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Processo nº 1000554-90.2025.8.26.0696

ID: 294221317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000554-90.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA SANTANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-90.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Aparecida Santana Cardoso - Vistos. 1) A parte autora distribuiu simultaneamen… Processo 1000554-90.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Aparecida Santana Cardoso - Vistos. 1) A parte autora distribuiu simultaneamente 03 ações nesta Comarca. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino emenda à inicial para as seguintes providências: Apresente a parte autora declaração ou procuração de outorga de poderes ao seu advogado de forma especifica com qualificação completa das partes com assinatura manuscrita e firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo da ação distribuída em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal). 2) Além disso, deverá emendar a inicial no sentido de: 2.1) atribuir valor e determinado a todos os pedidos, pois no Juizado Especial não se admite pedido ilíquido (art. 38, Lei 9099/95); 2.2) alterar o valor da causa. 3) Promova a juntada de todos os holerites em que houve o desconto indevido, considerando que houve a juntada parcial. 4) Caso o objeto discutido nestes autos não seja de competência do Juizado, o processo será extinto sem resolução de mérito. 5) Prazo improrrogável: 10 dias corridos, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Nilce Mara Da Silva

ID: 293105389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

NILCE MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA

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Processo 1000554-53.2025.8.26.0094 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - NILCE MARA DA SILVA - Ante o exposto, declaro purgada a mora pela req… Processo 1000554-53.2025.8.26.0094 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - NILCE MARA DA SILVA - Ante o exposto, declaro purgada a mora pela requerida e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil. Determino, ainda, considerando o pagamento realizado pela ré, relativo a custas e despesas processuais e honorários advocatícios, a restituição do montante pago a título da estadia do veículo no pátio à parte ré, sem prejuízo da compensação das custas processuais pagas antecipadamente com as custas devidas pela sucumbência. Referida restituição deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo, e juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC), por se tratar de relação contratual. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024. Ante a sucumbência (já que a purgação da mora implica reconhecimento do pedido do autor), condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, abatendo-se eventual quantia já paga a este título. Proceda-se à imediata devolução do veículo à parte ré, nos termos determinados na decisão de fls. 73-74. Interposto recurso, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ante o disposto no §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e art. 102 da NSCGJ, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, observando-se as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 458590/SP)

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Processo nº 1000554-70.2025.8.26.0444

ID: 281062556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000554-70.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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ADV: Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB 129377/SP) Processo 1000554-70.2025.8.26.0444 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de A. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de interdição e nomeação d… ADV: Licele Corrêa da Silva Fernandes (OAB 129377/SP) Processo 1000554-70.2025.8.26.0444 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de A. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de interdição e nomeação de curadora provisória proposta por ELISABETE DE ALMEIDA MARINQUES em face de SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA. 2. CONCEDO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anotes-se. 3. A necessidade da designação de audiência para entrevista da requerida será avaliada após a juntada do laudo pericial. 4. CITE-SE a requerida SILVANA APARECIDA DE ALMEIDA, RG nº 29.045.694-0 e CPF nº 291.886.818-31, residente na Rua Gabriel Ribeiro Paiva, nº 43, Jardim Pinheiro, Pilar do Sul/SP. Eventual impugnação ao pedido inicial deverá ser proposta no prazo de 15 dias. 5. Entendo prescindível a nomeação de Curador Especial à parte requerida, considerando-se a integral atuação do Ministério Público em defesa dos interesses de incapazes. 6. Oficie-se o IMESC solicitando a designação e agendamento de perícia para examinar a requerida e apresentação de laudo. 7. Providencie a consulta sobre a existência de bens em nome da interditanda pelo sistema Renajud e Arisp. 8. Realize-se Estudo Social no lar da interditanda para a comprovação da condição de efetivo(a) cuidador(a) do(a) interditando(a), bem como para a informação sobre outros familiares interessados na curatela em questão. 9. Providencie a z. Serventia a juntada aos autos de certidões de distribuição cível em nome da requerente e da requerida. 10. Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça constate se a parte autora exerce a curatela de fato da interditanda, bem como esclareça as condições de higiene, moradia e saúde da requerida, notadamente acerca de sua lucidez e mobilidade. 11. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/oficio e termo de curatela provisória, independente da assinatura do curador. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Bernardo Alves Bezerra Junior x Guts Servicos Transporte E Logistica Ltda

ID: 278424900

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-78.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALVES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

GUTS SERVICOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000554-78.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: BERNARDO ALVES BEZERRA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000554-78.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: BERNARDO ALVES BEZERRA JUNIOR RECLAMADO: GUTS SERVICOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19d28f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. ALEXANDRE BARBOSA DELAGE Servidor DESPACHO Vistos, etc. Em função da devolução da citação, Id , intime-se o autor a indicar o correto endereço do réu em 15 dias (preferencialmente através da ficha de breve relato da Jucesp), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Tendo em vista a proximidade da sessão, redesigno a audiência Una para o dia 14/07/2025 15:00 horas, de forma virtual, conforme determinação contida no Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, bem como estipulação da Corregedoria e os termos da Resolução do CNJ nº 354, de 19/11/2020, considerando-se que se trata de processo que foi cadastrado como Juízo 100% Digital. Tendo em vista a extensão da pauta, fica dispensado o comparecimento das testemunhas que serão ouvidas em um momento oportuno. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). A audiência abaixo poderá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas do processo: Dados para acesso à próxima audiência (s2-15h00), pelo ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88268403601?pwd=CkVwLsJQp7NeNwd3Mh9buBO67WFvG3.1 (ID da reunião: 882 6840 3601) (Senha de acesso: vtgua08) GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO ALVES BEZERRA JUNIOR

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Margarete De Camargo Ferreira x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 318929471

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-08.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-08.2025.5.02.0018 AUTOR: MARGARETE DE CAMARGO FERREIRA RÉU: HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-08.2025.5.02.0018 AUTOR: MARGARETE DE CAMARGO FERREIRA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db450a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID 2848b27), ante a concordância da reclamante, fixando o total exequendo, em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC + juros de 1% a.m., nos seguintes valores: -R$9.763,63- Referente ao principal; -R$3.557,15- Referente aos juros; -R$621,91- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$238,33- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (o contrato de trabalho da autora continua ativo); -R$2.011,43- Referente ao INSS cota empregador; -R$2.127,15- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (15%); -R$18.319,60- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$444,96- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Eva De Jesus Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 317649721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-72.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-72.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000554-72.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Eva de Jesus Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO CONTRATUAL A PERMITIR A ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O BENEFICIÁRIO VINCULADO AO NEGÓCIO CONTRA A SUA VONTADE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR, NÃO PODENDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SER COMPELIDA A COBRAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SOMENTE PELAS VIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/INSS/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2008 (MODIFICADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2009). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Ana Maria De Barros Denardi e outros x Daniel Jose De Barros

ID: 322285219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000554-26.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE BARROS DENARDI ANGELA MARIA BARROS DE JESUS ANTONIO CARLOS DE BARROS FILHO JAQUELINE TAVANO JOSIANE TAVANO FATORE MARIA DO CARMO BARROS LIMA ROSA MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

DANIEL JOSE DE BARROS

Intimação

Advogados:

DANIEL MANDUCA FERREIRA

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CINTIA SANTOS SILVA

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ADRIANO EDUARDO CABBAU

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Processo 1000554-26.2022.8.26.0040 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Barros Lima - Josiane Tavano Fatore - - Rosa Maria de Barros - - Antonio Carlos de Barros Filho - - Ana Ma…

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Processo nº 1000554-16.2022.8.26.0011

ID: 324695523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-16.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MD EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1000554-16.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 234/235: já foi encontrado veículo passível de penhora pertencent… Processo 1000554-16.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA - Vistos. 1. Fls. 234/235: já foi encontrado veículo passível de penhora pertencente à executada Rosana (fls. 83 e 90), não havendo razão alguma para a realização de pesquisas de outros bens da executada sem que a exequente realize os atos necessários para a formalização da penhora do veículo, assim, conhecido o endereço da executada Rossana (fl. 58 - Rua Maria Cristina Aguiar, nº 195 - Rio Pequeno - CEP 05379-040 - São Paulo/SP), recolha a exequente a despesa de oficial de justiça, após servirá a presente como mandado para a constatação e penhora do veículo Marca/Modelo MMC/Pajero TR4, placa DYH4416, ano fabricação 2007, ano modelo 2007 e também proceda à constatação e penhora e avaliação de bens existentes na residência da executada, até o limite do valor da dívida, servindo a presente decisão como mandado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2. Também encontrados imóveis em nome da executada (fls. 110/114), cabe à exequente requerer o que de direito para efetivar a penhora na matrícula que realizou a anotação da execução (fls. 140/158) e não buscar outros bens, observando que o relatório de fls. 110/114 indica ao menos outro imóvel em nome da executada, assim, deverá a exequente requerer o que de direito visando do imóvel já encontrado, no prazo de 15 dias. 3. Resumindo, diante dos pedidos de fls. 234/235, já localizados bens da executada passíveis de penhora não será expedido ofício alguma para a busca aleatória de bens, pois parece que a exequente está mais preocupada em investigar o patrimônio total da executada do que satisfazer seu crédito com os bens já encontrados, o que não se admite em uma execução. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1000554-98.2025.8.26.0370

ID: 323279343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000554-98.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLARIUM AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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Processo 1000554-98.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solarium Agrícola Ltda - Melhor analisando os autos, entendo que a prova deverá ser realizada por engenheiro agrô… Processo 1000554-98.2025.8.26.0370 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Solarium Agrícola Ltda - Melhor analisando os autos, entendo que a prova deverá ser realizada por engenheiro agrônomo, ante o requerimento de identificação e avaliação de prejuízos diretos e indiretos impactos agronômicos - decorrentes da instalação do linhão. Determino ao perito anteriormente nomeado, Luiz Carlos Palin, que desconsidere a nomeação. Para a realização da avaliação, nomeio o engenheiro agrônomo Ailton Moisés Xavier Fiorentin, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Tendo em que vista que já foram apresentados os quesitos, intime-se o perito, para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de dez dias úteis) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se a autora caso seja necessário complementar o valor dos honorários já depositados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Observe o perito o artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Aponto, por oportuno, que a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação de conhecimento que venha a ser proposta, nos termos do artigo 381 do CPC: § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Vanderlei Valeri x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324903886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-30.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VALERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA

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CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000554-30.2022.8.11.0109 Autor: VANDERLEI VALERI Réu: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Defiro o pedido de id.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000554-30.2022.8.11.0109 Autor: VANDERLEI VALERI Réu: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Defiro o pedido de id. 182644449 formulado pela parte exequente, para fins de penhora online do saldo remanescente. 2. Determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A (CNPJ: 09.296.295/0001-60), até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 182644449 (R$ 1.156,19). Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, para fins do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 3. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que R$ 100,00), desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 4. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, retornem os autos conclusos para fins de suspensão dos autos, na forma do art. 921, III, do CPC. 5. Expeça-se alvará judicial do valor constante dos autos, em favor do exequente, consoante já determinado na decisão de id. 178734653. 6. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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