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Ana Luiza De Souza Asse e outros x Guilherme Salomâo Vicentini e outros

ID: 295934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE SOUZA ASSE FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUILHERME SALOMâO VICENTINI RODRIGO GENTIL

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAESTRO LODO

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MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DONIZETE EUGENIO LODO

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Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000014-81.2025.8.26.0042 (processo principal 1001184-81.2019.8.26.0042) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANA LUIZA DE SOUZA ASSE - FANTINATTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS - Rodrigo Gentil - - Guilherme Salomâo Vicentini e outro - Vistos. Fls. 104/105: ciente do recurso interposto pelos exequentes. Aguarde-se a oportuna decisão. Prosseguindo, trata-se de pedido para penhora de imóvel pertencente aos coexecutados Rodrigo e Guilherme, ao teor de que teriam logrado êxito em adquirir a propriedade do bem imóvel de matrícula 2763 (fls. 69/71) através da ação de usucapião 1000653-87.2022.8.26.0042. Com efeito, conforme se verifica da certidão de matrícula, o bem em questão não estaria ainda registrado em nome dos usucapientes. No entanto, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não havendo transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente . Desta forma, a sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva, apenas reconhecendo a oponibilidade erga omnes. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR . SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO . O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3 . A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5 . O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art . 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (STJ - REsp: 1818564 DF 2019/0163526-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (destaquei).. Desta forma, como o registro da usucapião no cartório de imóveis serve para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), e não para constituir a propriedade, não vislumbro obstáculo à formalização da penhora sobre o bem. Para tanto, determino a expedição de termo de penhora sobre o imóvel (fls. 69/71), consignando-se de respectivo termo a aquisição da propriedade pelos executados através da ação de usucapião referida, cabendo, após a lavratura, ao próprio exequente diligenciar diretamente na serventia registrária, munido das cópias devidas, para o registro da penhora na matrícula em questão, recolhidas as custas devidas. Int. e prov. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), JOÃO CARLOS BRANDÃO JUNIOR (OAB 398206/SP)

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Isaac Rodrigues Oliveira Da Rosa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 291958626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-95.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC RODRIGUES OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1000653-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Rodrigues Oliveira da Rosa - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fabricio H… Processo 1000653-95.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isaac Rodrigues Oliveira da Rosa - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Juiz de Direito: Dr. Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos em tese, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: o dever de cobertura do tratamento TREINI prescrito ao autor. Indefiro o pedido de expedição de ofício à ANS, haja vista que a diligência poderá ser realizada administrativamente pela parte interessada. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao NAT-JUS, uma vez que se trata de ferramenta posta à disposição do Juízo para elucidação questões técnicas especificas, o que, por ora, se dispensa. Defiro a produção de prova pericial postulada pela parte requerida porque necessária e suficiente para o deslinde da causa. A realização de perícia médica, destinada à elucidação dos seguintes pontos: se o método TREINI se mostra eficaz, à luz de evidências científicas, para o tratamento do autor; se há, porventura, recomendação do tratamento por órgãos técnicos de renome nacionais e/ou estrangeiros; se existem outros procedimentos cobertos pelo plano de saúde igualmente capazes de atender ao menor em suas necessidades; se sim, quais. A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se desde já ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova. Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido. Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento. As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença. Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420). Nomeio para perita PAULA MOREIRA CLEMENTE CARVALHO(e-mail: paullafisio@hotmail.Com), habilitada nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, observando o perito o quanto disposto no art. 474 do C.P.C., que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários, que serão adiantadas pela parte ré (art. 95 do CPC). Intime-se via e-mail institucional. Após a manifestação da perita, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação, providencie a parte ré o depósito dos honorários, comprovando-se nos autos (prazo de 15 dias). Havendo impugnação das partes, tornem para decisão. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo o prazo de 30 dias (a contar da intimação do perito acerca do depósito dos seus honorários) para entrega do laudo. Não havendo esclarecimentos para serem prestados, libere-se em favor do perito os honorários. Ciência ao Ministério Público. Int e dil. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), WELLINGTON MORAIS SALAZAR (OAB 241310/SP)

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Processo nº 1000653-14.2025.8.26.0097

ID: 310670749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000653-14.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FRANCO DA SILVA

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Processo 1000653-14.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código d… Processo 1000653-14.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por M.C.D.C., representado por sua genitora I.D.S.C., em face de J.C.D.C.. Juntou documentos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de conciliação/mediação (híbrida) para o dia 06 de agosto de 2025, às 13h, a ser realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no edifício do fórum, na Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será preferencialmente de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yc2c9ahe Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Caso não obtida a conciliação, depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 9. Por fim, defiro, desde já, a requisição de informações, via sistema PrevJud, acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do requerido. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIS REGINA FRANCO DA SILVA (OAB 136591/SP)

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Processo nº 1000653-97.2025.8.26.0037

ID: 293345624

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-97.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1000653-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Souza dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1000653-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Souza dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1002196-15.2020.4.01.3603

ID: 283368791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002196-15.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOLMIR LUIZ DE COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002196-15.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: ALCINDO LUIZ GIROLOMETO, ASSIS DAL PAI, CLAUDIA MOREIRA DAL PAI, GERALDO MEINERZ, ZOLMIR LUIZ DE COSTA Advogado do(a) REU: JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA - MT9108/O Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PR57207 DECISÃO Análise conjunta: 1002194-45.2020.4.01.3603 e 1002196-15.2020.4.01.3603. 1. ACP 1002194-45.2020.4.0.3603. 1.1. Pedido de citação por edital de Alcindo Girolometo. O Ministério Público pede a citação por edital de Alcindo. Com efeito, todas as tentativas de citação foram frustradas, em diversos endereços obtidos. Antes da citação por edital, no entanto, entendo que convém permitir ao réu que informe seu endereço atualizado, no prazo de cinco dias, por intermédio de seu advogado constituído no processo n.º 1002196-15.2020.4.01.3603, com fundamento no dever da parte de manter seus dados atualizados. Caso a parte não apresente endereço correto, ciente de que aquele informado na procuração já foi objeto de diligência frustrada no processo n.º 1002194-45.2020.4.01.3603, defiro a citação por edital com prazo de vinte dias. Do contrário, cite-se no endereço informado. 1.2. Análise de erro de precisão do PRODES. Divisa de imóveis. Há uma questão de ordem sobre o desmate atribuído ao de cujus Assis Dal Pai. Têm se repetido no juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de precisão na localização do polígono do PRODES. Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado. O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo. Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada ao falecido Assis Dal Pai (2 hectares) na linha divisória do imóvel que contém a vasta parte (615 hectares) do polígono PRODES de desmate (v. Relatório PRODES id 248774358). A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pelos autores que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação, ainda mais tendo em conta que a ACP busca a recuperação e indenização pelo dano de extensão de mais de 600 hectares, dentro dos quais há possibilidade de que esteja incluído o desmate limítrofe de 2 hectares. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo em dobro de vinte dias, juntarem análise técnica nos termos acima. 1.3. Anotações diversas. O réu Geraldo foi citado no id 1988909656 sem apresentar defesa. 2. ACP 1002196-15.2020.4.01.3603. 2.1. Revelia de Geraldo. Nessa ação, Geraldo foi citado por oficial de justiça no id 2180303684 e deixou transcorrer o prazo para resposta. Os demais réus já apresentaram resposta, pelo que decreto a revelia de Geraldo Meinerz, sem aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC em relação à parte da defesa comum com os corréus que apresentaram resposta (artigo 345, inciso I). As intimações do réu serão feitas por Diário Eletrônico (artigo 346). Aguarde-se a citação de Alcindo na ACP conexa, fazendo-se os autos conclusos em conjunto para saneamento e instrução. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1002194-45.2020.4.01.3603

ID: 283368829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002194-45.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MOREIRA DAL PAI

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA

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RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

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MAURO MATHEUS COGO ALVES

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SAMANTHA CRISTINA BIRCKHOLZ

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RAISSA BUTZGE

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002194-45.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ALCINDO LUIZ GIROLOMETO, ASSIS DAL PAI, CLAUDIA MOREIRA DAL PAI, GERALDO MEINERZ Advogados do(a) REU: FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA - SC28973, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PR57207, MAURO MATHEUS COGO ALVES - SC59130, RAISSA BUTZGE - SC58793, RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR - SC17801, SAMANTHA CRISTINA BIRCKHOLZ - SC53304 DECISÃO Análise conjunta: 1002194-45.2020.4.01.3603 e 1002196-15.2020.4.01.3603. 1. ACP 1002194-45.2020.4.0.3603. 1.1. Pedido de citação por edital de Alcindo Girolometo. O Ministério Público pede a citação por edital de Alcindo. Com efeito, todas as tentativas de citação foram frustradas, em diversos endereços obtidos. Antes da citação por edital, no entanto, entendo que convém permitir ao réu que informe seu endereço atualizado, no prazo de cinco dias, por intermédio de seu advogado constituído no processo n.º 1002196-15.2020.4.01.3603, com fundamento no dever da parte de manter seus dados atualizados. Caso a parte não apresente endereço correto, ciente de que aquele informado na procuração já foi objeto de diligência frustrada no processo n.º 1002194-45.2020.4.01.3603, defiro a citação por edital com prazo de vinte dias. Do contrário, cite-se no endereço informado. 1.2. Análise de erro de precisão do PRODES. Divisa de imóveis. Há uma questão de ordem sobre o desmate atribuído ao de cujus Assis Dal Pai. Têm se repetido no juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de precisão na localização do polígono do PRODES. Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado. O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo. Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada ao falecido Assis Dal Pai (2 hectares) na linha divisória do imóvel que contém a vasta parte (615 hectares) do polígono PRODES de desmate (v. Relatório PRODES id 248774358). A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pelos autores que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação, ainda mais tendo em conta que a ACP busca a recuperação e indenização pelo dano de extensão de mais de 600 hectares, dentro dos quais há possibilidade de que esteja incluído o desmate limítrofe de 2 hectares. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo em dobro de vinte dias, juntarem análise técnica nos termos acima. 1.3. Anotações diversas. O réu Geraldo foi citado no id 1988909656 sem apresentar defesa. 2. ACP 1002196-15.2020.4.01.3603. 2.1. Revelia de Geraldo. Nessa ação, Geraldo foi citado por oficial de justiça no id 2180303684 e deixou transcorrer o prazo para resposta. Os demais réus já apresentaram resposta, pelo que decreto a revelia de Geraldo Meinerz, sem aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC em relação à parte da defesa comum com os corréus que apresentaram resposta (artigo 345, inciso I). As intimações do réu serão feitas por Diário Eletrônico (artgio 346). Aguarde-se a citação de Alcindo na ACP conexa, fazendo-se os autos conclusos em conjunto para saneamento e instrução. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Denys Urdiale De Freitas e outros x Rp 1 Comunicacoes Ltda

ID: 316707600

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000653-14.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENYS URDIALE DE FREITAS ELIENE REGINA COSTA MACHADO HUGO FERREIRA KLEMAR INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES LUIZ RICARDO BUENO ALIEVI MARCELO LUIS MARUOKA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNEY DOS SANTOS LUZIO JUNIOR

Polo Passivo:

RP 1 COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO LAGES MOURO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000653-14.2025.5.02.0006 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: RP 1 COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7089261 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Id 1afbb41. Considerando o noticiado pela(o), com a devida comprovação de endereço, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva da testemunha INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a testemunha requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID ALEXANDRA NIELSEN DE MARINHO GOMES

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Wanderson Souza Dos Santos x Plasticos Alko Limitada

ID: 278652454

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-45.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLASTICOS ALKO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000653-45.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: WANDERSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000653-45.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: WANDERSON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: PLASTICOS ALKO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cb14fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 4c63bea, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Designo, por ora, audiência una para o dia 27/06/2025 09:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON SOUZA DOS SANTOS

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Richard Luiz Martins Teixeira x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 260212331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-60.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-60.2025.5.02.0314 : RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA : R M SERVICOS AUXILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000653-60.2025.5.02.0314 : RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA : R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4285c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. Edeilda Lara Silva Brito Mizurini Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pugna seja determinada a expedição de alvará para saque de FGTS e habilitação em seguro desemprego. Nos termos do art. 294 e 300 do CPC será deferida tutela provisória de urgência sempre que houver probabilidade das alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se observam presentes nenhum dos requisitos supra, especialmente a probabilidade das alegações, já que a própria inicial aponta que dispensa se deu por justa causa. Ora, é certo que a dispensa por justa causa não autoriza, enquanto não modificada ou invalidada judicialmente, o saque de FGTS e multa nem tampouco habilitação em seguro desemprego, parcelas típicas da dispensa sem justa casa, como é cediço. Indefiro a tutela provisória requerida. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 19/05/2025 13:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD LUIZ MARTINS TEIXEIRA

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Rota Sul Transporte De Cargas Ltda x Wagner Gouveia Da Silva

ID: 329243996

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010710-08.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

WAGNER GOUVEIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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VIRIDIANA SGORLA

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ANDREA VARASCHIN WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORRENTE: ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: WAGNER GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245a68c proferida nos autos. ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOUVEIA DA SILVA RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (SP225850) Recorrido: Advogado(s): ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ANDREA VARASCHIN WEBBER (RS28498) VIRIDIANA SGORLA (RS38016) RECURSO DE: WAGNER GOUVEIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 20e2c02; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1d12ee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consignou o v. acordão: Diante do labor externo, cabia ao reclamante provar que era inviável usufruir o tempo para refeição e descanso na íntegra, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não remanesceu provado que a empresa, ainda que em razão de eventual excesso de serviço, impedia o usufruto do intervalo. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: Divirjo de Sua Excelência quanto ao tema, não há nos autos prova indene do suposto acúmulo de funções ordinárias e habituais pelo reclamante como ajudante de motorista, conferente e operador de empilhadeira, ao contrário, a testemunha indicada pelo autor, na condição de informante, disse que havia duas empilhadeiras na empresa, operadas por Rogério e Rafael, sem menção ao autor. Na mesma linha, o testigo da reclamada confirmou que havia empregados específicos para manejo das empilhadeiras e negou que o reclamante tenha atuado como conferente de estoque. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito ao adicional por acúmulo de função, provejo o apelo para expungir a condenação fixada no Julgado. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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