAB 409604/SP)

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Pier Seguradora S.A. x Roldão Auto Serviço Comércio De Alimentos Ltda

ID: 313930358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIER SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ELTON CARLOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-78.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000525-78.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Pier Seguradora S.a. - Apelado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU, JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, SEGURADA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO FURTO DO VEÍCULO EM SEU ESTACIONAMENTO E (II) NA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE TERIA DEIXADO O VEÍCULO DESTRANCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NO ENTANTO, O NEXO CAUSAL SE ROMPE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EVIDENCIADA PELO VÍDEO QUE MOSTRA QUE O VEÍCULO NÃO FOI TRANCADO, CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE QUE FACILITOU O FURTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO SITUADO DENTRO DO SEU ESTABELECIMENTO É AFASTADA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DEIXA O VEÍCULO ABERTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º, II.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 627 E 629.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-61.2018.8.26.0514, REL. CLAUDIO HAMILTON, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100466-15.2019.8.26.0100, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001318-35.2025.8.26.0198

ID: 314356206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-35.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0001318-35.2025.8.26.0198 (processo principal 1000525-50.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Em observância ao dispos… Processo 0001318-35.2025.8.26.0198 (processo principal 1000525-50.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Em observância ao disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas, estas serão imputadas ao executado ao final. Assim, anote-se a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo exequente, devendo estas serem cobradas do executado ao término da execução, sendo que tal dispensa não se estende às demais despesas processuais, as quais deverão ser integralmente suportadas pelo advogado. Dito isso, providencie-se a parte exequente o recolhimento da Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT - Código 120-1. Após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se exigíveis, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000525-75.2025.4.01.3313

ID: 283354164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000525-75.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERNANES NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000525-75.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERNANES NASCIMENTO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA - BA46105 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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João Luiz Pereira x Eagle Sociedade De Crédito Direto S. A.

ID: 281266789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-49.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S. A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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DANIEL GERBER

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ADV: Frederico Ferreira Marque (OAB 323711/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000525-49.2025.8.26.0596 - Procedimento Comu… ADV: Frederico Ferreira Marque (OAB 323711/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000525-49.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz Pereira - Reqdo: Eagle Sociedade de Crédito Direto S. A. - 1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme aduzido na contestação, a requerida faz parte do mesmo grupo econômico da empresa "Clube Conectar de Seguros e Benefícios", atuando na cadeia de fornecedores. Dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Do que se extrai dos autos, houveram descontos de valores em conta do autor intitulados como "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" (fls. 14/15). Sendo assim, resta configurada a responsabildade solidária na relação de consumo, ante o disposto no artigo supra, do CDC. Mantenho-a, pois, no polo passivo. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a dirimir, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2 - Necessária a realização de perícia grafotécnica em relação à assinatura lançada no documento de fl. 78, cuja veracidade foi impugnada pelo autor. Para tanto, nomeio Jonas Morais Queiroz, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Nos termos do art. 429, II, do CPC e ante o disposto no Tema 1.061 do C. STJ, deverá a parte requerida adiantar o pagamento dos honorários do perito, comprovando o depósito nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Constatada que a rubrica partiu realmente do punho do autor, será ele condenado por litigância de má-fé, autorizando-se a cobrança dos valores despendidos com a perícia, não se aplicando, no ponto, a isenção deferida à fl. 80. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito para início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se.

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Paulo Cezar Alecrim Lima x C J F Sushi Bar E Restaurante Ltda

ID: 278651818

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000525-25.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR ALECRIM LIMA

Polo Passivo:

C J F SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000525-25.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO CEZAR ALECRIM LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000525-25.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO CEZAR ALECRIM LIMA RECLAMADO: C J F SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddba153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id f2fb07f, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Designo, por ora, audiência Una para o dia 15/07/2025 09:30, a realizar-se presencialmente. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR ALECRIM LIMA

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