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Ricardo Aparecido Ferreira x World Post Industria, Comercio E Servicos Ltda

ID: 261228059

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-68.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

WORLD POST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERNESTO MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OKUMA MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000605-68.2025.5.02.0422 : RICARDO APARECIDO FERREIRA : WORLD POST I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000605-68.2025.5.02.0422 : RICARDO APARECIDO FERREIRA : WORLD POST INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3378de7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 18/06/2025 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO APARECIDO FERREIRA

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Natalicia Da Silva Melo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 258862421

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000605-89.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIA DA SILVA MELO OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-89.2024.5.02.0006 : NATALICIA DA SILVA MELO : ORGANIZACOES NUTRI DE REF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-89.2024.5.02.0006 : NATALICIA DA SILVA MELO : ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2316a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Após o decurso do prazo, libere-se o depósito judicial de Id 11847fc, no importe de R$3.030,00 (conta judicial 3011042052981502, 10/04/2025 - CEF), em favor do perito engenheiro OLAVO PREVIATTI NETO. Na oportunidade, devolva-se o preparo recursal, conforme depósito judicial de Id efd7392 (conta judicial 3011042052600975, 23/08/2024 - CEF), em favor da 1ª reclamada, ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA, eis que não se trata de devedora contumaz nesta Justiça especializada, conforme consulta ora realizada junto ao PJe e ao BNDT, ante os termos do art. 2º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 01, de 14/02/2019. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. O(A) perito(a) fica ciente, neste ato, de que será expedido alvará em seu favor. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Katia Regina Francisco Bastos Fernandes x Inteligencia Em Pesquisa E Consultoria Ltda e outros

ID: 259395854

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-02.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA FRANCISCO BASTOS FERNANDES

Polo Passivo:

INTELIGENCIA EM PESQUISA E CONSULTORIA LTDA OPPESQ PESQUISA DE OPINIAO E MERCADO LTDA RONALDO SANTOS

Notificação

Advogados:

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-02.2025.5.02.0056 : KATIA REGINA FRANCISCO BASTOS FERNANDES : OPPESQ P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-02.2025.5.02.0056 : KATIA REGINA FRANCISCO BASTOS FERNANDES : OPPESQ PESQUISA DE OPINIAO E MERCADO LTDA E OUTROS (2) Destinatário: KATIA REGINA FRANCISCO BASTOS FERNANDES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 30/07/2025 13:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KATIA REGINA FRANCISCO BASTOS FERNANDES

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Gabriele Cristine Da Silva Grilo x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 255692636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000605-07.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PIASECKI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000605-07.2025.5.02.0604 : GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO : JCN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000605-07.2025.5.02.0604 : GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO : JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c687c70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos do artigo 879, § 1° da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:a9f70ce e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.640,39 atualizado até 01/03/2025, sendo que R$ 30.511,10 corresponde ao principal e R$ 1.129,29 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontada a quantia de R$ 585,16 referente ao FGTS a ser transferido para a conta vinculada do trabalhador, atualizado até 01/03/2025. Ante a natureza das verbas condenatórias, não há incidência de tributos fiscais ou previdenciários. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 3.164,04 em 01/03/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 34.804,43 para 01/03/2025. Concedo o prazo de quinze dias para a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO

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Gabriele Cristine Da Silva Grilo x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 255692642

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000605-07.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PIASECKI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000605-07.2025.5.02.0604 : GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO : JCN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000605-07.2025.5.02.0604 : GABRIELE CRISTINE DA SILVA GRILO : JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c687c70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos do artigo 879, § 1° da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:a9f70ce e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.640,39 atualizado até 01/03/2025, sendo que R$ 30.511,10 corresponde ao principal e R$ 1.129,29 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontada a quantia de R$ 585,16 referente ao FGTS a ser transferido para a conta vinculada do trabalhador, atualizado até 01/03/2025. Ante a natureza das verbas condenatórias, não há incidência de tributos fiscais ou previdenciários. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 3.164,04 em 01/03/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 34.804,43 para 01/03/2025. Concedo o prazo de quinze dias para a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - JCN SERVICOS LTDA

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Processo nº 1026574-20.2024.8.11.0002

ID: 283624883

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026574-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1026574-20.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1026574-20.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Samuel Gomes de Oliveira Recorrido(S): Prefeitura Municipal de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTAÇÃO COMPROVADAMENTE INSTRUÍDA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que reconheceu o direito à progressão funcional da Classe “B” para “C” e do Nível “2” para “3”, mas fixou o marco inicial dos efeitos financeiros na data da citação (27/09/2024), sob o argumento de ausência de comprovação da juntada do diploma ao requerimento administrativo apresentado em 27/05/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na fixação do marco inicial da progressão funcional, diante da existência de diploma anteriormente emitido e relacionado ao pedido; e (ii) verificar se a sentença incorreu em violação ao princípio da não surpresa ao se fundamentar em argumento não debatido entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O diploma de curso superior apresentado pelo servidor é datado de 26/04/2023 e é anterior ao requerimento administrativo protocolado em 27/05/2024, constando nos autos de forma inequívoca, o que afasta a justificativa de ausência documental. 4. A sentença incorre em decisão surpresa ao fixar o marco inicial da progressão com base em fundamento não suscitado pela parte adversa nem submetido ao contraditório, violando o art. 10 do CPC. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT firmou entendimento no sentido de que decisões fundamentadas em argumentos não debatidos entre as partes são nulas por ofensa ao princípio da não surpresa. 6. A tese da ausência de interstício de três anos desde o último enquadramento não se sustenta, pois há decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a progressão anterior com efeitos retroativos a 14/05/2021, viabilizando novo avanço funcional em 14/05/2024, nos termos da LC Municipal nº 3.507/2010. 7. A progressão funcional deve produzir efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo devidamente instruído, em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal Cível sobre retroatividade do direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que fixa o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional com base em fundamento não debatido entre as partes, por violação ao princípio da não surpresa. 2. O direito à progressão funcional deve gerar efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais. 3. A existência de decisão judicial anterior que reconhece progressão funcional retroativa deve ser considerada para contagem do novo interstício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 141 e 492; Lei nº 9.099/1995, art. 55; LC Municipal nº 3.507/2010, arts. 32 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2102097/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; TJMT, N.U 1000605-90.2022.8.11.0028, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025, DJE 01/05/2025; TJMT, N.U 1001698-11.2023.8.11.0010, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, j. 04/12/2023, DJE 07/12/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de progressão funcional da Classe “B” para “C” e do Nível “2” para “3”, reconhecendo o direito à ascensão funcional, porém fixando o marco inicial dos efeitos financeiros da promoção de classe na data da citação (27/09/2024), ao fundamento de que não restou demonstrado que o diploma de curso superior fora juntado ao requerimento administrativo protocolado em 27/05/2024. 2. O Reclamante sustenta que houve erro de fato na apreciação da prova documental, pois o diploma em questão foi emitido anteriormente ao protocolo do requerimento e, ainda que anexado separadamente na inicial, já constava nos autos administrativos da Reclamada. Aduz violação ao princípio da não surpresa, uma vez que tal argumento de ausência de juntada do diploma ao protocolo não foi objeto de controvérsia no processo, tampouco debatido pela parte adversa. 3. A Reclamada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, alegando que a documentação apresentada não comprova de forma inequívoca que o diploma fora anexado ao requerimento administrativo. Alega ainda que, tendo o último enquadramento ocorrido em 01/10/2022 (Portaria nº 1167/2022), não haveria transcorrido o interstício de três anos para nova progressão funcional. 4. Cuida-se de recurso tempestivo, próprio e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. 5. A sentença fixou o marco inicial da progressão funcional na data da citação, por entender ausente comprovação de que o diploma foi anexado ao requerimento administrativo. Contudo, o documento constava nos autos (Id. 164016248) e é datado de 26/04/2023, ou seja, anterior ao requerimento administrativo protocolado em 27/05/2024 (Id. 164016246). Ainda que juntado separadamente nos autos, inexiste qualquer dúvida quanto à sua pertinência ao pedido. Além disso, não há controvérsia processual suscitada pela Reclamada sobre esse ponto, o que evidencia a ocorrência de decisão surpresa (art. 10 do CPC), bem como violação à congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC). 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: “A prolação de decisão judicial com base em fundamento não debatido entre as partes viola o princípio da não surpresa e enseja nulidade. A intimação prévia das partes é obrigatória (STJ - AgInt no REsp: 2102097 RN 2023/0371503-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024).” 7. No mesmo sentido, o TJMT também decidiu: 8. “É nula a sentença que se baseia em fundamentos não submetidos ao contraditório, por ofensa ao princípio da não surpresa ((N.U 1000605-90.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025).” 9. Ademais, o argumento da Reclamada quanto à ausência de interstício de três anos desde a Portaria nº 1167/2022 não se sustenta, pois há nos autos decisão judicial transitada em julgado (ID. 285689021 – PJE N° 1014259-28.2022.8.11.0002) que reconheceu o direito à progressão funcional da Classe “A” para “B” com efeitos retroativos a 14/05/2021, tornando viável, portanto, a nova progressão a partir de 14/05/2024, conforme a LC 3.507/2010, art. 32, I. 10. Importante destacar que a própria sentença reconhece o direito à progressão vertical ao Nível “3” com efeitos a partir de 14/05/2024, reconhecendo, portanto, a validade da decisão anterior como marco inicial do interstício. Nesse contexto, não há razão lógica ou jurídica para não reconhecer a mesma data como marco para a progressão de classe, caso estejam presentes os demais requisitos legais, como de fato estão. 11. Assim, a sentença merece reforma apenas para fixar o marco inicial da progressão da Classe “C” em 27/05/2024, data do requerimento administrativo regularmente instruído com a documentação necessária. 12. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROGRESSÃO HORIZONTAL – EFEITOS FINANCEIROS – RETROATIVIDADE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – OBRIGAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A parte demandante é servidor público municipal, que exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil desde 10/09/2011, fazendo jus a progressão horizontal, nos termos do art. 5º e 10º, da Lei Municipal 1.211/2009 de Jaciara/MT. Comprovado o preenchimento dos requisitos e o recebimento tardio, não pode a servidora ser prejudicada pela desídia do ente público em deixar de proceder o pagamento retroativo da progressão. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001698-11.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO tão somente para alterar o marco inicial da progressão da Classe “C” para 27/05/2024, mantendo os demais termos da sentença. 14. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 17. Intimem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1000605-27.2022.4.06.9999

ID: 294470638

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000605-27.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCILEY NUNES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000605-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : PAULO SERGIO FIRMINO ADVOGADO(A) : JOCILEY NUNES MACHADO (OAB MG129907) EMENTA … Apelação Cível Nº 1000605-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : PAULO SERGIO FIRMINO ADVOGADO(A) : JOCILEY NUNES MACHADO (OAB MG129907) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO SEM FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de realização da perícia judicial. A parte recorrente requer a fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível retroagir o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária à data de entrada do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese em que o perito não fixa a data de início da incapacidade nem há elementos probatórios contundentes e equidistante das partes que permitam aferir, com razoável segurança, essa data, o marco inicial da incapacidade deve corresponder à data da realização da perícia médica. 4. Não se olvida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o laudo pericial não deva ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, sendo esta apenas uma medida excepcional, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: “Não sendo possível ao perito judicial fixar a data de início da incapacidade e não havendo elementos probatórios contundentes e equidistante das partes que permitam aferir, com razoável segurança, essa data, o marco inicial da incapacidade deve corresponder à data da realização da perícia médica”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Luan Tonon Rodrigues e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 315559371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-06.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TONON RODRIGUES THAMI MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALEXANDRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.… Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.681,34 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), de forma solidária, a título de danos materiais, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, a contar do do desembolso e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei nº 14.905/24). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, no prazo acima estabelecido, deverá a parte vencedora dar início à execução, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento voluntário e sem nova intimação, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, já com a inclusão da multa de 10% (art. 523 do CPC), pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pelo cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 712,96 (Sendo: R$ 647,46, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1), e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1000605-09.2025.8.26.0274

ID: 315600876

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000605-09.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. N. DA A. P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-09.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000645-88.2025.8.26.0274) - Ação Civil Coletiva - Provas em geral - A.N.A.P.M.A. - VISTOS. Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural e consi… Processo 1000605-09.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000645-88.2025.8.26.0274) - Ação Civil Coletiva - Provas em geral - A.N.A.P.M.A. - VISTOS. Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural e considerando que se trata de matéria remuneratória de servidor público, reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECEBO o feito como Ação de Produção Antecipada de Provas vinculada à Ação Civil Pública nº 1000645-88.2025.8.26.0274. Apense-se. Anoto que o RMP declinou sua intervenção (fls. 58/59). RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP. CONEXÃO PROCESSUAL E DEPENDÊNCIA Verifico que a presente ação possui caráter acessório em relação à Ação Civil Pública nº 1000645-88.2025.8.26.0274, que também tramita perante este Núcleo Especializado, conforme determinou a decisão de emenda proferida naqueles autos. Considerando que ambos os processos envolvem a mesma questão de fundo - direitos remuneratórios dos procuradores municipais de Itápolis - e que as informações aqui pleiteadas são instrumentais para a instrução do processo principal, DETERMINO a análise conjunta dos processos, mantendo-se a numeração própria mas com tramitação coordenada. NATUREZA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS A presente ação visa exclusivamente à obtenção de informações constantes do Ofício Circular nº 01/ANAPM/2025 (fls. 7 verso), necessárias para instruir adequadamente a Ação Civil Pública principal que questiona o parcelamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se verifica no caso concreto. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA Antes de analisar o pedido de tutela provisória, determino COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I. LEGITIMIDADE ESPECÍFICA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A ANAPM deve esclarecer: a) Interesse jurídico específico nas informações solicitadas, demonstrando como cada item do questionário se relaciona com o objeto da ação principal; b) Representatividade adequada da associação, considerando sua constituição recente (setembro/2024) e o ajuizamento em fevereiro/2025, não atendendo ao requisito temporal do art. 5º, V, "a", da Lei 7.347/85. Deverá demonstrar relevante interesse social que justifique a dispensa temporal, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo; c) Quantificação dos beneficiários diretos da informação (procuradores municipais de Itápolis), indicando se todos são associados à ANAPM. II. ESPECIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS Considerando o extenso questionário (14 perguntas principais com subperguntas), a autora deve: a) Priorizar as informações essenciais para o deslinde da ação principal, explicando a relação de causalidade entre cada informação solicitada e a controvérsia sobre honorários sucumbenciais; b) Justificar a necessidade judicial de cada informação, demonstrando por que não podem ser obtidas por outros meios (Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação administrativa); c) Individualizar adequadamente os documentos pretendidos, nos termos do art. 397, I, do CPC. III. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA A autora deve comprovar: a) Urgência específica na obtenção das informações, considerando que a Lei Municipal nº 4.210/2025 já está em vigor desde fevereiro/2025; b) Risco concreto de perecimento ou alteração das informações caso não sejam preservadas desde já; c) Impossibilidade de aguardar o trâmite normal da ação principal para obtenção das informações. OBSERVAÇÕES SOBRE TRAMITAÇÃO COORDENADA Considerando a dependência instrumental desta ação em relação ao processo principal: As informações obtidas nestes autos integrarão automaticamente os autos principais; Qualquer sorte da ação principal poderá impactar o interesse processual nesta ação acessória; O cronograma processual deve ser coordenado para otimizar a instrução probatória. DISPOSIÇÕES FINAIS A experiência jurisdicional demonstra que a produção antecipada de provas em ações coletivas exige delimitação precisa do objeto probatório para evitar devassa indevida na Administração Pública. A medida deve ser proporcional e específica, atendendo aos princípios da eficiência processual e economia procedimental. Cumprida a complementação, tornem os autos conclusos para análise da tutela provisória. Considerando a importância da matéria e sua natureza coletiva, concedo prazo de 15 dias para complementação, que deverá ser objetiva e específica. Intime-se. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT)

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Processo nº 1000645-88.2025.8.26.0274

ID: 315600889

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000645-88.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DA ADVOCACIA PúBLICA MUNICIPAL – ANAPM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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Processo 1000605-09.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000645-88.2025.8.26.0274) - Ação Civil Coletiva - Provas em geral - A.N.A.P.M.A. - VISTOS. Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural e consi… Processo 1000605-09.2025.8.26.0274 (apensado ao processo 1000645-88.2025.8.26.0274) - Ação Civil Coletiva - Provas em geral - A.N.A.P.M.A. - VISTOS. Diante do encaminhamento pelo Juiz Natural e considerando que se trata de matéria remuneratória de servidor público, reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. RECEBO o feito como Ação de Produção Antecipada de Provas vinculada à Ação Civil Pública nº 1000645-88.2025.8.26.0274. Apense-se. Anoto que o RMP declinou sua intervenção (fls. 58/59). RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP. CONEXÃO PROCESSUAL E DEPENDÊNCIA Verifico que a presente ação possui caráter acessório em relação à Ação Civil Pública nº 1000645-88.2025.8.26.0274, que também tramita perante este Núcleo Especializado, conforme determinou a decisão de emenda proferida naqueles autos. Considerando que ambos os processos envolvem a mesma questão de fundo - direitos remuneratórios dos procuradores municipais de Itápolis - e que as informações aqui pleiteadas são instrumentais para a instrução do processo principal, DETERMINO a análise conjunta dos processos, mantendo-se a numeração própria mas com tramitação coordenada. NATUREZA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS A presente ação visa exclusivamente à obtenção de informações constantes do Ofício Circular nº 01/ANAPM/2025 (fls. 7 verso), necessárias para instruir adequadamente a Ação Civil Pública principal que questiona o parcelamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se verifica no caso concreto. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA Antes de analisar o pedido de tutela provisória, determino COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I. LEGITIMIDADE ESPECÍFICA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS A ANAPM deve esclarecer: a) Interesse jurídico específico nas informações solicitadas, demonstrando como cada item do questionário se relaciona com o objeto da ação principal; b) Representatividade adequada da associação, considerando sua constituição recente (setembro/2024) e o ajuizamento em fevereiro/2025, não atendendo ao requisito temporal do art. 5º, V, "a", da Lei 7.347/85. Deverá demonstrar relevante interesse social que justifique a dispensa temporal, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo; c) Quantificação dos beneficiários diretos da informação (procuradores municipais de Itápolis), indicando se todos são associados à ANAPM. II. ESPECIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS Considerando o extenso questionário (14 perguntas principais com subperguntas), a autora deve: a) Priorizar as informações essenciais para o deslinde da ação principal, explicando a relação de causalidade entre cada informação solicitada e a controvérsia sobre honorários sucumbenciais; b) Justificar a necessidade judicial de cada informação, demonstrando por que não podem ser obtidas por outros meios (Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação administrativa); c) Individualizar adequadamente os documentos pretendidos, nos termos do art. 397, I, do CPC. III. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA A autora deve comprovar: a) Urgência específica na obtenção das informações, considerando que a Lei Municipal nº 4.210/2025 já está em vigor desde fevereiro/2025; b) Risco concreto de perecimento ou alteração das informações caso não sejam preservadas desde já; c) Impossibilidade de aguardar o trâmite normal da ação principal para obtenção das informações. OBSERVAÇÕES SOBRE TRAMITAÇÃO COORDENADA Considerando a dependência instrumental desta ação em relação ao processo principal: As informações obtidas nestes autos integrarão automaticamente os autos principais; Qualquer sorte da ação principal poderá impactar o interesse processual nesta ação acessória; O cronograma processual deve ser coordenado para otimizar a instrução probatória. DISPOSIÇÕES FINAIS A experiência jurisdicional demonstra que a produção antecipada de provas em ações coletivas exige delimitação precisa do objeto probatório para evitar devassa indevida na Administração Pública. A medida deve ser proporcional e específica, atendendo aos princípios da eficiência processual e economia procedimental. Cumprida a complementação, tornem os autos conclusos para análise da tutela provisória. Considerando a importância da matéria e sua natureza coletiva, concedo prazo de 15 dias para complementação, que deverá ser objetiva e específica. Intime-se. - ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT)

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