Resultados para "1000577-14.2021.5.02.0302" – Página 144 de 154

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ronaldo Barreto Da Silva Junior

ID: 277660969

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-02.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BETINELLI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000577-02.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000577-02.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:57bc37d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000577-02.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Sentença de Id 2d4f0ee julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial e condenou a 2ª reclamada subsidiariamente. Recurso Ordinário (Id 175854c) pela 2ª reclamada sustentando pelo afastamento da sua responsabilidade subsidiária, bem como a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer aplicação de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados na origem. Contrarrazões (Id a42f59b) pela reclamante. Parecer Ministerial (Id 6c17055) opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular a representação processual. Conheço do recurso 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Insurge-se a Municipalidade contra a r. sentença que condenou a parte subsidiariamente forte na tese de que cabe a Administração Pública, direta ou indireta, o ônus de comprovar que efetivamente promoveu a fiscalização, de forma impedir a sua responsabilidade nos termos do inciso II, do art. 818 da CLT. Nessa esteira, assim decidiu o MM. Juízo: "Em face da ineficiência da fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do pactuado, deve o tomador de serviços responder civilmente pelos atos ilícitos perpetrados pela escolhida. Nesse sentido, é o atual entendimento do C. TST, mesmo após a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93.". Dado os termos da defesa apresentada pela segunda ré, uma vez que não negada a prestação do serviço do reclamante em seu benefício tenho que esse fato é incontroverso nos autos (art. 341 do CPC). No entanto, diferente do que ocorre com a terceirização de serviços no âmbito privado, quando o tomador dos serviços é o ente público, é imperiosa a constatação de culpa in vigilando para que seja responsável pelo crédito do empregado da prestadora dos serviços. Isso porque, nos autos da ADC 16/DF, o STF, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não afastou a possibilidade da responsabilidade do ente público em se constatando a culpa in vigilando. Afastou apenas a responsabilidade automática. No mesmo sentido, foi o que ficou decidido, ao julgar o tema n. 246, oportunidade em que a Suprema Corte fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contrato não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Nessa perspectiva, por se tratar de fato obstativo ao direito do autor, a segunda reclamada, ente público, deveria comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes da prestação do serviço pela primeira ré. Nesse sentido, vem decidindo o TST: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos." (TST, E-ED-RR - 0000062-40.2017.5.20.0009, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Publicação: DJE de 29.10.2020) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, E-RR 0000925-07.2016.5.05.0281, SBDI-1, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: DJE de 22.05.2020) Na hipótese, há nos autos elementos que permitem inferir que a Municipalidade fiscalizou com o mínimo de zelo, que é o que se exige, o cumprimento do contrato. (destaquei). Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. No caso em exame, não foram reunidos elementos aptos a comprovar que o Município, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, de modo que incabível atribuir a ela a responsabilidade subsidiária. Os elementos dos autos não apontam falha da segunda reclamada na fiscalização da empregadora quanto ao cumprimento das obrigações contratuais para com seus funcionários. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do Município de São Paulo para, afastando a responsabilidade subsidiária, excluí-lo do polo passivo. Prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso do segundo reclamado, Município de São Paulo, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, afastando sua responsabilidade subsidiária, excluí-lo do polo passivo. Prejudicada a apreciação das demais insurgências recursais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BARRETO DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Franco Gomes e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322586264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-56.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FRANCO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 RECORRENTE: MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 RECORRENTE: MARTA FRANCO GOMES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 929ecf7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000577-56.2023.5.02.0039 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARTA FRANCO GOMES VICTOR HUGO PEREIRA DE LIMA CARVALHO XAVIER (SP223890) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: MARTA FRANCO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 07ed3a6; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bce778a). Regular a representação processual (Id e4cf11b). Preparo dispensado (Id d4ede6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento ex officio da prescrição contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente no processo trabalho. Consta do v. acórdão: "PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. No que se refere a prescrição, o juízo a quo entendeu que a reclamação anterior não teve o condão de interromper a prescrição bienal, ante a ausência de pedidos idênticos. Assim, decide: Nesta ação, a reclamante vem pleitear as diferenças salariais. "Alega que com a propositura da ação 0001693-88.2013.5.02.0064, constituiu a reclamada em mora, interrompendo a prescrição (...) Conforme relato da própria reclamante bem como se depreende da cópia da petição inicial do processo 0001693-88.2013.5.02.0064, não houve pedido de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada, mas sim de horas extras (ID d4ede6c, fls 1190-1191)" Em contraposição, a reclamante aduz: "constata-se que o D. Juízo de origem decretou a incidência da prescrição bienal de ofício, uma vez que a única prescrição alegada pela reclamada é a quinquenal, ainda que contadas em duas datas diversas e sob três aspectos distintos. Com a devida vênia, a declaração de prescrição de ofício viola o princípio da proteção ao hipossuficiente, haja vista que não é admissível que as partes que litigam na Justiçado Trabalho sejam consideradas de forma equivalente, sendo facultado ao Estado-Juiz compensar a ausência de arguição de prescrição pela parte com a aplicação de ofício deste instituto, como ocorre no processo civil" (ID 6332433, fl 1020). Vale a pena pontuar que, muito embora não mencionada em contestação, a prescrição bienal é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício em qualquer jurisdição. A interrupção da prescrição ocorre quando o titular do direito manifesta por uma das formas legais a intenção de exercê-lo ou quando o devedor reconhece inequivocamente o direito do autor. Em regra, deve haver a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir para operar a interrupção da prescrição, como se infere na decisão seguinte: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Para a ocorrência da interrupção da prescrição necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ônus que incumbe ao autor. Ausente um dos elementos não há se falar em interrupção da prescrição, incidindo a prescrição bienal nas espécie. (TRT-3 - RO: 00108921820195030058 MG 0010892-18.2019.5.03.0058, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 16/03/2022.) Entretanto, nesta reclamação, a autora pleiteia "a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução salarial em virtude da alteração da jornada de trabalho, com reflexos em gratificação natalina integral, FGTS, anuênios, horas extraordinárias, férias e terço constitucional" (id 6d8a4b9, fl 10), na primeira ação, 0001693-88.2013.5.02.0064 (ajuizada em 27/06/2013, ainda no curso do pacto laboral, que perdurou até 19/06/2019), a parte postulou "A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade e por merecimento, a partir de 01/01/1997, no tocante a: 1 (uma) Referência Salarial por ANTIGUIDADE a cada 3 (três) anos até a data de trânsito em julgado da v. sentença; e 2 (duas) Referências Salariais por MÉRITO a cada 12 (doze) meses até a data de trânsito em julgado da v. sentença, determinando-se o pagamento das diferenças de salário e reflexos em:gratificações natalinas,férias acrescidas de 1/3,anuênios (v. hollerite),IGQP Incorporação - ACT/99 (v. hollerite),horas extraordinárias e depósitos de FGTS" e o "Reconhecimento da redução salarial em virtude da alteração da jornada de trabalho e o pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com adoção do divisor de 180 horas e a conseqüente incorporação do valor das horas extras e DSR no salário, em razão da continuidade do contrato de trabalho (id . 3b62f10, fls 45-46). Destaco que constou na sentença de origem a condenação da reclamada ao pagamento de "diferenças salariais proporcional à ampliação da jornada, de seis para oito' horas diárias, com reflexos em anuênios, gratificação de função, IGQP Incorporação (ACT-99), horas extras, DSR, FGTS, férias + 1/3 e 13° salários" (id 8d12064, fl 92). Porém, tal título foi extirpado pelo acórdão de id 29b124e (fl 29b124e), com trânsito em julgado em 17/03/2023 (id 19f0ab3, fl 166), para que se evitasse julgamento extra petita. Logo, considerando que a contrato de trabalho foi extinto em 19/06/2019, a primeira ação foi distribuída em 27/06/2013, em que se postulava diferenças salariais decorrentes de labor extraordinário, e a presente reclamação foi ajuizada em 28/04/2023, na qual se pretende diferenças salariais decorrentes de aumento da jornada de trabalho, deve-se reconhecer a incidência da prescrição bienal pronunciada na origem. Inteligência da Súmula 268 do TST. Recurso a que se nega provimento." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, diante da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC (art. 219, § 5º, do CPC/73) com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Nesse sentido: Ag-E-RR-2157600-05.2007.5.09.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 7/12/2017; E-RR-82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 07/03/2014; RR-148641-74.2007.5.24.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/6/2015; RR-57-73.2013.5.02.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/9/2018; RR-16052-88.2013.5.16.0020 , Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RR-1191-24.2013.5.03.0129, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/8/2018; AIRR-417-54.2013.5.12.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-1660-81.2010.5.06.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/3/2018; RR-201100-05.2009.5.02.0262, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9/3/2018; ARR-2065-43.2016.5.13.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível má aplicação do art. 487, II, do CPC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO A Turma consignou (Id bc2753f) que inexistiu "ato judicial apto a constituir a reclamada em mora em relação ao objeto desta segunda ação, razão pela qual não se aplica a hipótese do inciso V do art. 202 do Código Civil". Ademais, consta do v. acórdão que "a ação anterior, ainda que ajuizada contra a mesma parte e versando sobre temas correlatos, não detinha identidade de pedidos e de causa de pedir em relação à discussão de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada de trabalho". Diante disso, observa-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 268 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARTA FRANCO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Da Silva x Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda

ID: 302613186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA MANTOVANI CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LAYS CAROLINA MANTOVANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Silva - Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifi… Processo 1000577-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto da Silva - Larissa Mantovani Clinica Odontológica Ltda - 1 - Do contido nos autos, verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a questão relativa à culpa da parte ré pela suposta falha no tratamento ortodôntico ministrado no autor. Haverá a prova de recair, ainda, sobre os danos materiais e morais suportados em decorrência do tratamento odontológico adotado. 4 Consigno, outrossim, que o caso é de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência do autor frente à ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da prestação do serviço de tratamento odontológico. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para decisão de mérito a responsabilidade civil contratual e o dever de indenizar, além da incidência de causa excludente de responsabilidade, a teor do disposto nos artigos 927, 945 do CC e artigo 14, caput, do CDC. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já como perito o Sr. ROGÉRIO JOSÉ SCANDIUZZI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se o experto para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC), que deverão ser rateados pelas partes, a teor do artigo 95, do Código de Processo Civil. O perito será intimado, ainda, e se for o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concorde a parte ré com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários relativos à sua parte, em 10 dias. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Atente-se a serventia para o modelo adequado do ofício destinado à reserva dos honorários, conforme Comunicado nº 258/2024 (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023), observando-se ainda o valor máximo destinado à tal reserva (tipo de perícia: 4; subtipo: 1; grau I, honorários: 15 UFESP), nos termos da Resolução nº 910 de 2023 Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, e comprovada a reserva pela DPE, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). 8 Ainda para instrução do feito, apresente a parte ré, em 15 dias, o prontuário odontológico e completo do autor. 9 Após, se for o caso, será designada data para realização de prova em audiência, conforme requerido pelas partes. Intime-se. - ADV: LAYS CAROLINA MANTOVANI (OAB 141814/MG), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-51.2025.8.26.0691

ID: 307612718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-51.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARNEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em o… Processo 1000577-51.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - Wesley Carneiro de Oliveira Pereira - É o relatório. Decido. 1. A petição inicial está devidamente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). Como ensinam NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris)" (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. No presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente comprovada apenas pela juntada dos documentos de fls. 14/114. Ademais, nota-se que o exame requerido liminarmente é de mérito, não sendo possível em cognição sumária deferir liminares que necessitem de uma maior dilação probatória. Ainda, decisões nas quais a matéria envolva o mérito são vedadas em nosso ordenamento jurídico sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Quanto a ausência de fumus boni iuris, é sabido que em nosso ordenamento jurídico a avaliação da legalidade dos exames e da metodologia utilizada demanda instrução probatória e exame detalhado dos critérios adotados pela administração pública, assim, de forma liminar não é possível que haja deferimento. Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para assegurar a continuidade do autor em concurso público, após reprovação na fase de aptidão psicológica. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão administrativa que reprovou o candidato na fase de aptidão psicológica do concurso público. III.Razões de Decidir 3. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção judicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão administrativa em concurso público goza de presunção de legitimidade e legalidade. 2. A tutela antecipada exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0028998-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 13.06.2012. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076109-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (g.n.) Assim, verifico que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sendo necessária a prévia oitiva da parte contrária para ser possível extrair a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Remova-se do cadastro processual a tarja de urgente. 3. Cite-se a parte requerida, por meio do portal, para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO (OAB 13310/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-12.2024.8.13.0024

ID: 294759857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-12.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES contra o MUNICIPIO DE TAPIRA. O exequente apresentou seus cálculos ao evento 1, DOC3 , os quais perfazem o montante de R$ 19.314,21(dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos), alusivos aos honorários de sucumbência. Devidamente intimado sobre a planilha do exequente, o Município manifestou concordância com o valor executado, conforme manifestação ao evento 29, DOC1 . Ante ao exposto, em face a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado ao evento 1, DOC3 e determino que se expeça Precatório em favor do exequente MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES no valor de R$ 19.314,21 (dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos) referente aos honorários advocatícios arbitrados, com natureza alimentar. Intime-se a parte interessada para que tome ciência acerca dos documentos e dados necessários para a sua instrução , cuja relação consta no Anexo Único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 , atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente no processo SEI cuja numeração será informada oportunamente pela Secretaria . Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Ressalta-se que a atualização do débito deverá ser promovida na via administrativa, nos termos da Resoluçãonº115/2010 do CNJ. Com isso, evita-se o desnecessário prolongamento da lide, até porque o montante devido deverá ser novamente atualizado quando do pagamento, sem que isso signifique prejuízos à parte exequente, haja vista que esta poderá proceder a futuros questionamentos na respectiva via, em respeito ao contraditório. Nos termos do art.6º, parágrafo §5º da Portaria 5047/ PR/2021, emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-98.2020.8.26.0053

ID: 315518076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-98.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LLAMAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Llamas Garcia -… Processo 1000577-98.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Isabel Llamas Garcia - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-47.2025.8.26.0660

ID: 277253746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-47.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA FIGUEIREDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000577-47.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Figueiredo da Cruz - Vistos. I. Analisando de forma p… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000577-47.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Figueiredo da Cruz - Vistos. I. Analisando de forma preliminar a narrativa da parte autora e os documentos que a acompanharam - sem me aprofundar na questão, o que será feito oportunamente, no momento da sentença -, entendo que há, sim, indícios que demonstram que o direito invocado é provável. Tendo em vista a impossibilidade da parte autora demonstrar que não contratou os serviços da requerida que autorizam descontos no seu benefício previdenciário, entendo que as provas que acompanham a inicial são indícios suficientes da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que estão sendo realizados descontos que comprometem verba de natureza alimentar, presumidamente importantes para a subsistência da parte autora. Diante desta conjuntura DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a requerida MASTER PREV CLUB DE BENEFÍCIOS, suspenda os descontos denominados CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, no valor mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por desconto indevido, limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da parte autora. Expeça-se ofício ao INSS informando o teor da presente decisão. II. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto 2025, às 09h15min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ODRhNDQtNzVlZS00NTliLWI0YjUtMjVlODA2ZmExZDlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. III. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. IV. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. V. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. VI. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VII. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VIII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. IX. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. X. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorranny Gabriela Oliveira Da Silva x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 258864156

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-59.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON GILNES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-59.2025.5.02.0371 : LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe58d3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 10/06/2025 15:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88083307284?pwd=isWIaS1w4Kgu7TXz6TkJIeqNrqweBe.1 ID da reunião: 880 8330 7284 Senha de acesso: 317396 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRANNY GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Guimaraes Nunes Leao x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 257428704

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-49.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000577-49.2025.5.02.0342 : FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO : COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ae723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/06/2025 10:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GUIMARAES NUNES LEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Vanderley Da Conceicao Barbosa e outros x Y K R Tranporte Rodiviario De Passageiros Ltda - Epp

ID: 256997487

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000503-48.2022.5.08.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ VANDERLEY DA CONCEICAO BARBOSA MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS BELEM YURI RACHID SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000503-48.2022.5.08.0019 : MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS : Y K R TRANPORTE RODIVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000503-48.2022.5.08.0019 : MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS : Y K R TRANPORTE RODIVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6a780e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, requerendo MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS que YURI RACHID SILVA MONTEIRO e LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA sejam responsabilizados pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000503-48.2022.5.08.0019. Os requeridos não se manifestaram. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. Em outros feitos contra a mesma devedora, foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro, veículos e bens imóveis da Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, conforme certidões de IDs. 013dc4c e 86d25f3. Assim, reputo demonstrado que a executada não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda. Considerando a participação de YURI RACHID SILVA MONTEIRO no quadro societário da TRANSPORTADORA DE CARGAS E REPRESENTAÇÕES SETUBAL LTDA - ME, o que é incontroverso em razão da ausência de defesa desse requerido, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000503-48.2022.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Por sua vez, declaro ainda a responsabilidade de LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA pelo descumprimento de obrigação de pagar da executada neste feito, entretanto essa há de ser restringida. O próprio exequente reconhece (ID. e73c753) que LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA deixou de ser sócio da ex-empregadora no dia 11/11/2021. Nesse passo, à luz do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o ex-sócio responde somente pelas “obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, observado o benefício de ordem lá previsto, fixo que a responsabilização de LUIZ VANDERLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA se limita às verbas inadimplidas pela Y K R TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA – EPP até 10/11/2021, cujos bens presentes e futuros, salvo as impenhorabilidades definidas na ordem jurídica, serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio de YURI RACHID SILVA MONTEIRO, sócio atual da executada. Defiro a MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS o benefício da justiça gratuita com fulcro no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois inexistente nos autos prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes