Resultados para "1000653-14.2023.5.02.0255" – Página 144 de 159

Juliano Dare x Município De Macatuba

ID: 327068117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-61.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DARE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MACATUBA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE MARA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000646-61.2023.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Juliano Dare - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Vistos. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença.… Processo 1000646-61.2023.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Juliano Dare - MUNICÍPIO DE MACATUBA - Vistos. O autor opôs embargos de declaração em face da sentença. Aduz, em síntese, que há omissão, sob o argumento de que não foi apreciado pedido de adicional de insalubridade, bem como que há contradição, sob o argumento de que o laudo pericial reconheceu insalubridade. É a síntese dos embargos. Passo a decidir. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, entretanto, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Vale registrar que, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado. Assim sendo, é certo que os embargos de declaração não devem servir para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas apenas e tão somente para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessário. No caso dos autos, não há a apontada omissão e nem tampouco a suposta contradição na sentença. Ora, infere-se dos autos que os pedidos formulados na exordial foram para "condenar a requerida ao pagamento do adicional de periculosidade (30%) calculado sobre seu salário base a partir de dezembro de 2022, data da cessação do pagamento até que perdure a exposição ao agente nocivo, inclusive para pagamentos futuros e vincendos, devendo ser aplicado para todo o período após o ajuizamento desta ação inclusive, bem como com a incidência de reflexos no cálculo de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, sexta parte" e para "condenar a requerida ao pagamento dos danos morais em razão das condições degradantes de trabalho, no valor não inferior a r$ 15.000,000 (quinze mil reais).". Tem-se, pois, que, diferentemente do afirmado pelo autor em seus embargos de declaração, NÃO HOUVE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CUMULATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deveras, embora não se desconheça que o autor fez algumas menções genéricas à adicional de insalubridade na inicial e que o laudo pericial versou também sobre adicional de insalubridade, no caso dos autos, não houve pedido de adicional de insalubridade, tendo havido, unicamente, pedido de adicional de periculosidade. Ressalta-se, nesse ponto, que o § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Ocorre, entretanto, que, no caso dos autos, por não ter havido pedido de adicional de insalubridade na petição inicial, a defesa apresentada pela parte adversa foi, substancialmente, adstrita ao único pedido expressamente formulado, qual seja, o de adicional de periculosidade. Assim sendo, não seria lícito a este Juízo realizar uma interpretação do pedido que prejudicasse a garantia constitucional do devido processo legal em detrimento da parte ré, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Salienta-se, ademais, que o Código de Processo Civil abandonou a fórmula de interpretação restritiva do pedido, permitindo a sua extração tendo por perspectiva a petição inicial como um todo, não se exigindo, de tal modo, que o pedido conste em tópico separado da petição inicial (embora o recomende a boa técnica processual), mas que, no caso, da forma como apresentada a inicial, vislumbra-se que o pedido de adicional de insalubridade não é passível de extração da causa de pedir. Portanto, mesmo tendo o laudo pericial versado sobre adicional de insalubridade (inclusive, em dissonância com o objeto da ação), não caberia a este Juízo decidir a respeito dele, porque não houve efetivo pleito nesse sentido na exordial e porque, por consequência, a parte adversa não exerceu, efetivamente, contraditório a respeito do adicional de insalubridade. Consigna-se, por fim, que situação parecida ocorreu, recentemente, nos autos do processo n. 1000653-53.2023.8.26.0333, em que, vale mencionar, atuaram os mesmos procuradores, e no qual há sentença já transitada em julgado na qual restou consignado que "o pedido inicial foi expressamente direcionado ao adicional de periculosidade, sem formulação de pedido autônomo ou subsidiário relacionado ao adicional de insalubridade" e que "eventual deferimento de adicional de insalubridade, em tais circunstâncias, implicaria julgamento extra petita", cujo entendimento, em razão da parcial similitude das circunstâncias, é aplicável à situação dos autos. Diante do exposto, porque ausentes os vícios indicados pelo autor, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. - ADV: GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Nunes De Morais Soares e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 328835968

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-54.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NUNES DE MORAIS SOARES MARCIA CONDESSO LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000653-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAIANE NUNES DE MORAIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000653-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAIANE NUNES DE MORAIS SOARES RECLAMADO: ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ed84c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 35ace96: A reclamante requereu a marcação de nova perícia médica. Tendo em vista que permanece o "pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional adquirida" no rol de pedidos da exordial, defiro. A reclamante fica advertida que, a ausência na próxima diligência pericial médica poderá ser interpretado como desistência do pedido "g" da exordial. Determino a realização da perícia médica, para averiguar a existência ou não da alegada eventual doença profissional/acidente de trabalho, uma vez que a parte reclamante insiste no pedido. Para o encargo fica nomeado o senhor perito abaixo indicado que deverá concluir o laudo, com base nos seguintes parâmetros: 1) RICARDO LOPES VIEITES. (Email: rvieites@terra.com.br.Alameda Lorena nº 800 - sala 402 - 4º andar -Jardins, São Paulo - SP (esquina com a Avenida 09 de Julho. Tel. (11) 3898-2612) 2) Dados das partes para contato do senhor perito: 2.1. Email reclamante: pericias@jmadv.com.br 2.2. Email 1ª reclamada: pericias@andrademariano.com.br 2.3. Email 2ª reclamada: processos.trabalhistas@saocristovao.com.br 3) Objeto: constatação de eventual doença profissional/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 4. DADOS DA PERÍCIA 4.1) Data e horário do exame: 29/07/2025 às 16h15; 4.2) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.3) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 4.4) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão. A justificativa deve ser apresentada nos autos do PJE. Caso a justificativa seja aceita nova perícia será reagendada; 4.5) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a) no e-mail acima indicado. 5) Prazos para as partes e perito: a) quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos no prazo: 5 dias. b) Convocação para a perícia - agendamento da data e horário da perícia: a parte reclamante fica já ciente da data e horário da perícia acima designados; c) apresentação do laudo: até 21/08/2025. Até esse prazo o laudo deve estar juntado aos autos pelo senhor perito. d) eventual manifestação das partes: prazo comum de 5 dias, a contar de 25/08/2025, sendo que na hipótese da parte pretender algum esclarecimento do perito, deverá lhe encaminhar, no endereço de e-mail acima a petição juntada no Pje; e) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a contar de 02/09/2025 juntando os esclarecimentos nos autos; f) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de cinco dias, a contar de 10/09/2025. 6) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT, 765), sendo que os prazos para manifestação das partes são os acima mencionados, tudo sob pena de preclusão. O senhor perito, igualmente, deverá observar os prazos de manifestação acima citados para ele. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 8)Quesitos do juízo: A) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? B) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária (indicar possível prazo da incapacidade temporária), que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? C) Havendo incapacidade, mensurar: C.1) extensão dos danos C.2) capacidade residual de trabalho C.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação C.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) C.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Diante dos prazos acima fixados, redesigno audiência de instrução presencial para o dia 22/09/2025, às 10:00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO - ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daiane Nunes De Morais Soares e outros x Allianca Saude E Participacoes S.A. e outros

ID: 328835977

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-54.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NUNES DE MORAIS SOARES MARCIA CONDESSO LIMA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000653-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAIANE NUNES DE MORAIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000653-54.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DAIANE NUNES DE MORAIS SOARES RECLAMADO: ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0ed84c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Alexandra Hiromi Takenaka Secretária de audiências Id 35ace96: A reclamante requereu a marcação de nova perícia médica. Tendo em vista que permanece o "pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão da doença ocupacional adquirida" no rol de pedidos da exordial, defiro. A reclamante fica advertida que, a ausência na próxima diligência pericial médica poderá ser interpretado como desistência do pedido "g" da exordial. Determino a realização da perícia médica, para averiguar a existência ou não da alegada eventual doença profissional/acidente de trabalho, uma vez que a parte reclamante insiste no pedido. Para o encargo fica nomeado o senhor perito abaixo indicado que deverá concluir o laudo, com base nos seguintes parâmetros: 1) RICARDO LOPES VIEITES. (Email: rvieites@terra.com.br.Alameda Lorena nº 800 - sala 402 - 4º andar -Jardins, São Paulo - SP (esquina com a Avenida 09 de Julho. Tel. (11) 3898-2612) 2) Dados das partes para contato do senhor perito: 2.1. Email reclamante: pericias@jmadv.com.br 2.2. Email 1ª reclamada: pericias@andrademariano.com.br 2.3. Email 2ª reclamada: processos.trabalhistas@saocristovao.com.br 3) Objeto: constatação de eventual doença profissional/acidente de trabalho, nexo causal e grau de incapacidade. 4. DADOS DA PERÍCIA 4.1) Data e horário do exame: 29/07/2025 às 16h15; 4.2) O(a) reclamante deverá comparecer no endereço do perito acima destacado, munido de todas as suas CTPS, CNIS e exames/laudos médicos relacionados à doença que alega, na data e horário, devendo chegar com 30 minutos de antecedência; 4.3) Ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame ensejará a preclusão da prova pericial; 4.4) Eventual justificativa de ausência deverá ser realizada em até 48 horas após a data e horário agendados, sob pena de preclusão. A justificativa deve ser apresentada nos autos do PJE. Caso a justificativa seja aceita nova perícia será reagendada; 4.5) Assistentes técnicos entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a) no e-mail acima indicado. 5) Prazos para as partes e perito: a) quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos no prazo: 5 dias. b) Convocação para a perícia - agendamento da data e horário da perícia: a parte reclamante fica já ciente da data e horário da perícia acima designados; c) apresentação do laudo: até 21/08/2025. Até esse prazo o laudo deve estar juntado aos autos pelo senhor perito. d) eventual manifestação das partes: prazo comum de 5 dias, a contar de 25/08/2025, sendo que na hipótese da parte pretender algum esclarecimento do perito, deverá lhe encaminhar, no endereço de e-mail acima a petição juntada no Pje; e) para o perito prestar esclarecimentos: 5 dias, a contar de 02/09/2025 juntando os esclarecimentos nos autos; f) para as partes tomarem ciência de eventuais esclarecimentos: prazo comum de cinco dias, a contar de 10/09/2025. 6) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT, 765), sendo que os prazos para manifestação das partes são os acima mencionados, tudo sob pena de preclusão. O senhor perito, igualmente, deverá observar os prazos de manifestação acima citados para ele. 7) Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 8)Quesitos do juízo: A) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente? B) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária (indicar possível prazo da incapacidade temporária), que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? C) Havendo incapacidade, mensurar: C.1) extensão dos danos C.2) capacidade residual de trabalho C.3) possibilidade de readaptação ou reabilitação C.4) percentual de invalidez (Tabela da Susep) C.5) membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas Diante dos prazos acima fixados, redesigno audiência de instrução presencial para o dia 22/09/2025, às 10:00, devendo as partes comparecerem para depoimento pessoal, sob pena de confissão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE NUNES DE MORAIS SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-32.2024.8.11.0011

ID: 306441820

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000653-32.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA PEREIRA DIAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1000653-32.2024.8.11.0011 Valor da causa: R$ 108.414,50 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE POLO PASSIVO: ROSANGELA PEREIRA DIAS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 108.414,50 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: " Vistos etc. No presente caso, o requerente buscou tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça, e, inclusive solicitou o auxílio dos meios cabíveis como RENAJUD e INFOSEG para obtenção de novos endereços, e todas as novas tentativas restaram infrutíferas. DEFIRO o pedido da parte exequente, diante das tentativas infrutíferas de citação. CITE-SE o requerido por edital, nos termos do art. 256, II, § 3º do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias, pelo sistema DJe. Assim, considerando tratar-se de requerido em local incerto e não sabido, inviabilizando a citação pessoal, o exequente requer que seja realizada a citação por edital, sendo cabível o presente pedido, a teor dos artigos 256, I, e 257, I, do CPC, superadas todas as tentativas de localização do requerente, inclusive mediante a busca de informações junto aos órgãos públicos, nos termos do artigo 256, inciso I e § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, o qual deverá ser certificado pela Secretaria, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, é de rigor que lhe seja nomeado curador especial em seu favor. Por isso, nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do requerido citado por edital. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA, Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIA FERNANDA PEREIRA MORETTI, digitei. MIRASSOL D OESTE, 11 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-60.2023.4.01.3703

ID: 306093805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-60.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-60.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000653-60.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2021/2022, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados RAMIRO MAYCON PLÁCIDO DE SOUZA, OAB/MA – 18.006 WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO, OAB/MA – 21.172, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-15.2025.8.26.0614

ID: 293057172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-15.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANILZA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-15.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evanilza Alves Barbosa - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora. A… Processo 1000653-15.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evanilza Alves Barbosa - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade à autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c.c. danos morais e tutela de urgência movida por EVANILZA ALVES BARBOSA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a requerente que possuía um veículo GM Celta, modelo 4P Spirit, e que o vendeu em 16/05/2022, reconhecendo sua firma em Cartório, o que gera a comunicação ao órgão gestor de trânsito. Contudo, passou a receber comunicações de multas e cobranças e seu nome foi a protesto pela dívida referente ao IPVA de 2023. Os requeridos, solicitados a regularizarem a situação, limitaram-se a afirmar que não havia providência administrativa a ser tomada. Requer a suspensão imediata dos efeitos de todas as infrações e multas indevidamente lançadas em seu nome após a venda do veículo, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e o bloqueio administrativo do automóvel junto aos órgãos de trânsito, impedindo sua circulação. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança do direito em tela exsurge do documento de fls. 31, no qual consta a venda efetivada em 16/05/2022, com firma reconhecida, o que corrobora a alegação da autora de que não estava mais na posse do bem desde pelo menos essa data. Já o perigo de dano se vislumbra pela supostamente injustificada atribuição de pontos por multas e infrações à autora, com consequentes cobranças e seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Por fim cabe sublinhar a reversibilidade da tutela, que poderá ser modificada posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar: a suspensão imediata dos efeitos de todas as infrações e multas indevidamente lançadas em nome da Requerente após a data da venda do veículo (16/05/2022), bem como determinar que não sejam realizadas cobranças administrativas e/ou judiciais referentes a tais multas, posteriores à data da venda; a imediata exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SERASA), em relação aos requeridos, providenciando-se via SERASJUD. Indefiro o pedido quanto à restrição de circulação, ao menos neste momento processual, em que não foi formado o contraditório. Providenciem, as partes requeridas, o necessário para o cumprimento da tutela ora deferida, no prazo de quinze dias. Cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322188424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322209377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iplasa Industria E Comercio De Produtos x Município De São Paulo

ID: 322235144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000842-81.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000842-81.2023.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos - Apelado: Município de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000842-81.2023.8.26.0090 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de São Paulo Apelante: Iplasa Industria e Comercio de Produtos Apelado: Município de São Paulo Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 31, a qual, de ofício, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de litispendência, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, a qual busca, nesta sede, a reforma do julgado, em suma, aduzindo a inocorrência da apontada preclusão consumativa, em razão de os embargos anteriormente opostos não haverem sido recebidos, por ausência de garantia (fls. 54/61). Recurso tempestivo, preparado (fls. 62/63), respondido (fls. 69/71) e remetido a este Tribunal, sobrevindo petição da embargante manifestando oposição ao julgamento virtual (fl. 74). É o relatório, adotado, no mais, o da r. sentença. Conforme se verifica dos autos, a embargante se insurge contra os índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicados ao débito oriundo de AIIM de conotação ambiental , lavrado em razão de, como fabricante de produtos da marca CANDURA (água sanitária, álcool, desinfetante, sabão e amaciante) não ter recolhido ou recomprado as embalagens de seus produtos que foram vendidos no Município de São Paulo, conforme determina a Lei Municipal nº 13.316/2002, pela qual seria obrigada a recomprar as embalagens de seus produtos nas proporções mínimas de 50% (2009), 65% (2010) e 90% (2011), progressivamente (cf. fl. 2 dos embargos à execução nº 1000653-84.2015.8.26.0090). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, não é de competência desta d. 15ª Câmara de Direito Público especializada nas ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não o julgamento de recursos que versem sobre a matéria de fundo aqui debatida. Vejamos: Art. 4º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Público a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, que formarão o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, com competência para: I - Ações cautelares e principais que envolvam a aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, independentemente de a pretensão ser meramente declaratória, constitutiva ou de condenação a pagamento de quantia certa ou a cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; II - Ações em que houver imposição de penalidades administrativas pelo Poder Público e aquelas relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art. 14, caput e §§ 1º a 3º). Com efeito, à luz da sobredita resolução, o julgamento deste apelo compete às d. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, como já decidido em casos análogos por esta E. Corte: APELAÇÃO Competência Recursal em razão da matéria Embargos à Execução Fiscal Multa por queimada Imposição pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Sorocaba Declinação da competência em razão da especificidade da matéria Pretensão à anulação de auto de infração e multa de caráter ambiental, decorrente de queimada irregular em lote urbano de propriedade da autora Não se observa questionamento a respeito de tributo municipal Aplicação do artigo 3º, inciso II, da Resolução 623/2013 Recurso não conhecido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1007457-84.2015.8.26.0602; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). APELAÇÃO Execução fiscal "Multas relacionadas ao meio ambiente Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência do art. 4º, II, da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução nº 681/2015 do C. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça Precedentes Recurso não conhecido Determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 0074410-03.1997.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por tais motivos, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, a quem represento com vistas à redistribuição. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-79.2022.4.01.3805

ID: 327194647

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000653-79.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICIO FRANCISCO GOMES

Acórdão

Advogados:

MAYLON FURTADO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000653-79.2022.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : NICIO FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A) : RENA… RECURSO CÍVEL Nº 1000653-79.2022.4.01.3805/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : NICIO FRANCISCO GOMES ADVOGADO(A) : MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) ADVOGADO(A) : RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DO PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, visando à correção de erro material no item 5 do julgado, que indicou de forma incorreta o período reconhecido como especial para fins previdenciários. O acórdão consignou o lapso de 15/10/1990 a 24/04/1990, anterior ao marco inicial e materialmente impossível, enquanto a sentença e demais elementos dos autos reconhecem o período correto como sendo de 15/10/1990 a 28/04/1995. Requer-se a devida retificação para garantir segurança jurídica e viabilizar a averbação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se está presente erro material no acórdão quanto à indicação do período especial reconhecido e se é possível sua correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC e do art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95. O acórdão embargado incorreu em erro material ao indicar o período especial como de 15/10/1990 a 24/04/1990, quando a prova dos autos e a própria sentença reconhecem o lapso correto de 15/10/1990 a 28/04/1995. A correção do erro material é medida que se impõe para garantir a precisão da decisão e assegurar a segurança jurídica necessária à averbação do tempo especial perante o INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material quanto ao período reconhecido como especial, que passa a ser de 15/10/1990 a 28/04/1995. Tese de julgamento : O erro material na indicação de período reconhecido como especial pode ser corrigido a qualquer tempo por meio de embargos de declaração, para fins de precisão e segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, art. 48, parágrafo único; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, para corrigir o erro material do acórdão embargado, conforme item 7 retro. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1586 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes