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Processo nº 1000559-13.2025.8.26.0341

ID: 330115231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-13.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE LEMES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-13.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Lemes da Fonseca - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proced… Processo 1000559-13.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Lemes da Fonseca - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Promova o réu o encarte dos contratos mencionados na inicial, sob pena se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Processo nº 1000559-36.2025.8.26.0301

ID: 335157356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-36.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVANO GHIGGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-36.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Maria Aparecida Silvano Ghiggi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e EXTINTO o feito, nos termos do ar… Processo 1000559-36.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Maria Aparecida Silvano Ghiggi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de: - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Processo nº 1000559-11.2025.8.26.0471

ID: 335101317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-11.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ALEXANDRINO ALBIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERRARI FREZZATI

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Processo 1000559-11.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deise Alexandrino Albiero - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada às fls. 149/153, po… Processo 1000559-11.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deise Alexandrino Albiero - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada às fls. 149/153, porquanto atendidas as determinações anteriores deste juízo quanto à complementação da causa de pedir e esclarecimento dos pedidos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio e a indisponibilidade do veículo Audi R8 5.2 V10 Spyder, placa AVS8I18, RENAVAM 00310830931, alegando que o bem foi transferido a terceiro de boa-fé, após a entrega de cheques sem fundos pelas rés, o que caracterizaria fraude e ensejaria a responsabilização civil. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora os documentos apresentados indiquem, em juízo de cognição sumária, indícios de fraude na transação comercial, observa-se que a autora não pleiteia a anulação do negócio jurídico ou a reintegração de posse do bem, mas sim a indenização pelo valor do veículo; o bem já foi transferido a terceiro, o que torna a medida de bloqueio/apreensão mais gravosa e potencialmente inócua, especialmente sem a oitiva da parte contrária. No caso, necessário contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica de terceiros eventualmente de boa-fé. Assim, ausente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida inaudita altera parte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Determino a citação das rés,T Bella Vitta da Silva Veículos Ltda.eCastelo Motors Comércio de Veículos Ltda., para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

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Jocilene Maria De Jesus x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 336641432

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-94.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THANRLEY KELVIN OLIVEIRA BASTOS

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ESTEFANE DAMASCENO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000559-94.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: JOCILENE MARIA DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000559-94.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: JOCILENE MARIA DE JESUS RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e31f0e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por JOCILENE MARIA DE JESUS em face de MR7 IMPACTO SERVIÇOS PESSOAIS EIRELI - ME, para: 1.1 Condenar o reclamado a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei, o que segue: - indenização no valor de R$4.000,00, em decorrência do dano moral sofrido. 1.2 Condenar a parte ré nos honorários de sucumbência. 1.3 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 1.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.000,00, pelo reclamado. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOCILENE MARIA DE JESUS

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L.Y.T. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 280395520

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009658-49.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.Y.T.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCI YUKIKO TAKAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009658-49.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LUCI YUKIKO TAKASAKA REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fec6e67 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1009658-49.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000559-79.2017.5.02.0060 EXEQUENTE: LUCI YUKIKO TAKASAKA EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de maio de 2025. CLAUDIA MOISES PAES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009658-49.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1009658-49.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000559-79.2017.5.02.0060), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1009658-49.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.Y.T.

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Processo nº 1000559-80.2017.4.01.3814

ID: 299194950

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000559-80.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO VERIANO SILVA DEPOSITO ARNALDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1000559-80.2017.4.01.3814/MG RÉU : DEPOSITO ARNALDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO ASDRUBAL NETO (OAB MG052761) ADVOGADO(A) : GERALDINO PAULO DA SILVA (OAB MG076011)…

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Processo nº 1000559-44.2019.8.26.0625

ID: 301071496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-44.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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JOSE EUFRASIO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-44.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - J.E.N. - Vistos. Inicialm… Processo 1000559-44.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - J.E.N. - Vistos. Inicialmente, dou por prejudicado o pedido de fls. 454/455, uma vez que a presente execução já foi extinta, conforme sentença de fls. 443/444. Posto isso, tendo em vista o AR acostado à fl. 453, constato que é hipótese de se reconhecer a validade da intimação realizada, posto que dirigida ao mesmo endereço que se efetuou a citação da parte devedora. Ainda que recebido por terceiro, não se pode olvidar que a própria NSCGJ prevê em no §1º do artigo 1.098, que a intimação se dará nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo inúmeros entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a validade da intimação efetuada na pessoa de terceiro, conforme se verifica no entendimento a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão não reconheceu válida a intimação da executada Descabimento Carta de intimação enviada ao mesmo endereço em que a executada foi citada no processo de conhecimento AR assinado por terceiro Incumbe à devedora informar eventual mudança de endereço Arts. 274 do 513, §3º, do CPC Válida a intimação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048412-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Dessa forma, reputo válida a cientificação realizada, posto que atingida sua finalidade. Transcorrido o prazo de 60 dias de sua intimação sem que tenha ocorrido a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), JOSE EUFRASIO NETO (OAB 166267/MG)

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Processo nº 1000559-79.2024.8.26.0007

ID: 314751205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000559-79.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-79.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1000559-79.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Bruna Kertis Martins De Barros x Apoiolab Analises Clinicas Ltda.

ID: 315587061

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS RICARDO DE ARAUJO MELO

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MARCIA DE LOURDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000559-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000559-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS RECLAMADO: APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efcdf67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDO LUIZ LUCCHESI CARNEIRO LEAO MONTEIRO Servidor DESPACHO Vistos. Id 62a3a82. Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 5 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA.

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Bruna Kertis Martins De Barros x Apoiolab Analises Clinicas Ltda.

ID: 315587069

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000559-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS RICARDO DE ARAUJO MELO

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MARCIA DE LOURDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000559-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000559-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS RECLAMADO: APOIOLAB ANALISES CLINICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efcdf67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDO LUIZ LUCCHESI CARNEIRO LEAO MONTEIRO Servidor DESPACHO Vistos. Id 62a3a82. Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 5 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA KERTIS MARTINS DE BARROS

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