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Processo nº 1000643-61.2025.8.26.0584

ID: 278045029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000643-61.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DREZADOR LUIZ CARLOS DREZADOR ROSENEIA APARECIDA DREZADOR SUZANA APARECIDA DREZADOR RUBIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELE BRAGAIA

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JULIANA FERNANDES ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangele Bragaia (OAB 134134/SP), Juliana Fernandes Rocha de Oliveira (OAB 255760/SP) Processo 1000643-61.2025.8.26.0584 - Inventário - Invtante: Ana Maria Drezador, Suzana Aparecida Drezador R… ADV: Rosangele Bragaia (OAB 134134/SP), Juliana Fernandes Rocha de Oliveira (OAB 255760/SP) Processo 1000643-61.2025.8.26.0584 - Inventário - Invtante: Ana Maria Drezador, Suzana Aparecida Drezador Rubia, Luiz Carlos Drezador, Roseneia Aparecida Drezador - Vistos, (i) Do pedido de gratuidade formulado Indefiro a gratuidade pretendida. Isto porque, a priori, os bens do espólio respondem pelas custas processuais, em observância à previsão contida no artigo 1.997, do Código Civil, não vislumbrando, ainda, situação limitante ao recolhimento da taxa judiciária, em processo em que o herdeiro se encontra representada por advogado constituído, com existência de bem imóvel, não havendo nos autos indícios de que este não gozaria de efetiva liquidez, a fim de solver a dívida do espólio. O instituto da gratuidade não deve ser banalizado, sob pena de afrontar sua própria razão de ser. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Despesas de responsabilidade do espólio, cuja insuficiência de recursos deve ser demonstrada para fazer jus à benesse. Patrimônio deixado que é composto de bens suficientes para pagamento das custas.. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo Interno 2244453-28.2024.8.26.0000 - j. Em 24 de outubro de 2024 - Rel. Desembargador Jair de Souza)" Observo que recolhimento da taxa judiciária, todavia, pode ser realizado posteriormente, desde que antes de eventual decisão homologatória da partilha. (ii) Do Plano de Partilha e pedido de dispensa de lavratura de termo judicial Desnecessária a lavratura de instrumento público ou termo judicial, nos termos do que prevê o artigo 1.806, do Código Civil. Isto porque não se trata de renúncia pura (abdicativa) a quinhão hereditário, mas sim de renúncia translativa (também conhecida como "falsa renúncia"), na medida em que há aceitação da herança e posterior doação, portanto, incidindo na hipótese dois fatos geradores do ITCMD, a saber: o recebimento da herança e sua transmissão a outrem. (iii) Da nomeação de inventariante Em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pela parte, resta imprescindível a intimação da pessoa declarada como companheira do falecido, não bastando a mera alegação de que esta apenas teria uma relacionamento afetivo com o de cujus. E se consta da certidão de óbito a informação de que o falecido convivia em união estável, tal fato não pode passar desapercebido ou ignorado por este Juízo. Aliás, se fosse o caso de mero equívoco na lavratura do assento, incumbiria aos interessados buscar sua retificação pela via judicial, nos termos do que prevê a Lei de Registros Públicos. Destarte, havendo companheiro do falecido, sobre este recai a preferência legal quanto à nomeação ao encargo de inventariante, observando-se que, se acaso divergência houver entre os interessados, de rigor será a suspensão do presente feito, remetendo-se a contenda às vias ordinárias. Neste sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de inventário c.c reconhecimento de união estável post mortem. Decisão impugnada remeteu às vias ordinárias a discussão sobre o reconhecimento da união estável. Suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Alegação da autora de que a cumulação é cabível. Requerimento de tramitação conjunta. Decisão prematura. Necessária a instauração do contraditório. Possibilidade de tramitação processual e reconhecimento de união estável possível, quando houver prova documental suficiente. Aplicação do artigo 612 [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2030208-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021)." Deixo de determinar a intimação pessoal de Andreia Simone Dante, na medida em que esta ingressou espontaneamente nos autos, ficando desde já intimada, por sua advogada, a manifestar-se nos autos, no prazo de dez dias. Com a manifestação (ou decurso), vista à parte contrária por igual prazo, após o que irei proferir decisão a respeito. Int.

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Banco Safra S/A x Silvana Maria De Oliveira Goulart

ID: 324185340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006710-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DE OLIVEIRA GOULART

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006710-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1000643-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Silvana Maria de Oliveira Goulart - Vistos. Tratando-se o… Processo 0006710-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1000643-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Silvana Maria de Oliveira Goulart - Vistos. Tratando-se o presente incidente de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos nos termos da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º, do CPC, o valor da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito será diferido para o final da execução, conforme requerimento feito pelo patrono. Contudo, o §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, ao designar custas, abrange exclusivamente a taxa judiciária, não se estendendo às despesas do processo, entre as quais as decorrentes da realização de perícias, da expedição de mandados e cartas de citação, e da implementação de pesquisas de bens. Ainda, considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), determinada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, Dr. LEONARDO LAMACHIA1, suspendo o curso do processo e determino à parte autora que promova a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante constituição de novo patrono. Intime-se a parte requerente, por carta, para ciência e cumprimento. Assim, comprove o exequente o recolhimento da despesa para intimação do réu, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta postal, nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública, não possuir procurador constituído nos autos, ou tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 2.051,83 (dois mil e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, recolher as custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - correspondente a 2% (dois por cento) do valor da execução, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observado o valor mínimo a ser recolhido, no total de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Safra S/A x Silvana Maria De Oliveira Goulart

ID: 324186480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006710-52.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DE OLIVEIRA GOULART

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006710-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1000643-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Silvana Maria de Oliveira Goulart - Vistos. Tratando-se o… Processo 0006710-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1000643-88.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Safra S/A - Silvana Maria de Oliveira Goulart - Vistos. Tratando-se o presente incidente de Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos nos termos da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º, do CPC, o valor da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito será diferido para o final da execução, conforme requerimento feito pelo patrono. Contudo, o §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, ao designar custas, abrange exclusivamente a taxa judiciária, não se estendendo às despesas do processo, entre as quais as decorrentes da realização de perícias, da expedição de mandados e cartas de citação, e da implementação de pesquisas de bens. Ainda, considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), determinada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, Dr. LEONARDO LAMACHIA1, suspendo o curso do processo e determino à parte autora que promova a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante constituição de novo patrono. Intime-se a parte requerente, por carta, para ciência e cumprimento. Assim, comprove o exequente o recolhimento da despesa para intimação do réu, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta postal, nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública, não possuir procurador constituído nos autos, ou tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 2.051,83 (dois mil e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, recolher as custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - correspondente a 2% (dois por cento) do valor da execução, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observado o valor mínimo a ser recolhido, no total de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Brenda Kesley Rodrigues Gomes x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 324605443

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-96.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MAURICIO ALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000643-96.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000643-96.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c29a3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por BRENDA KESLEY RODRIGUES GOMES em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA., para declarar a reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo para todos os fins: - 33 dias de aviso prévio indenizado proporcional, observado o período do pacto laboral de 01/07/2021 a 22/06/2023 (fl. 16); - 13° salário proporcional do ano de 2023 (7/12 avos), já computada a projeção do aviso prévio; - férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (1/12 avos do aviso prévio) + 1/3, observado o limite do pedido (R$ 1.573,00); - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. -horas extras, acrescido do adicional de 50%, do período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, nos dias em que a autora cumpriu jornada além de 6 horas, conforme se apurar da análise dos controles de ponto, incidindo ao caso, por analogia, o §1º do art. 58 da CLT. Ante a natureza indenizatória, são indevidos os reflexos (art. 71, §4º da CLT). Parâmetros para cálculos de horas extras O cálculo das horas extras observará: A evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; adicional de 50%; divisor 180; dedução dos valores comprovadamente pagos; e a Súmula 264 do TST. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Solange Alves Da Silva x Jose Edivam Gomes De Souza

ID: 325322121

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000681-38.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE EDIVAM GOMES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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WLADEMIR GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000681-38.2025.5.02.0052 EMBARGANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA EMBARGADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000681-38.2025.5.02.0052 EMBARGANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA EMBARGADO: JOSE EDIVAM GOMES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f90e0b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que a Embargante apresentou Recurso Ordinário (ID nº 3031293) contra a sentença que julgou os presentes Embargos de Terceiro. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos. Denego seguimento ao Recurso Ordinário por inadequação da via processual eleita, sendo certo que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição. Nesse sentido, cito a jurisprudência do C. TST, pela pertinência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “a fundamentação utilizada no recurso foi feita com fulcro no artigo 895, da CLT, o que demonstra a real intenção do recorrente foi de fato interpor recurso ordinário”. Concluiu a Corte de origem que “não se conhece do recurso interposto, ante a inadequação do instrumento recursal utilizado, incabível na fase de execução”. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1000643-78.2023.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2025). Intime-se a Embargante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE ALVES DA SILVA

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Lucas Willians Goncalves Do Amaral x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 261853135

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-83.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-83.2025.5.02.0033 : LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL : KONECTA BRAZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-83.2025.5.02.0033 : LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bbec37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Designada audiência Una/RS para o dia 27/05/2025, às 08:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 05 dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalto que o instrumento apresentado possui assinatura aposta via sítio eletrônico Gov.br, o que não tem validade para fins judiciais, como exposto abaixo, além de não outorgar Poderes para ajuizamento de ação em face da 2a reclamada. No mesmo prazo, deverá, querendo, representar a declaração de hipossuficiência, considerando o já exposto em relação à assinatura. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS WILLIANS GONCALVES DO AMARAL

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Flavinia Cleonice Da Silva x Gstaff Servicos E Produtos De Limpeza Eireli

ID: 260398410

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000643-14.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVINIA CLEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

GSTAFF SERVICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-14.2025.5.02.0056 : FLAVINIA CLEONICE DA SILVA : GSTAFF SERVICOS E PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-14.2025.5.02.0056 : FLAVINIA CLEONICE DA SILVA : GSTAFF SERVICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI Destinatário: FLAVINIA CLEONICE DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/06/2025 09:30 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVINIA CLEONICE DA SILVA

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Camila Dos Santos x 60.350.922 Alicia Perez

ID: 260682482

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000643-72.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

60.350.922 ALICIA PEREZ

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-72.2025.5.02.0069 : CAMILA DOS SANTOS : 60.350.922 ALICIA PEREZ INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000643-72.2025.5.02.0069 : CAMILA DOS SANTOS : 60.350.922 ALICIA PEREZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bdddc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DOS SANTOS

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Processo nº 1008465-27.2025.8.11.0000

ID: 315892738

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008465-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008465-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008465-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Base de Cálculo, Compra e Venda, Liminar, Registro de Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO BONFANTI TREIN - CPF: 050.665.391-90 (ADVOGADO), BONFANTI TREIN AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 25.239.888/0001-40 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (AGRAVADO), VAGNER MARTINS DOS REIS (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR CONTRATUAL E VALOR DECLARADO AO FISCO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Bonfanti Trein Agronegócios Ltda. contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000643-88.2024.8.11.0107, que indeferiu pedido liminar para afastar a exigência de recolhimento complementar do ITBI pelo Município de Nova Ubiratã/MT. A agravante pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da complementação do imposto, argumentando que o valor atribuído à operação de compra e venda de imóvel rural (Fazenda Mosquito) é estimativo, pactuado em sacas de soja, e sujeito a variações de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é lícito ao Município exigir complementação do ITBI com base na diferença entre o valor venal declarado ao fisco e o valor total estipulado no contrato de compra e venda, ainda que este último tenha sido pactuado em commodity sujeita à variação de preços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ITBI deve refletir o valor efetivo da transação, conforme declarado pelo contribuinte, não sendo vedado ao Município utilizar o valor do negócio jurídico declarado como parâmetro para cobrança complementar do imposto. 4. O valor de R$ 36.000.000,00 atribuído ao imóvel na escritura de compra e venda representa o montante reconhecido pela própria adquirente como preço da operação, sendo legítima sua utilização pelo Município como base de cálculo do ITBI. 5. A mera alegação de que o pagamento se dará em sacas de soja, com valores sujeitos a oscilação de mercado, não descaracteriza o valor total da obrigação assumida, tampouco constitui óbice à apuração do imposto com base nesse montante. 6. A conduta do Município não ofende o Tema 1113 do STF, pois a exigência do ITBI não se baseou em valor de referência unilateralmente fixado pela Administração, tampouco vinculou a base de cálculo à do IPTU. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município pode exigir complementação do ITBI com base no valor da transação declarado pelo contribuinte, ainda que o pagamento tenha sido pactuado em commodity sujeita a variação. 2. Não há ilegalidade na utilização do valor total constante do contrato de compra e venda como base de cálculo do ITBI, quando este expressa o preço real da operação. 3. A revisão da base de cálculo do ITBI pelo Município, fundada em declaração do contribuinte, não configura violação à jurisprudência do Tema 1113 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CTN, arts. 38 e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376 (Tema 1113), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.08.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BONFANTI TREIN AGRONEGÓCIOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000643-88.2024.8.11.0107, impetrado em face de ato do Secretário Municipal da Fazenda de Nova Ubiratã/MT. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar que visa à expedição, pelo Município, de documento oficial reconhecendo a não incidência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na operação discutida. A agravante sustenta que a autoridade coatora, de forma indevida, condicionou o adimplemento tributário à exigência de recolhimento complementar do ITBI, com base na diferença entre o valor constante na certidão de valor venal e o montante global consignado no contrato de compra e venda do imóvel rural. Esclarece que o imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda, cujo pagamento foi pactuado em sacas de soja, modalidade usual na região. Ressalta que o valor atribuído à transação foi fixado conforme a cotação da referida commodity agrícola na data da formalização do contrato, estando, portanto, sujeito às naturais oscilações de mercado até o efetivo cumprimento da obrigação. Aduz, ainda, que o valor declarado no contrato e transcrito na escritura pública representa mera estimativa legalmente exigida para fins de eventual hasta pública, em caso de inadimplemento ou alienação forçada do bem, não correspondendo, necessariamente, ao valor final da operação. Diante de tais fundamentos, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para que o Secretário de Finanças do Município de Nova Ubiratã reconheça e declare a inexigibilidade do recolhimento complementar do ITBI na operação impugnada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e a confirmação da liminar anteriormente pleiteada. A tutela de urgência foi indeferida no ID 276265394. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bonfanti Trein Agronegócios Ltda. contra ato coimado de ilegal atribuído ao Secretário Municipal de Finanças do Município de Nova Ubiratã/MT, com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade da complementação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na operação de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Mosquito. Conforme demonstram os documentos juntados pela agravante, especialmente o instrumento particular de compra e venda firmado em 27/10/2023 (ID 275548858), ao imóvel rural foi atribuído o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), com pagamento de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) a título de sinal e o saldo remanescente de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) parcelado em seis vezes de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a serem quitadas em março dos anos subsequentes. Ocorre que, conforme se verifica na “Guia de Informação do ITBI nº 181” (ID 275548853), em 30/11/2023, a impetrante declarou ao fisco municipal o “valor da transação” como sendo de R$ 2.789.904,00, para ser utilizada como base de cálculo para o recolhimento do ITBI. Consta, ainda, que a operação foi levada a registro na matrícula do imóvel em 2/2/2024 (ID 275548859), ocasião em que o oficial do cartório de registro de imóveis exigiu a complementação do ITBI, com base na diferença entre o valor estipulado no contrato de compra e venda e o valor declarado para a emissão da guia. O juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, indeferindo a liminar pleiteada no mandamus, sob o fundamento de que o valor indicado no ato impugnado não foi apurado unilateralmente pelo Município, mas corresponde ao valor declarado na transação pelo contribuinte, o qual se presume compatível com o valor de mercado do imóvel negociado. Destaco o seguinte trecho da decisão agravada: “Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, vez que o valor não foi apurado unilateralmente pelo Município, mas sim trata-se do valor da transação declarado pelo contribuinte, este que se presume condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado. Também, verifico que o ato da autoridade coatora não é contrário à tese do Tema nº 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU, bem como não se trata de arbitramento com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” (ID 170152103) A partir dessas premissas, e considerando a legalidade da revisão da base de cálculo do ITBI pelo ente municipal, não vislumbro, ao menos neste momento, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante. Por esse motivo, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, com fundamento em seus próprios e consistentes argumentos jurídicos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000643-26.2025.8.26.0434

ID: 307715719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-26.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO EDUARDO POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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Processo 1000643-26.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cairo Eduardo Polo - Vistos. 1. O SCR não é órgão restritivo. Já se deci… Processo 1000643-26.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cairo Eduardo Polo - Vistos. 1. O SCR não é órgão restritivo. Já se decidiu que: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL: alegação de danos morais em razão da inscrição no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Pedido de exclusão e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. CASO CONCRETO: Sistema que materializa registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Inexistência de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral indevida. 3. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010506-89.2022.8.26.0066, 17ª Camara de Direito Privado, Relator Luís H. B. Franzé). Por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP)

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